legitimidade passiva protesto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ajuizamento em face dos proprietários do imóvel, em litisconsórcio com a vendedora. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, por não serem mais titulares do imóvel (CPC/2015, art. 485, VI), e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora, para condená-la ao pagamento de indenização por perdas e danos. Insurgência recursal do autor e da corré vendedora. Preliminar de nulidade por julgamento ultra petita afastada. Legitimidade dos corréus proprietários e incorporadores para figurarem no polo passivo da ação. Relação de consumo. Réus que integram a cadeia de fornecimento do imóvel. Responsabilidade solidária caracterizada. Precedentes. Decreto de extinção do processo afastada. Pretensão à outorga da escritura definitiva do imóvel que não está sujeita à prescrição. Precedentes. Pleito indenizatório, formulado alternativamente, que está sujeito ao prazo decenal (CCB, art. 205), por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ. Ação tempestivamente ajuizada. Prejudicial de mérito afastada. Imóvel que foi alienado a terceiros, com registro do título aquisitivo perante o CRI. Adquirentes que sequer integram o presente feito. Impossibilidade de outorga da escritura definitiva do imóvel. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, expressamente pleiteada na inicial, nos termos do art. 461, §1º, do CPC. Indenização que deve ter como base o valor de mercado do imóvel, com apuração em regular liquidação de sentença. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença reformada, em parte, para o fim de afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus proprietários, e condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, apurada nos termos da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR.  ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA

3 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de indicação de condutor de forma tempestiva, para que a parte autora não sofra a respectiva pontuação. Ilegitimidade de parte do Departamento de Estradas de Rodagens. Não se discute a legitimidade da autuação, a cargo desse réu, e sim quem será considerado o infrator, ato a cargo do Detran, e com necessária participação no processo do respectivo condutor informado, que terá sua esfera jurídica afetada pela decisão judicial se favorável à parte autora, dispensável caso haja documento valide de sua concordância. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o acerto do pólo passivo.

4 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, decretando-se a extinção do crédito referente aos exercícios posteriores a 25.04.2022, quando da baixa efetiva da empresa - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros da executada via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição, que pode ficar mantido - Inteligência da tese firmada no julgamento do Tema 1012 do STJ - Ausência de nulidade das CDAs - Títulos executivos que se revestem de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Desnecessidade de instauração de processo administrativo na espécie tributária - Ilegitimidade passiva e prescrição do débito não verificadas - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2018 e 2019. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO ODONTOLÓGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente e de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Franqueadora que integra a cadeia de fornecimento dos serviços e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Condenação ao pagamento de indenização a título de danos materiais devida, independentemente de a quem tenham sido pagos os valores, em decorrência da responsabilidade solidária consagrada pelo CDC. Valores despendidos pela requerente para a confecção e instalação das próteses dentárias em outra clínica, que, no entanto, devem ser excluídos da condenação, em conformidade com o entendimento do C. STJ. Danos morais evidenciados, dada a angústia e sofrimento que o tratamento inadequado trouxe à requerente. Valor arbitrado em sentença que se mostra adequado, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Danos estéticos igualmente configurados. Fixação da indenização no montante de R$ 5.000,00. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Descabida a minoração do valor dos honorários sucumbenciais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO E RECURSO DA CORREQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da parte autora de compelir o Cartório a realizar o inventário extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Irresignação que não comporta provimento - 3º Tabelião de Notas que não detêm personalidade jurídica e capacidade processual - Determinação de emenda da inicial que não foi observada pelo causídico - Inexistência de legitimidade passiva - Ausente condições da ação para o desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP CONSÓRCIO.

