protecao direito vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM PRÉDIO PRÓXIMO. NEXO CAUSAL.

Hipótese em que se tem como certo o nexo de causalidade fático existente entre a construção da ré e o imóvel danificado, o que se confirmou após duas perícias, a primeira em sede de produção antecipada de provas. Verificação técnica que, de modo categórico e reiteradas vezes, sem nenhuma conotação tendenciosa e/ou parcial, descortinou que o problema da rotação do solo foi exclusivamente determinado pela obra da apelante. As relações de vizinhança são regidas pelas regras da responsabilidade objetiva, a emergir o dever de indenizar ou de compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Diretriz do STJ. Doutrina. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do condomínio réu. Provas dos autos que corroboram as alegações do autor de que diversos objetos foram arremessados do condomínio réu. Provas que também demonstram que o condomínio se comprometeu a instalar rede de proteção, para evitar que os objetos arremessados atinjam o imóvel do autor. Danos morais configurados. Indenização reduzida de R$ 50.000,00 para R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo - Pedido de obrigação de não fazer eventos sem proteção acústica adequada - Sentença que acolheu integralmente a pretensão do condomínio apelado, traçando os parâmetros para a adequação acústica, atendidos os limites tolerados legalmente - Ausente sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ e recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Redução para R$ 2.500,00. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de produção de ruído excessivo pelos réus, vizinhos dos autores. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus dos autores de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiram. Sentença preservada. Recurso improvido

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu à construção de muro de arrimo e à restituição de terra retirada - Acolhimento em sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos - Réu que para a realização de sua obra retirou terra do imóvel lindeiro comprometendo-se a restituí-la - Construção de muro divisório que não possibilita a restituição da terra retirada - Necessária a construção de muro de arrimo (a suportar as cargas) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Direito de vizinhança - Suposto barulho excessivo produzido por estabelecimento comercial - Instrução da causa que não contou com a produção de prova pericial - Incômodo intolerável não demonstrado pelo autor, como lhe incumbia - Provimento do recurso da ré para julgar improcedentes os pedidos formulados

9 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais parcialmente acolhida, com reconhecimento do decaimento preponderante da parte ré, a qual ficou responsável pela integralidade das despesas processuais e pelos honorários advocatícios - Cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade a qual enfocava excesso de execução - Exceção de pré-executividade - Construção doutrinária apta a discutir matéria de ordem pública cognoscível de ofício e de imediato, é dizer, sem a necessidade de produção de provas - Alegação de excesso de execução que beira à litigância de má-fé, por não atender ao quanto disposto no título executivo judicial - Recurso improvido, com advertência... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E EXCESSIVO RUÍDO PRODUZIDO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPARCIAL - CPC, art. 373, I, NÃO ATENDIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar da versão fática trazida pela autora, não houve comprovação inequívoca de que o réu era responsável por ruídos excessivos e que ultrapassam os limites do razoável e tolerável à convivência em vizinhança. Autora que não se desincumbiu de comprovar os alegados excessos, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I; ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Direito de vizinhança. Indústria. Zona residencial. Poluição sonora. Transtorno psicológico. Meio ambiente. Dano.

«Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos na licença de operação, em infração da legislação do Município, por empreendimento industrial instalado e operando em zona residencial. A responsabilidade civil por danos ambientais não está vinculada à responsabilidade administrativa, nem à carência de fundamentação das conclusões do órgão ambiental para deixar de autuar novamente a infratora. A degradação do meio ambiente e da qualidade de vida é individualmente tutelável, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade com transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma equitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Pretensão de anulação da decisão colegiada sob o argumento de falta de intimação para se manifestar a respeito do agravo de instrumento. Matéria atinente à denunciação da lide da embargante. Manifestação nos autos principais posterior à interposição do recurso e prolação do Acórdão. Discordância que não atende o que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de Nunciação de Obra Nova c/c pedido de Demolição. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Os réus, apesar de notificados pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade para, imediatamente, paralisarem a obra sem aprovação e providenciarem o fechamento de janelas que se encontravam na divisa com o terreno do autor, prosseguiram com a construção, finalizando-a. Irregularidades incontroversas. Conclusão do laudo técnico pericial de impossibilidade de regularização do imóvel diante da edificação em áreas de recuos, sendo necessária sua demolição parcial. Críticas ao laudo técnico não ofertadas com embasamento técnico, não podendo ser acolhidas. Questões que não foram arguidas na impugnação ao laudo pericial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Circunstâncias fáticas bem definidas não apenas pelas manifestações das partes, mas principalmente pela prova pericial produzida. Ausência de justificativa a que viria a prova testemunhal, cuja necessidade ou utilidade para o desate da lide não foram desmonstradas. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, proprietária do imóvel vizinho, por danos morais, pois, devido à ausência de vigilância, terceiros teriam movimentado terra irregularmente e causado danos à estrutura de sua propriedade, além de transtornos e desconfortos que ela e sua filha sofreriam ante a situação de insegurança criada por culpa da ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de comprovação pela requerente dos abalos morais decorrentes da movimentação de terras no imóvel vizinho. Ausência de produção, sob o manto do contraditório, de prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos danos à edificação e da existencia atual da insegurança estrutural alegadamente advinda de tais danos. Laudo pericial juntado com a petição inicial que é prova unilateral e não se encontra corroborado nos autos por qualquer outro elemento probatório, não tendo a autora especificado as provas que pretendia produzir quando devidamente instada a tanto. Demandante, portanto, que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA COMPELIR O RÉU A REALIZAR REPAROS NA QUADRA ESPORTIVA DO IMÓVEL DO AUTOR - CABIMENTO - DECISÃO ALICERÇADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA MEDIANTE REEMBOLSO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO NA OBRA - DECISÃO MANTIDA.

