overbooking
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Consumidor - Impossibilidade de embarque no vôo contratado - Versões conflitantes (overbooking e no-show) - Prova de alegação de «no-show perfeitamente possível, mas não produzida - Envio de mensagem com oferta de crédito de R$ 500,00 incompatível com a alegação de «no-show - Versão do consumidor (overbooking) não afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com razoabilidade e prudência (R$ 3.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

2 - TJSP Ação indenizatória. Overbooking. Situação que ocasionou abalo moral à autora, a qual perdeu dia de trabalho na cidade de destino e teve negada a remarcação da passagem. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Recurso desprovido.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - VOO NACIONAL - OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ocorrência de prática de overbooking pela companhia aérea, impossibilitando as autoras de alcançar o destino almejado - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência aos autoras no episódio - Falha nos serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelas autoras resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de overbooking - Precedente do E. STJ - Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 para cada passageira, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos experimentados. Sentença reformada. Ação julgada procedente - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Alteração de horário de voo - - «Overbooking - Condições climáticas adversas - Modificação da rota no curso do trajeto - Indenização por danos morais - Fatos ocorridos em meio à pandemia de SARS-COV 02 -Inobservância do dever de informação que não se verifica - Situação de «overbooking não é prática ilícita, tendo sido cumprida a regulamentação - Ausente falha na prestação de serviços - RECURSO PROVIDO, pretensão IMPROCEDENTE.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVIAÇÃO - OVERBOOKING.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e danos materiais (R$ 414,00).Recurso da parte requerida - Ajuste na malha aérea - Excludente de responsabilidade - Caso fortuito - Inocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Parte autora com problema de saúde - Período de viagem aumentado em mais de 10 horas - Demora na comunicação - Falha na prestação do serviço - Overbooking -  Sem assistência da Ré - Danos morais e materiais verificados - Quantia em alinho com os fatos e critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Transporte aéreo. Embarque. Impedimento. Overbooking. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Overbooking. Embarque de retorno 24 horas após a data prevista. Voo internacional. Extravio temporário de bagagem. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, Art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. O impedimento do embarque em vôo contratado em razão da comercialização de passagens aéreas em quantidade superior ao número de assentos existentes na aeronave configura prática abusiva de overbooking, dando ensejo ao direito indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois adequado às circunstâncias do caso concreto e aos valores usualmente praticados pela Câmara em casos similares. Juros de Mora: Por se tratar de ilícito contratual este incidem a contar da citação. ... (Continua)

7 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - A recorrente intermediou a negociação com a fornecedora do serviço contratado de transporte aéreo, que deu ensejo ao «overbooking - Responsabilidade solidária com a companhia aérea pelos defeitos na prestação do serviço - Precedentes do TJSP - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 13, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - A ocorrência do «overbooking está demonstrada - A recorrida embarcou com 48 horas de atraso - Devida a indenização por danos morais no montante fixado de R$ 8.000,00 - Recurso improvido.

8 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de Ementa: Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de overbooking e responsabilidade da plataforma intermediadora da venda das passagens - Responsabilidade da cadeia de fornecimento perante o consumidor - Danos morais configurados - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido

9 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Overbooking. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de «overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. «Overbooking. Indenização fixada em R$ 27.000,00.

«O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização majorada para R$2.000,00 para cada autor, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de que os autores, idosa e menores de idade, chegaram ao destino final com cerca de 03 horas e 30 minutos de atraso, em razão de overbooking, mediante novo voo com conexão, o qual seria direto, mas, em contrapartida, o fato de que a empresa ré lhes forneceu alimentação, quantia que, devidamente atualizada, mostra-se suficiente para reparar o dano causado - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da condenação - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Danos morais. Companhia aérea. Má prestação de serviço. Overbooking. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Empresa transportadora que impede embargue de menor em decorrência de «overbooking. Verba devida. Comportamento que causou sofrimento psicológico e transtornos ao menor e seus pais que o aguardavam ansiosos. Fixação da indenização em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral a companhia aérea que, em decorrência da venda de passagens além da capacidade da aeronave - «overbooking -, impede passageiro menor de embarcar no vôo contratado, causando-lhe transtornos e sofrimento psicológico, bem como a seus pais, que aguardavam ansiosos seu retorno de viagem internacional.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS - OVERBOOKING -

