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multa agravo interno protelatorio
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Doc. LEGJUR 631.6709.2015.6047

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

I. CASO EM EXAME 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1160.6763.9322

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. LEGJUR 996.6088.4575.3300

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - efeito suspensivo negado - plano de saúde - bloqueio de ativos financeiros - direito à saúde - ruptura dos limites do contrato - natureza grave dos prejuízos - rediscussão de mérito - caráter meramente protelatório - aplicação de multa - recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 230.4120.8654.1948

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.


1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2511.0774

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.


1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.8407.2880

6 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.


1 - A interposição de segundos embargos de declaração com a reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8250.3589.3495

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa por embargos declaratórios protelatórios. Não incidência. Súmula 98/STJ.


1 - A pena aplicada no julgamento dos embargos de declaração deve ser afastada em razão da orientação firmada pelo STJ de que «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório» (Súmula 98/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1542.3942

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento.


1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9230.1912.7298

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.


1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6231.1185.5663

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Multa por embargos protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Pretensão de rediscussão da matéria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.


1 - No caso, o Tribunal de origem consignou pela caracterização do intuito protelatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual a pretensão de afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 363.2775.5654.9749

11 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Insurgência - Não acolhimento.

Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Rejeição - A mera repetição de argumentos já trazidos em atuação anterior que não configura recurso protelatório - RECURSO CONHECIDO.Mérito recursal - Justiça gratuita - Provas nos autos que não se revelaram suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência - Decisão monocrática mantida - Pedido de condenação do agravante, postulado pela agravada em contraminuta, ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Carência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. LEGJUR 210.6241.1317.9948

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Juízo de origem. Arbitramento. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5190.6435.5438

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa protelatória. Intimação. Ausência de pagamento. Deserção. Precedentes.


1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2254.8549

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo interno. Premissa equivocada. Inexistência. Alegações destituídas de fundamentos. Caráter protelatório dos embargos. Imposição de multa.


1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conhece de Agravo Interno contra anterior Agravo Interno por considerar erro grosseiro.... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.0260.7785

15 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Embargos de declaração. Protelatórios. Aplicação da multa do CPC, art. 1026, § 3º.


1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5472.2464

16 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno anterior. Não conhecimento. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.


1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.021, caput, e o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro e intenção protelatória o manejo de agravo interno contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno anterior. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 230.2240.4984.5253

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Multa em embargos de declaração. Intuito prequestionador. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.


1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 7/STJ, em causas em que se pretende desconstituir multa protelatória aplicada em primeiros embargos de declaração com o fim de prequestionamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.3800

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Apelação cível e remessa oficial. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Intuito protelatório não configurado. Multa afastada. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.


«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1190.8369.6369

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Manutenção.


1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9736.2933

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2229.7563

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1592.4943

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Contradição. Ausência de vício. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5091.0411.4247

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Multa por embargos protelatórios. Ofensa ao art. 188, I, do codigo civil. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - A análise da alegada ausência do intuito protelatório dos embargos de declaração demanda o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2424.8841

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6731.9987

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1950.9207

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1965.9643

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2897.9248

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3181.1502.0981

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.


1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8684.7272

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8381.1638

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


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Doc. LEGJUR 240.8201.2691.1419

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1500.6692

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa d o CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6710.0478

34 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência do STJ reconsiderada. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.


1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória oriunda de liquidação de sentença de segunda fase de prestação de contas em revisional de contrato bancário ajuizada pelo agravado. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6881.7747

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.


1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9592.0885

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.


1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.9487.6368

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.


1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2842.1001.8500

38 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Inviabilidade. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.


«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1736.8584

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.


1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2161.1512.6321

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Multa. Embargos protelatórios. Aplicação.


1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1387.8787

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.


1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.0454.5395.4002

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.


V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Insurgência por meio da interposição de agravo interno. Via inadequada por se tratar de decisão colegiada, contra a qual não cabe agravo interno. Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do E. TJSP. Caráter protelatório do agravo interno. Condenação da agravante ao pagamento de multa, com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0110.1303

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Multa processual. Não cabimento. Agravo interno desprovido.


1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.0004.6003.0000

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida.


«1 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0299.8520

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Caráter protelatório dos aclaratórios. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconhecimento do caráter procrastinatório. Ampla discussão acerca da matéria trazida a novo debate. Multa. Cabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.


1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6642.5519

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.


1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6166.8951

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.


1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese, quanto à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no sentido de que «[...] pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [...] (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 29/8/2016). Nesse contexto, verifica-se irretocável a imposição da referida multa, quando do julgamento do agravo interno, em virtude de seu caráter protelatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.3250.0005.4100

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida.


«1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e compensação por danos morais, fundada na indevida negativa de realização de distrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1250.9505.3117

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo não provido.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2585.9762

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade.


1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. Precedentes.... ()

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