prestacao contas inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventario. Julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretensão à oitiva de testemunha para comprovar o carater remuneratório de doação. Descabimento, pois presentes nos autos , documentos que falam por si. Eis que tal doação, a filho único, com reserva de usufruto vitalício, demonstra , por parte do inventariado, o intuito de proteger o inventariante de eventual e futuro reconhecimento de filho nascido da relação extraconjugal que tinha plena ciência de ter mantido. Em tal documento , firmado pelo inventariado e esposa, não se encontra qualquer menção à dispensa de colação ou ao carater remuneratório do ato. Declaração, nesse sentido, feita pela viúva, tão-só 11(onze) anos após a morte do inventariado. Assim , deverão ser trazidos à colação os imóveis doados, bem como os automóveis vendidos após a morte do inventariado e sem autorização judicial ou prestação de contas. Recurso improvido.

2 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP Prestação de contas. Inventário. Despesa com perícia. Perícia necessária em razão da total inadequação das contas prestadas pelo inventariante. Inventariante deve arcar com custeio de prova a que deu causa. Recurso improvido.

5 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA HERDEIRA DE EXIGIR DO INVENTARIANTE AS CONTAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE SEUS GENITORES - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE OS HERDEIROS FIRMARAM TERMO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES ENTRE ELES, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTAS A SEREM PRESTADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

7 - STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

8 - STJ Inventário. Inventariante. Prestação de contas judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 991, VII.

«O entendimento pretoriano admite e reconhece a possibilidade de ao inventariante ser determinada a prestação de contas de sua gestão, hipótese que não afasta nem exclui possa esta circunstância (prestação de contas) se dar jurisdicionalmente.... (Continua)

9 - TJMG Inventário e partilha. Competência. Prevenção. Obrigação do inventariante a prestar contas de sua gestão. Requerimento administrativo, ao Juízo do inventário, quando este ainda estiver pendente. Ação autônoma de prestação de contas, depois de encerrado o inventário, a ser simplesmente distribuída. Inexistência de prevenção. Exegese do CPC/1973, art. 991, VII.

10 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -

Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo que corretamente prezou pela condução ordenada do processo, para que o mérito se limitasse a uma data determinada (até setembro de 2023) - Decisão que não implica aprovação das contas, pois ainda pende julgamento de mérito, a ser realizado com primazia na origem - Sanção do agravado com a perda da chance de apresentar suas contas que só se justificaria em caso de recusa ao cumprimento das ordens judiciais de correção, o que não se verifica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII.

«6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos herdeiros.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do CPC, art. 551 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do bens do espólio, de prestá-las conforme o CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Ação de exigir contas. Procedência parcial. Recurso do autor. Inadmissibilidade de cumulação do pedido na ação de prestação de contas, corretamente excluído na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Inventário - Proferida sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Inventário. Prestação de contas. Ônus da prova do saldo da conta corrente imputado ao espólio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

18 - STJ civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.

19 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Obrigação de prestar contas evidenciada na hipótese. CPC/1973, arts. 914M e ss. e 991, VII.

«2. Como na primeira fase, a discussão gira em torno tão-somente do dever de prestar as contas, restando comprovado que o réu exerceu o encargo de inventariante e foi beneficiado pela autorização judicial para alienar bens do espólio, não há dúvidas quanto à obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 991, VII.... (Continua)

20 - TJMG «Habeas corpus. Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do CPC/1973, art. 991, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o qual age em nome da parte que representa e não pode sofrer sanção em razão de ato comissivo ou omissivo de seu representado.... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS GASTOS DESPENDIDOS PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’ - INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

22 - TJSP Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE. 1)

