penhor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhor mercantil. Penhora. CCom, art. 272.

«Na execução de dívida garantida com penhor mercantil, a penhora há de ser feita sobre os bens empenhados; sendo estes fungíveis e destinados à comercialização, a obrigação persiste e recai sobre os bens da mesma qualidade.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola. Cana de açúcar e álcool hidratado. Liminar deferida autorizando o seqüestro de 10.183.090 litros de álcool hidratado. Instrumento de constituição de penhor agrícola devidamente registrado, garantido por cédula de crédito bancário. Penhor incidente sobre canaviais especificados. Corte e moagem supervisionados por empresa da escolha dos contratantes. Cabimento. Penhor agrícola que se reveste de legalidade. Recurso improvido.

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Locação de imóvel. Homologação de penhor legal. Posse dos bens pelo apelado. Comprovada penhor legal. Devidamente constituído. Sentença mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 706.

5 - STJ Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito. Bens fungíveis.

«O entendimento firmado no STJ é o de que no penhor de bens fungíveis, o depositário não fica sujeito à prisão civil, imprópria na disciplina aplicável à espécie, que é a mesma do mútuo (CCB, art. 1.280).... (Continua)

6 - STJ Penhor mercantil. Descumprimento. Prisão civil. Descabimento.

«Sem incursão no debate sobre a inconstitucionalidade da prisão civil em ação de depósito originária de cobrança de débito com garantia, é de se reconhecer a absoluta impossibilidade da medida na hipótese de descumprimento de contrato de mútuo com garantia de penhor mercantil.... (Continua)

7 - STJ Penhor mercantil. Tradição simbólica. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes da Corte, possível é a tradição simbólica no penhor mercantil, tratando-se de bens fungíveis e consumíveis. ... (Continua)

8 - STJ Depósito. Penhor rural. Desvio dos bens apenhados. Prisão civil.

«Não encontrados com o devedor os bens objeto de penhor rural e depósito, somente há lugar para a decretação de prisão civil, após o trânsito em julgado de ação de depósito, que o tenha reconhecido como depositário infiel.... (Continua)

9 - STJ Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.

«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do CCOM, art. 274. ... (Continua)

10 - STJ Falência. Direito falimentar. Arrecadação de bem dado em penhor. Observância do devido processo legal.

«Indispensável para a arrecadação de bem dado em penhor a observância das disposições pertinentes da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

11 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

12 - STJ Ação de depósito. Depósito irregular. Penhor mercantil. Coisas fungíveis. Aplicação das regras do mútuo.

«O depósito de coisas fungíveis, - remédios dados em garantia no penhor mercantil, - é regulado pelas regras do mútuo (CCB, art. 1.280) e não enseja a ação de depósito. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

14 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Penhor. Título de crédito. Pagamento. Credor originário. Quitação. Perda da garantia. Execução. Extinção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TAMG Execução. Quantia certa. Penhor mercantil. Tradição real ou simbólica do bem. Desnecessidade de registro. C.Com, art. 274. (Com doutrina).

Para a constituição válida do penhor mercantil, é suficiente que se proceda à tradição do bem, sendo dispensável sua transcrição no Registro de Imóveis, uma vez que se trata de direito real mobiliário.... (Continua)

17 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.

«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 655, § 2º). ... (Continua)

19 - STJ Execução. Quantia certa. Dívida garantida por penhor de coisa perecível. Penhora. Venda antecipada. Admissibilidade, mesmo que integrem o ativo negociável da empresa devedora.

20 - STJ Cédula de crédito industrial com penhor e avalista. Prisão civil de avalistas ilegítima.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, por dívida cível, só se decretará a prisão daquele que, voluntária e inescusavelmente, for responsável pelo inadimplemento de pensão alimentícia e a do depositário infiel, não se admitindo interpretação extensiva para abranger o caso de crédito industrial garantido por penhor e avalistas, até porque o cerceio da liberdade destes manifesta abuso que a exceção constitucional não autoriza. Regimental improvido.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Submete-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça a indenização por dano moral, quando o valor arbitrado se mostrar manifestamente exorbitante, de um lado, ou visivelmente irrisório, de outro. O anormal constrangimento passível de indenização por dano moral não pode ensejar a excessiva punição à parte que indeniza, nem o enriquecimento ao litigante lesado. Redução do importe reparatório.... (Continua)