17 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenização. Não fazendo, o autor, prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Autora pretende a condenação da ré, locatária do imóvel vizinho, ao pagamento danos materiais ocasionados pela exploração de atividade comercial relacionada a construção civil, apoiando materiais no muro divisório e colidinho seu caminhão com um dos pilares que sustenta a cobertura, quebrando telhas, condutas que teriam causado infiltrações em seu imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que nega a conduta apontada, afirmando que o danos alegados decorrem do volume de chuvas no local. Fotografias juntadas com a inicial que demonstram a existência de telhas quebradas e infiltrações no imóvel, mas não sua causa. Autora que não produziu qualquer elemento probatório a comprovar a colisão do veículo da ré com a estrutura que sustenta o telhado, bem como que tal colisão causou o dano material alegado. Outrossim, não há nos autos comprovação de que a infiltração na parede interna tem como causa materiais apoiados pelo réu no muro divisório, destacando-se que, mesmo após a retirada dos referidos materiais e construção de muro pera requerida junto ao muro divisório, a água seguiu entrando no imóvel do requerente. Produção de prova pericial técnica a subsidiar as alegações autorais que se mostrava necessária. Autora que, instada, manifestou desinteresse na produção de qualquer outra prova que não as fotografias já juntadas. Demandante que sequer informa quais os efetivos danos materiais que compõem a somatória pretendida. Requerente que não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação indenizatória voltada à satisfação de prejuízos materiais decorrentes de infiltração oriunda de imóvel localizado em pavimento imediatamente superior e ressarcimento de valores despendidos em ação cautelar de produção antecipada de provas - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré enfocando ser incontroverso nos autos que ela teria sido impedida a realizar os reparos no imóvel da apelada, que objetivava reconhecimento de valor bastante superior ao apurado em perícia para reparação dos danos - Dada as particularidades da hipótese, afigura-se mais razoável que se determine o ressarcimento de metade das despesas processuais comprovadamente recolhidas pela apelada nos autos da ação cautelar de produção antecipada de provas - Recurso provido, em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Laudo pericial homologado em prévia ação de produção antecipada de prova que consignou que as obras realizadas no imóvel do réu ocasionaram dano no imóvel da autora e aferiu a responsabilidade concorrente com a descrição dos danos e os valores reflexos circunscritos ao imóvel da autora. Responsabilidade objetiva do dono do prédio causador dos danos a carrear a responsabilidade do réu para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Inteligência dos arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil e o entendimento adotado pelo C. STJ e este Tribunal. Juízo a quo bem analisou a questão e carreou devidamente e de forma proporcional a responsabilidade de cada parte, como consequência da responsabilidade concorrente. Dano moral caracterizado. A obra realizada no imóvel vizinho do réu atingiu o imóvel da autora, gerando aceleração do processo de deterioração do bem e a impossibilidade de moradia/locação. Situação que transborda o mero dissabor cotidiano. Dano moral caracterizado. Valor proporcional fixado de R$7.000,00 deve ser prestigiado, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer, consistente em limpeza periódica de caixa de passagem de águas pluviais, localizada no imóvel do agravado - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu pela necessidade de realização de perícia, por profissional habilitado, para averiguar se a sentença foi cumprida, nomeou perito, determinou as medidas necessárias à produção da prova técnica, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos e estabeleceu o prazo de 40 dias para a apresentação de laudo - Apresentação de manifestações dos agravantes e dos demais executados, todos noticiando o cumprimento da obrigação de fazer que lhes foi imposta, na sentença exequenda, em relação às quais o agravado, injustificadamente, não se pronunciou, em que pese tenha sido intimado a tanto, mais de uma vez - Ele continuou totalmente inerte, após requerer o cumprimento do julgado, não tendo sequer apresentado contraminuta - Inevitável conclusão pela ausência de controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em desfavor dos agravantes, bem assim pela desnecessidade e inutilidade de prova pericial, «in concreto, nos termos do art. 370, «caput e parágrafo único, do CPC, visto não dependerem de prova, entre outros, os fatos admitidos no processo como incontroversos, nos termos do CPC, art. 374, III - Afastamento da produção da prova pericial e determinação de apreciação do pleito de extinção do cumprimento de sentença dos agravantes, pretensão acerca da qual, a rigor, ainda não teve a juíza «a quo oportunidade de apreciar, a fim de não ocorra indevida supressão de um dos graus de jurisdição - Reforma da decisão agravada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Imóvel lindeiro - Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Tutela de urgência -Necessidade de reparos em muro de divisa aferido em perícia realizada em autos de produção antecipada de provas - Indeferimento em primeiro grau - Irresignação dos agravantes - Descabimento - Responsabilidade da ré - Questão de mérito - Tutela de urgência não evidenciada - Irreversibilidade da medida - Necessidade de instauração do contraditório na ação de cognição - Recurso desprovido

