perda da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.

«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo - Disparo de arma de fogo - Insurgência contra a decisão do Juízo a quo deferindo liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança - Pagamento da fiança efetuado após impetração deste writ - Perda do Objeto - Ocorrência - Ordem Prejudicada.

4 - STJ Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Perda em favor da União. Efeitos da condenação penal. CP, art. 91, I, «a.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto nos CP, art. 91, II, «a, Decreto-lei 3.688/1942, art. 1º (LCP) (EREsp 83.359/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ 21/02/2000) . ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ. Agravo prejudicado.

1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse de droga para consumo pessoal. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Perda do objeto. Fundamentos da prisão preventiva. Risco real de reiteração delitiva.

«1. Finda a instrução criminal, está superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Policial condenado por delito de concussão. Sentença não transitada em julgado. Pretendida restituição de arma de fogo pessoal. Pistola que deve permanecer no setor de guarda de armas até julgamento da apelação. Perda antes do trânsito em julgado que viola direito líquido e certo. Segurança parcialmente concedida.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de violação do princípio do colegiado. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Perda da função pública. Fundamentação concreta idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Minorante. Prejudicialidade do feito. Perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar ag ravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal, invasão de domicílio e porte de arma. Princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo legal dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Policial militar fora de serviço. Utilização de arma de fogo particular. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivo, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Idoneidade. Perda do cargo público. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

«1. Apresentado argumentos referente à necessidade de aplicação do princípio da consunção, deixaram os recorrentes de indicar, de forma clara e objetiva, quais os dispositivos de lei teriam sido violados, impedindo o exame do seu pleito ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Procedência. Policial militar. Peculato. Arma. Apropriação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Testemunhas. Inquirição. Inversão. Nulidade. Carta precatória. Exceção. CPP, art. 222. Função pública. Perda. Desproporcionalidade. Decisão. Reforma. CPP, art. 621, III. Revisão criminal. Peculato. Apropriação de arma de fogo por policial civil. Prescrição. Nulidade. Perda da função pública.

«1. A revisão criminal, embora via processual cujo objetivo é a reparação de um erro judiciário, não tem natureza recursal. É, ao contrário, ação judicial, cuja admissibilidade está atrelada às hipóteses estabelecidas no CPP, art. 621. Daí que o seu conhecimento e, como consequência, sua viabilidade, dependem da demonstração de eventual contrariedade entre a sentença e a lei ou a evidência dos autos, da comprovação da falsidade de provas que tenham fundamentado a decisão condenatória, ou do surgimento de novas provas da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a redução da pena. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial disparo de arma de fogo em via pública. Condenação. Pena substituída por restritiva de direitos. Perda do cargo público. Possibilidade. Fundamentação específica. Necessidade.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no CP, art. 92, uma vez que a perda do cargo não está adstrita à efetiva privação da liberdade do réu (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Complementação de indenização. Invalidez permanente. Assalto. Disparo de arma de fogo. Perda auditiva. Descumprimento contrato. Dano moral. Não cabimento.

«1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação de indenização decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento. Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e danos morais. Quanto a esses, considerando que a negativa indevida, por si só, por retardar o pagamento da indenização, causa sofrimento indenizável. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Atuação da guarda municipal. Ordem concedida. Superveniência de decisão de mérito em primeiro e segundo graus. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

1 - Sendo atacada pelo writ e, portanto, sob escrutínio recursal a decisão que decretou a preventiva, a superveniência de sentença condenatória implica na modificação do título sobre o qual se sustenta, o que impede o seguimento do recurso por perda do objeto do mandamus do qual tirado. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Resistência. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Inexistência. Necessidade de fundamentação expressa e específica. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no CP, art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão pelo juízo de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

1 - Com a superveniência de decisão do Juízo singular concessiva de liberdade provisória ao paciente, desnecessária a análise de cautelaridade da sua custódia, restando o mandamus prejudicado nesse ponto, em razão da perda do seu objeto. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO). TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CPP, art. 41. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de revogação da prisão preventiva e fixação de medidas cautelares diversas da segregativa. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódia cautelar revogada. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Ordem prejudicada

19 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Sentença condenatória prolatada depois de impetrado o habeas corpus. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menor. Pedido de absolvição. Prescrição reconhecida. Perda de objeto. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ parcialmente prejudicado e não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Porte ilegal de arma de fogo - Pretensão a revogação da prisão temporária - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Prisão temporária do paciente não convertida em prisão preventiva - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Superveniência de concessão da liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se julga prejudicado o writ, quando evidenciado que a liberdade provisória foi concedida ao paciente antes da comunicação da liminar deferida no habeas corpus impetrado neste Superior Tribunal. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Regime inicial. Matérias já analisadas por esta corte em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

