falta de fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Falta de fundamentação. Não ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material. ... (Continua)

2 - TST Litigância de má-fé. Falta de fundamentação. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula desta colenda Corte, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

3 - TST Remuneração. Falta de fundamentação. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que a recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Improcede a alegação de falta de fundamentação se o acórdão embargado enfrenta e decide, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

5 - TST Multa convencional. Falta de fundamentação. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

6 - TST Confissão ficta do reclamante. Falta de fundamentação. Não conhecimento.

«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inexistência. Nulidade por falta de fundamentação.

1 - Não há nulidade por falta de fundamentação quando a decisão enfrenta argumento deduzido no processo, mas de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de fundamentação da decisão que manteve o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Hipótese em que se busca anular todos os atos praticados na persecução penal, desde a decisão que manteve o recebimento da denúncia, por falta de fundamentação desta. ... (Continua)

9 - STJ Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução. Falta Disciplinar - Absolvição. Inadmissibilidade - Inocorrência - Falta de fundamentação para a decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Inadmissibilidade - Improvido o recurso

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Violação da Súmula 240/STJ. Análise inviável.

1 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Mandamus prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do writ no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do benefício de recorrer em liberdade. Prejudicado.

Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese de falta de fundamentação da prisão em flagrante. Impetração julgada prejudicada.... (Continua)

14 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

15 - STJ Atentado violento ao pudor. Falta de fundamentação da sentença condenatória e do acórdão proferido no julgamento da revisão criminal. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«No caso dos autos, os julgados questionados atendem ao comando constitucional, pois apresentaram fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, não havendo que se falar em falta de fundamentação.... (Continua)

16 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Falta de fundamentação do acórdão impugnado. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Falta de fundamentação do decisum. Não ocorrência. Nulidade. Ausência.

«1 - Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão judicial que, embora sucinta, rechaçou a pretensão da defesa, externando, objetiva e claramente, o motivo do indeferimento. A discordância com o decisum não pode ser transmudada para ausência de fundamentos a tal ponto de nulificar a manifestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.

22 - STJ Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão motivada. Eiva inexistente.

«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou fundamentação idônea para demonstrar a existência de provas da autoria e materialidade delitivas, bem como para fixar a reprimenda imposta ao réu, não havendo que se falar em falta de fundamentação. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Efeitos infringentes.

1 - Alegação de falta de fundamentação para a aplicação da Súmula 283/STF quanto à violação do CPC/2015, art. 337, § 4º e CPC/2015, art. 508. ... (Continua)

24 - STJ Falta de fundamentação da manutenção da qualificadora do crime de homicídio. Matéria não analisada pela instância de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação para a manutenção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Percentual. Retenção. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processo civil. Decisão agravada. Falta de refutação a alicerce. Súmula 182/STJ. Alegada nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação. Arts. 11 e 489, § 1º, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1 - As razões de agravo interno deixaram de refutar alicerce da decisão agravada pelo qual inviável o conhecimento do especial apelo no tocante à apontada violação ao CTN, art. 112, a saber, a incidência da Súmula 284/STF. Aplicável, pois, no ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Efeitos infringentes. Nulidade. Falta de fundamentação do acórdão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a sentença.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Omissão, contradição e falta de fundamentação na decisão recorrida. Não configuração.Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentença condenatória. Novo título judicial. CPC/1973, art. 387, parágrafo único. Writ prejudicado.

«1. Diante da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Tóxicos. Porte de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Alegação de falta de fundamentação quanto à dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 28.

«a) O princípio da insignificância está ligado ao valor do bem tutelado e não pode ser aplicado aos crimes de porte de substância entorpecente. b) A quantidade de droga apreendida em poder do paciente - 1,75 gramas - não torna atípica a sua conduta. c) A fixação da pena acima do mínimo legal se deveu às circunstâncias judiciais desfavoráveis e não exclusivamente à reincidência do paciente, ficando afastada a alegação de falta de fundamentação na dosimetria da pena. d) Ordem denegada.... (Continua)

33 - STJ Falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada falta de fundamentação da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade por falta de fundamentação. Princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Falta de fundamentação do Decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Reclamo prejudicado no ponto.

«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada do acusado, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que manteve a medida extrema. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Arguição de nulidade por falta de fundamentação.

37 - STJ Homicídio qualificado (condenação). Perda do cargo público (efeito). Alegação de falta de fundamentação (improcedência). Dissídio jurisprudencial (não comprovação). Agravo regimental (desprovimento).

38 - STJ Processual penal. Decisão sobre a resposta à acusação. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Nulidade. Ausência.

«1 - Se a magistrada respondeu a todos os questionamentos da defesa, na decisão proferida após a resposta à acusação, não há falar em nulidade, por falta de suficiente fundamentação. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Nulidade. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Não violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Preliminar rejeitada.

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA NÃO OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DESSAS MATÉRIAS, POIS A DECISÃO, NO MÉRITO, É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FALTA NÃO CARACTERIZADA - VEDAÇÃO À IMPUTAÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR

41 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Agravo regimental. Falta de fundamentação da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão nula por falta de fundamentação. Aplicação do §3º do CPC, art. 99. Benefício ora deferido. Recurso provido

44 - TJSP Denúncia. Recebimento. Alegação de falta de fundamentação do despacho que recebeu a peça processual. Descabimento. Decisão suficientemente fundada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento do mandamus originário. Decisão motivada. Eiva inexistente.

«1. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, pois apresentou motivação idônea para demonstrar a impossibilidade de anulação dos pronunciamentos judiciais impugnados pela defesa, não havendo que se falar em falta de fundamentação. ... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - RECONHECIMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação com alegação de excesso de execução. Credores que apontaram erro material nos cálculos. Acolhimento da impugnação sem qualquer menção aos argumentos da parte contrária. Ausência de fundamentação. Decisão anulada ex officio, prejudicado o exame do recurso... (Continua)

47 - STJ Nulidade. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Eiva não caracterizada.

«1 - De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)

48 - TJSP Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

49 - STJ Falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia. Matéria apreciada em agravo em recurso especial. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

«1 - A aventada falta de fundamentação das qualificadoras do crime de homicídio na decisão de pronúncia já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento no AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Acórdão embargado. Erro material. Omissão. Contradição. Falta de fundamentação. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui nenhum dos vícios apontados, seja erro material, omissão, contradição ou falta de fundamentação. Na verdade, o Embargante demonstra tão-somente o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável e busca discutir os seus fundamentos e revertê-lo, o que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)