22 - STJ Prisão civil. Penhor mercantil. Depósito atípico. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.265

«O cabimento da prisão civil, nos casos de penhor mercantil, deve submeter-se à mesma orientação para os casos de alienação fiduciária, já que ambos se referem a garantia de dívida e caracterizam depósito atípico. Na forma de precedentes da Corte, tratando-se de bens fungíveis e consumíveis aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão civil do devedor que somente é admissível nos depósitos para guarda e não nos depósitos em garantia de crédito.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Conforme se apurou, houve uma falha no sistema de registro da ré, o que evidencia ter ocorrido um problema de cunho meramente operacional nos serviços prestados pela empresa pública federal. Trata-se, pois, de defeito involuntário. De outra parte, a autora sofreu dor e aflição em virtude da perda de jóias da família, de valor sobretudo afetivo. Rompeu-se ainda a confiança mantida com a instituição financeira, certa de estarem os bens empenhados seguros enquanto solvidas as taxas previstas no contrato. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

24 - STJ Penhor mercantil. Depósito.

«Responsabilidade do credor pignoratício, em caso de perda da coisa. Pagamento da dívida. Equiparado ao depositário, responde o credor «pela devolução ou pela indenização da coisa após o pagamento da dívida conforme estatuído no REsp. 5.177. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Penhor mercantil. Depósito.

«Responsabilidade do credor pignoratício, em caso de perda da coisa. Pagamento da dívida. Equiparação ao depositário, responde o credor «pela devolução ou pela indenização da coisa após o pagamento da dívida, conforme estatuído no REsp. 5.177. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

26 - STJ Penhor mercantil. Mercadoria entregue a terceiro.

«Responsabilidade do credor pignoratício pela perda da mercadoria, não relevando tenha havido aquiescência do devedor na entrega do bem a terceiro para guarda. Subsiste responsável o credor, equiparado ao depositário.... (Continua)

27 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102. I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

28 - STJ Falência. Mercadorias dadas em garantia (penhor mercantil/alienação fiduciária) não encontradas. Restituição. Impossibilidade. Classificação do crédito como quirografário. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 102, I.

«As mercadorias dadas em garantia, em penhor mercantil/alienação fiduciária, quando não encontradas, não podem ser objeto de restituição, cabendo incluir o crédito, como quirografário, na lista a que se refere o Decreto-lei 7.661/1945, art. 102 (Lei de Falências).... (Continua)

29 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

30 - STJ Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... (Continua)

31 - TJSP Locação de imóveis. Homologação de penhor legal. CPC/2015, art. 705.

«1 - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de seguro. Penhor rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação monitória fundada em contrato de seguro referente a penhor rural. ... (Continua)

33 - STJ Ação de depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis.

«Tratando-se de bens fungíveis e consumíveis, aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão do devedor. Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - STJ Depósito. Penhor rural. Safra futura. CCB, art. 1.265. CPC/1973, art. 901.

«Não cabe ação de depósito para a restituição de bem inexistente ao tempo da celebração do contrato de financiamento. Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Penhor mercantil. Garantia de mútuo. Tradição simbólica. Bens fungíveis e consumíveis depositados em poder do representante da mutuária. Carência da ação de depósito. Precedentes do Tribunal. Recurso parcialmente acolhido.

«Admite-se a tradição simbólica para o aperfeiçoamento do contrato de penhor mercantil, apresentando-se incabível, entretanto, em sendo os bens apenhados fungíveis e consumíveis, a sua exigência por meio da ação de depósito, seja porque aplicáveis em casos tais as regras do mútuo (CCB, art. 1.280), seja por existência de incompatibilidade com o dever de custódia.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro penhor rural. Contrato bancário. Decisão que, dentre outros, afastou a conexão alegada. Inconformismo da ré. Demanda que versa sobre contratos de mútuo com instituição bancária (Banco do Brasil) e, em paralelo, contratos de «seguro penhor rural, relativos aos bens dados em garantia (penhor cedular). Competência preferencial das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Aplicação do art. 5º, II.11, da Resolução TJSP 623/2013. Matéria controvertida versa a respeito de contrato de seguro agrícola acessório a contrato bancário. Mera existência de discussão acerca de questão securitária em pacto acessório não atrai a competência dos órgãos fracionários integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a umas câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (Direito Privado II)

37 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.

