provas dos autos apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inocorrência. Negativa de autoria. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. As inúmeras e constantes campanhas governamentais desenvolvidas em favor do desarmamento, inclusive com veiculação nas mídias televisivas, radiofônicas e impressas, não permitem admitir que o acusado desconheça o caráter ilícito do fato, pois lhe era plenamente possível ter conhecimento de tal ilicitude, pelas sobreditas razões. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio consumado. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no art. 593, III, «d, do CPP. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d). ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Crime praticado por motivo fútil, através de meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Materialidade comprovada pelo laudo de exame necroscópico e prova oral. Autoria que encontra respaldo nas provas dos autos. Veredito em conformidade com as provas dos autos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no art. 593, III, «d, do CPP. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d). ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v. acórdão do Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d). ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Apelação com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Modificação das conclusões do acórdão impugnado. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que não configura desrespeito ou afronta à soberania dos veredictos o acórdão que, apreciando recurso de apelação, conclui, de maneira fundamentada, pela completa dissociação do resultado do julgamento pelo Júri com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual. ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Pena bem dosada que não comporta reparo. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso improvido.

9 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

10 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Materialidade consubstanciada. Autoria induvidosa. Admissão dos fatos pelo acusado, inclusive perante os jurados. Declarações das testemunhas de acusação corroboram não só as palavras do sentenciado, como também as outras provas colhidas durante a instrução criminal. Laudo de exame necroscópico comprova todas as agressões sofridas pela vítima, compatíveis com o espancamento, que a levaram ao óbito. Condenação respaldada na evidência dos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição. Insuficiência de provas quanto à dinâmica dos fatos e sua autoria. Laudo realizado mais de um ano após os fatos e com base em informações incompletas. Depoimentos prestados nos autos que isentam o réu de culpa. Acusação que não produziu provas em sentido contrário. Fragilidade de provas reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Maus tratos de animais. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova. Depoimento de policiais. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

13 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de razoável quantidade de drogas por policiais em diligências. Acusado detido no interior de residência invadida no momento da atuação dos milicianos. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais e pelas demais provas produzidas nos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO FRENTE À PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

15 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Recurso não provido.

16 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão de discussão entre o condutor do ônibus e o motorista do veículo do autor. Ausência de prova nos autos de quem contribuiu de forma decisiva e culposa pelos danos materiais ocorridos. Intenção dos dois motoristas como sendo a causa determinante do fato. Inexistência de provas a revelar o grau de culpa do agente e a culpabilidade de cada um dos envolvidos no acidente. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

19 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Saldo devedor de empréstimos para capital de giro. Afirmativa de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios. Alegação de cerceamento de defesa, na dispensa desta prova. Desacolhimento. Objeto da prova que deve ser uma alegação pormenorizada e precisa da parte que pretende sua realização. Descabimento à Justiça, procurar algo que não foi apontado de forma específica pelas partes. Insuficiência da alegação ventilada de forma genérica, com base em meras divagações, teses, teorias ou lamentações. Suficiência dos elementos dos autos para o esclarecimento das questões postas. Viabilidade da dispensa de outras provas. Artigo 130 e 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade rejeitada.

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

21 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA RÉ (PERÍCIA) - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE REVELAM NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO DA PROVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE GESTÃO FRAUDULENTA E MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.

Considerando a tese inicial e a controvérsia estabelecida sobre os fatos, necessária a instrução processual para elucidar as questões debatidas nos autos que não foram comprovadas pelos documentos já carreados aos autos. Tema que espelha complexidade ímpar, demandando melhor apuração em perícia... (Continua)

22 - TJSP TÓXICOS. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Pena e regime mantidos. Recurso não provido.

23 - TJSP Extorsão qualificada. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Negativas infirmadas pelas demais provas constantes dos autos. Conjunto probatório robusto e totalmente desfavorável aos acusados. Concurso de agentes caracterizado. Prisão em flagrante e apreensão de bens utilizados na prática do crime. Condenação de rigor. Recurso improvido.

24 - TJSP Apelação criminal. Associação criminosa. Associação ao tráfico de drogas. Comércio ilegal de arma de fogo. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

25 - TJSP Homicídio. Caracterização. Consumado e tentado. Alegação de decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria a apontar a responsabilidade do apelante que encontra apoio na prova dos autos, em especial declaração da vítima sobrevivente. Recurso improvido.

