informacoes restritivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco de dados. Ação de cobrança e execução. Prazo prescricional. Prescrição. Nome inscrito no SERASA. Cessação após 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução provisória. Penas restritivas de direito. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à execução provisória está prejudicada porque ocorreu o trânsito em julgado da condenação em 29/8/2017, conforme informações do site do Tribunal a quo (Processo 0004180-73.2012/8/24.0041). ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Não-Localização do réu. Conversão em pena privativa de liberdade. CP, art. 44. Penas alternativas impostas como condições especiais ao cumprimento do regime aberto. Não-Cabimento. Ordem concedida.

1 - As penas restritivas de direitos, previstas expressamente no CP, art. 43, caracterizam-se por ser alternativas à privação da liberdade, tendo por objetivo evitar o encarceramento de sentenciados por infrações penais mais leves, promovendo-lhes a recuperação por meio da restrição a certos direitos.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos em cumprimento. Novas condenações a pena privativa de liberdade que, somadas, ultrapassam 8 anos de reclusão. Impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá decidir monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (RISTJ, art. 202 e 246). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.

Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a LEP, art. 181, § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu cumprimento. Juízo a quo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para que a sentenciada fosse instada a dar início à execução das penas substitutivas, o que não ocorreu em razão da desídia dela, que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Precedentes. Reconversão das penas alternativas acertada. Agravo não provido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação -  Estelionatos - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas bem impostas - Concurso material de infrações - Pleito de substituição da carcerária por restritivas de direitos - Não acolhimento - Recurso não provido

11 - STJ Habeas corpus. Condenação por apropriação indébita. Pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direito. Possibilidade. Reincidência genérica. Substituição socialmente recomendável.

1 - Cuidando-se de infração cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa (apropriação indébita), sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e não ultrapassando a pena o patamar de 4 (quatro) anos, tem-se por recomendável a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direito.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. SERASA. Histórico de anotações restritivas. Negativa da requerida. Ilegalidade. Direito de o cidadão obter informações pessoais junto às instituições creditícias. Leis Federais 12527/11 e 12414/11. Acesso ao histórico mantido por tais entidades assegurado pela legislação consumerista. Concessão da medida exibitória. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas/limitativas. Dever de informação. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo, fundada na indevida recusa de pagamento de indenização securitária. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e estelionato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Redução do percentual de aumento da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Gravidade abstrata dos delitos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Tema não analisado pela corte de origem. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Personalidade valorada negativamente. Óbice da Súmula 444/STJ. Atos infracionais. Impossibilidade. Readequação da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução. Prescrição. Supressão de instância. Penas restritivas de direitos. Intimação para o início do cumprimento. Sentenciado não localizado nos endereços informados nos autos. Conversão em pena privativa de liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Regressão simultânea à conversão. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte.

«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema suscitado na impetração impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

18 - TJSP Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de aplicação de penas restritivas de direitos a infrações de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal para execução. Existência. Aplicação do CF/88, art. 98, I e dos Lei 9099/1995, art. 1º e Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.

«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

21 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por supostos coautores ou partícipes do colaborador. Ilegitimidade. Possibilidade de confronto, em juízo, das declarações do colaborador. Possibilidade de impugnação, a qualquer tempo, de medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Recurso desprovido.

«1. O acordo de colaboração premiada, negócio jurídico personalíssimo celebrado entre o Ministério Público e o réu colaborador, gera direitos e obrigações apenas para as partes, em nada interferindo na esfera jurídica de terceiros, ainda que referidos no relato da colaboração. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Necessidade de intimação do reeducando para esclarecimentos. Deficiência instrutória não suprida pelas informações supervenientes. Impossibilidade de verificação da apontada ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal passível de reparação ex officio. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais, notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na reclamação. Acordo de colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 4º). Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Precedente. Acesso, pelo delatado, a todos os elementos de prova documentados nos autos dos acordos de colaboração, incluindo-se as gravações audiovisuais dos atos de colaboração de corréus (Súmula vinculante 14). Direito que, segundo o juízo reclamado, foi

«assegurado. Impossibilidade de, na via estreita da reclamação, questionar-se a veracidade das informações prestadas pelo juízo reclamado. Possibilidade de o agravante, invocando a decisão recorrida, postular esse acesso ao juízo reclamado. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sursis. Prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária aplicadas como condições da suspensão da pena. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade pelo não comparecimento do apenado em audiência admonitória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A jurisprudência deste Tribunal entende que, para a conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, de regra, é indispensável a intimação do condenado, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa (precedentes). Na hipótese, apesar de determinada a intimação pessoal, nos endereços informados nos autos, para dar início ao cumprimento das penas alternativas fixadas como condição da suspensão da pena, o recorrente não foi localizado, não havendo se falar em cerceamento de defesa pela inexistência de exaurimento das tentativas de sua localização. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Possibilidade de incidência na fração de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida (488,1g de maconha). Readequação da pena definitiva com o abrandamento do regime para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o aludida Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Condenação substituída por por penas restritivas de direitos. Tentativa frustrada de intimação do sentenciado no endereço fornecido nos autos. Réu em lugar incerto. Inexistência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

29 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição, por nulidade das provas, aduzindo que foram obtidas por meios ilícitos. Pleito subsidiário de redução da pena, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