Cessão de cotas canceladas e não contempladas. Legitimidade passiva da instituição bancária configurada. Obrigação de fazer mantida. Negócio jurídico envolvendo cotas canceladas de consórcio que não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Cessão regularmente firmada e notificação efetivada. Necessária a observância aos preceitos do art. 286, do CC. Enunciado 16, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistência de prejuízo ao réu. Providência solicitada que beneficia o próprio demandado e seu grupo econômico, evitando-se que no processo de quitação das cotas pendentes haja o pagamento indevido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sucumbência mínima da demandante. Responsabilidade exclusiva do demandado em relação aos ônus de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva «ad causam dos herdeiros do coexecutado - Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, pois o espólio responde pelas dívidas do falecido - Exegese do art. 1.997 do CC e do CPC, art. 796 - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Reforma da decisão que suspendeu o feito e determinou a habilitação dos herdeiros do coexecutado falecido - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Autora que formulou pedido em face da instituição financeira ré. Aferição da responsabilidade é questão relativa ao mérito. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO - Fraude atestada por perícia. Nulidade contratual reconhecida. Hipótese em que a sentença afirmou que houve uso de contrato fraudado para proveito econômico da seguradora. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Ressarcimento devido, mantida a repetição em dobro. Precedentes do STJ e deste TJSP. Transtornos experimentados pelo autor, no caso concreto, que superam o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem adequado. ASTREINTES. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato de descumprimento, limitada ao patamar máximo de R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA -

Embora afirme a cessão do crédito, a discussão versa sobre o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré - Relação de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial. Preliminares de ilegitimidade passiva e violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do autor superior a quatro vezes o valor considerado como mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Falta de interesse processual. Apelação não provida, alterado o fundamento da extinção do processo... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Autores que podem demandar em face de todos que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Relação que indica a existência de responsabilidade da ré. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de financiamento inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Chaves entregues dentro do prazo contratual. Empreendimento que, contudo, não estava pronto para ser ocupado. Irregularidade no fornecimento de água. Uso de caminhões pipa. Prova de que a água fornecida por meio dos caminhões estava contaminada e imprópria para o consumo humano e que esse serviço era frequentemente interrompido. Precedentes envolvendo a ré e o condomínio em questão. Pagamento de multa por atraso. Cabível, todavia, no percentual de 0,5% por mês de atraso, porquanto houve a entrega tempestiva da unidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada coautor, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos julgados deste E. TJSP. Juros de obra. Prova de que o término das obras somente foi informado à instituição financeira em 26.02.2021. Chaves entregues em 01.12.2020. Cobrança relativa ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 que deve ser ressarcida pela ré. Ausência de justificativa para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores. Sentença mantida. Apelos desprovidos

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

preliminar: ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - inocorrência - solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - mérito: pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação da Administração Estadual ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de «EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID G40.9/R51) que lhe acomete - impossibilidade - relatório médico que não indica a insuficiência das terapias oferecidas pelo SUS - contradição e desconexão no documento acostado aos autos que levanta dúvida acerca da necessidade dos fármacos pleiteados - inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência reformada - apelo da demandante não provido e recursos, oficial e voluntário da FESP, providos.... (Continua)

18 - TJSP Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra ser empresária individual e haver sido surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Narrativa de que foi vítima de fraude e de que sua empresa teve os dados cadastrais alterados, sem o seu conhecimento ou consentimento. Boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Transações impugnadas que foram realizadas em Barra, estado da Bahia, com utilização de dados falsos. Cobrança no valor de R$ 4.185,20 que não se mostra legítima. Apontamento restritivo que, inclusive, foi levantado pela ré antes mesmo do ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito em face da ré «CMV Soluções em Cobranças Empresariais Ltda ME, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e jugou procedentes os pedidos iniciais em relação à requerida «Condor Atacadista de Materiais para Construção S/A, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Preliminares já analisadas e bem afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação do CDC, diante da hipossuficiência probatória da requerente. E, ainda que assim não o fosse, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC. Regularidade da cobrança não demonstrada. Negativação indevida. Danos morais que prescindem de prova, na hipótese (in re ipsa). Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO.

Pedido declaratório de inexigibilidade do valor cobrado a título de reparos no imóvel - Ação movida pelo inquilino em face da imobiliária - Ilegitimidade passiva - Atuação meramente administrativa na qualidade de representante da locadora, agindo como sua mandatária e não sendo a titular do crédito - Aplicação de multa por infração contratual (rescisão antecipada do contrato) que também só poderia ser exigida da locadora - Ausência de ilícitos atribuídos à ré - Elementos dos autos que não evidenciam hipótese de violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Reparação moral incabível - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO SOBRE O ESTADO DE SAÚDE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA RECUSA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização referente a seguro prestamista vinculado a financiamento automotivo. O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento da indenização decorrente do falecimento da segurada, sustentando que não houve má-fé e que esta não pode ser presumida. ... (Continua)

