formacao do instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cadeia de representação processual é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Falta. Súmula 115/STJ. Formação do instrumento. Regularização vedada na instância especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula 115/STJ) 2. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.

1 - A formação do instrumento é ônus da parte, a quem cabe zelar pelo escorreito traslado das peças que o compõe.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - É do agravante a responsabilidade pelo traslado das peças obrigatórias e necessárias ao conhecimento do agravo, devendo cuidar, assim, da correta formação do instrumento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - Havendo erro quanto à data de intimação do despacho denegatório do especial, cabia ao agravante, no momento de formação do traslado, esclarecer e corrigir o equívoco, sabido que é sua a responsabilidade pela correta formação do instrumento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes aos advogados do agravado subscritores das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada aos advogados da parte agravada, subscritores das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

12 - STJ Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do traslado. Cópia integral do recurso especial (CPC, art. 544, § 1º). Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do recorrente.

1 - Conforme entendimento que prevalece nesta Corte, é necessária a juntada de cópia integral do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º (Lei 10.352/2001) . Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - O STJ há muito firmou entendimento no sentido de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegível o comprovante de pagamento do darf. Porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - É essencial para a formação do instrumento a cópia legível do comprovante emitido pela instituição financeira que demonstra o efetivo pagamento do DARF.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das peças obrigatórias à formação do instrumento. Inadmissibilidade manifesta. Decisão unipessoal mantida.

1 - A teor da legislação processual civil vigente, constitui ônus do agravante zelar pela regular formação do instrumento do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia das razões do especial. Ausência. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

1 - A cópia das razões do recurso especial é peça indispensável, implicando sua ausência, assim como a de outra obrigatória ao traslado, em não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Procuração da parte agravada.

I - As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, bem como os substabelecimentos, são peças essenciais à formação do instrumento, e a ausência delas, nos autos principais, se prova mediante certidão no ato da interposição do agravo de instrumento.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º e súmula 223/STJ. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Deficiência na formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera peça essencial à formação do instrumento a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, pois a sua ausência impede a verificação da regularidade do recurso especial.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Peça essencial à formação do instrumento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera peça essencial à formação do instrumento a cópia do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, pois a sua ausência impede a verificação da regularidade do recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Formação do instrumento. Peça essencial para a formação do instrumento. Súmula 83/STJ.

1 - O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como daquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia. A ausência de quaisquer delas, sejam obrigatórias ou sejam necessárias, obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado, nem a juntada posterior de peça. Precedentes do STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Peça essencial à formação do instrumento. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - A correta formação do instrumento do agravo de que trata o CPC, art. 544 cabe ao agravante, não sendo possível, nesta instância especial, a realização de diligência para a concessão de prazo para a juntada de peça essencial à compreensão da controvérsia, ante a incidência da preclusão consumativa.... (Continua)

27 - STJ Agravos regimentais no agravo de instrumento em recurso especial. Peças obrigatórias. Ausência. Descumprimento do CPC, art. 544, § 1º. Extravio de peças após a formação do instrumento. Ausência de comprovação. Segundo regimental. Repisamento de teses. Preclusão consumativa. Primeiro agravo regimental improvido. Segundo agravo regimental não conhecido.

I - O agravo de instrumento será instruído, necessariamente, com as peças elencadas no § 1º. do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 544 e CPC art. 545. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial ou certidão da sua não-Interposição. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.

1 - O traslado das contra-razões do recurso especial, ou a certidão de sua não-interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo não provido. 1. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2. Assente nesta corte que é da parte agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento. 3. Inexistindo nos autos principais procuração do advogado da parte agravada, tal fato deveria ter sido comprovado, nestes autos, mediante certidão. 4. O juízo de admissibilidade efetuado pelas instâncias ordinárias não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado por esta corte. 5. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa do acórdão. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de cópia integral de peça obrigatória. Inobservância do CPC, art. 544, § 1º.. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental improvido.

I - É responsabilidade do agravante zelar pela escorreita formação do instrumento, com o traslado integral de todas as peças que lhe sejam obrigatórias, nos termos no CPC, art. 544, § 1º.. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do advogado da agravada. Ausência na origem. Certidão de inexistência.

1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Ausência de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Ausência de peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental.. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Ausência da cópia integral da decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A decisão do Tribunal de origem a qual inadmitiu o recurso especial, constante a fls. 955, encontra-se incompleta, permanecendo assim o vício insanável na formação do insanável na formação do instrumento.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à formação do instrumento. Guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e custas do recurso especial. 1. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia incompleta do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia incompleta do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia do acórdão e da respectiva intimação. Peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória. Ausência no instrumento de agravo do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial interposto.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peças obrigatórias à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Agravo a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

47 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Economia processual. CPC, art. 557, § 2º. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia integral do recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade

1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade

1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição.... (Continua)