honorarios advocaticios massa falida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sucumbência. Honorários advocatícios. Massa falida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissenso jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º, 128, 460, 475, 512 e 515 do CPC e 23 da Lei 8.906/94) , tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais (vedação à reformatio in pejus, julgamento extra petita e destinação dos honorários ao procurador), deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)

2 - TJSP Falência. Ação revocatória. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, II. Pagamento anormal de dívida dentro do termo legal da falência. Ineficácia objetiva em relação à massa falida. Ação procedente. Sentença correta. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Necessidade. Apelações das rés desprovidas. Apelo da massa falida autora provido em parte.

3 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. ... (Continua)

4 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

5 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

6 - TJMG Execução fiscal contra massa falida. Apelações cíveis. Direito tributário e falimentar. Execução fiscal contra massa falida. Multa moratória. Exclusão. Juros de mora. Sobrestamento a partir da decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, e 26. Embargos à execução acolhidos. Honorários advocatícios. Majoração. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC

«- A multa fiscal de revalidação e/ou moratória, por constituir penalidade administrativa, não incide contra a massa falida. ... (Continua)

7 - TJRS Honorários advocatícios. Falência. Contrato devidamente homologado, pelo qual o advogado da massa falida receberia percentual sobre a vantagem por ela auferida. Acordo entre o causídico e o fisco que reduziu substancialmente o débito da massa. Inconformidade dos falidos com o valor dos honorários contratados. Inadmissibilidade. Proporcionalidade da verba com o resultado obtido.

8 - STJ Processual civil. Pedido de reserva de valores julgado improcedente. Incidente processual. Massa falida. Descabimento de honorários.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se cabível a verba honorária no procedimento de reserva de valor.... (Continua)

9 - TJRS Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - STJ Falência. Massa falida. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Possibilidade da cobrança. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.830/80, art. 29. CTN, art. 187.

«Não se aplica à execução fiscal movida pela Fazenda Pública contra a massa falida o disposto no art. 208, § 2º, da Lei de Falências, sendo exigível, em decorrência, os honorários advocatícios.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Exigibilidade do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Cabimento. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1 - Refere-se o dissídio ao cabimento ou descabimento de imposição à massa falida, quando sucumbente em ação executiva fiscal, do percentual de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Encargo sucumbencial. Massa falida. Honorários advocatícios. Inatacado fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Restando inatacado um dos fundamentos de natureza autônoma do aresto recorrido, no tocante aos honorários advocatícios, incide o verbete 283 da Súmula/STF.... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação da massa falida em honorários advocatícios de sucumbência previstos em ação judicial autônoma à de falência. Cabimento, pois também são considerados encargos da massa. Aplicação do disposto no § 2º do Decreto-lei 7661/1945, art. 208 somente ao processo de falência. Recurso adesivo do autor provido.

14 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Incidência do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187.

«1 - Tratam os autos de embargos à execução opostos por VIDRAÇARIA COMETA DO PARANÁ LTDA. - MASSA FALIDA contra a FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de ver excluídas da execução as parcelas relativas à multa moratória, juros, encargo legal e a desconstituição do excesso de penhora realizada para a garantia da dívida ativa da União. Tendo sido julgados parcialmente procedentes os embargos, apelaram ambas as partes, sendo parcialmente provido o apelo da embargante e denegada a pretensão da Fazenda. Após a oposição de um embargos de declaração pela Fazenda, parcialmente acolhidos, e de três pela Massa Falida, onde o primeiro foi rejeitado e os demais parcialmente aceitos, interpuseram o recurso especial com esteio na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista da massa falida de S/A. (viação aérea rio-grandens em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a ré ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula 219/TST. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios na defesa da massa falida. Base de cálculo. Eventuais recebíveis futuros e não apenas o montante que ingressou na conta da massa falida. Tese recursal de violação do CCB/2002, art. 59 de 1916. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal contra massa falida. Incidência de verbas honorárias. Não-Incidência do disposto no Decreto-Lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Matéria regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Impossibilidade de cumulação. Divergência comprovada.

1 - Em execuções fiscais movidas contra massa falida é cabível a condenação em honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. A matéria é regida pela Lei 6.830/80, art. 29, combinado com o CTN, art. 187. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal contra a massa falida. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º - Lei de Falências. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 20.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que nas cobranças de créditos tributários em face da massa falida são exigíveis honorários advocatícios, não se aplicando o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º, da Lei de Falências quando se tratar de execução fiscal, já que a questão encontra regramento nos art. 29 da Lei de Execuções Fiscais [Lei 6.830/1980, art. 29], CTN, art. 187 e CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO E PROVIMENTO DO RECURSO DA MASSA FALIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a habilitação de crédito da União no quadro geral de credores da Massa Falida de Girus Industrial Ltda. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental. Massa falida. Prescrição. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. Precedente em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.110.924). Súmula 400/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Tese jurídica constante do recurso não prequestionada na instância ordinária.... (Continua)

23 - STJ Direito comercial. Falência. Ação revisional proposta pela massa falida. Improcedência. Honorários da sucumbência. Execução de sentença e penhora. Enquadramento, pelo tribunal de origem, como «encargo da massa. Ordem no pagamento. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 124. Competência do juízo falimentar na forma do art. 23 do referido diploma. Recurso especial provido.