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS EM MURO DE ARRIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO TERRENO LOCALIZADO NO NÍVEL INFERIOR DO RELEVO.

Ônus da autora de demonstrar o nexo de causalidade entre as avarias do muro de arrimo e a edificação realizada pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora que manifestou expressamente seu desinteresse na abertura da fase de instrução. Julgamento antecipado do feito autorizado. Parecer técnico juntado pela autora que não é suficiente para o cumprimento do ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, sem o crivo do contraditório. Parecer que aponta diversos vícios construtivos, que podem constituir a causa determinante para o aparecimento das trincas. Sentença de improcedência. Pedido de produção de prova pericial deduzido pela autora no recurso de apelação. Impossibilidade. Preclusão e vedação ao comportamento contraditório. CPC, art. 5º. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Meio ambiente. Competência recursal. Cominatória. Direito de vizinhança. Objeto da demanda que consiste na proteção do meio ambiente. Matéria da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Aplicação do artigo 102, do Regimento Interno. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

25 - TARS Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

26 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. A presente ação foi ajuizada com o intuito de compelir a parte ré a remover para o seu imóvel um poste padrão de energia elétrica que servia a este último, mas que estava instalado em imóvel vizinho de propriedade da parte autora. Oposição da parte ré à imposição da referida obrigação de fazer se amparou na alegação de que o aludido poste constituía servidão sobre a qual teria direito à usucapião, na forma do CCB, art. 1.379. Alegação de que a utilização inconteste e pacífica da suposta servidão por mais de dez anos teria ocorrido antes da aquisição do imóvel vizinho pela parte autora não foi minimamente demonstrada por meio de provas documentais, cujo momento oportuno para produção pela ré era a apresentação de contestação, conforme o CPC, art. 434, e a oitiva de testemunhas, por si só, não bastaria para comprovar tal circunstância, porquanto insuficiente para provar cabalmente a referida utilização. Documentos que instruem a petição inicial indicam que a parte autora adquiriu o seu imóvel em maio de 2014 e, já no ano de 2016, propôs reclamação pré-processual em face da parte ré (processo 0001458-28.2016.8.26.0443) requerendo que esta última procedesse à remoção do poste em discussão. Parte ré não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o pretendido reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva, especialmente a utilização inconteste e pacífica da suposta servidão por mais de dez anos, como exige o CCB, art. 1.379, ônus que lhe incumbia, conforme o CPC, art. 373, II. Diante da falta de demonstração dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito à prescrição aquisitiva, a imposição da obrigação de fazer à ré, consistente na remoção do poste em discussão, era mesmo cabível, a fim de cessar a indevida limitação aos direitos de posse e propriedade da parte autora. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

27 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova oral. Prova pericial produzida nos autos que é suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Laudo que não teve suas conclusões fundamentadamente infirmadas pelas partes. Demonstrada a ausência de nexo causal entre a forma de cultivo utilizada pelos requeridos, conquanto inadequada, e os danos alegados pelo requerente, que, ademais, não foram demonstrados. Improcedência mantida.