«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de contratos de penhor de cotas societárias, penhor agrícola e hipoteca. Exceção de incompetência. Irresignação submetida ao CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TST Quebra de caixa e gratificação de função de avaliador de penhor. Pagamento cumulativo. Possibilidade.

«O Colegiado regional encampou a tese no sentido da possibilidade de cumulação do pagamento da gratificação de «quebra de caixa com a função de avaliador de penhor, ante a diversidade das atividades desenvolvidas pela autora, ao manter a condenação no particular (o que se coaduna com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior). Todavia, em relação às diferenças de numerário no exercício da função de caixa, o TRT manteve o indeferimento, ressaltando a existência de previsão regulamentar autorizadora dos descontos salariais. Em tal contexto fático, não suscetível de reexame em grau recursal extraordinário (Súmula 126/TST), conclui-se que o decisum recorrido confere efetividade ao disposto no CLT, art. 462, § 1º, razão pela qual não se cogita em violação direta e inequívoca deste preceito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Registro de imóveis. Cédula Rural Pignoratícia. Impetração contra acórdão do egrégio Conselho Superior da Magistratura. Desprovimento de apelação tirada contra sentença que repelira a inscrição da cédula. Prazo constante do título superior ao legalmente previsto. Artigo 1439 do novo código civil. Afirmativa de que o prazo de referência expresso na cédula é também o do penhor. Impossibilidade de se confundir o prazo de vencimento da obrigação como o prazo do penhor. Inviabilidade de se proceder ao registro. Segurança denegada.

41 - STJ Penhor. Extravio da garantia. Cláusula limitativa da responsabilidade do credor pignoratício inoperante após a extinção do contrato principal de mútuo. Indenização regida pelo CCB, art. 774, IV.

«Caixa Econômica Federal - CEF. O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo, extinguiu-se na espécie pelo implemento da prestação do mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha o bem na qualidade de simples depositário, impõe a indenização ampla determinada pelo CCB, art. 774, IV. ... (Continua)

42 - STJ Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.

«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.... (Continua)

43 - STJ Depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis. Carência da ação. Aplicação das regras do mútuo. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.280.

«Na forma de precedentes do STJ, não cabe ação de depósito em se tratando de coisas fungíveis, aplicando-se, no caso, as regras do mútuo.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

45 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AVALIADOR EXECUTIVO/PENHOR. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber aqueles expressamente previstos no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) e no CLT, art. 897-A sendo impróprios para outro fim . 2. No caso, o sindicato demonstra que esta c. Turma incorreu em omissão na análise de premissas constantes do único aresto indicado para a divergência e que, caso tivessem sido consideradas, teriam resultado no conhecimento do recurso de revista porque atendida a especificidade descrita pela Súmula 296/TST. 3. Quanto ao mérito, a decisão regional se encontra em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte, de que o avaliador executivo/penhor tem direito à parcela «quebra de caixa, quando demonstrado o desempenho de atividades coincidentes com as dos caixas, como no caso, independentemente de já perceber a gratificação de função. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... (Continua)

47 - TJSP Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.

«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

48 - STJ Banco. Conta poupança conjunta. Mãe e filho. Penhor em favor de terceiro. Totalidade do saldo da poupança. Solidariedade inexistente. CCB, art. 757. CCB/2002, art. 1.420, § 2º.

«Os titulares de conta poupança mantida em conjunto são credores solidários do banco. A recíproca não é verdadeira: penhor constituído por um dos titulares com o banco, não faz o outro devedor solidário. O saldo mantido na conta conjunta é propriedade condominial dos titulares. Por isso, a existência de condomínio sobre o saldo, que é bem divisível, impõe-se que cada titular só pode empenhar, licitamente, sua parte ideal em garantia de dívida (Arts. 757 do CCB e 1.420, § 2º, do CCB/2002). O Banco credor que, para se pagar por dívida contraída por um dos titulares da conta conjunta de poupança, levanta o saldo integral nela existente, tem o dever de restituir as partes ideais dos demais condôminos que não se obrigaram pelo débito.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO «PENHOR RURAL BANCO DO BRASIL".

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Relação jurídica de natureza civil-comercial, afastando a incidência do CDC. Seguro contratado para proteger equipamento utilizado na atividade econômica do autor. Cláusulas contratuais claras e previsão expressa de exclusão de cobertura para furto parcial. Ausência de abusividade nas disposições contratuais. Sentença mantida. ... (Continua)

50 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.