«1 - Os pedidos aviados no recurso especial, de afastamento da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo e de alteração do regime inicial, foram analisados no Habeas Corpus 526.114, referente a mesma ação penal originária (1502890-49.2018.8.26.0536), em decisão que transitou em julgado em 17/3/2020. Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tais pontos foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Formação de quadrilha armada. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Restrição à liberdade da vítima. Habeas corpus concedido pela corte estadual. Expedição de alvará de soltura em relação a três pacientes. Perda do objeto. writ em parte prejudicado.

«1. Tendo três dos pacientes sido restituídos aos seus status libertatis, por força de habeas corpus concedido pela Corte Estadual, fim almejado pelo presente remédio constitucional, resta prejudicado o mandamus em relação aos mesmos, dada a perda de seu objeto.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado com emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada fundamentação inidônea. Concessão de liberdade provisória pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade superveniente do presente mandamus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

«Há prejudicialidade do habeas corpus diante da perda superveniente de seu objeto pela concessão da liberdade provisória, ainda que por decisão precária do Supremo Tribunal Federal, porquanto este Tribunal Superior não possui competência para reformar eventual decisão colegiada emanada pela eg. Corte Suprema. ... (Continua)

28 - STF Hermenêutica. Princípios da necessidade da incriminação e princípio da lesividade do fato criminoso. Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição. Inteligência do Lei 9.437/1997, art. 10. Atipicidade do fato. Princípio de direito penal.

«1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Ilegalidade flagrante. Constatação. 7 (sete) munições de uso restrito. Arma de fogo. Ausência. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Perda do interesse recursal. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... (Continua)

30 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de restituição de revólver por acusado da prática de disparo de arma de fogo. Inadmissibilidade. Artefato que se constitui no próprio instrumento da prática delitiva. Vedação legal de restituição e perda em caso de condenação, por aplicação dos artigos 118 do Código de Processo Penal e 92, II, «a do Código Penal. Observância. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

31 - STJ Contravenção penal. Porte de arma. Condenação. Perda da arma. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 19 do Decreto-lei 3.688/42 (LCP) e do CP, art. 91, II, «a.

«O recorrido especial, que somente tinha «registro do revólver, foi condenado por «porte de arma (Decreto-lei 3.688/42 (LCP), art. 19). O Juiz, na sentença condenatória, nada dispôs sobre a perda da arma. Insatisfeito, o condenado apelou. O tribunal «a quo manteve a condenação, mandando, todavia, fosse devolvida a arma apreendida. O Ministério Público recorreu de especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Alegou violação do CP, art. 91, II, «a. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniente sentença condenatória. Novo título que justifica a prisão. Perda do objeto.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Agravo prejudicado.

«1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Indícios de contumácia delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Perda do interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o habeas corpus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso já interposto perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas envolvendo adolescente. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Superveniência. Perda do objeto. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos das prisões preventivas - Ilicitude da prova não configurada. Busca veicular realizada por policiais civis que culminou na expedição de mandado de busca e apreensão na residência do apelante. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Cerceamento de defesa em razão da ausência de juntada de imagens das câmeras do local e do indeferimento da realização de perícia grafotécnica. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas nullité sans grief. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não - Rejeição. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Pena-base. Exasperação acima de 1/6. Fundamentação concreta. Perda do cargo público. Motivação idônea. Elo com crime organizado. Vazamento de operações policiais. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Entrevista reservada do acusado pelo defensor. Observância. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência contra a prisão cautelar. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse recursal. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Perda do objeto. Mandamus julgado prejudicado. Matéria não apreciada pela corte originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Tendo o remédio constitucional se dirigido contra a decisão que indeferiu a liberdade provisória e, verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, onde a prisão foi mantida, esvazia-se o objeto da impetração, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo título judicial.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Penal. Disparo de arma de fogo. Policial militar. Perda do cargo público. Questão analisada no julgamento de agravo em recurso especial interposto pelo mesmo paciente neste superior tribunal. Esgotamento da jurisdição. Embargos de declaração. Arguições de novas teses. Inovação. Impossibilidade.