22 - TJSP Ação anulatória de arrematação - Alegação de nulidade de citação no processo executivo e da cobrança de valores não ajustados naquela lide - Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da arrematante e julga improcedente a ação em face do exequente - Inconformismo dos autores - Ilegitimidade passiva da arrematante afastada - Litisconsórcio passivo que neste tipo de ação se faz necessário por força da lei (CPC, art. 903, § 4º) - Arrematante reintegrada na lide - Improcedência da ação mantida - Citações e intimações dos executados, autores desta ação, regulares na ação executiva - Cobrança de valores regulares, conforme o acordo celebrado entre as partes - Apelo parcialmente provido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DA PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada.  ... (Continua)

25 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MÃO DE OBRA DE COLOCAÇÃO DE FORRO DE GESSO E DE PINTURA) - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

26 - TJSP Apelação - Ação anulatória - Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com relação à ré Travessia, responsabilizando os autores, porém, pelo pagamento das despesas eventualmente despendidas pelo Banco do Brasil e pelos honorários dos respectivos advogados, estes arbitrados em 3% sobre o valor da causa - Irresignação, dos autores, procedente. Demanda corretamente endereçada contra o banco réu, quer porque a cessão do crédito foi posterior à propositura da ação; quer porque inoponível ao então autor, ao menos até que o banco réu, já estabilizada a relação processual em virtude da citação, compareceu em juízo e noticiou a cessão; quer, ainda, porque tal negócio, no rigor técnico, não afastava a legitimidade passiva do banco para esta ação anulatória, já que aquela mera cessão de crédito não implicou a cessão da posição contratual da instituição financeira. Cenário dos autos diante do qual a posterior celebração de transação entre os autores e o fundo cessionário não justificava responsabilizar os autores por verbas da sucumbência em favor do banco corréu, a pretexto de que seria ele parte ilegítima para a causa. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a responsabilização dos autores pelo pagamento de verbas da sucumbência.

27 - TJSP Indenização por danos materiais e morais c/c repetição de indébito. Autor que reclama descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Afastado pedido da Ré pela gratuidade processual, não promoveu o recolhimento do preparo recursal, apesar da oportunidade concedida. Deserção caracterizada, mas analisada questão atinente à condição da ação. Documento apresentado a demonstrar não ser o caso da Apelante ter integrado o polo passivo da ação. Extinção da ação em relação a ela decretada. Desídia da Ré que não permite a condenação do Autor nos ônus da sucumbência. Sentença que, em razão do elemento superveniente trazido, deve ser anulada, com o retorno do processo à origem, para possibilitar ao Autor a emenda da inicial para adequação do polo passivo, com o regular prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, mas sentença anulada de ofício, por reconhecida a ilegitimidade passiva da Ré

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUES SEM FUNDO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO DA RÉ - LEGITIMIDADE PASSIVA

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) é integrante da mesma cadeia de serviços do SPC, conforme informações extraídas do próprio sítio eletrônico da instituição, possuindo, assim, legitimidade passiva para responder por eventuais falhas oriundas da prestação de serviços do SPC ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de operação fraudulenta cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos dos bancos corréus.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

32 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de nulidade de processo administrativo instaurado e conduzido pelo IPEM/SP, bem como de decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente, mas proferida por autoridade da SEFAZ/SP, conforme procedimento estabelecido na Portaria CAT-102/2017. Decisão concessiva da ordem que reconheceu, incidentalmente, a nulidade do processo administrativo, determinando a repetição de atos nele praticados, anulando, por conseguinte, a decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente. Insurgência fazendária no tocante à sua ilegitimidade para o cumprimento da obrigação. Acolhimento. Natureza da relação jurídica controvertida que impunha a citação também da autoridade competente vinculada ao IPEM. arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão proferida pelo agente da SEFAZ que possui nítida natureza instrumental em relação à decisão anterior tomada no âmbito do Instituto de controle metrológico. Inexistência, de outro lado, de subordinação jurídica entre o órgão fazendário e o Instituto, o qual, a propósito, está vinculado a outra Secretaria de Estado. Sentença anulada, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Recursos fazendário e oficial providos, com determinação de retorno dos autos à origem para que se promova a citação da autoridade competente vinculada ao IPEM, garantindo-se a ela o pleno exercício do contraditório... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela corré IFOOD contra sentença que julgou procedente a ação de cancelamento de contrato de empréstimo e restituição de valores, condenando as rés solidariamente ao pagamento de R$ 1.113,09 a título de danos materiais, além da devolução de valores descontados no curso do processo. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A recorrente alega ilegitimidade passiva e argumenta que atuou como mera intermediária, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS VOOS DE IDA E DE VOLTA DE SÃO PAULO SP A RECIFE PE E VICE VERSA. PROMESSA DE INCLUSÃO DE NOVOS VOOS EM DATAS PRÓXIMAS, SEM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. NECESSÁRIA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS ANTES MESMO DA DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DAS RÉS, EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ VP VIAGENS E TURISMO LTDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$1.665,26 (UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) PAGO PELAS PASSAGENS NÃO UTILIZADAS E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso que merece parcial provimento para excluir a condenação à indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO MANTIDA - MATÉRIA QUE SE ENTRELAÇA COM O MÉRITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

