laudo pericial judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 60/02 (art. 65) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Pontalinda. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BABÁ. CHECHE MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 364/75 (arts. 145 e 150) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Municipal 25/07 (art. 103) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.373/91 (art. 32) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Bauru. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 126/2003 (art. 1º) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público estadual com pretensão ao restabelecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar 432/1985 (art. 3º), que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos estaduais à Administração Pública Estadual. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 48), ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença (art. 61), instituídos pela Lei Municipal 1810/16 aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Itu. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Orgânica do Município de Guarulhos (art. 89) e Decreto Municipal n 17.664/93 (arts. 1º ao 4º), que disciplinam o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Guarulhos. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para finalidade comercial - Ação renovatória com revisão de valor - Laudo pericial elucidativo e hígido - Sentença de procedência - Fixação do aluguel com base nos subsídios do laudo pericial judicial Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Prova presente nos autos. Prova pericial que não é necessária. Estudo geofísico afastado por exame de laudo pericial judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL COM EFEITO DECLARATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, no grau médio, e condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente, psicóloga admitida sob regime estatutário, alegou exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pleiteou o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Duplicação. Rodovia. Indenização. Acolhimento. Laudo pericial judicial. Violação. Normas federais. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Serralheiro. Acidente típico. Lesão na mão direita. Obreiro destro. Redução de capacidade laborativa, segundo esclarecido no laudo pericial judicial. Benefício acidentário devido. Termo inicial. Dia seguinte à alta médica relativa ao auxílio-doença. Fixação de juros e correção monetária. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida -  Narrativa que busca a cobertura securitária para invalidez permanente total - Perícia médica que constatou que não há caracterização de invalidez funcional permanente total - Indenização devida na proporção do grau de incapacidade - Hipótese que houve pagamento de porcentagem maior do que a averiguada em laudo pericial judicial - Laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Direitos e deveres de condômino - Ação de cobrança - Obras realizadas e suportadas pelo condomínio - Controvérsia instalada entre as partes - Prova pericial hábil a dirimir a controvérsia - Juiz que se afigura como destinatário das provas - Cerceamento de defesa inocorrente - Elucidação da controvérsia, no caso, voltada à perícia de engenharia, tal como fixado na decisão agravada - Laudo pericial judicial imparcial, bem fundamentado, detalhado e elucidativo - Decisão mantida - Agravado não provido

20 - TJSP Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de improcedência - Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios ante a ausência estipulação ou de acordo (art. 658 do Código Civil e Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento dos honorários considerando o laudo pericial judicial, a impossibilidade da confecção do laudo pericial contábil, o tempo despendido, a natureza das demandas, o trabalho desenvolvido, a estimativa apresentada pelo mandatário e os valores já quitados pela mandante - Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO DO IMESC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Irresignação exclusiva do apelo que se cinge aos aspectos formais da produção da prova. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Requerente que não apresentou quesitos em momento oportuno. Apresentação de quesitos suplementares (principais) somente após elaboração do laudo pericial judicial. Descabimento. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Justa indenização. Avaliação judicial. Contemporaneidade. Precedentes. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que «o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa (Resp 1.314.758/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013). ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia. Passagem forçada. Laudo pericial judicial em que apurado que a área dos agravados está encravada no sítio de propriedade dos agravantes. Pedido de esclarecimentos deferido, o que evidencia a sua relevância pelo Juízo. Demora do perito judicial em prestar os esclarecimentos. Encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Instrução processual não deve ser encerrada enquanto existentes circunstâncias que podem ser esclarecidas sob pena de configurar cerceamento de defesa. Recurso provido, intimando-se o «experto para fornecer os esclarecimentos pleiteados pelos agravantes.

24 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Construção e passagem de mineroduto. Laudo pericial. Valor da indenização. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento, no caso, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo movida por servidora pública estadual, Professora de Educação Básica II, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretende anular o ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, deferida por problemas de saúde. Sentença de improcedência, louvando-se em laudo pericial que atestou a aptidão da autora para retornar às suas funções. Recurso da autora buscando a reforma do julgado, alegando incapacidade para o exercício das funções docentes e violação de princípios administrativos. Laudo pericial judicial que conclui pela ausência de incapacidade laborativa para as funções do cargo da autora. Recurso improvido.

