provas hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Hipossuficiencia não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para afastar a constatação do Sodalício a quo de que não existem provas acerca da hipossuficiência da parte requerente, de forma a lhe garantir o benefício assistencial pleiteado. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

5 - STJ Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo evidenciada. Inscrição do nome do autor no SERASA e no SCPC, em razão de supostos débitos de tarifas de linha telefônica. Ausência, todavia, da prova das referidas contratações. Ônus da prova da ré, seja em razão da hipossuficiencia técnica do autor, seja porque o fato a ser provado é negativo. Fraude cometida por terceiro não exculpa a responsabilidade da ré. CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, consoante o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Dano moral fixado ao prudente critério do Juiz. Declaratória de inexistência de débito cumulada com tutela antecipada procedente. Recursos desprovidos.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória de danos morais. Justiça gratuita. Não comprovação de hipssuficiência. Indeferimento pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de comprovação pela ora agravante de sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Relação de consumo. Hipossuficiência dos autores. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao manter a inversão do ônus da prova, consignou: «no presente caso está explícita a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora em comprovar que não foi instaurado um procedimento administrativo para a declaração de jubilamento dos alunos interessados. Assim, não há como rever tais conclusões sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. CDC. Incidência. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ).... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de arcar com o encargos processuais. Súmula 481/STJ. Alegação de hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita se demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Súmula 481/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo concluiu (fl. 40, e/STJ): «Estando diante de caso envolvendo suposta falha na prestação de serviços médicos e, considerando que o agravante dispõe de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados no tratamento da paciente, desde a internação até a alta médica, necessária a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer o que de fato ocorreu. Resta claro, para tanto, que o agravante possui melhores condições de desincumbir-se do ônus da prova quando comparado a agravada, a qual inclusive é beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidora pública municipal. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Inexistência de prova capaz de refutar a declaração de hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cívil. Não comprovação de hipossuficiência. Indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela ausência de comprovação pela ora agravante de sua hipossuficiência, a fazer jus ao benefício de gratuidade de justiça.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a modificação do acórdão recorrido, pela via processual especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu não comprovada a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJMS Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa afastada pelas instâncias ordinárias. Hipossuficiência não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUISITOS DE CABIMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADOS EM OUTRA AÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC/2015, art. 381. 1. Não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 381 a pretensão do banco autor para que sejam produzidas provas antecipadas acerca da situação financeira do empregado, com a finalidade de afastar a alegação de hipossuficiência por ele formulada em outra ação trabalhista. Isso porque, no caso, os documentos que o banco reclamante requer sejam apresentados podem ser requeridos a qualquer tempo, não havendo que se falar, portanto, em perigo na demora da produção das provas, requisito exigido pelo CPC, art. 381, I. Ademais, conforme registrado nos autos, já existe processo principal em trâmite, no qual, portanto, é perfeitamente possível a produção de prova quanto à descaracterização da hipossuficiência financeira do trabalhador. Agravo interno desprovido.

23 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulado pela autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Ordem de recolhimento das custas iniciais desatendida. Reiteração do pedido de gratuidade. Ausência de elementos aptos a atestar a hipossuficiência financeira. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Hipossuficiência e incapacidade. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerando, inclusive, a condição socioeconômica do agravante, concluiu não estar configurada a hipótese apta a ensejar a concessão do benefício assistencial, qual seja, a hipossuficiência e a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Nesse contexto, a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Falecimento do beneficiário. Extinção do feito. Produção de provas post mortem. Súmula 7/STJ.

«1. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ônus da prova. Inversão. CPC/2015, art. 373, § 1º. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela hipossuficiência técnica da parte autora. Impossibilidade de revisão, na via especial. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Produção Antecipada de Provas - Gratuidade Processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - Arts. 98 e 99, «caput e §2º do CPC - Elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - Ausência de provas da impossibilidade financeira - Movimentação financeira incompatível -Recurso improvido

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência, prática abusiva e onerosidade não demonstradas. Indenização securitária. Safra não prejudicada por fenômenos naturais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que se discute a prestação de serviços públicos por concessionárias. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase Ementa: RECURSO INOMINADO. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa ilidida por meio idôneo de prova. Alegada situação de hipossuficiência econômica não corroborada por documentos indicativos de rendimentos compatíveis com a benesse. Ausência de provas que indiquem que o recorrente não possua renda mensal suficiente para arcar com as custas e despesas processuais na fase recursal. Indeferimento do benefício da justiça gratuita mantido. Insubsistência dos argumentos jurídicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Indeferimento do benefício. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Ação revisional de contrato bancário. Incidência do CDC. Alegação, pelo autor da demanda, de fato positivo constitutivo do seu direito. Inexistência de hipossuficiência econômica. Requerimento de produção de provas que devem ser custeadas pelo peticionário. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Inversão. Ônus da prova. Requisitos. Instituição financeira. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Mitigação. Vulnerabilidade. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade .

1 - Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, «O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Não comprovada a hipossuficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu foi comprovada a hipossuficiência, a ensejar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta corte: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Cabimento. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Ausência de prova de hipossuficiência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Dissídio. Não conhecido. Súmula 13/STJ.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da recorrente, para o fim de aplicação da Lei 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em vista do óbice materializado no enunciado 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada, apesar de a parte ter sido intimada para tanto. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Intimação, de ofício, para comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

«1. No caso, apesar de ter sido intimado para apresentar a documentação pertinente, o agravante não fez prova de que não teria condições de arcar com os custos do processo, o que culminou com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destarte, a alteração da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inversão do ônus da prova. CDC. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido