preclusao agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Preclusão. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preclusão.

«Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que «a Municipalidade sequer interpôs embargos à execução para discutir o valor que lhe estava sendo cobrado, simplesmente depositando aquele que entendia ser devido e portanto, «preclusa a oportunidade, para discutir a correção dos valores apurados. Com efeito, inviável o recurso de revista, pretendendo discutir matéria de fundo inerente aos juros, pois a decisão funda-se na preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

6 - STJ Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.

«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção e/ou suspensão do prazo. Preclusão. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. Limitaçao do crédito exequendo. Preclusão. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Agravo de instrumento em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - TRT2 Recurso. Preclusão. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Reclamada que apresenta embargos de declaração e, antes de proferida a decisão dos embargos, interpõe recurso ordinário. Configurada a preclusão consumativa, com inquestionável violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegação de possibilidade de conhecimento do recurso ordinário, pela ratificação posterior, que não se sustenta no presente caso, diante da inviabilidade da interposição do próprio recurso a que se refere, bem como da absoluta intempestividade dessa ratificação. Agravo a que se nega provimento.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Sentença híbrida. Efeitos da apelação. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento. Prejudicado.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A matéria não constituiu objeto do recurso de revista. Inviável a cognição por esta Corte, em razão da preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra despacho que se reportou a anterior decisão já preclusa - Descabimento - Insurgência imediata contra ato judicial sem conteúdo decisório (despacho) - Irrecorribilidade (art. 1.015, CPC) - Insurgência mediata contra matéria já decidida, em dupla instância, desfavoravelmente ao desejo da agravante, em razão do reconhecimento dos efeitos da preclusão já operada quando da interposição de agravo de instrumento anterior, mas após a interposição manifestamente incabível de recurso de apelação - Preclusão - Ausência de pressuposto para admissibilidade do agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. BACEN jud. Bloqueio. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Craide & Mendes Comercial e Serviços Ltda. e outros contra a decisão que, em autos de execução fiscal, manteve o bloqueio de valores por meio do Bacen Jud, efetuado antes da intimação dos executados sobre a substituição do título executivo, bem como declarou a preclusão quanto à defesa. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou preclusa a manifestação dos executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impugnação dos agravantes que, com efeito, encontra óbice na preclusão temporal operada - Inteligência do CPC, art. 854, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . COISA JULGADA - PRECLUSÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST.

Trata-se, o caso, de agravo interposto contra decisão monocrática. A quarta executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Pedido para que a multa por descumprimento seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida - Insurgência preclusa, considerando o julgamento pretérito de impugnação à execução e de exceção de pré-executividade, ambos rejeitados, com trânsito em julgado - Decisão agravada que apenas inadmitiu a remessa do feito à Contadoria Judicial, declarando a questão preclusa, por não ter sido requerida a prova em momento oportuno - Inconformismo do executado - Não cabimento - Preclusão configurada - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo de instrumento. Intempestividade. Aferição. Súmula 7/STJ. Juízo falimentar. Competência. Propriedade dos bens e atos constritivos. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibilidade - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.

Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988).  Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal e ainda, encerrando a instrução, para tornar os autos conclusos para prolação da sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Foi determinado que o ora agravante apresentasse o endereço para nova intimação no prazo determinado em audiência. Decorrido o prazo sem apresentação, ocorreu a preclusão. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. ... (Continua)

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que considerou preclusa a questão relativa ao bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que, intimados, os ora agravantes deixaram de impugnar, no prazo concedido, a penhora via sisbajud - Posterior alegação de impenhorabilidade das verbas constritas - Reconhecido tratar-se de matéria de ordem pública a concernente à impenhorabilidade - Ausência de apreciação da matéria - Preclusão inocorrente - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Afastada a preclusão, determina-se a apreciação da impugnação à penhora - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação"... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prova preclusa. Contestação e reconvenção da ré, alegando erro na emissão de boleto pelo banco autor. Determinação de juntada de gravação de conversa telefônica entre as partes. Juntada que se deu dentro do prazo, porém com «link com acesso restrito ao juízo e as partes. Nova determinação para que fosse juntado «link com acesso a qualquer pessoa. Demora que não pode ser caracterizada com preclusão. Partes que terão prazo para se manifestar acerca da prova. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e nota promissória - Impugnação à penhora acolhida para reconhecer a nulidade da fiança e aval prestados pelo coexecutado Reinaldo Dino Cherubin ante a ausência de outorga uxória - Irresignação do exequente ante o fundamento da alegação estar preclusa - Alegação procedente - Executados que manejaram a primeira exceção de pré-executividade em 2011 e não suscitaram a defesa em questão - Preclusão consumativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Conta bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de nulidade da citação e de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos - Não conhecimento - Questões preclusas - Inteligência do CPC, art. 473 - Matérias arguidas que já foram analisadas e afastadas em decisão anterior não recorrida - Por força da preclusão consumativa, inviável admitir discussão acerca de questão já apreciada por decisão anterior, vez que a agravante não recorreu em momento oportuno - Recurso não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que considerou que ainda não houve a satisfação integral do débito, visto que houve o aumento de honorários de sucumbência em sede recursal e a diferença de valor ainda não foi quitada. Rediscussão de matérias preclusas. Houve majoração de honorários na apelação 1021902-45.2021.8.26.0005 e não cabe rediscussão do tema, que já se encontra precluso. Majoração de honorários mantida. Diferença devida pela executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Inconformismo da parte executado. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.840,00, determinando o depósito pela requerida em dez dias - ÔNUS DA REQUERIDA EM ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão preclusa - Ré que deixou de interpor recurso oportunamente - Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS - Valor arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto para elaboração do laudo - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, negado provimento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à necessidade da benesse. Avaliação de imóvel. Questão preclusa. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.

1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que considerou preclusa a questão sobre o valor considerado incontroverso, apontado nos autos pela executada de R$ 522.295,69 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e nove centavos) e autorizou o levantamento dos valores pelo exequente, até esse limite. Insurgência da executada. Arguição de ausência de preclusão, em razão de impugnações apresentadas destacando que, no cálculo apresentado, não haviam sido considerados valores relativos a depósitos judiciais não informados nos autos. Alegação da necessidade da vinda de informação dos depósitos judiciais realizados e dedução, mediante cálculo pericial. Descabimento. Valor incontroverso considerado porque a matéria foi objeto de decisões anteriores. Preclusão bem aplicada. Prática de litigância de má-fé da agravante não configurada. Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que, após a impugnação das contas, concedeu prazo de 15 dias para que o réu faça adequação e apresente documentos justificativos dos lançamentos. Agravante que, por sua vez, pretende o afastamento do novo prazo, porquanto, na sua ótica, está preclusa a oportunidade do réu ofertar contas novamente. Não acolhimento. Juízo que concedeu o prazo em consonância com o rito previsto no art. 551, §1º do CPC, não havendo se falar em preclusão. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - arrematação - indisponIbilidade de bens - PRECLUSÃO - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a transferência de parte do produto da arrematação para a Justiça do Trabalho - Descabimento - Hipótese em que as decisões a respeito da reserva de valores sobre o produto da arrematação e sobre a preferência do crédito trabalhista, anteriormente proferidas, não foram objeto de recurso, de modo que a discussão da matéria se encontra preclusa - Decisão recorrida acerca da transferência dos valores que é consequência da reserva que já fora anteriormente apreciada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta. Irresignação impróspera. (iii) Aventada nulidade da decisão recorrida por ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inocorrência. Decisão que, longe de ter sido proferida com surpresa, veio justamente em resposta à provocação processual feita pelo agravante através da exceção de pré-executividade por si oposta. (iv) Exceção de pré-executividade que consiste em forma atípica, incidental e excepcional de defesa do executado, para que, sem ter de opor embargos à execução, possa discutir matérias de ordem pública relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que independam da produção de provas. (v) Assente na jurisprudência do C. STJ que «as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, j. 21/08/2023). Executado que opôs anteriores embargos à execução, já julgados, não tendo arguido o alardeado excesso de execução. Questões abordadas na exceção de pré-executividade oposta que, além de não se subsumirem às hipóteses taxativamente listadas no CPC, art. 803, se encontram acobertadas pela preclusão. Impossibilidade de reabertura de discussão sobre matéria preclusa (inteligência do CPC, art. 507). (vi) Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional, que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do Recurso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Irresignação de herdeiro contra decisão que acolheu parcialmente a sua impugnação, determinando a retificação das últimas declarações apresentadas, bem como dando por prejudicado, pela preclusão, o direito de pedido de quinhão. Não acolhimento. Pretensão de nova intimação da Fazenda Estadual e de apresentação de certidões negativas de débitos. Afastamento. Fisco que já se manifestou de acordo com o ITCMD recolhido, sendo, por ora, desnecessária nova intimação. Certidões negativas de débitos que, da mesma forma, já foram apresentadas no momento oportuno, tendo em vista que o inventário tramita desde 2015. Pedido de quinhão. Matéria preclusa. Inadmissível o pretenso revolvimento da questão. Incidência do CPC, art. 507. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de auxílio-reclusão, no âmbito de mandado de segurança. As agravantes, esposa e filha de policial militar recluso, alegam vulnerabilidade financeira e preenchimento dos requisitos para o benefício. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Período de setembro/2004 a fevereiro/2005 - Insurgência em face de decisão que determinou que a Fazenda exequente apresentasse cálculos discriminados cujos índices de correção e juros se limitem à Selic, em todo o período do débito, não restringindo ao período após a Emenda Constitucional 113/2021 - Alegação de que o questionamento sobre os cálculos está precluso e que não há que se falar em aplicação retroativa da Selic - Afastada a alegação de preclusão - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa SELIC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que afastou o pedido de chamamento do feito à ordem, por entender estar preclusa a matéria discutida, ratificando-se a determinação de expedição de MLE para levantamento do valor depositado nos autos. Não acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que, até o momento, sequer foi apresentada pela executada-agravante, embora habilitada nos autos desde novembro/2023. Matéria atinente ao pagamento do valor de R$ 144.230,00 para custeio direto do tratamento já decidida por decisão anterior e por este E. Tribunal (Agravo 2113453-02.2024.8.26.0000). Julgado em segunda instância já transitado em julgado. Impossibilidade de rediscussão do tema. Questão, obviamente, alcançada pela preclusão. Incidência do CPC, art. 507. Decisão mantida.... (Continua)

41 - TST Dano moral.

«Acrescente-se à decisão denegatória do recurso de revista que o apelo da reclamada não se viabiliza por violação do CLT, art. 818, isso porque não se discute nos autos a distribuição do ônus da prova. Por outro lado, o dano moral foi deferido pelo Tribunal Regional. E o caso do consórcio o tema foi denegado em razão da preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Atualização monetária e juros de mora. Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Prescrição quinquenal. Preclusão. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É firme no STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, independentemente da data do ajuizamento da ação (EREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou precluso o prazo para a apresentação de defesa. Necessidade. Preclusão verificada. Aplicação do CPC, art. 239, § 1º. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Decisão que declarou preclusa a prova pericial requerida pelo autor, pelo não recolhimento integral dos honorários periciais, e encerrou a instrução processual. Insurgência da parte. Descabimento. Inércia do agravante, que não realizou o pagamento tempestivo dos honorários periciais, mesmo com o deferimento do parcelamento. Não apresentação de justificativa para o não recolhimento das parcelas dos honorários de perito. Preclusão verificada. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À TURMA RECURSAL COMPETENTE E À TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES RECENTES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZAM A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que no cumprimento de sentença proposto pelo agravado, com a finalidade de que a agravante cumpra as obrigações referentes ao seu tratamento de saúde, deixou de conhecer a impugnação apresentada pela executada, ao considerar as matérias suscitadas pela operadora do plano de saúde preclusas. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

«Caracterizada, no caso, a preclusão lógica, uma vez que intimada a agravante sobre o interesse em provas, esta afirmou que os documentos acostados ao feito eram suficientes para o julgamento da lide, razão pela qual não há interesse da recorrente em se insurgir contra a prova pericial contábil determinada, sendo indevido o deferimento ou a substituição da perícia contábil pela prova técnica postulada pela autora fora do prazo sinalado para tanto, operada a reclusão processual. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO DECLATÓRIA - PRECLUSÃO -

Ocorrência - O pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, fundamentado na alegação de que a abusividade da multa está precluso, uma vez que a agravante deveria ter recorrido da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, sendo descabida a interposição do presente agravo de instrumento para obter um reconhecimento judicial que já deveria ter postulado em momento processual anterior - Recurso não conhecido quanto a este pedido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade com fundamento na preclusão das matérias já decididas em embargos à execução, ação rescisória e agravo de instrumento anteriores - Questões já decididas em primeira e segunda instâncias - Insistência do agravante em reavivar questões já discutidas - Inadmissibilidade - Preclusão reconhecida - CPC, art. 507 - Decisão mantida. ... (Continua)