lei de drogas consumo proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

2 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Porte de drogas para consumo próprio. Não comprovada a finalidade da traficância com relação a um dos agentes, cabe a desclassificação dos fatos a ele respectivamente imputados para a órbita da Lei 11.343/2006, art. 28.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Conjunto probatório que, conquanto impeça a pretendida absolvição por insuficiência de provas, enseja a desclassificação para o delito de posse e cultivo de drogas destinado a consumo próprio. Autos que não apresentam elementos seguros acerca da traficância. Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 (dez) meses a ser cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas. Sentenciado reincidente específico. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJMG Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de droga para consumo próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico. Caráter eventual. Não configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.343/2006, art. 35.

«1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de desclassificação do delito para o de porte de droga para consumo próprio. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO - PROVAS NÃO DEMONSTRATIVAS DE TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉUS PRESOS COM DROGAS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE COMÉRCIO - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DEFENSIVA - PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Pequena quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de quantidade ínfima. Possibilidade. Revaloração de provas incontroversas. Parecer favorável do Ministério Público federal. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO -

Preliminar - Violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença - Não ocorrência - Réu que se defende dos fatos e não da capitulação jurídica - Lei 11.343/06, art. 28 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos - Confissão do réu em Juízo - Palavras dos policiais militares - Condenação era de rigor - Princípio da insignificância - Inaplicável - Não preenchimento dos requisitos necessários - Ainda que para consumo pessoal, ofende a saúde pública o porte de substância proscrita pelo legislador - Pena devidamente aplicada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28 - Recurso defensivo improvido... (Continua)

10 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Depoimentos policiais. Súm. 73, TJPE. Quantidade de droga. Infma. Consumo. Caracterizado. Desclassificação. Emendatio libeli. Consumo (art. 28, l. 11.343/06). Detração anômala. Apelo provido parcial.

«1. «É válido o depoimento de policial como meio de prova. Súmula 73, TJPE. ... (Continua)

11 - TJRJ Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição sumária. Lei 11.343/2006, art. 28. CPP, art. 386, III.

«Trata-se de crime de perigo abstrato, o que significa dizer que a resposta penal é provocada pela mera prática da conduta que põe em perigo o bem jurídico tutelado, in casu, a saúde pública. Na hipótese, os elementos dos autos indicam que o apelado foi surpreendido na posse de drogas para uso próprio, havendo justa causa para a ação penal. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a quantidade apreendida era suficiente e bastante para o fim a que se destinava, a saber, o consumo. Apelo provido para reformar a decisão que absolveu sumariamente o recorrido, determinando o regular prosseguimento do feito.... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo. Tráfico de drogas. 50g de «maconha". Desclassificação para posse para consumo próprio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Lei de drogas ( 11.343/2006). Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Acusado flagrado comercializando drogas. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime prisional benevolentes. Apelo improvido

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de drogas. Proximidade de entidade de ensino. Precedentes. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 52. Consectários legais aplicáveis. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte fixou entendimento no sentido de que, embora a Lei 11.343/2006, art. 28 não mais preveja a pena privativa de liberdade para a posse de droga para uso próprio, tal fato continua sendo classificado como crime, ensejando o reconhecimento de falta grave quando cometido durante a execução, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de previsão de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de ameaça à liberdade de locomoção. Extinção da punibilidade.

«1. Imputada ao paciente a prática da conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de drogas para consumo pessoal), para a qual não existe previsão de pena privativa de liberdade, está evidenciada a impossibilidade de qualquer ameaça à liberdade de locomoção, de modo que é indevida a utilização deste writ. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Drogas. Consumo pessoal. Condenação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, que a droga apreendida seria utilizada para consumo próprio, decidindo pela desclassificação da conduta para a prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Posse de drogas para consumo próprio. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de droga. Insuficiência de provas sobre a traficância. Princípio do in dubio pro reo. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Supressão de instância. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Desclassificação. Posse para consumo próprio. Quantidade irrelevante de droga. Revaloração das provas. Viabilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Posse de drogas para consumo próprio. Ausência do laudo de constatação. Nulidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A conduta de possuir de drogas para consumo próprio, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, demanda a elaboração do laudo de constatação preliminar da natureza e da quantidade da droga apreendida para que se proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito desclassificatório. Desnecessário revolvimento de provas. Alegada posse de drogas para consumo próprio. Ausência de prova da traficância pelo Ministério Público. Ônus da prova no processo penal. Regra probatória decorrente da presunção de inocência. Recurso provido.

«1 - Não se desconhece o entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em sede de recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório. Necessária desclassificação da conduta para o porte de droga para consumo pessoal. Os agentes de segurança pública avistaram o réu e outro indivíduo em ponto de mercancia espúria no ato de uma troca, porém não souberam individualizar a conduta por cada um adotada, isto é, quem estaria entregando a droga e quem a receberia. Na cena relatada pelos policiais militares, certamente um era o traficante e o outro o usuário. Nesse ponto, remanescem dúvidas do papel exercido pelo apelante, ou seja, se entregou certa quantia de droga ao usuário, sobrando-lhe as 25 pedras ainda para a venda, ou se havia acabado de receber essas porções de crack para o próprio consumo. Tampouco a importância em dinheiro (R$ 30,00) sinaliza ou sugestiona algo. A reduzida quantidade de cocaína aliada à ausência de outros elementos contundentes que comprovem a posse para fins de tráfico, resultam impossibilitada a condenação do réu nos termos da denúncia. De rigor, a desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica a aplicação de qualquer pena. Réu encarcerado provisoriamente. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Diante de um conjunto harmônico de evidências de que o acusado trazia consigo drogas para a venda e, por outro lado, não se desincumbindo ele do ônus de comprovar que a substância apreendida servia apenas para consumo, não há como dar guarida aos pedidos de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Consumo de drogas majorado pela associação eventual. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, III. Pena em abstrato superior 02 anos. Competência. Justiça comum. Despenalização. Lei 11.343/06. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O crime de consumo de drogas, majorado pela associação eventual, previsto no art. 16 c/c art. 18, III, ambos da revogada Lei 6.368/76, possui pena superior a 02 anos fixando-se, assim, a competência da Justiça Comum e não dos Juizados Especiais Criminais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.