Sentença de procedência - Autores que adquiriram passagens para viajar juntamente com o filho menor de 3 anos, com objetivo de chegarem ao velório de familiar - Impedimento de embarque - Impossibilidade de viajarem juntos no mesmo voo em decorrência de overbooking - Ausência de reacomodação dos passageiros em voo apropriado - Passageiros que realizaram o percurso através de taxi aéreo por empresa particular contratada às suas expensas - Ausência de assistência material - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre culpa exclusiva dos autores que teriam chegado após finalizado o embarque não demonstrada - Falha na prestação dos serviços caracterizada e incontroversa - Culpa exclusiva dos autores que restou afastada pela prova testemunhal - Ré que não se desincumbiu de demonstrar que não ocorreu overbooking e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANO MATERIAL - Ré que não prestou auxilio material aos autores, nem apresentou possibilidade de embarque em voo próximo - Indenização do valor gasto com aquisição de novas passagens em taxi aéreo, dada a necessidade de chegarem no tempo contratado, para acompanharem velório de familiar próximo - Danos materiais comprovados - Valor dos gastos dos autores que se mostrou incontroverso - Reparação devida - DANO MORAL - Parte autora que comprovou circunstâncias excepcionais e que evidenciam os danos morais, como a necessidade de chegar ao destino final na data contratada para acompanhar velório e sepultamento de familiar próximo - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta abalo psíquico - Danos morais configurados - Danos morais pleiteados em R$ 20.000,00 para cada autor e fixados em R$ 5.000,00 para cada autor, no total de 10.000,00 - Redução ou majoração - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Overbooking. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

17 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de indenização. Transporte aéreo. Vôo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas da chegada em relação a hora prevista. Dano moral configurado. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de «overbooking decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Perda da conexão, dispersão do grupo e chegada no destino em horários diferentes. Dano caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Atraso gerado por «overbooking". Ausência de comprovação de força maior. Dano moral configurado. Valor da indenização adequado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS".

21 - TJSP RECURSO - Apelação - Deserção configurada - Parte que, intimada para complementar o valor referente ao preparo recursal, no prazo previsto em lei (art. 1.007, §2º, do CPC), deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação - Recurso não conhecido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Pacote turístico. Atraso e «overbooking. Desconforto, afliação e transtorno suportados pelos passageiros. Exigência de prova descabida, por resultarem de juízo de experiência. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Overbooking. Dano moral. Fixação em patamar excessivo. Redução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do Superior Tribunal consolidou-se no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais quando arbitrado em valor ínfimo ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis (overbooking). Prestação de serviço defeituoso. Pedido procedente. Fixação da indenização em valor proporcional ao evento e suas consequências. Recurso não provido.

25 - TJSP Indenização - cancelamento de voo sob alegada adequação da malha aérea - overbooking - presunção de veracidade - dano moral ocorrido - recurso da empresa aérea a que se nega provimento para manter a recorrida sentença por seus próprios fundamentos.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. «OVERBOOKING". REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE 48 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Impossibilidade de realização do «check-in. Ocorrência de «overbooking. Prejuízo material configurado. Restituição devida do valor gasto com a nova passagem adquirida em decorrência da negativa em embarcar no voo original. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo e «overbooking. Autor obrigado a comprar novo bilhete para retorno. Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado conforme critérios de prudência e razoabilidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Atraso de voo e «overbooking. Pedido de restituição dos valores pagos com as passagens aéreas. Descabimento. Situação em que, apesar da prestação defeituosa, os recorrentes chegaram ao destino pretendido. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking. Compra de nova passagem demonstrada. Dano material e moral configurados. Indenização devida e adequadamente fixada. Correção monetária, entretanto, que incide somente a partir da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ARESTO EMBARGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS ARGUIDOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

32 - TJSP Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia Ementa: Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte - ausência de auxílio aos passageiros - estadia por conta do recorrido - danos materiais configurados - recurso desprovido.

33 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Incontroversa a prática de Overbooking. Ré que não comprovou que prestou assistência material aos autores. Alegação genérica de ausência de responsabilidade porque reacomodou os consumidores em voo seguinte. Falha na prestação de serviços configurada. Dano moral. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Provas que demonstram a existência de dano moral. Falta de assistência material adequada durante o tempo de espera. Jurisprudência do STJ que reconhece danos morais in re ipsa na prática de Overbooking. Quantum indenizatório majorado. Honorários majorados. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores provido

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - OVERBOOKING - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso dos autores - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$5.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não terem sofrido os autores maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano causado - Sentença mantida - Apelo improvido.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING.

Sentença que reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Pretensão dos autores de majoração do valor indenizatório e de fixação de multa pela preterição de embarque. INADMISSIBILIDADE: Valor fixado a título de danos morais adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking. Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Termo inicial fixado a partir da citação. Taxa de 6% ao ano até 10.1.03 e 1% ao mês a partir de 11.1.03.