«1. No caso, o Tribunal de origem definiu como «encargos da massa os honorários advocatícios fixados na ação revisional ajuizada pela massa falida e julgada improcedente. Enquadramento jurídico não impugnado pelas partes nesta instância especial, restando precluso. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada contra a massa falida. Legitimidade do Ministério Público acordo para intervir referente a contra a homologação de crédito prescrito. Temas efetivamente decididos. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os temas referentes à ocorrência da prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada contra a Massa Falida, possibilidade de transação entre as partes e legitimidade do Ministério Público para questionar a validade desse acordo foram efetivamente decididos pelo aresto embargado, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia, não existindo omissão apta a abrir a via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Massa falida. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Falência. Irresignação com a conversão de pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de arbitramento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da massa falida.

«1. Não configurada a violação do CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos levados ao seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Violação ao CTN, art. 161, e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Verba Honorária. Cabimento.

«1 - A matéria relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Constata-se, assim, a falta do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Juros. Encargos do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980.

«1 - Não incide no processo falimentar a multa moratória, por constituir pena administrativa, ex vi do disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III (Lei de Falências) e do princípio consagrado nas Súmula 192/STF («Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa) e Súmula 565/STF («A multa fiscal moratória constitui pena administrativa). ... (Continua)

29 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Advogado. Sucumbência do credor habilitante reconhecida por decisão passada em julgado. Atuação substancial do falido impugnando os créditos. Assistência litisconsorcial. Honorários advocatícios devidos à massa falida e ao falido. Precedente do STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Lei 11.101/2005, art. 103 e Lei 11.101/2005, art. 104. CPC/1973, arts. 20, 23, 52 e 54. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. No caso em julgamento, defendendo o Falido interesse próprio em face de controvérsia instalada em habilitação de crédito incidental à falência, sua posição mais se assemelha à de assistente litisconsorcial. É uma espécie de assistência litisconsorcial sui generis porque, muito embora a Massa Falida Subjetiva seja a comunhão de interesses dos credores, representada pelo Síndico/Administrador, em não raras vezes os interesses da coletividade testilham com os interesses individuais do Falido, hipóteses em que não se pode falar, verdadeiramente, que este mantém relação de auxílio com a Massa. ... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica, envolvendo elevados valores. Fixação da remuneração dos causídicos por eqüidade. Art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso dos embargantes provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios. Recurso da massa falida embargada desprovido.

31 - TJSP Apelações Cível. Recurso interposto por ambas as partes em face da sentença de improcedência. A apelante Massa Falida busca a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, com base no valor do pedido de restituição. A apelante UNIÃO (Fazenda Nacional) busca a restituição dos valores materializados nas certidões de dívida ativa, excetuando-se inscrições extintas de ofício, alegando que a prescrição não foi devidamente considerada. Intimação do administrador judicial da massa falida não realizada, causando nulidade processual. Competência do Juízo da Execução Fiscal para apreciar a prescrição dos créditos fiscais. Restituição de tributos retidos na fonte e contribuições previdenciárias devida pela massa falida. Ação autônoma de restituição de valores distribuída por dependência ao processo falimentar. A competência para julgar a existência, exigibilidade e valor do crédito é do Juízo da Execução Fiscal, conforme alteração da Lei 11.101/1995 pela Lei 14.112/20. A prescrição e a decadência são matérias relacionadas à exigibilidade dos créditos e devem ser analisadas pelo Juízo da Execução Fiscal. Reforma da sentença. Recursos providos

32 - TJSP Execução Fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Insurgência em face do percentual referente à multa punitiva. Representação da massa falida que se faz pelo administrador judicial. Ilegitimidade do sócio para postular em nome da falida. Aplicação dos arts. 22, III, «n, e 76, parágrafo único da Lei 11101/2005 c/c CPC, art. 75, V. Caso análogo desta Corte. Indevida fixação de honorários advocatícios fixados na decisão agravada. Recálculo do débito exequendo mantido. Matéria de ordem pública. Agravo de instrumento não provido.

