plano de equivalencia salarial pes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Hipoteca. Sistema hipotecário. Plano de Equivalência Salarial - PES. Ausência de previsão no contrato. Prestações. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Decreto-lei 70/66, art. 9º, § 1º.

«4. Havendo financiamento de imóvel pelo sistema hipotecário, é incabível a pretensão de se vincular o reajuste do saldo devedor ao Plano de Equivalência Salarial – PES. Precedentes. 5. Sendo incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, o reajuste das parcelas deve ser realizado conforme o índice previsto no contrato. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Observância ao plano de equivalência salarial-pes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inobservância do Plano de Equivalência Salarial-PES demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação relativa ao reajustamento das prestações da casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Plano de Equivalência Salarial - PES. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. CF/88, art. 109, I.

«Nas ações em que se exige discussão sobre normas gerais do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, como no caso da validade do Plano de Equivalência Salarial - PES, impõe-se a intervenção da CEF na qualidade de litisconsorte passiva necessária, por ser ela sucessora legal do BNH, o que desloca a competência para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). ... (Continua)

4 - TJSC Financiamento habitacional. O reajuste do saldo devedor e das prestações deve ser feito com base no plano de equivalência salarial (pes), de forma que as prestações jamais sejam superiores à equivalência da categoria profissional. Impossibilidade, portanto, de utilização da tr, ou índice assemelhado, no reajuste.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da habitação. Adesão ao Plano de Equivalência Salarial (PES). Pacto firmado sujeito às limitações impostas na legislação própria. Reajuste de prestações e saldo devedor. Aplicação dos índices da caderneta de poupança. Legalidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES) de acordo com a Categoria Profissional. Impossibilidade. Falta de previsão contratual expressa nesse sentido. Prestações que devem ser reajustadas mensalmente mediante índice de poupança conforme pactuado. Embargos infringentes acolhidos.

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Substituição pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Impossibilidade. Existência de cláusula contratual dispondo que as prestações sejam reajustadas mediante a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda. Ausência de previsão contratual para a adoção do Plano de Equivalência Salarial. Alteração do plano no curso do financiamento vedado pelo artigo 7º da Lei nº: 8692/93, salvo por acordo entre as partes. Recurso não provido neste ponto.

8 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Cláusula que prevê a correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Banco réu que não comprovou o cumprimento desta cláusula. Impedimento do mutuário de cumprir a obrigação, contrariando os critérios estabelecidos pelo Poder Público. Reajustes que devem observar os salários do mutuário. Recurso nesta parte provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional (sfh). Ação revisional. Plano de equivalência salarial (pes). Saldo devedor. Repetição do indébito. Configuração de má-fé. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de equivalência salarial. Pes. Reajuste das prestações. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para decidir que o apelo era tempestivo, porquanto houve sucumbência recíproca de ambos os litisconsortes que integram o polo passivo da demanda, o que lhes confere legitimidade e interesse para recorrer, fazendo incidir a hipótese do CPC/1973, art. 191. Assim, para infirmar as conclusões da instância ordinária acerca da extensão da sucumbência, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido amparou-se na jurisprudência desta Corte, o que atrai, também, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Mútuo habitacional. Sfh. Plano de equivalência salarial (pes). Art. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Laudo pericial e reajuste do saldo devedor. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Plano de equivalência salarial. Pes. Inobservância do contrato reconhecida por perícia judicial. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo em perícia judicial, que os cálculos das parcelas cobradas ao mutuário estão em desconformidade com o firmado no contrato, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Financiamento de imóvel. Companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo (cdhu). Ausência de anatocismo, de abusividade de juros bem como de inobservância do plano de equivalência salarial (pes/cp). Inviabilidade da incidência de coeficiente de equiparação salarial (ces), eis que ausente previsão contratual expressa. Devolução do ces que ocorrerá, todavia, de forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Aplicação do plano de equivalência salarial. Pes. Ausência de prequestionamento. Honorários recursais devidos. Agravo não provido.

«1 - As questões articuladas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e, a despeito disso, deixaram de ser arguidas pela parte recorrente nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação, carecendo, assim, do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Vantagens pessoais definitivamente incorporadas. Decisão agravada mantida.

I - Em relação ao cômputo das vantagens pessoais definitivamente incorporadas no cálculo do parcelas do financiamento, destaca-se que, na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. SFH. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Pes. Observância. Reversão do julgado. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial. Tr. Critério de amortização do salário devedor. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Limitação do percentual dos juros. Inversão do ônus da prova. Fundamento não atacado. Excesso dos valores cobrados a título de seguro obrigatório. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Redimensionamento dos honorários advocatícios.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial. PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Pes. Utilização na correção do saldo devedor. Impossibilidade. Tabela price e valor do seguro habitacional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Existência de previsão contratual. Possibilidade. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não comprovada. Descabimento. Alegação de sucumbência mínima. Reexame do contexto fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação revisional de contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Plano de equivalência salarial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do mutuário.