28 - TJSP Processual. Demanda indenizatória. Direito de vizinhança. Danos no imóvel do autor atribuídos a obra da ré. Decisão saneadora que nomeou engenheiro para a produção de prova pericial. Arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 9.000,00, a ser dividido entre as partes. Insurgência da ré. Descabimento. Honorários periciais fixados em termos razoáveis, sobretudo pela complexidade, amplitude e grau de especialização necessário para o trabalho. Decisão agravada que se tem por razoável e fica confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

29 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido.

30 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.

«Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.... (Continua)

31 - TARJ Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

32 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação por danos morais. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Autores que teriam sido agredidos verbal e fisicamente pelos réus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Postulados tempestivamente o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal dos policiais que acompanharam a ocorrência. Sentença fundada na ausência de requerimento de prova pelos autores. Anulação.

33 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL c/c RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Demonstração, quantum satis, de que o fogo teve início na plantação de cana-de-açúcar explorada pela usina apelante, alastrou-se e atingiu diversas propriedades vizinhas, dentre elas a do apelado, onde matinha plantação de seringueiras, em diferentes estágios de desenvolvimento. Responsabilidade objetiva da apelante em indenizar os danos havidos. Plantio e exploração de cana-de-açúcar que consistem em atividades potencialmente perigosas. Aplicação da teoria do risco integral. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Reconhecimento. Fixação dos danos emergentes no valor correspondente ao custo de formação de nova plantação de seringueiras, que se tem por regular. Lucros cessantes que devem considerar uma projeção realista da atividade rural e os riscos envolvidos. Hipótese em que o ressarcimento é devido somente até o sexto ano, pois, a partir do sétimo ano, ao menos cinquenta por cento das seringueiras atingem a capacidade de produzir. Razoabilidade. Necessidade de apuração do montante dos lucros cessantes em fase de liquidação. Admissibilidade. Sucumbência recíproca, em grau menor para o autor, que autoriza a condenação da ré em proporção maior dos encargos e honorários. Não caracterização da litigância de má-fé da apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso da ré provido em parte... (Continua)

35 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Problema de infiltração nos banheiros do apartamento da autora, em decorrência de vazamento oriundo do apartamento imediatamente acima, de propriedade do corréu, com intervenção infrutífera do condomínio, também demandando nos autos. Falta de recolocação das telas de proteção do apartamento da autora, retiradas pelo condomínio para manutenção externa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para efeito de majoração da verba indenizatória por danos morais. Descabimento. Particularidades do caso. Problema de vazamento que foi solucionado, restando insatisfação tão somente quanto ao acabamento do serviço. Demora na solução do problema que seu deu, entre outros fatores, por desinteligência desnecessária entre todas as partes envolvidas. Problema com a reposição das telas de proteção, por outro lado, imputável apenas ao condomínio, que não justifica reparação autônoma por danos morais. Indenização concedida, em tal cenário, que se tem por razoável. Sentença de procedência parcial mantida. Apelo da autora desprovido.

36 - TJSP Direito de vizinhança - Obrigação de fazer - Alegação autoral de vazamentos e infiltrações provenientes do apartamento superior, pertencente ao réu - Laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e embasado em vistoria acompanhada por ambas as partes, que realizou teste por várias horas e não encontrou qualquer vazamento proveniente da unidade 7ª, pertencente ao réu - Produção antecipada de provas que não analisou o estado das coisas na condição atual, após a realização de reformas nas áreas frias do apartamento do requerido e substituição da prumada do condomínio do oitavo ao sexto andar, que não pode prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

37 - TJSP Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Prova. Produção. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Nova perícia. Desnecessidade. Conjunto probatório formado nos autos que se mostra suficiente para embasar a convicção do juiz. Encerramento da instrução. Prova que se destina ao magistrado. Recurso improvido.

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.500,00 e danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de produção da prova testemunhal requerida. No mérito, sustenta inocorrência de danos morais e falta de prova de nexo causal. Subsidiariamente, busca redução do «quantum indenizatório moral para equivalente a 01 salário-mínimo. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documental e pericial suficientes para corroborar as alegações autorais. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel do autor e o imóvel utilizado pela ré. Improvimento recursal. Litígio em razão de danos estruturais na parede do imóvel do autor e perturbação da paz e do sossego decorrente do ruído excessivo até altas horas, produzido pelo imóvel da ré, academia, sem isolamento acústico. Lavratura de diversas reclamações junto à ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santos, boletim de ocorrência perante a autoridade policial e reclamação pré-processual no CEJUSC da cidade de Santos. Violação de direitos da personalidade, perturbação da tranquilidade, saúde e sossego, além da perda de tempo produtivo. Comprovação de ato ilícito ensejador da indenização correspondente. Valor da reparação moral arbitrado monocraticamente em R$ 10.000,00, montante que se entende adequado à hipótese dos autos, para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória do instituto, sem importar em enriquecimento do autor e sem que se mostre ínfimo para a ré. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

40 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.

«Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE ENSEJOU DANOS NO VIZINHO.

Sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. Gratuidade concedida em primeiro grau, durante o trâmite. Apelo veiculando a impugnação. Acervo probatório examinado pelo D. Juízo de primeiro grau, que indica a ausência de capacidade financeira do autor de suportar os custos do processo sem prejuízo a seu sustento e de sua família. Gratuidade mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova pericial preclusa, ante a omissão do apelante. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. NEXO DE CAUSALIDADE. Construção de prédio de 3 andares pelo réu. Obra que provocou danos no imóvel vizinho suficientemente comprovados por fotografias, vídeos e orçamentos. Queda de materiais e vibração do solo que provocaram quebra de vidros, de pisos, de balaústres, do portão e de telhas. Orçamento compatível com os necessários reparos. Valores não impugnados especificadamente pelo réu. DANO MORAL. Caracterização. Por descuido dos prepostos do réu, o imóvel do autor foi bastante prejudicado pela queda de resíduos. Desassossego e falta de segurança que justificam a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Elevação para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Eventos com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos. Multa de R$ 20.000,00. CCB, art. 1.228, § 1º.

«Realização de eventos culturais e esportivos, com excessiva produção de ruídos, adensamento do tráfego e estacionamento de veículos sobre a calçada. Laudo pericial. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando a abstenção na realização de eventos potencialmente lesivos. Manutenção do arbitramento de multa, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada evento que venha a descumprir a obrigação de não fazer, diante da consonância do valor com o porte dos eventos. Adequada integração entre o direito de propriedade do realizador de eventos e o direito dos moradores da localidade.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Recurso voltado à concessão de tutela de urgência proibindo a ré de: a) aproximar-se dos autores, mantendo distância de, no mínimo, cem metros; b) dirigir-lhes a palavra, seja por meio verbal ou escrito; c) fazer barulho que extrapole o limite do bom senso; d) sair com o cachorro «pit bull para logradouros públicos; e, e) queimar o lixo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Vizinhança. Ação indenizatória. Improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fotografias juntadas pela autora que, cotejadas com o laudo pericial produzido nos autos da ação de 1023712-61.2021.8.26.0003 e com a vistoria de vizinhança realizada em 2021, comprovam que os danos reclamados são anteriores à realização da obra do requerido. Desnecessidade de produção de prova pericial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Construção. Danos causados a imóvel lindeiro. Edificação desprovida da cautela necessária à proteção das casas limítrofes. Queda de objetos e execução da fundação que causou surgimento de anomalias bem como agravamento das preexistentes no imóvel dos autores. Prova do dano material. Incômodos e perturbações vivenciados que justificam a compensação moral. Valores mantidos. Recurso improvido.

47 - TJSP Prova. Produção. Nova perícia. Descabimento. Direito de vizinhança. Pedidos de obrigação de fazer e de indenização. Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial realizada. Desnecessidade de designação de nova perícia. Infiltrações no muro do imóvel dos autores não são decorrentes das construções erigidas pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra. Paralisação de construção irregular não isenta o proprietário de zelar pela guarda e conservação da coisa, a modo de não causar distúrbios à vizinhança e não caracterizar uso nocivo da propriedade. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Construção em terreno próximo a residência do autor. Emissão de ruído. Pedido improcedente na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de ação indenizatória por danos morais, decorrente de conflito de vizinhança em virtude da emissão de ruído provocado por construção no terreno vizinho do autor que utilizava «bate-estaca. Aplicação do art. 9º, da Lei Municipal 3268/2001, que dispõe sobre as condições básicas contra a poluição sonora. Não obstante, não foi requerida a necessária produção de prova pericial, para a comprovação de que os ruídos emitidos da obra excediam os níveis máximos permitidos na referida lei municipal. A prova testemunhal colhida é forte no sentido de ter a obra respeitado o horário estabelecido na legislação para a utilização dos «bate-estacas. Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito, não há como impor o dever de indenizar, sendo certo que os ruídos emitidos de uma construção se inserem nos incômodos e aborrecimentos a que estão sujeitos todos os que residem em grandes centros urbanos.... (Continua)

50 - TJSP Prova. Produção. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Inobservância da regra contida no CPC/1973, art. 431-A e ausência de elementos a permitir uma compreensão segura da questão posta. Não definição do liame causal. Refazimento da perícia, com obediência ao iter previsto em lei. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.