RPVs 10, 15 e 16 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da ação ordinária 0001861-13.2010.8.26.0053 (CBPM - Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo) - RPVs 10, 15 e 16 - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo do cumprimento de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Não configurada a ilegitimidade da Fazenda do Estado para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença - ORPVs/Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor expedidos há mais de três anos, sem pagamento ou justificativa pela Caixa Beneficente da Policia Militar - Responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado pelos débitos de suas autarquias - Exegese do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 452/74 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

39 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do banco. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade à instituição financeira por realizar descontos em sua conta corrente sem sua autorização. Legitimidade passiva do banco, em tese, configurada. Preliminar afastada. Mérito. Comprovação dos descontos na conta de titularidade do autor. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Responsabilidade objetiva dos réus à devolução dos valores indevidamente descontados. Descontos de má-fé e sem qualquer justificativa plausível. Forma dobrada devida (art. 42, parágrafo único, do CDC), independentemente do elemento volitivo. Entendimento expressado no Informativo 803 do E. STJ. Juros de mora incidentes sobre a indenização material a partir dos respectivos descontos indevidos. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Seguradora e instituição financeira que figuram como réus em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório que deve ser majorado para patamares razoáveis. Juros de mora incidentes sobre a indenização moral a partir do início dos descontos indevidos. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso da ré não provido, e recurso do autor parcialmente provido, com observação.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE GARÇA ATACANDO ORDEM DE RESERVA, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA, DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE - LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, DE ATACAR A MEDIDA - SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE CASSADA

