monitor educacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e monitor educacional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI, «b.

«Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b. As atribuições do cargo de Monitor Educacional são de natureza eminentemente burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica. Não se confundem com as de professor. De outra parte, não exigem nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica, razão pela qual é vedada sua acumulação com o cargo de professor.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo e processual civil. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

3 - STF Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Direito à educação. Portador de necessidades especiais. Menor. Contratação de monitor educacional. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Leis 7.853/89 e 9.394/96 e ECA. ECA. Aplicação da Súmula 283/STF. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2014.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

4 - STF Embargos de declaração. Direito à educação. Menor. Pessoa com deficiência. Necessidade de monitor educacional. Alegada omissão quanto à análise da ofensa ao CF/88, art. 205. Debate de âmbito infraconstitucional. Óbice da Súmula 283/STF. Suposta omissão no tocante ao exame da afronta ao CF/88, art. 206. Impossibilidade de inovação recursal. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se delineia o vício da omissão quando existente decisão anterior em que se explicita depender a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais - CF/88, art. 205 - da análise de legislação infraconstitucional (Leis 7.853/89 e 9.394/96), a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza das atividades desempenhadas por monitor educacional. Reexame de provas e cláusulas contidas no edital. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Criança com necessidade educacional especial. Acompanhamento por monitor. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Municipal - Monitor Infanto Juvenil I - Bônus de Desempenho Educacional - Benefício criado pela Lei Complementar Municipal 251/2019, para premiar os servidores da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC pelo alcance da meta do IDEB no período 2015/2018 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Possibilidade de recebimento, sem que haja a incidência de tributação do Imposto de Renda, vez que seja reconhecida sua natureza eventual e indenizatória - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Escola da rede pública. Aluno. Sindrome de asperger (autismo). Monitor exclusivo. Acompanhamento. Ensino especial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcus Vinícius Araújo Silva, ora recorrente, contra o Distrito Federal, ora recorrido, objetivando a condenação do réu para disponibilizar um monitor exclusivo para acompanhar o autor nas dependências do Centro Educacional 05 de Taguatinga Norte, bem como, inserir o autor em turma reduzida de quinze alunos, e que tenha adequação curricular condizente com suas necessidades especiais. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/08/2018. Direito administrativo. Legalidade do programa educador social voluntário. Similitude entre as atividades do cargo público de monitor de gestão educacional e da função pública de educador social voluntário. Reexame de legislação local. Lei distrital 5.106/13. Portaria 48/2016. Aplicação da Súmula 280/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Discussão infraconstitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do RISTF, art. 317, § 1º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

13 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares via contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da instituição educacional para reconhecer a possibilidade jurídica do pedido monitório, em virtude de higidez dos documentos que lastreiam a inicial, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de que analise as questões remanescentes expendidas no recurso de apelação. Insurgência da parte ré.

«1. Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no artigo 932 do NCPC - CPC/2015, porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA - A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 30% DAS MENSALIDADES RELATIVAS A SERVIÇO EDUCACIONAL PRESTADO AO RÉU NO ANO LETIVO DE 2020/2021, PERCENTUAL DEFINIDO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE A AUTORA-APELANTE JÁ POSSUI - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

15 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Apelante que não impugnou precisamente os fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade da dívida. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

16 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço educacional. Contratos distintos referentes aos anos letivos de 2003 e 2004. Genitor que assinou um dos contratos e padrasto que assinou outro. Responsabilidade do pai pelo contrato assinado e da mãe pelo contrato assinado pelo padrasto. Reconhecimento do dever de pagamento das mensalidades referentes ao ano contratado. Pena de multa estipulada com lastro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único afastada. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Prova. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Viabilidade da ação ante a existência de prova documental da ocorrência de dívida sem força executiva. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Alegação de impropriedade da ação rejeitada.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada por instituição de ensino realização de contrato de prestação de serviços educacionais com genitor de aluna, prestados efetivamente os serviços, não quitados os débitos, inadmissível alegação por parte deste de não poder ser considerado o responsável financeiro e pedagógico pelo ensino da filha, tendo ele assinado a avença sem qualquer ressalva, a ele competindo exclusivamente remunerar o estabelecimento educacional pelos serviços oferecidos e prestados, não lhe socorrendo alegação de inexistência de remessa dos boletos bancários, o que não justifica o inadimplemento verificado. Quitação de rigor. Recurso da instituição de ensino provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Afastamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Juros moratórios e multa. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela certeza da existência de vínculo contratual entre as partes. Incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do CPC/1973, sendo os juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido para este fim.