«1. Observa-se que a questão principal trazida no writ, consistente na ilegalidade da perda do cargo público de policial militar, foi analisada e rebatida no Agravo em Recurso Especial 157.381/DF, interposto pelo ora agravante nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Perda do interesse processual. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o habeas corpus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso já interposto perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Policial impedido de embarcar portando arma de fogo. Perda do vôo, enquanto os funcionários da companhia aérea procuravam se informar quanto ao procedimento adequado no caso. Danos materiais evidenciados. Inexistência, contudo, de danos morais indenizáveis, não havendo o alegado tratamento discriminatório. Recurso parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente com arma de fogo. Atrofia da perna esquerda. Perda de movimentos. Incapacidade total e definitiva. Reforma. Proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica superior. Precedentes do STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ que assentou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do Lei 6.880/1980, art. 108, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 do Estatuto Militar. A incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho somente é exigida do temporário quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, não tenha relação de causa e efeito com o serviço (Lei 6.880/1980, art. 108, VI), hipótese diversa à dos autos, em que reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a doença que acomete o militar (Resp 1.328.915/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/4/2013, DJe 10/4/2013) (AgRg no AREsp 498.944/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/6/2014). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Preliminares. Ação penal pública incondicionada que dispensa representação. Não oferecimento justificado do Acordo de Não Persecução Penal. Poder Dever do Ministério Público. Mérito. Provas suficientes para condenação. Depoimento de testemunhas. Não ocorrência de legítima defesa. Pena. Causa de aumento. Réu integrante da segurança pública. Pena. Substituição da pena corporal por restritiva de direito e afastamento da perda do cargo público. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo defensivo.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de pedido de oferecimento de ANPP. Impossibilidade. O oferecimento do acordo é uma faculdade do Ministério Público e não um direito subjetivo do réu, além disso não é cabível após o recebimento da denúncia. Mérito. Réu detido em flagrante pelos policiais, que foram acionados pelo COPOM após denúncia de que o acusado estava ameaçando seus familiares com uma arma. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas. Pleito de absolvição com base na atipicidade da conduta, sob o argumento de que o réu é CAC e estaria a caminho de clubes de tiro. Hipótese afastada pela prova colhida. Condenação bem lançada. Dosimetria. Pena-base elevada ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, e inalterada nas demais fases. Regime aberto fixado ante a primariedade do réu. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Perda da arma e demais objetos apreendidos bem decretada, ante a ausência de guia de tráfego, bem como, pela não comprovação que o acusado se deslocava para treinamento. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com eficácia ex tunc, no âmbito da ADI 6680, tornando a pretensão despida de regulamentação, ante a invalidade do Decreto 9.846/1919 e correlatos. Nada por modificar in casu. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Funcionário de posto de gasolina atingido por disparos de arma de fogo (bala perdida), por ocasião da abordagem que policiais militares faziam a um suspeito de furto. Perda da visão do olho esquerdo. Seqüela de natureza grave. Responsabilidade objetiva do estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor para cento e dois mil reais, correspondendo a duzentos salários mínimos, mantido o «quantum fixado para a verba honorária em dez por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Disparo de arma de fogo em casa habitada e denunciação caluniosa- Versões conflitantes do recorrente que por fim assume a autoria dos disparos ocorridos em sua residência, mas que os atribuí à causa acidental- Versão exculpatória não crível, diante de posturas assumidas anteriormente pelo próprio autor do fato, que confessou na fase policial a prática dolosa e até mesmo, pouco antes, acusara, falsamente, a própria esposa de ser a responsável pelo uso da arma- Certeza da autoria e do manuseio doloso da arma de fogo- Condenação mantida pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e consequente perda do armamento, ainda que pertencente a «CAC"- Denunciação caluniosa imputada à esposa não tipificada- Apelante que na mesma madrugada da abordagem policial retrocede na falsa imputação e excluí responsabilidade de sua mulher- Inquérito policial que avança em diligências, todavia já direcionado no sentido da inocência da vítima inicialmente incriminada pelo marido- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Pretensão de extensão dos efeitos do acórdão que substituiu a segregação cautelar por medidas alternativas, em razão do reconhecimento de excesso de prazo para o julgamento do recurso. Superveniência de apreciação do apelo. Perda do objeto.

1 - Evidenciada a superveniência de apreciação do apelo a que se atribui excesso de prazo para o julgamento, perde o objeto o pleito de extensão dos efeitos da ordem concedida para substituir a prisão cautelar do corréu por medidas alternativas. ... (Continua)