33 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação revocatória - Falência de Sqg Empreendimentos e Construções Ltda - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Preliminar de decadência afastada - Inaplicabilidade do prazo decadencial da ação pauliana, prevista no Código Civil - Ação revocatória, disciplinada pela Lei de Falências (lei especial), que tem prazo decadencial próprio de 3 anos contados da decretação da falência (Lei 11.101/2005, art. 132) - Ação ajuizada dentro do prazo legal - Supressio não configurada - Ausência dos requisitos de inatividade, imputabilidade e protetividade - Imóvel utilizado pela falida durante o processo de recuperação judicial, constando no plano recuperacional e nos balanços da sociedade - Massa falida que não pode ser responsabilizada por atos ou omissões da falida anteriores à decretação da quebra - Contexto de fraude e ausência de boa-fé da ré - Usucapião também não caracterizada - Não comprovação da posse ad usucapionem - Requisitos da Lei 11.101/2005, art. 130 presentes - Fraude na alienação do imóvel evidenciada - Transferência realizada sem comprovação do pagamento do preço, para sociedade então controlada pelo sócio da falida, logo após grave acidente que gerou repercussão e responsabilização da alienante - Estreita relação entre os sócios das sociedades envolvidas - Consilium fraudis, animus nocendi e eventus damni demonstrado - Honorários advocatícios devidos ao advogado da massa falida - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.

«Do cerceamento de defesa. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Improcedência da pretensão do recorrente, determinando a exclusão do crédito do futuro quadro geral de credores, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios em favor da Massa Falida - Recorrente que busca o afastamento do ônus sucumbencial - Controvérsia que comporta recurso específico - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - AGRAVO NÃO CONHECIDO

37 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES). ... (Continua)

38 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei n 11101/2005. Ônus da sucumbência que deve recair integralmente sobre a executada apelante. Falência decretada no curso do processo executivo. Devidos os honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

39 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Irresignação. Falida. Legitimidade ad causam. Reconhecimento. Honorários de advogado. Proveito econômico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJMG Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.

«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a realização de prova da insuficiência de recursos. Constando dos autos prova da miserabilidade alegada cumpre o deferimento da gratuidade pretendida. ... (Continua)

41 - TJSP Execução hipotecária. Embargos à execução hipotecária. Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e desconstituiu o crédito contra a massa falida executada. Contrato de empréstimo garantido por hipoteca, com vencimento da dívida em 30.03.1977. Prescrição vintenária (CCB, art. 177) consumada quando do ajuizamento da execução. Reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Redução para o valor de R$1.500,00, em observância aos critérios elencados no CPC/1973, art. 20, parágrafo 4º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ANULADO POR VÍCIO DE CITAÇÃO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE CONHECIMENTO - REQUERIDA MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º - SUPERVENIÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ANULADO POR VÍCIO DE CITAÇÃO, ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, EM FASE DE CONHECIMENTO - REQUERIDA MASSA FALIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 8º - SUPERVENIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE FALIDA DA RÉ QUE IMPÕE, NOS TERMOS DO art. 51, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL SUPRA MENCIONADO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO E NÃO SUA REDISTRIBUIÇÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER SIDO RESPONDIDO O RECURSO - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 84, do Empreendimento Paulo Franco, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou a credora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo da credora. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 141, do Empreendimento Augusta I, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do credor. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 33, do Empreendimento Cubatão, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que condenou o credor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da Massa Falida. Inconformismo do credor. Acolhimento. A atuação da administradora judicial, nos incidentes em que os pretendentes à unidade controvertem, se dá na sua típica condição de auxiliar do juízo. A participação se faz, à vista da análise da documentação da massa, com atuação opinativa, de colaboração com o juízo falimentar, visando identificar a existência, ou não, de credor adquirente. O profissional que representa a administradora judicial, portanto, o faz em razão da contratação de seus serviços, não se sujeitando aos honorários de sucumbência. Decisão reformada, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. Recurso provido

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da citação e pedido de redução de honorários advocatícios. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Taxa selic e correção monetária. Embargos e execução. Verbas honorárias autônomas.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

47 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos da Lei, art. 83, I 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26. 0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido

48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 637/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Trabalhos advocatícios prestados à massa falida depois do decreto de falência (Decreto-lei 7.661/1945) . Crédito extraconcursal. Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 11.101/2005, art. 83, I, Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149. Decreto-lei 7.661/1945. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 637/STJ - Discute-se a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar.
Tese jurídica firmada: - I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado o limite de valor previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84 e Lei 11.101/2005, art. 149.» ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Massa falida. Execução fiscal. Incidência de verba honorária. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208, § 2º. Juros anteriores à quebra. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 - Lei de Falências. Exigibilidade. Legalidade de aplicação da taxa Selic. Divergência jurisprudencial. Não-caracterização. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 458, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1 - São devidos os juros concernentes ao período anterior à quebra, somente condicionando-se à suficiência de ativo os juros originados após o decreto falimentar, no que são reclamáveis da massa. Essa a precisa interpretação a se conferir ao art. 26 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945, art. 26)). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Restituição de valores depositados em ação consignatória (aluguéis). Sentença de rejeição. Valores devidos à massa falida. Apelação do patrono da embargada. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração. § 2º do CPC/2015, art. 85. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)