21 - TJSP Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

22 - TJSP Prescrição. Cobrança de mensalidades escolares. Insurgência contra sentença de extinção em face do reconhecimento da prescrição. Insurgência. Acolhimento. Presença de novação. Instrumento de confissão de dívida no qual se fez constar cláusula que a dívida confessada tratava-se de novação. Dívida de natureza educacional que com a novação firmada passou a ser uma dívida sujeita ao prazo prescricional geral. Sentença reformada. Prescrição afastada. Acolhimento da ação monitória. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, limitada a 10% dos vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 10% dos seus vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Tanto a prestação do serviço educacional quanto o valor do material didático (R$ 1.956,26) são incontroversos. O contrato apresentado prevê o valor da mensalidade para o ano letivo de 2018 (R$ 2.024,87) e, mesmo não assinado, é prova suficiente para aparelhar a ação monitória. Alegação do apelado, de que o valor da mensalidade seria de R$ 675,00, que não ultrapassou o campo da mera assertiva. Prevalece a planilha de débito que instruiu a inicial, ausente impugnação do apelado apta a desqualificá-la, afastado o excesso judicialmente reconhecido. Precedente. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação monitória. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida decorrente de serviço educacional. 1. Alegações de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Falta de interesse de agir em razão da ausência de tentativa de conciliação prévia. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Termo inicial dos juros de mora. Data do inadimplemento. Dívida líquida e certa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo desprovido.

«1. Considerando que as alegações de cerceamento de defesa e de ilegitimidade de parte foram afastadas pelo Tribunal de origem com apoio nas provas dos autos e em cláusulas contratuais, revela-se impossível sua modificação na via do recurso especial, tendo em vista as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. Inconformismo por parte da ré. Cobrança fundada no inadimplemento das mensalidades escolares. Teórico cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Indeferimento da produção de tal prova fundado na suficiência das demais provas produzidas nos autos para a apuração do mesmo fato (prova documental que demonstra a data em que fora pleiteado o trancamento de matrícula). Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança de mensalidades escolares. Jurisprudência sedimentada do C. STJ no sentido de que o contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Conjunto probatório que demonstra o inadimplemento das mensalidades devidas entre fevereiro e maio de 2016, além dos cheques (devolvidos por insuficiência de fundos) emitidos para pagamento parcelar de débitos vencidos anteriormente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Suficiência da documentação. Súmula 7/STJ. Documento. Juntada. Apelação. Possibilidade.

«1. «O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, rejeitando os embargos monitórios, decretou a procedência da ação. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Inexistência de nulidade por ausência de denunciação da lide aos genitores da aluna. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre a instituição de ensino e a guardiã da menor, a quem também compete, por lei, «a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente (ECA, art. 33, caput). Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória ajuizada contra a responsável financeira pelo aluno matriculado. Fase de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitor tido por corresponsável pelo aluno matriculado. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... (Continua)

31 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Pretensão da agravante de inclusão da genitora do aluno no polo passivo da ação. Inadmissibilidade. Contrato de confissão de dívida firmado unicamente pelo genitor (agravado) que obriga unicamente os contratantes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço Educacional - Ação Monitória - Alega a autora que prestou serviços educacionais para a requerida, todavia, a aluna não adimpliu as mensalidades do curso - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo que o termo inicial da correção monetária e juros de mora seja desde o vencimento de cada mensalidade - Exame: Descabimento - Mantenho a condenação da requerida ao pagamento da importância contida na r. sentença, que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme os arts. 396 e 405, do Código Civil e do CPC, art. 240 - Precedente desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Suficiência. Documento que, por si só, comprova uma obrigação. Prova hábil a instrução do processo monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Ré-embargante que não negou o contrato e dele se beneficiou. Formação do título executivo. Pagamento do valor devido. Cabimento. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

34 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.