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Constante nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador. Não se pode pretender provas, se não há afirmações de fatos, porém, mero alegar genérico. Preliminar afastada.

27 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prisão em flagrante. Confissão em juízo. Consonância com os demais elementos de provas coligidas aos autos. Prova oral demonstra satisfatoriamente que os fatos ocorreram como narrados na peça acusatória, resultado firmes e coesos os depoimentos dos policiais, não havendo o porque desmerecer suas palavras. Condenação de rigor. Recurso improvido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra Associação visando obter apólice de seguro de vida que teria sido firmada pelo pai (já falecido) dos autores. Eventual contratação, contudo, não demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Ausência de qualquer elemento indicativo da sua existência. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Material incendiário apreendido na residência da acusada. Alegação de ter sofrido coação que não se sustenta. Condenação bem decretada. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Reprimendas fixadas no mínimo legal. Regime prisional adequado. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP Prova. Meios. Diligências (autos complementares, ofício à empresa telefônica e certidão carcerária). Desnecessidade. Provas que não guardavam relevância para o deslinde do feito. Necessidade não justificada, sendo que poderiam ser providenciadas pela própria parte. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Relação de estabilidade e permanência que evidenciam a associação para o tráfico. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDA.

1.Recurso que visa a anulação da sentença condenatória por ser contrária a evidência dos autos com a determinação da realização de novo júri. ... (Continua)

34 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... (Continua)

35 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Apelantes que não residem no Brasil, assim como o apelado. Provas nos autos a demonstrar que não possuem duplo domicílio. Incompetência da Justiça Brasileira. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Ação de indenização. Procedência. Insurgência. Descabimento. Nítida a relação contratual entre as partes pelas provas coligidas nos autos. Inexistência, no caso, de justo motivo para a rescisão. Cabimento da indenização em favor do representante. Inteligência dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4886/65. Recurso improvido.

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em patrulha de rotina, de razoável porção de entorpecentes com o acusado e com menor que o acompanhava. Quantidade e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

38 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

39 - TJSP Prova. Ônus. Insurgência contra determinação judicial de apresentação de elementos probantes pelo autor. Alegação de desnecessidade diante da prova já acostada aos autos. Circunstância em que a tese da defesa compete ser debatida nos autos principais e cujo risco deve ser naturalmente enfrentado pelo autor (CPC, artigo 333, I). Situação na qual impossível se utilizar do recurso como sucedâneo de garantia contra eventual decisão desfavorável, uma vez que cabe ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

40 - TJSP Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

41 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência das provas constantes dos autos para deslinde do feito. Hipótese dos autos unicamente de direito, sendo que a questão fática já se encontrava suficientemente demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

42 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento de Declaratória cumulada com repetição de indébito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria em discussão nos autos, conquanto de direito e de fato, prescindia da produção de provas outras. Viabilidade do conhecimento direto e antecipado do pedido. CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

43 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não sendo qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução processual que autorizam a cassação do julgamento proferido, e, sim, unicamente, a decisão dos jurados, injusta aquela que nenhum apoio encontra na prova dos autos, impondo a anulação do julgamento sem ofensa à regra constitucional da soberania dos veredictos. Decisão anulada. Recurso provido.

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

45 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que decidiram tendo por base relato da vítima e de testemunha presencial. Optando os jurados por uma das versões e tendo base na prova amealhada aos autos, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Perdão da vítima embora possua forte conteúdo moral, não tem repercussão ou consequência processual. Qualificadora do motivo fútil configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tese de desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Elemento subjetivo. Decisão amparada nas provas dos autos e na íntima convicação dos jurados. Redução da pena. Dosimetria devidamente fundamentada. Quantum da pena razoável e proporcional. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado; 2. No caso de crimes dolosos contra a vida, a valoração das provas e a emissão de juízo de valor quanto ao elemento subjetivo da conduta compete ao Conselho de Sentença. ... (Continua)

47 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Descabimento da realização de novo julgamento. Veredicto do Júri proferido com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária. Recurso provido em parte.

48 - STJ Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentação de que a decisão dos jurados não é contrária a prova dos autos. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredictos. Convicção contrária a prova dos autos. Possibilidade de análise pelo tribunal de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ firmou o entendimento de que é possível o controle do veredito absolutório, em sede de apelação ministerial fundada no CPP, art. 593, III, «d», quando o Tribunal local entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Suficiência dos elementos dos autos. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Prova. Produção. Rescisão contratual. Franquia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Preliminar rejeitada.