Quem gere dinheiro de outro é responsável por sua gestão sendo legítimo para prestar contas de sua gestão. 2) A destituição do encargo de inventariante não afeta a responsabilidade de prestar contas sobre o período em que exerceu a inventariança. 3) Ainda que o juiz não tenha exigido as contas no momento de sua destituição, e não possa mais fazê-lo incidentalmente no processo de inventário, as contas ainda podem ser exigidas em ação própria. 4) No caso, a então inventariante ingressou, ela mesma, com ação própria de prestação de contas. No transcurso da ação ela foi destituída do cargo. Contudo ela ainda continua legítima para prestar contas do período em que exerceu a inventariança na mesma ação já em curso. 5) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Remoção de inventariante. Pedido indeferido. Inocorrência de ofensa aos CPC/1973, art. 917 e CPC/1973, art. 919. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Ultima-se o inventário nos seis (6) meses subsequentes ao seu requerimento, mas, no caso a que se referem estes autos, o primeiro nomeado inventariou por mais de dez (10) anos, e o segundo cuja remoção se pleiteia encontrava-se em 1995 inventariando há mais de quatro (4) anos. Por isso, disse o juiz á Corte local: «As dificuldades encontradas para o término do inventário devem ser disputadas a todos os herdeiros que não contribuem para a harmonia e partilha amigável dos bens. Somente provocam litígios e tumultos processuais. Em tal aspecto, penso que os arts. 917 e 919 não foram aqui ofendidos, visto que: ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Decisão que julgou procedente a prestação de contas do veículo Fiat, modelo Palio Fire 2008. Insurgência. Agravante afirma que o bem lhe teria sido doado de forma verbal, em vida, pelo seu genitor. Não cabimento. Agravante e agravado são irmãos e, no inventário, passou a existir copropriedade do veículo entre os três herdeiros, passando a agravante a ser representante comum da administração do bem em comunhão. Direito de exigir contas dos demais coproprietários. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio.

28 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS - INVENTARIANÇA - INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, AINDA QUE ESTEJA SUSPENSO ATÉ QUE SE DEFINA A PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO DO MARIDO PRÉ-MORTO DA INVENTARIADA, AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE O ADMINISTRADOR TIVER SIDO NOMEADO - CPC, art. 553 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

29 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Ação movida por herdeiro contra a inventariante e outro herdeiro, este por sua condição de sócio do falecido em empresa. Falecido e réu detentores de poderes de administração da sociedade. Decisão agravada que determina a emenda da inicial, para excluir o herdeiro do polo passivo, ao fundamento de que ele não exerce inventariança. Compatibilidade da decisão agravada com a ausência de legitimidade do herdeiro autor para demandar de outro herdeiro prestação de contas a respeito de bem do espólio, uma vez que é o inventariante, e não o herdeiro, que representa o espólio e portanto tem legitimidade para a propositura desse tipo de demanda. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Inventário e partilha. Ação autônoma de prestação de contas, ajuizada por herdeiro contra o inventariante, antes de encerrado o inventário. Admissibilidade, sem prejuízo da faculdade do Juiz de, a qualquer tempo, exigir tal prestação.

Quando o juiz assim entender, poderá a qualquer tempo impor à inventariante a obrigação de prestar contas, mas isso não afasta a possibilidade de o herdeiro ajuizar ação autônoma, mesmo no curso do inventário, com tal objetivo.... (Continua)

31 - TJSP INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que, julgando a primeira fase da ação, determinou que a ré preste contas da administração de determinados bens e valores que compõem o espólio - Irresignação do autor, pretendendo a extensão da prestação de contas - Pronunciamento judicial que não põe fim ao processo, tendo em vista a segunda fase da ação - Decisão interlocutória que é atacável por agravo de instrumento e não por apelação - Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único do CPC - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro inescusável - Precedentes - Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.

«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Autor que não é herdeiro. Réu inventariante de acervo diferente daquele sobre o qual se exigem as contas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - CÁLCULOS ARITMÉTICOS JULGADOS CORRETOS PELA CONTADORIA - DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA - QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DESTA MODALIDADE DE AÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Inventário. Herdeira interdita. Renda oriunda de recebimento de aluguel de imóvel inventariado. Transferência do valor ao Juízo da interdição. Desnecessidade. Necessidade do recebimento da sua parte do valor do aluguel, via curadora, para fazer frente às suas despesas de subsistência. Prestação de contas, no entanto, pela curadora. Decisão reformada. Recurso provido

36 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Inventário - Insurgência contra decisão que determina a quebra do sigilo bancário da inventariante no período posterior ao óbito do autor da herança - Cabimento - Proteção ao sigilo bancário da recorrente que deve subsistir, ante a inexistência indícios de ocultação ou dilapidação patrimonial - Perícia contábil que deve ater-se à verificação da regularidade das contas prestadas em relação ao espólio, bens de titularidade do «de cujos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJMG Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. ... (Continua)

38 - TJPR Apelação cível. Inventário. Ação de prestação de contas. Sentença que reconheceu o dever da requerida de prestar contas. Falecimento da inventariante. Extinção do processo. Ação de natureza personalíssima. Impossibilidade de substituição pelos herdeiros. Recurso de apelação não provido. CPC/2015, art. 313.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Gratuidade da Justiça indeferida.