«1 - À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE Acórdão/STF, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, I, do CP, Código Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, NA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME PRISIONAL MITIGADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse para consumo próprio. Insuficiência probatória. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo orientação desta Corte, «[a]s condenações transitadas em julgado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não podem ser utilizadas para fundamentar os maus antecedentes do sentenciado (AgRg no AgRg no AREsp 1.605.930/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020). ... (Continua)

30 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/06, art. 28) - Tipicidade - Conjunto probatório coeso - Apreensão de entorpecentes corroborada por prova testemunhal e confissão judicial - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas adequada para a reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação pelo delito de tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias condenaram o agravado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao caderno de provas que se mostrou insuficiente para formar convencimento de que a posse de drogas era destinada à venda. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Policiais que efetuaram o flagrante não demonstraram a certeza do envolvimento dos acusados no delito. Pleito de desclassificação. Quantidade e natureza da droga apreendida que sugere o consumo. Dúvida a respeito da traficância ou da posse para o consumo próprio. Princípio do in dubio pro reo que enseja a desclassificação do segundo apelante e absolvição do primeiro apelante por insuficiência de provas. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido. Decisão unânime.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo próprio no interior do estabelecimento prisional. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista na Lei 1.343/2006, art. 28. Assim, a posse de drogas no curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos moldes da LEP, art. 52, pois o preso que pratica fato previsto como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema progressivo. - Em resumo, o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento, configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Posse de drogas para consumo próprio. Apreensão de pequena quantidade de droga. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «Prevalece neste STJ a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. (AgRg no HC 567.737/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de drogas para consumo próprio no interior do estabelecimento prisional. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que apesar de o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade, não houve descriminalização da conduta prevista na Lei 1.343/2006, art. 28. Assim, a posse de drogas no curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui falta grave, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 52, pois o preso que pratica fato previsto como crime doloso durante o resgate das penas não demonstra comportamento adequado, apto a atrair os benefícios do sistema progressivo. - Em resumo, o STJ tem entendido que a prática da conduta de possuir drogas para consumo pessoal, prevista como crime no ordenamento, configura infração disciplinar de natureza grave no âmbito da execução penal. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo próprio. Defesa pretende a absolvição sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, pede a aplicação somente da pena de advertência. Materialidade e autoria comprovadas. Réu admitiu a posse das drogas para seu próprio consumo. Figura do Lei 11343/2006, art. 28 surgiu porque o legislador entendeu que o consumo próprio coloca em risco a sociedade, porquanto a propagação de consumidores e consequentes viciados causa máculas de extrema gravidade ao corpo social. Nesta senda, incabível o princípio da insignificância ao crime de posse e uso de entorpecentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta materialmente típica. Pena que não merece reparos. Recurso improvido.

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Ordem concedida.

«1. A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (n. 6.368/1976) - e que continua na legislação atual. ... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Reincidência. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 7 g de crack. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo próprio. Extinção da punibilidade.

1 - No caso, sobreleva o fato de o acusado ter sido condenado por tráfico de drogas, a despeito da diminuta quantidade de entorpecente apreendido (7 g de crack ) e de não haver sido mencionado nenhum elemento nos autos que indique a efetiva destinação comercial da substância.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Pena acertadamente aplicada. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Processo penal. Apelação. Tempestividade. Intempestivo, não se conhece de recurso interposto pelo Ministério Público em face de sentença que houve por desclassificar os fatos para infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28

43 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto mantido. Recurso desprovido

44 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

45 - TJSP Apelação - Posse de droga para consumo próprio - Recurso da acusação que busca a condenação pelo crime de tráfico de drogas - Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - Policiais militares fizeram busca pessoal e encontraram com o apelado 14 porções de crack (3,21g de massa líquida) e R$12,00 - Exercício da traficância não identificado - Apelo desprovido

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Ordem concedida.

1 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (CPP, art. 155), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Fuga ao avistar a polícia. Ilegalidade. Ausência. Desclassificação. Consumo próprio. Pequena quantidade de droga. Revaloração das provas. Possibilidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Esgotada a instrução, e não remanescendo senão meras ilações da aventada traficância, de melhor cautela a desclassificação dos fatos para a órbita de infração à norma da Lei 11.343/2006, art. 28, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de prova mais substancial para a resposta adversa

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Reconhecida na origem a infração de porte de entorpecente para consumo próprio. Pleito de desclassificação para tráfico de drogas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não relevante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior pela prática do crime de porte de drogas para consumo próprio. Maus antecedentes. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o prévio apenamento do agente pela conduta de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas) não constitui causa geradora de reincidência e adequado, também, afastar a sua incidência como fundamento para negativar os antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)