«1. O Tribunal a quo, após o exame das provas coligidas na instrução da ação revisional, expressamente asseverou que o acervo probatório evidenciou a observância do contrato pelo agente financeiro, tendo sido respeitado os índices de reajuste do plano de equivalência salarial - PES. Aplicação, na hipótese, das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Improcedencia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)

22 - TJRJ Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Casa própria. Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Prazo de 252 prestações mensais com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e reajustado pelo Plano de Equivalência Salarial - PES. Obrigação cumprida somente até a parcela 205, em razão de desemprego do mutuário. Lei 10.150/2000.

«Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais, nos casos de abusividade e onerosidade excessiva – Laudo Pericial que confirma a existência de anatocismo no contrato de financiamento – Saldo devedor calculado pelo expert com eliminação da capitalização mensal de juros, além de alteração do critério de reajuste. Sentença que concluiu pela possibilidade de quitação na forma da Lei 10.150/2000 e que merece modificação. Existência de dívida em aberto decorrente de parcelas do financiamento, além do próprio saldo devedor – Não aplicação da Lei 10.150/2000. Reconhecimento de quitação do contrato e consequente baixa no gravame hipotecário que deve ser afastado – Declaração de débito, na forma do Laudo Pericial - Provimento parcial da Apelação.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inaplicabilidade do pes na correção do saldo devedor. Incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da mutuária. Inconformismo da autora.

«1. O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Pes. Incidência da taxa referencial. Tr. Tabela price. Capitalização de juros.

I - O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Contrato de mútuo. Pes. Inadmissibilidade. Adoção do critério contratual. Variação da poupança. Legitimidade. Tr. Admissibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - Legítima a incidência da TR como indexador contratual. Nos contratos de mútuo hipotecário é incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na correção do saldo devedor, que é reajustado de conformidade com o índice previsto na avença. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ: REsp. 495.019, Relator para Acórdão Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 06.06.2005.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Capitalização. Tabela price. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça que o PES é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... (Continua)

27 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Contrato de financiamento da casa própria. Índice do reajustamento das prestações. Decreto-lei 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.

«A revogação das normas do Lei 4.380/1964, art. 5º, pelo Decreto-lei 19/66 (STF - Representação 1.288-3/DF), não impedia o BNH, por meio de atos normativos, adotar o sistema de reajustamento das prestações com base na variação do salário mínimo (Decreto-lei 19/66, art. 1º). Os Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84, embora aparentassem benefícios ao mutuário, a rigor, desvirtuaram o Plano de Equivalência Salarial - PES. Persistência, conforme contratualmente estabelecido, do reajustamento das prestações dentro do Plano de Equivalência Salarial. Precedentes da Corte. Recurso provido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de equivalência salarial. Súmula 7/STJ. Índice de março de 1990. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade na aplicação do plano de equivalência salarial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. CDC. Ausência de cobrança abusiva. Reajuste das prestações. Plano de equivalência salarial. Pes. Capitalização. Tabela price. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ajuizamento de revisional do contrato. Relação de consumo evidenciada. Possibilidade de revisão de toda a relação negocial existente entre as partes. Correção monetária das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), conforme contratado. Exclusão da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), porque instituída após a contratação. Amortização das prestações pagas, nos termos da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de aplicação da TR na correção do saldo devedor, a partir de março de 1991, mesmo em contrato firmado antes da Lei 8177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, incidindo, antes de março de 1991, os índices que precederam a TR. Juros remuneratórios anuais que só podem ser cobrados na taxa contratada e de forma linear, sendo vedada sua capitalização mensal. Devolução de valores cobrados à maior, que será feita de forma linear e não em dobro. Caso em que, do vencimento da dívida, incide apenas correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora de 1% ao mês, lineares, e multa de 2%. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim, com determinação.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Financiamento habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Limitação da taxa de juros. Incidência da Súmula 283/STF. Plano de equivalência salarial. Ausência de previsão no contrato. Taxa referencial (tr). Legalidade. Tabela price. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Aplicabilidade. Reajuste das prestações do contrato. Plano de equivalência salarial. Pes. Saldo devedor. Índice de reajuste. Momento de amortização da dívida. Verificação de anatocismo. Súmula 7/STJ.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte, a existência de relação de consumo, e conseqüente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Reajuste das prestações pelo pes. Reexame de provas. Reajuste do saldo devedor pelo pes. Descabimento. Tr. Legalidade. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Fcvs. Ação de consignação em pagamento. Plano de equivalência salarial. Pes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência indemonstrada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente contrariados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Plano de equivalência salarial. Pes. Taxa referencial (tr). Sistema de amortização do saldo devedor. Violação dos art. 778 do cc/2002. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC, art. 42. Repetição de indébito. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Decisão agravada mantida.