40 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Insurgência contra o indeferimento de tutela de urgência que visa à imposição de óbice aos réus de adoção de medidas negociais ligadas ao patrimônio do inventário dos qual todos são interessados/herdeiros - Inadmissibilidade - Questão que sequer deve ponderar acerca da presença ou não dos requisitos do CPC, art. 300 em razão de se tratar de medida que extrapola os limites deste procedimento especial de prestação de contas, notadamente desta primeira fase que se encontra, que deve se limitar à existência ou não do próprio dever de prestar contas - Eventual pretensão de outras obrigações de fazer que poderão, se assim desejar a parte, ser objeto de ação própria para tanto - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJRJ Competência. Inventário. Pedido de prestação de contas de bens situados e partilhados no exterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 89.

«A autoridade judiciária brasileira não dispõe de competência para proceder a inventário e partilha de bens deixados no exterior. Sendo assim, o pedido deverá ser formulado, onde foram partilhados os bens deixados no estrangeiro, em conformidade com a lei sucessória do país.... (Continua)

42 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Sentença que julgou as contas boas. Insurgências dos herdeiros. Dois recursos. Determinação de recolhimento das custas processuais não cumprida. Primeiro apelo não conhecido. Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Inventariante dativo que coligiu aos autos documentos necessários à análise das contas. Documentos que atestam a existência de dívidas em nome do espólio. Apelante que não afastou expressamente a titularidade das pendências, tampouco infirmou as provas apresentadas. Conjunto probatório favorável ao inventariante. Segundo apelo rejeitado. Sentença preservada. RECURSO DE CECÍLIA GORENTZVAIG E CAIO GORENTZVAIG NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AURO GORENTZVAIG". (v. 45676)... (Continua)

43 - TJSP Família. Prestação de contas. Inventário. Pedido de prestação de contas em face da agravada. Descabimento. Agravada que não foi nomeada inventariante dos bens deixados pelo «de cujus. Suspensão, ademais, do inventário ante o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável, por decisão que não foi objeto de recurso. Insurgência do agravante quanto ao decreto de suspensão ora referido. Manifesta intempestividade. Pedido de prosseguimento do feito, ante a alegada extinção da ação de reconhecimento de união estável e nomeação de inventariante dativo que deve ser deduzido, originariamente, perante o Juízo de primeiro grau. Prestação de contas que não possui razão de ser, ante a suspensão do feito e a inexistência de inventariante nomeado nos autos. Recurso desprovido.

44 - STJ Civil. Processual civil. Incidente de prestação de contas apenso ao inventário. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Ato judicial de encerramento da prestação de contas pelo inventariante em apenso ao inventário. Conteúdo e natureza de sentença. Meio impugnativo. Apelação. Aplicação por analogia da regra que disciplina a ação autônoma de exigir contas. Ato judicial híbrido ou objetivamente complexo. Natureza e conteúdo de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Aplicabilidade, ademais, do princípio da fungibilidade recursal. Existência de dúvida objetiva causada pela imprecisão ou falta de técnica da decisão judicial. 1- recurso especial interposto em 30/10/2023 e atribuído à relatora em 21/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. ( I ) se há omissão relevante no acórdão recorrido; e ( II ) se o ato judicial que, ao mesmo tempo, julga boas as contas efetivamente prestadas pela inventariante, mas determina que sejam elas complementadas, é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou é sentença impugnável por apelação. 3- não há omissão no acórdão recorrido que se pronuncia expressamente sobre a questão suscitada pela parte no recurso especial. 4- o ato judicial que encerra a prestação de contas do inventariante apensa à ação de inventário (art. 553, caput e parágrafo único, do CPC) possui natureza e conteúdo de sentença, razão pela qual é cabível a interposição de apelação em virtude da aplicação, por analogia, da regra do CPC, art. 552, que disciplina o documento eletrônico vda41839807 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 05/06/2024 10:24:37publicação no dje/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de controle do documento. 084b6220-c084-43cc-b38e-f297057a871f encerramento da ação autônoma de exigir contas. 5- contudo, se o mesmo ato judicial, de um lado, julga boas as contas efetivamente prestadas pelo inventariante e, de outro lado, determina que a complementação das contas prestadas, proferindo ato judicial híbrido ou objetivamente complexo, a natureza e conteúdo é modificada para decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 6- na hipótese sob julgamento, conquanto tenha o Juiz rotulado o ato judicial como sentença, houve não apenas o julgamento de parte das contas prestadas, mas também determinação de complementação da prestação de contas, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido, que admitiu o agravo de instrumento como via impugnativa adequada. 7- além disso, a hipótese em exame atrairia, de todo modo, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a imprecisão ou falta de técnica do ato judicial impugnado foi suficiente para incutir dúvida objetiva na parte a respeito do meio impugnativo apropriado. 8- recurso especial conhecido e não provido.