27 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de São João da Boa Vista. Restabelecimento de adicional indevidamente suprimido. Possibilidade. Comprovação através de competente laudo pericial judicial que possibilitou análise de atividade insalubre. Descabimento de indenização por danos morais. Comprovação de dissabor. Aborrecimento que não transcendeu à dor moral. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo § 8º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Laudo pericial judicial que apurou a existência de incapacitação permanente parcial incompleta, com sequelas residuais, e grau de incapacitação idêntico ao considerado quando do pagamento administrativo ao autor. Crítica genérica e especulativa ao laudo técnico, sem a produção pelo autor de prova idônea em sentido diverso. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Inexistência de direito a pagamento complementar. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

29 - TJPE Reexame necessário. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Perícia judicial fundamentada. Laudo elaborado por profissional habilitado. Indenização justa com base no laudo pericial judicial. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.1. O cerne do recurso diz respeito à desapropriação de uma área de 594,25 m², localizado no município de jaboatão dos guararapes, por ter sido considerada de utilidade pública e interesse social, para destinar-se à implantação da unidade de saúde familiar quadros, bem como o pagamento correspondente à indenização em benefício do expropriado. 2. No escopo de dirimir quaisquer dúvidas a respeito do valor real do bem, o magistrado nomeou, acertadamente, como perito, profissional habilitado (engenheiro civil, devidamente inscrito no crea sob o 7.118-d/PE) para realizar uma avaliação judicial, bem como determinou a intimação das partes para indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 3. O laudo pericial judicial (fls. 74/97), além de ter sido bastante consistente, respondeu aos quesitos da parte autora (já que não houve quesitos elaborados pela edilidade). Tal laudo, aliás, está bastante fundamentado, trazendo informações minuciosas a respeito da área a ser expropriada e do valor a ela atribuído. 4. Ademais, os cálculos apresentados aparentam ser bastante condizentes com o tamanho e localização do terreno a ser expropriado, ao contrário dos valores atribuídos pelas partes, irrisório em relação ao município e exorbitante em relação ao expropriado. 5. Ainda assim, a magistrada determinou a intimação das partes, a fim de saber se desejavam produzir novas provas (fl.222). O prazo transcorreu sem que os litigantes fizessem tal requerimento. 6. Assim, logo se vê que agiu com acerto a juíza sentenciante, ao atribuir à área expropriada o valor descrito no laudo pericial judicial, no importe de R$ 50.328,61 (cinquenta mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), mormente porque demonstra ser justo e dentro dos parâmetros da razoabilidade. 7. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor ofertado e pago inicialmente pelo ente expropriante, e o valor encontrado na perícia, ou seja, sobre o importe de R$ 24.828,61 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), tem-se que deve ser reduzido para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente. 8. Reexame necessário provido parcialmente, para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença do valor ofertado e o pago inicialmente, prejudicados os apelos interpostos pelas partes. 9. Apelos prejudicados.

«10 - Decisão unânime.... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Imunidade Tributária - IPTU/ISS/ITBI - Entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Laudo pericial judicial - Autor(a) que logrou demonstrar sua qualidade de entidade educacional/assistência social sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «c, da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SEPULTADOR - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL -

Autor que pretende a majoração do seu direito ao adicional de insalubridade ao grau máximo, uma vez que exerce a função de sepultador - Prova pericial que comprova a sujeição do autor à insalubridade em grau máximo, vez que exposto a agentes biológicos descritos no Anexo 14 da NR 15 - Muito embora o autor não realize sepultamentos de animais, encontra-se diretamente exposto a corpos humanos em avançado estado de degradação, sendo que os EPIs dos quais faz uso não são suficientes para eliminar os efeitos dos agentes biológicos no seu ambiente laboral - Prevalência do laudo pericial judicial - Por outro lado, necessário alterar o termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos não preenchidos. Laudo pericial que reconhece, tão somente, a incapacidade temporária da servidora. Invalidez permanente não comprovada. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - A Corte de origem consignou, a partir do laudo pericial judicial, que a servidora não apresenta quadro de invalidez permanente, mas somente incapacidade temporária, o que afasta o direito à concessão do benefício, uma vez que não preenchidos os requisitos para deferimento da aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Homologação de laudo pericial judicial. Valor indenizatório do imóvel. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental.