«1.- Com relação à suposta violação do CPC/1973, art. 535, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial. Pes. Sistema de amortização do saldo devedor. Juros remuneratórios. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação dos arts. 778 e 876 do cc/2002 e 42 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. O PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, portanto, incabível sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Redimensionamento de honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revisional de contrato vinculado ao sistema financeiro da habitação (sfh). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do pes como índice de reajuste do saldo devedor. Impossibilidade. Incidência da tr. Abusividade na cobrança do seguro obrigatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução em dobro do indébito. Ausência de prova de má-fé. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de matéria fático-probatória.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial. Tabela price. Seguro habitacional. Taxas administrativas. Prequestionamento. Atualização do saldo devedor. Coeficiente de equiparação salarial. Repetição do indébito. Má-fé não comprovada. Execução extrajudicial. Suspensão. Requisitos não satisfeitos. Sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Compensação dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida.

«1.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo incabível a sua utilização como índice de correção monetária do saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

42 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Reajustamento de acordo com o PCR (plano de comprometimento de renda). Substituição pelo PES (plano de equivalência salarial). Impossibilidade, pois o pes é destinado a financiamentos de natureza diversa, e de menor valor.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Revisão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Plano de equivalência salarial. Sistema de amortização crescente. Substituição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato. Mútuo. Sfh. Saldo devedor. Prestações. Tr. Urv. Ces. Price. Antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não se vislumbrando violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Sistema financeiro de habitação - Ação revisional de contrato - Sentença de parcial procedência que determinou a modificação do reajustamento das parcelas de acordo com os índices da categoria profissional, a exclusão da capitalização de juros e repetição do indébito em dobro - Apelações das partes - Acolhimento do recurso interposto pelo réu-mutuante e desacolhimento do interposto pelos autores-mutuários - Reajuste da prestação do financiamento conforme o aumento salarial da categoria ou variação do salário mínimo, à luz do Plano de equivalência salarial (PES) - Legalidade da aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) - Adequação da atualização do saldo devedor pelo índice da caderneta de poupança - Alegada capitalização de juros pela Tabela Price não ocorrente - Higidez do acréscimo de juros e correção monetária antes do abatimento do saldo devedor - Não abusividade da contratação de seguro - Possível a execução extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 - Interposição de recursos extraordinário e especial pelos autores - Superveniência do REsp. Acórdão/STJ que, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, definiu tese sobre a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros (anatocismo) - Juízo de retratação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado - Contrato celebrado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e antes da Lei 11.977/2009, do que deriva a impossibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual - Taxa efetiva anual contratada inferior a 12% e não distorcida pela utilização da Tabela Price, conforme trabalho pericial realizado na origem - Amortizações negativas que decorrem da discrepância entre os fatores de atualização das prestações do financiamento (conforme a categoria profissional, ou salário mínimo) e do saldo devedor (caderneta de poupança) - Precedentes do C. STJ - Contrato sem cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), cabendo aos mutuários, portanto, arcar com o saldo devedor residual, em conformidade com o Decreto-lei 2.349/87 e REsp 1447108, também julgado sob o regime dos recursos repetitivos - Verificado, em juízo de retratação, que a Tabela Price não ensejou anatocismo - Manutenção do v. acórdão no que tange à matéria objeto de reapreciação... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Critérios de conhecimento do recurso especial. Jurisprudência pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - O recurso não reúne condições de ser conhecido quanto à irresignação relativa à verba honorária, porque na análise dos embargos de divergência é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Assim, não há dissídio entre acórdão que não conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento, por exemplo, e outro que ultrapassa o juízo de conhecimento e adentra o mérito recursal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Ir e cssl. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Contratos de venda e compra de habitações populares. Apuração da correção monetária dos ativos. Regime de caixa. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos infringentes. Sistema financeiro da habitação. Amortização. Tabela price afastada nos termos do revisor, reconhecendo a ocorrência de capitalização. Reajuste das prestações, prevalecendo o entendimento majoritário, aplicando-se o pes. Plano de equivalência salarial-recurso parcialmente provido quanto a este índice.

50 - TJSP Contrato. Rescisão. Financiamento firmado com o primeiro apelado do imóvel construído pela segunda apelada com restituição de valores julgada improcedente. Apelação dos autores. Defeitos e vícios. Ação inadequada. Descabimento da rescisão postulada. Financiamento. Previsão do PCR (Plano de Comprometimento de Renda). Vedação ao PES (Plano de Equivalência Salarial). Reajuste pela TR. Legalidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.