45 - TJSP INVENTÁRIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decreto de parcial procedência - Inconformismo da requerida voltado unicamente à determinação de inclusão de juros de mora e correção monetária no cálculo do saldo credor em favor do autor - Não acolhimento - Matéria de ordem pública (art. 322, § 1º do CPC cumulado com Súmula 254/STF) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, OBSERVANDO QUE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SE PROCESSAR ATRAVÉS DE INCIDENTE PROCESSUAL, APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, RECONSIDEROU PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO PARA QUE O INVENTÁRIO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS - CORRETO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA INCIDENTE PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 553 E 612, AMBOS DO CPC - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO EM MATÉRIA DE PROVA - INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

47 - STJ Inventário. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Mandatário contratado pelo inventariante. CPC/1973, art. 12, V e CPC/1973, art. 914.

«Os herdeiros podem exigir contas do inventariante, mas não dos mandatários constituídos pelo inventariante. (...) Sem dúvida que a herança passa aos herdeiros. Mas o certo é que a constituição do inventário põe os bens sob a administração do inventariante, que tem a representação em Juízo, nos termos do CPC/1973, art. 12, V. No caso, os réus foram contratados pelo inventariante e é este que tem titularidade para exigir as contas dos mandatários que constituiu. Os herdeiros podem pedir contas do inventariante, mas não do mandatário que por eles não foi constituído. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito.»... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO REFORMOU A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - MENÇÃO EQUIVOCADA DO ACÓRDÃO - FALECIMENTO DE DERLY OCORRIDO EM 09.07.2008 E, PORTANTO, APÓS A MORTE DE AMASILIA, EM 08.11.1997 - DERLY HERDOU BENS DEIXADOS PELA MÃE - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA SE DÁ SE A UNIÃO ESTÁVEL PERSISTE ATÉ A MORTE DO AUTOR DA SUCESSÃO - CONTAS A SEREM PRESTADAS COM OBSERVÂNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ «A QUO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

49 - TJSP Apelação com revisão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial, que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Notícia de outra ação de dissolução e liquidação de sociedade. Controvérsia relativa ao trâmite do processo de inventário, bem como de ação de dissolução de sociedade que compõe o espólio da falecida há muito sentenciada. Ação de prestação que não se restringe à sociedade, mas também engloba outros bens e direitos. Sentença aqui proferida que, ademais, possui cunho meramente declaratório, reconhecendo direito cuja apuração de eventual saldo só será feita na segunda fase do processo. Ação de prestação de contas, em primeira fase, julgada procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Inventário. Ação autônoma de exigir contas. Pedido formulado por herdeira em face do réu, inventariante. Sentença que indeferiu a petição inicial. Prestação de contas que não foi adequadamente decidida, de forma incidental, na ação de inventário. Alegação da autora, herdeira, de que o réu, inventariante, não teria cumprido escorreitamente o encargo. Suposta venda de imóveis sem comprovação do proveito econômico obtido. Tributos que não teriam sido pagos. Inventariante que tem o dever legal de prestar contas. Pretensão que pode ser apresentada incidentalmente à ação de inventário e também proposta de forma autônoma, como no caso. Interesse processual da autora caracterizado. Precedentes do E. STJ. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento da ação. Recurso provido