37 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. «OVERBOOKING". REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE MAIS DE 20 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA QUE SE AJUSTA À HIPÓTESE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS

39 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

40 - TJSP Sucumbência. Ônus. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Prática de «overbooking. Ocorrência, ademais, de extravio de bagagem. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca, todavia, não configurada. Valor fixado inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Mera estimativa. Fixação do «quantum que cabe ao juiz. Recursos desprovidos quanto ao tema.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking. Contratação de vôo em classe executiva. Excesso de passageiros. Autor obrigado a viajar em classe econômica. Ressarcimento devido pela diferença entre os valores das passagens. Efetivação do transporte sem outros desdobramentos causadores de angústia ou sofrimento. Afastamento da indenização por danos morais. Recurso provido.

42 - TJSP Ação de indenização por danos morais - overbooking, com reacomodação do autor em novo voo na mesma data, gerando atraso de aproximadamente 09 (nove) horas - perda do velório e sepultamento do genitor - adoção do princípio da razoabilidade que importa em majoração da verba indenizatória - sentença reformada em parte.

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". «QUANTUM DEVIDO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor, em atenção às circunstâncias do caso, em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANO MATERIAL. Pretensão ao ressarcimento do valor de R$ 831,28 correspondente a perda do valor total efetivado para reserva do hotel. Ação parcialmente procedente. Apelação provida... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo. «Overbooking". Ausência de informação e de assistência à passageira. Atraso de cerca de 24 horas para chegar ao destino. Danos morais. Configuração. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Pedido de majoração da verba indenizatória acolhido. Recurso provido.

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE ÁEREO - VOO INTERNACIONAL - OVERBOOKING -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Recurso que objetiva a majoração do dano moral e fixação do termo inicial dos juros de mora - Falha na prestação de serviços - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Reacomodação do requerente em voo apenas no dia posterior, que gerou um atraso de aproximadamente 17 horas para chegada ao destino final - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - Precedentes desta C. Câmara - Montante indenizatório que comporta majoração para a quantia de R$ 10.000,00, conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial da incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) - Responsabilidade civil contratual - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - Alegação de overbooking - Autores que alegam terem sido impedidos de embarcarem no voo contratado, além de verem cancelados os voos de volta em razão de «no show - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito quanto ao voo de ida - Inocorrência de overbooking - Todavia, o cancelamento automático da passagem aérea de volta, em razão do não comparecimento dos autores nos voos de ida constitui prática abusiva - Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - Precedente do C. STJ - Hipótese, contudo, em que não restou configurada a ocorrência de danos morais - Autores que conseguiram embarcar em voo no mesmo dia e horário inicialmente programado - Ausência de demonstração de que os autores tenham sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicarem mero dissabor cotidiano decorrente de um ilícito contratual - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE. OVERBOOKING. Invalidade da citação postal encaminhada para endereço diverso da sede da ré sanada pelo ingresso dela no processo. Tempestividade da contestação. Apreciação da contestação, porém, que não muda o resultado do julgamento. Preterição do embarque no voo contratado. Prática ilícita (CC, art. 737). Regulamentação de suas consequências pela ANAC que não a torna lícita. Ausência de reacomodação do passageiro em voo de sua conveniência para atender seus compromissos. Restituição dos valores desembolsados com a aquisição de outros bilhetes aéreos. Dano moral configurado nas circunstâncias. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. «Overbooking. Passageiro impedido de retornar ao Brasil e obrigado a permanecer por mais um dia no exterior. Transtorno incontestável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão ao ato ilícito. Recurso da ré não provido e dos autores provido em parte.

49 - TJPE Apelação civil. Ação de indenização. Overbooking. Vôo internacional orlando/recife. Dano moral configurado. Recurso provido. Aplicação do CDC.

«1 - Autores foram impedidos de embarcar em virtude da venda de passagens além da capacidade da aeronave, mesmo após terem realizado o check in e despachado suas bagagens; ... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Sentença que condena a requerida Azul ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos coautores por cancelamento de voo/overbooking. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Legitimação passiva evidenciada. Cadeia de prestadores de serviços (codeshare). Falha contratual da requerida, ainda que por meio da terceira por ela habilitada para Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Sentença que condena a requerida Azul ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos coautores por cancelamento de voo/overbooking. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Legitimação passiva evidenciada. Cadeia de prestadores de serviços (codeshare). Falha contratual da requerida, ainda que por meio da terceira por ela habilitada para operar determinado trecho de voo, que efetivamente ensejou em desfavor dos coautores gastos não previstos, justificando-se, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais também caracterizados. Atraso substancial e desdobramentos médicos do atraso/cancelamento. Quantum arbitrado com razoabilidade em R$ 5.000,00 em favor de cada coautor/passageiro. Juros de mora contados da citação. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.