35 - TJSP Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de pagamento de mensalidades. Solicitação de cancelamento de maneira informal. Remuneração devida. Dívida evidenciada pelos documentos apresentados, bem como pelo contexto dos autos. Ademais, os embargos monitórios não infirmam a existência da dívida e responsabilidade pelo seu pagamento. Descumprimento do CPC, art. 702, § 2º. Procedência do pedido monitório que é de rigor. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Inclusão no polo passivo do genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços de ensino. Possibilidade. Legitimidade passiva extraordinária. Precedente do C. Tribunal Superior de Justiça. Responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das despesas educacionais mantida em favor dos filhos. Decisão reformada. Recurso provido

37 - TJSP Processual. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da demanda do cônjuge da executada.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Prestação de serviços educacionais. Contrato de prestação de serviços não assinado. Ausência de prova escrita, assinada pela parte requerida, ao alicerce do manejo do procedimento monitório. Inadequação da via eleita - matéria de ordem pública - reconhecimento «ex officio de carência da ação. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Recurso prejudicado.... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Estabelecimento de ensino. Ensino fundamental. Conduta imprópria de professora. Arremesso de calçado na direção de aluno, não atingido. Fato incontroverso. Menor impúbere. Alegação da instituição de ensino de que o arremesso, além de ter sido direcionado a outro aluno, foi feito em tom de brincadeira, aceita pela turma, sem agressão física. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O professor - que exerce a nobre missão de ensinar e preparar os jovens para o futuro - deve exercer seu ofício com serenidade, respeito e autoridade, de modo a transmitir o conhecimento através de métodos que promovam o desenvolvimento da classe e o alto rendimento educacional. ... (Continua)

40 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades. Prova do cancelamento da matrícula que incumbia ao embargante. Impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII), por não haver hipossuficiência técnica na produção de provas pelo aluno ou mesmo verossimilhança da alegação. Ausência de prova do pedido de desligamento da instituição de ensino. Previsão contratual não abusiva. Título monitório regularmente constituído. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

41 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

42 - STJ Ação monitória. Ensino. Contrato de prestação de serviços educacionais. Invalidade de cláusulas contratuais. Matéria objeto dos embargos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviços educacionais pode ensejar a propositura de ação monitória, reservando-se aos embargos a matéria relacionada com a invalidade de cláusulas convencionadas. Precedente do STJ.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Débito que decorre da prestação de serviços educacionais - Exequente que pretende a inclusão do pai da ex-aluna no polo passivo da execução - Inviabilidade no caso em tela - Título judicial constituído apenas em face da atual executada - Genitor que não integrou a lide na fase cognitiva de formação do título - Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Prejuízo processual evidente - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Demanda embasada em cheques prescritos emitidos para pagamento de serviços educacionais prestados ao réu. Prazo prescricional (para o ajuizamento da ação monitória) vinculado ao da obrigação subjacente que justificou a emissão do título de crédito. Prestação de serviços educacionais em período anterior à entrada em vigor do novo Código Civil. Demanda ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de um ano previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição reconhecida e processo julgado extinto. Recurso da autora improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que, em sede de ação monitória, relativa a prestação de serviços educacionais, tendo em vista que o termo de confissão de dívida de fls. 06/08, dos autos principais, tem força de título executivo, pois, assinado eletronicamente e por duas testemunhas, determinou a adequação da ação aos termos de Execução, em emenda à inicial. Inconformismo da parte autora. Contrato de prestação de serviços educacionais que constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Ainda que presentes as condições para a propositura da ação executiva, é possível a propositura da ação monitória. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser realizada a sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

48 - TJSP Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Carência da ação. Adequação da via eleita. Ainda que se tratasse de título executivo, a opção pela ação monitória não acarreta prejuízo ao demandado em razão da amplitude da dilação probatória.

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória - Cobrança de valores devidos a título de mensalidades de curso superior em decorrência de inadimplemento da ré apelante, que alegou cancelamento da matrícula logo após sua efetivação, e a ausência de utilização dos serviços educacionais prestados - Inexistência de prova documental do alegado cancelamento, sendo a formalização do pedido uma exigência contratual - Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança em suas alegações para a sua efetivação - Serviços educacionais regularmente disponibilizados à apelante, gerando o dever de contraprestação, independentemente de a apelante ter ou não usufruído efetivamente das aulas - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)