«1 - Consta da fl. 233, verso, dos presentes autos, a intimação do Estado de Pernambuco, na pessoa do Procurador Mauro Moura Leite em que se deu ciência ao ente público da decisão de fls. 212/215 que fixou os honorários periciais em R$ 8.000,00 e o intimou para depositá-los no prazo de 15 dias, após o qual seria designado o início da realização da perícia, devendo a secretaria adotar as providências a que se refere o art. 431-A do Código de Ritos. Em 20/06/2012, o Estado pediu dilação de prazo para cumprir o determinado (fl. 216 dos presentes autos), juntando o comprovante de depósito em 27/08/2012 (fls. 221/226 dos presentes autos); ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil. CCB, art. 157. Lesão contratual. Ofensa ao CPC, art. 535 configuração. Impugnações. Desconsideração. Laudo pericial. Decadência. Prescrição. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contratos celebrados em 1996 cumulada com pedido de indenização julgada procedente sob o fundamento de ocorrência de lesão contratual. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado estado na propriedade. Procedimento administrativo. Impugnação de laudo agronômico. Laudo pericial judicial. Prevalecimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Inovação recursal. Argumentação tardia. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que deixa de enfrentar determinada temática surgida apenas em embargos de declaração porque deixara a parte interessada de deduzir nas razões da sua apelação. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelações Cíveis - Serviços profissionais - Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança com arbitramento de honorários contratuais - Interposição contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Sucumbência mínima da autora - Preliminares - Justiça gratuita então concedida por decisão interlocutória à advogada autora - Revogação - Inadequação da via eleita inocorrente - Mérito - Contrato verbal - Controvérsia - Prova dos autos que dá conta da prestação de serviços advocatícios em favor do apelante - Relação jurídica contratual configurada - Arbitramento - Adoção dos subsídios constantes do laudo pericial judicial - Laudo hígido - Sentença parcialmente reformada, sem alteração do mérito - Apelação parcialmente provida, sem alteração do mérito

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Reexame Necessário - Ação Ordinária - IPTU - Base de cálculo - Alíquota - Existência de construções permanentes nos imóveis, cujas benfeitorias visam atender às suas respectivas utilidades - Imposto que deve ser apurado segundo os critérios que a lei local estabelece para os imóveis edificados - Bens que se caracterizam como imóveis construídos, sujeitando-se ao Imposto Predial Urbano - Laudo pericial judicial (prova emprestada) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial improvido.

42 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - ISS - Serviços bancários - Pretensão de nulidade do auto de infração - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a determinação de nulidade da CDA - Alegação de possibilidade de retificação do título executivo - Descabimento - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que nenhum valor é devido pelo autor, vale dizer, se nada é devido à municipalidade, não há se falar em retificação da CDA ou recálculo de valores - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Laudo pericial judicial fundamentado. Imparcialidade. Justa indenização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta para imitir definitivamente as expropriantes na posse da área descrita, aceitando- se a título de indenização o valor de R$ 49.563,87 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), com a condenação da parte requerida ao ônus sucumbencial. Na sentença, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo sido homologado o valor encontrado pelo laudo pericial. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser reduzido a patamar compatível com a gravidade da ofensa, respeitado o potencial econômico do agressor. ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA DE COBERTURA DE ENFERMAGEM 24 HORAS, CAMA ELÉTRICA E FRALDAS GERIÁTRICAS, EM REGIME DE HOME CARE - AUTORA PORTADOR DE NEUROFIBROMATOSE, COM PARAPLEGIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS COMPLEXOS, A ENSEJAR OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS EM REGIME DOMICILIAR - SERVIÇO DE HOME CARE QUE NÃO ABRANGE O CUSTEIO DE SERVIÇOS QUE SÃO REALIZADOS POR CUIDADORES - AUTORA QUE JÁ POSSUI CAMA HOSPITALAR E INSUMOS OBTIDOS EM FARMÁCIA NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo pericial judicial que apurou inexistência de incapacidade permanente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência do autor para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro do autor corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Prevalência do laudo pericial judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Compra e venda - Imóvel - Ação declaratória de vício oculto c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Vícios de construção em imóvel - Problemas no imóvel adquirido pela parte autora e também causados pelo imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus, vendedores do imóvel - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Deserção inocorrente - Preliminar de mérito - Decadência/Prescição inocorrentes - Aplicação do prazo prescricional decenal - art. 205, CC - Precedentes - Mérito - Laudo pericial judicial elucidativo - Culpa concorrente configurada - Distribuição proporcional da culpa condizente e que guarda nexo causal - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, apenas em desfavor dos réus apelantes (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida.

49 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE -

Adicional de Insalubridade - Art. 1º, LCM 126/2003 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) e majoração do Adicional de Insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo no referido período - Servidora em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (Covid-19) - Enquadramento no Anexo 14, da NR 15 - Vantagem devida - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E DA AUTORA DESPROVIDOS.... (Continua)

50 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Alegação de incapacidade psíquica no momento da celebração do contrato. Laudo pericial judicial desfavorável. Ônus da prova. Recurso não provido.