41 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL - CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE ÁREA IMOBILIÁRIA - REVOGAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.022/20 - DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS DE NATUREZA TRABALHISTA PELA MUNICIPALIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, rejeitada; b) ilegitimidade ativa da parte autora, em face do objeto da lide, reconhecida, pois, o pacto de concessão de uso de área imobiliária foi celebrado entre a Prefeitura do Município de Ribeirão Preto e a pessoa jurídica, Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis; c) depoimento, prestado por servidora pública, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, está em harmonia às provas produzidas nos autos, não havendo, sequer, indícios da eventual prática de crime de falso testemunho; d) legitimidade passiva da parte corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, reconhecida, ante a suscitação de vício na tramitação de processo legislativo (ausência de justificativa para o projeto de lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça), em consonância à Súmula 525, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 2. No mérito da lide, superada, eventualmente, a ilegitimidade ativa da parte autora, a título meramente argumentativo, inexistência de irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, que determinou a revogação da concessão do direito de uso do referido bem imóvel, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 3. Lei Complementar Municipal 3.022/20, revogada por meio da Lei Complementar Municipal 2.499/11, que concedeu o direito de uso da área imobiliária, objeto da lide, em favor da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis. 4. A legislação Municipal permitia a rescisão e a retomada da mesma área imobiliária, sem direito a indenização, inclusive, por benfeitorias, na eventual hipótese de descumprimento de obrigações e encargos pactuados, nos termos do disposto no art. 2º, §§ 2º e 4º, da LCM 2.499/11. 5. Administração Pública Municipal verificou a presença de diversas irregularidades, por ocasião da atividade fiscalizatória, iniciada no exercício de 2.016 (por exemplo: a) prontuários de pacientes; b) assinaturas de profissionais da área da saúde; c) condições de higiene; d) número de funcionários; e) infraestrutura predial; f) organização de artigos hospitalares). 6. Lavratura, ainda, do Boletim de Ocorrência 11.784/16, perante a Delegacia de Polícia Central de Ribeirão Preto, ante a suposta falsificação de assinatura de Médico, em declaração de óbito de paciente. 7. O Poder Público Municipal assegurou o exercício dos direitos constitucionais ao contraditório e ampla defesa, nos diversos procedimentos administrativos, conforme esclarecido a fls. 427 e comprovado por meio dos documentos de fls. 432/1.208. 8. Concessão do direito de uso de bem imóvel, revogada, no âmbito administrativo, por motivo diverso da conveniência e oportunidade. 9. Inexistência de comprovação nos autos de que os bens móveis e equipamentos, de titularidade da Unidade de Retaguarda Hospitalar Francisco de Assis, teriam sido eventualmente incorporados ao patrimônio público Municipal. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte autora e a corré, Câmara do Município de Ribeirão Preto, desprovidos, com observação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, incluindo as despesas referentes aos registros, condomínios e taxas em comum, bem como para determinar à ré que se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - Alegação de ilegitimidade passiva que foi arguida na contestação, mas ainda não foi apreciada pelo MM. Juízo a quo e portanto, inegável que a matéria não pode ser analisada, sob pena de supressão de instância - Impossibilidade de rescisão do contrato em razão do Tema 1095 do Colendo STJ parece não se aplicar ao caso dos autos, pois a pretensão de rescisão do contrato está motivada pela mora da vendedora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por suposta ausência de emenda à inicial. Emenda que já havia sido apresentada pela parte autora, com apresentação dos cálculos, os quais eram suficientes para aferir a competência do JEFAZ, sem prejuízo de liquidação precisa após o trânsito em julgado e apostilamento do título executivo judicial. Desnecessidade de inclusão da SPPEV no pólo passivo tendo em vista a legitimidade passiva da Fazenda Pública inclusive em relação a contribuições previdenciárias. Valor da causa que não ultrapassa o limite previsto na Lei 12.153/09, art. 2º. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo

45 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Município de Itu. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Razões do apelo que se referem a legitimidade passiva em razão das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal. Ofensa ao art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido

46 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ipilimumabe e Nivolumabe. Autor acometido por melanoma em couro cabeludo. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Parte autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicados os recursos.    ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição simples dos valores cobrados da autora, indeferido o pedido relativo aos danos morais. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro das parcelas cobradas e na indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Restituição que deve ser feita na forma simples visto que os descontos decorreram de contrato ao qual o requerido atribuiu legitimidade, impressão que só se confirmou equivocada após a perícia grafotécnica concluir que a assinatura aposta no contrato não é da autora - Ausência de ofensa à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Sentença mantida nestes aspectos. Apelo do requerido visando a compensação da condenação com o valor creditado na conta da autora e a reativação do contrato quitado por meio do contrato sub judice - Inconformismo justificado - Compensação devida posto que a anulação do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante - Art. 182 do CC - Requerido que, ademais, comprovou o depósito do valor objeto do contrato na conta em que a autora recebe seu benefício previdenciário, de forma que solução contrária implicaria em inadmissível enriquecimento indevido da autora - Sentença reformada, mantida, porém, a procedência parcial da ação.

48 - TJSP APELAÇÃO

e ADESIVO - Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenização por danos morais - Compra e Venda - Duplicata - Protesto indevido - Pedido fundado em alegação de ausência de entrega da mercadoria - Sentença de extinção pelo reconhecimento de ilegitimidade passiva dos réus - Recurso interposto pela empresa autora ao qual adere recurso interposto pela empresa requerida - Reconhecida a pertinência subjetiva de ambos - Legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo - Atuação em função de endosso mandato - Legitimidade da empresa-ré na condição de emitente do título ainda que sinalizando os autos para a circulação do mesmo - Requerida que, em defesa apresentada, afirma não se opor à declaração de inexigibilidade do débito, restando superada a discussão acerca da falta de entrega da mercadoria - Dívida declarada inexigível - Protesto indevido - Dano moral configurado - Indenização devida - Condenação solidária dos requeridos reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso da autora provido, desprovido o adesivo interposto pelo corréu.... (Continua)

49 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - Lei Complementar 1.010/2007, art. 40, § 2º - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da ocorrência dos fatos geradores, da inscrição do débito em Dívida Ativa e da propositura da demanda. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido