novel proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado e processual civil. Vício no decisum. Higidez do acórdão. Praça pública. Arrematação. Honorários sucumbenciais. Cobrança do novel proprietário. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 2º. CTN, art. 34. CTN, art. 130. CPC/1973, art. 42. CPC/2015, art. 109.

«1 - A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (CTN, art. 130). ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

«A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, art. 42), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Tema 166/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. IPTU. Certidão de dívida ativa - CDA. Substituição, antes da prolação da sentença, para inclusão do novel proprietário. Impossibilidade. Não caracterização erro formal ou material. Súmula 83/STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CPC/1973, art. 165. CPC/1973, art. 458. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 166/STJ - Questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU.
Tese jurídica firmada: - A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Anotações Nugep: - 1. Redação = Súmula 392/STJ.
2. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, ainda que tenha havido mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Novel entendimento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Substituição da CDA até prolação da sentença. Possibilidade. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Fundamento nodal do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ademais, recurso repetitivo (REsp 1.045.472/ba). Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1. A incidência da Súmula 284/STF revela-Se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não alcançam ou não guardam pertinência com os fundamentos do aresto hostilizado (in verbis. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Precedentes. Resp 441.800/ce, 5ª t. rel. Min. Jorge scartezzini, dj 06/05/2004; agresp 363.511/pe, 2ª t. rel. Min. Paulo medina, dj 04/11/2002.

2 - Ademais, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 3. Nesse sentido, o recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previ-rio. Município do Rio de Janeiro. Regime previdenciário próprio dos servidores. Financiamento imobiliário. Processo administrativo. Novel legislação. Novos critérios. Discricionariedade. Aplicação imediata. Segurança jurídica e direito adquirido. Ofensa. Não ocorrência. Autorização do empréstimo. Ato complexo.

«1. A recorrente alega que houve ofensa a seu direito líquido e certo de receber financiamento para aquisição de sua moradia, pelo Decreto 31.034, de 31 de agosto de 2009, que modificou todas as regras para a concessão de carta de crédito, instituídas pelo anterior Decreto 28.031, de agosto de 2007. Afirma que a retroatividade dos efeitos do novo decreto aos processos em andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência. ... (Continua)

8 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito tributário. Ação improcedente. Apelação. Fato gerador do imposto é o 1º dia do ano de cada exercício financeiro, por força do art. 1º, da Lei Estadual 6606/89. Roubo comunicado somente em 26.2.07. Impetrante era o contribuinte e responsável pelo tributo relativamente ao exercício cobrado, de 2007. Inteligência do art. 11, da Lei Estadual 6606/89, sem a alteração da Lei Estadual 13032/08, (com efeitos somente a partir de fatos ocorridos a partir de 1º.1.08). Fato jurídico (roubo do veículo) ocorreu antes, não sendo o caso de aplicação da novel legislação. Aplicação do princípio da razoabilidade para declarar a nulidade parcial do débito tributário (IPVA), referente ao exercício cobrado, autorizando o pagamento de forma proporcional ao período em que o bem foi utilizado pelo proprietário. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Pretensão da revendedora de denunciação de anterior proprietário. Inadmissibilidade. Deferimento que implicaria em introdução de fato novo. Responsabilidade subjetiva do anterior proprietário. Recurso não provido.

12 - TJSP ORDINÁRIA - IPVA - VENDA DO VEÍCULO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Crédito tributário constituído em data posterior à transferência da propriedade do veículo - Alienação não comunicada a termo ao DETRAN/SP - Irrelevância - Autora que comprovadamente não era mais proprietária do veículo por ocasião da ocorrência dos fatos geradores do IPVA - IPVA é tributo de natureza real e incide sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, cuja transferência, no caso de bem móvel, opera-se com a tradição (CC, art. 1.267), não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação dos bens antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 6º, II, da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo não caracterizada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.118 - Precedentes TJSP - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJMG Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

15 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Expedição de ofício para bloquear a transferência do veículo junto ao DETRAN. Admissibilidade. Resguardo do direito do proprietário e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Credor proprietário fiduciário de bem móvel. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Sumula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia no bojo de ação de busca e apreensão movida contra a recorrente cujo objeto é o veículo empilhadeira à combustão GLP 050VX, em razão do descumprimento de Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

21 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Compra e venda de bem móvel - Autor vítima de golpe - Pagamento do preço pelo comprador em conta de terceiro- Falta de entrega do bem pelo proprietário - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido condenatório do corréu, proprietário do veículo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Incumbe ao Magistrado determinar a realização de provas que entenda necessárias para o deslinde da causa - Alegação de existência de responsabilidade do proprietário do bem, que teria autorizado a negociação do veículo automotor por terceiro, que é afastada - Versão do réu proprietário do bem de que também teria sido vítima de tentativa de golpe, pois não autorizada a venda do veículo pelo preço ofertado ao autor e, muito menos, o depósito do referido valor em conta de terceiro - Ausência de conduta diligente da parte autora - Culpa exclusiva do demandante - Sentença mantida - Recurso não provido

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra de máquina de estamparia para utilização em empresa que trabalhava. Desentendimento com o réu proprietário. Rompimento da prestação de serviço e impedimento de retirada do bem. Esbulho caracterizado. Ação procedente. Recurso provido.

23 - TJSP Posse. Bem móvel. Turbação. Bloqueio de transferência de veículo automotor relativo a anterior proprietário, que vem a gerar gravame ao exercício pleno dos direitos do novo adquirente do bem. Inadmissibilidade. Levantamento do gravame. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

24 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito. Sentença que julgou extinto o processo em relação ao corréu, ex proprietário do veículo, e parcialmente procedentes os pedidos, em relação ao condutor. Insurgência do autor, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade do proprietário. Descabimento. Veículo causador do acidente vendido em data anterior ao infortúnio, conforme prova juntada.  Antigo proprietário que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Bem móvel cuja propriedade se transfere com a simples tradiçãa Súmula 132/STJ Ausência de elementos probatórios, ou sequer indícios, aptos à comprovação de houve qualquer tipo de fraude, irregularidade ou conluio entre as partes quanto à compra e venda do veículo causador do acidente. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança. Multa de trânsito. Infração ocorrida quando o veículo estava com o antigo proprietário. Validade. Termo de responsabilidade assinado pelo réu. Autorização de cobrança de eventual multa que pudesse surgir no período em que fora o legítimo proprietário. Caso em que, havendo encargos a serem quitados pela compradora, ora autora, esta se sub-rogava nos créditos. Réu, que se for o caso, tem direito de regresso contra aquele que lhe causou o gravame. Cobrança procedente, afastada a extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva. Recurso provido para estes fins.

26 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Indenizatória ajuizada contra o motorista e contra quem constava no registro de trânsito como proprietária do bem. Invalidade, quanto a esta última. Transmissão da propriedade do bem móvel por simples tradição. Irrelevante que o veículo esteja registrado em nome de terceiro. Anterior proprietária do veículo não é solidariamente responsável pelos danos produzidos por seu condutor. Extinção do processo quanto à corré, por ilegitimidade passiva. Recurso desprovido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente apreendido por autoridade policial. Despesas decorrentes da permanência do bem em pátio público ou privado. Responsabilidade do proprietário do bem, no caso, o credor fiduciário. Possibilidade de posterior cobrança do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

29 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação reivindicatória. Proprietário que dá o imóvel em fideicomisso aos netos. Exclusão daquele não nascido e sequer nascituro quando da morte. Não interferência no curso da prescrição. Suspensão em face da menoridade de outro neto, até completar dezesseis anos. Distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Prazo vintenário consumado. CCB, art. 169, I.

«Transcorridos nove anos de posse, o curso da prescrição se suspendeu com a morte do proprietário, em face da menoridade de um dos fiduciários, recomeçando a correr quando este completou dezesseis anos. Descendente posterior do fideicomitente, sequer nascituro ao tempo da morte, não interfere no curso da prescrição aquisitiva.... (Continua)

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comprovação de ser o requerente o verdadeiro proprietário fiduciário do bem descrito na inicial. Ausência. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício. Recurso não provido.

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Irregularidade na documentação do veículo que impedia o autor de transitar livremente com ele. Acionamento do proprietário (banco-réu) para que solucionasse o problema, requerendo-se até mesmo a rescisão do contrato. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Negócio realizado entre o antigo proprietário do bem e a loja revendedora. Terceiro de boa-fé impedido da transferência e licenciamento do veículo. Transferência da titularidade determinada, sob pena de multa diária. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Revenda que não transferiu a propriedade do bem recebido em pagamento. Negligência caracterizada, irrelevante o intuito de vender o bem de imediato. Reconhecimento. Infrações no nome do antigo proprietário.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

35 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no CTB, art. 123, I, é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO, TENTADO.

Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. PROVIMENTO AO APELO do MP: apelado que se dirigiu ao posto de combustível, induziu e manteve em erro a vítima (gerente do local) mediante argumento de estar falando com o proprietário do local, para receber pagamento. Dúvida da vítima quanto a pagamento por «pix que o proprietário não costumava fazer. Critério de consideração de ter sido a vítima induzida em erro, mediante ardil e artifício de simulação de crédito do apelado, que dizia estar falando por aparelho de telefonia móvel celular com o proprietário do local. Ação em início de execução, superada a esfera de cogitação. ... (Continua)

38 - STJ Usucapião extraordinária. Veículo. Automóvel. Coisa móvel. Reconhecimento do domínio. Registro no Detran. Direito civil. Direito a propriedade. Falta de transferência no órgão administrativo correspondente. Limitação do exercício de propriedade plena. Sucessão de proprietários. Tradição. Condições da ação. Interesse de agir caracterizado. Existência. Violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não ocorrência. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.261. CCB/2002, art. 1.267.

«1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e Venda. Bem móvel. Venda em consignação. Indenizatória deduzida pelo anterior proprietário em face do terceiro adquirente (instituição bancária). Descabimento. Responsabilidade da loja de veículos em pagar ao proprietário do bem o preço obtido com a venda do automóvel consignado. Artigos 534 e 535 do Novo Código Civil. Validade da transferência do domínio do bem à empresa de arrendamento mercantil, mesmo porque aquele negócio dispensava a intervenção do consignante. Autor que deve voltar-se contra o consignatário que deixou de cumprir a sua obrigação de entregar o preço estimado pela venda da coisa. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para esse fim, prejudicado o apelo do autor.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Posterior bloqueio judicial em ação de execução c/ devedor solvente (antigo proprietário do veículo). Fato desconhecido da vendedora à época da comercialização. Transação permeada pela boa-fé. Ausência de vício do ato jurídico. Indenização por danos moral e material impertinente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de julgado. Decisão agravada que revogou a penhora do veículo Fiat/Uno Mile Flex, ano/modelo 2005/2006, placas DKQ 2616. Irresignação da Exequente. Não acolhimento. Bem de natureza móvel que, por ocasião da constrição, se encontrava na posse de terceiro, que consta no registro como proprietário do bem e que inclusive foi nomeado depositário. Elementos que não corroboram a alegação de que o bem móvel seria da Executada e que apenas estaria registrado em nome de terceiro, para frustrar a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.

«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. ... (Continua)

43 - TAPR Embargos de terceiro. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Inexistência de obrigação do adquirente pesquisar acerca da existência ou não de eventuais ações judiciais. CPC/1973, art. 1.046.

«Não há imposição legal que obrigue o adquirente a realizar pesquisa judicial visando obter informações acerca da existência ou não de ações judiciais contra o proprietário do bem. Ante a impossibilidade de conhecimento, pelo adquirente, da real situação do bem adquirido, deve prevalecer sua presunção de boa-fé.... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Se a prova carreada aos autos é no sentido de que os acessórios não integram o veículo e a eles não há qualquer menção no contrato de alienação fiduciária, a indevida apreensão pelo proprietário fiduciário, importa em apropriação indébita e enriquecimento sem causa, repudiados pelo direito. Recurso improvido.

45 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Sorteio público. Município de Araçatuba. Bem móvel (aparelho de DVD) objeto de sorteio previsto em lei local, por pagamento tempestivo do IPTU. Dúvida quanto ao credor. Compra e venda do imóvel tributado. Duas primeiras parcelas do imposto pagas pelo vendedor. Afirmativa do adquirente de que somente ele ostentava a qualidade de proprietário à época do sorteio, de modo a fazer jus ao prêmio. Imóvel adquirido dias antes do sorteio. Consideração, como critério para o 'desempate', do método gramatical da Lei Municipal 6588/05, posteriormente regulamentada pelo Decreto n.12245/06. Colocação do proprietário do imóvel em primeiro lugar, depois o locatário e, por fim, o possuidor a qualquer título. Título ainda não registrado à época do sorteio. Não ocorrência de transmissão da propriedade. Bem que deve ser entregue a quem ainda constava como proprietário do imóvel e que tinha pago e regularizado o IPTU do bem, ainda que este já tenha sido vendido à época do sorteio. Recurso provido para este fim.

46 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De início, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Inclusão de gravame no prontuário de veículo. Relação jurídica entre a financeira e o proprietário do bem. Inexistência. Inscrição indevida. Prova suficiente de que a restrição que pesava sobre o veículo foi a causa única da impossibilidade de sua alienação a terceiros, ou mesmo de sua desvalorização no âmbito comercial. Ausência. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL -

Embargante alega que é proprietário do veículo «Ford Fiesta, placas KPD-9430 (objeto de restrição judicial nos autos do Processo número 1074368-56.2020.8.26.0100) - Embargante não comprovou a aquisição do veículo e a tradição - Cabível a manutenção da restrição judicial incidente sobre o veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)