30 - TJSP Apelação criminal - Delitos de estelionato em continuidade delitiva (art. 171, caput, por cinco vezes, na forma do art. 71, ambos do CP) - Materialidade e autoria demonstradas nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória - Declarações da vítima apoiadas em outros elementos de prova - Pena-base fixada no piso mínimo - Aumento em razão da continuidade na fração de 1/3 (um terço), que entendo adequada e proporcional ao número de infrações, por estar de acordo com a Súmula 659/Colendo STJ - Regime Aberto mantido - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto. Prejudicado. Progressão concedida pelo Juiz a quo. Perda superveniente do objeto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que ainda não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela alteração da dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa. Postulação pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Vedação do CP, art. 44, I. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Escalada. Furto simples. Furto em repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora da escalada devidamente reconhecida. Causa de aumento do repouso noturno. Manutenção. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Réu portador de maus antecedentes. Redução do aumento pela continuidade delitiva. Possibilidade. Prática de 3 infrações que impõe o aumento na fração de 1/5. Precedentes. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP Apelação - Estelionatos em concurso de pessoas (vítimas diferentes) - Materialidade e autoria demonstradas pelas provas orais e documentais - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Penas - Bases fixadas acima dos pisos ante o elevado grau de censurabilidade das condutas - Causa de aumento decorrente da vulnerabilidade das vítimas em razão de suas condições de idosos e relevância dos resultados gravosos - Concurso material de infrações - Substituição da carcerária por restritivas de direitos e regime prisional aberto que muito beneficiaram a apelante - Recurso não provido.

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Reincidência não tratada sob a ótica dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência de prequestionamento. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade em razão da reincidência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito à luz do CP, art. 44, § 3º. Ausência de informações sobre o crime anterior que gerou a reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a defesa reconhecer que o Tribunal a quo não analisou a reincidência sob a ótica dos dispositivos invocados nas razões do recurso especial, não houve a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que as teses alegadas quanto ao abrandamento do regime carcerário e à substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos não foram debatidas pela Corte de origem, impedindo este Sodalício de analisar a questão em razão da ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso exclusivo da acusação. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Insurgência quanto à dosimetria, regime prisional e fixação de penas alternativas. Afastamento do redutor previsto no §4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Dedicação às atividades criminosas constatada pelas circunstâncias do delito. Informações prévias e apreensão de mais de 9,5 kg de drogas variadas, dinheiro, rádio comunicador e anotações relativas à contabilidade do tráfico de drogas. Regime inicial agravado para o fechado. Art. 33, §3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos afastada. Recurso do Ministério Público provido

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Apelação da defesa - Associação para o tráfico de drogas - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Elevada quantidade da droga apreendida na posse e transporte pela recorrente por ordem do líder da associação criminosa (5k de «maconha) - Contexto dos diálogos obtidos mediante interceptações telefônicas autorizadas - Validade dos depoimentos dos policiais - Vínculo associativo estável e permanente extraído das provas - Penas - Bases mínimas - Causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente - Redutor incabível - Concurso material de infrações - Regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso improvido

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Auto de avaliação. Res furtiva com valor facilmente aferível no mercado. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. STF. Contrapor o valor atribuído aos bens. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não recomendação. Agravo conhecido, recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o auto de avaliação seria meramente informativo, confeccionado com base nas informações do proprietário do estabelecimento comercial - vítima, ratificado em juízo, e que os valores dos bens objeto do ilícito seriam facilmente aferíveis no mercado. Vê-se das razões recursais que os referidos fundamentos, por si sós, suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados. Desse modo, o tema não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Alegação de ocorrência de roubo. Encontro fortuito. Serendipidade. Não aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Adequação. Minorante. Aplicação devida. Ne bis in idem. Readequação da pena definitiva. Regime menos gravoso. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Delito de ameaça é formal. Contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 37. Sentença condenatória. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas comprovadas. Réu apontado pelos policiais civis como responsável pela recepção de usuários e encaminhamento ao corréu que guardava as drogas. Colaboração que não se limita ao mero fornecimento de informações. Condenação pelo tráfico decretada. Pena-base fixada no mínimo. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pedido de redução da pena-base. Expressiva quantidade de droga. Observância do Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora. Percentual. Discricionariedade. Mula. Delação premiada. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito. Ausência de requisito objetivo. Direito de recorrer em liberdade. Agravante preso durante toda a instrução. Aplicação da Lei penal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Encontra-se justificada a elevação da pena-base acima do mínimo legal no caso concreto, tendo em vista a quantidade e a qualidade (7.149 kg de cocaína) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo contrariedade à legislação federal indicada no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Transcurso de mais de 4 anos. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Crime remanescente. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em operação de antecipação de recebíveis (saque aniversário do FGTS) que se encontra em situação de adimplemento e cuja carteira foi cedida para o outro corréu - Pedido cumulado de indenização por danos morais - - Contestações dos corréus (cedente e cessionário) alegando regular exercício de direito e inexistência de caráter restritivo nas informações incluídas no Sistema de Informações de Crédito (SRC) do Banco Central - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento da regularidade da cessão de dívida regularmente constituída - Irresignação recursal da parte autora insistindo na natureza restritiva do cadastro e da inexistência de situação de inadimplemento, mas de desídia da instituição cedente em atualizar as informações sobre as amortizações anuais - CADASTRO - Sistema de Informações de Crédito (SRC) - Natureza não restritiva - Banco de dados de natureza pública que deve ser obrigatoriamente alimentado pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, para possibilitar a ação fiscalizatória do Banco Central, na forma da Resolução BACEN 4.571/2017 - Não equiparação aos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito - Situação, ainda, que na data de ajuizamento da ação os dados de amortização estavam devidamente registrados pela instituição cedente, não caracterizando a demora na atualização do SCR qualquer mácula moral - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)