reajuste da pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da Lei mais benéfica. Aplicação às pensões concedidas antes de sua edição. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«... De fato, encontra-se pacificado nesta Corte, mediante jurisprudência firmada na Eg. Terceira Seção, o entendimento no sentido da incidência imediata da lei nova, vedada ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, alcançando as relações jurídicas anteriores nos efeitos a serem produzidos em decorrência da própria continuidade da relação, a partir da sua vigência (REsp 353.645/AL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU 24.02.2003; Ag.Reg. no Ag. 508.321/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJU 28.10.2003. Destarte, o Lei 8.213/1991, art. 75, na redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicado em todos os casos, alcançando todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente à época em que foram concedidos. Os novos percentuais são devidos a partir da vigência da Lei 9.032/95, não havendo, portanto, aplicação retroativa desse novo texto legal, mas sua incidência imediata. Assim, tem-se manifestado esta Corte: ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor. Pensão por morte. Prescrição. Trato sucessivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75 e lindb, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 506. Ofensa aos limites da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ. Servidor público celetista integrante do extinto inps. Paridade remuneratória com os servidores estatutários em atividade obtida por decisão judicial transitada em julgado. Reajuste da pensão por morte. Incidência da regra prevista no regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Paridade remuneratória para reajuste da pensão. Inviabilidade. Servidor público instituidor do benefício aposentado sob o regime celetista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - No que tange à suposta ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 75, bem como ao LINDB, art. 6º, verifica-se do acórdão recorrido que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CPC/1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Recurso especial em que se alega ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita afastado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex-combatente. Reajuste. Valor que o instituidor da pensão receberia, se vivo ainda estivesse. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as pensões concedidas aos beneficiários de ex-combatente devem corresponder ao valor que o militar falecido receberia se ainda estivesse vivo. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Reajuste. Índice. Orientação normativa. Aplicação. Previsão em lei. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. A instância ordinária entendeu que o reajuste do benefício de pensão por morte nos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral encontra respaldo em orientação normativa da autarquia fundada na Lei 9.717/1998. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Natureza pública das normas acidentárias e previdenciárias. Situações consolidadas. Aplicação. Reajuste. Pensão por morte. Cota familiar. Benefícios concedidos antes da sua vigência. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 75. Aplicação.

««Se a norma em matéria acidentária e previdenciária é de natureza pública, e se por isso deve ter aplicação geral a todos aqueles que se encontram na mesma situação, não se deve estabelecer distinção não prevista em lei apenas em favor dos que foram discutir seus direitos em juízo. (Precedente: EREsp 238.816/SC).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Reajuste. Servidor público. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende o reajuste de pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reajuste. Revisão do ato administrativo. Nulidade. Ausência do contraditório e da ampla defesa. Fundamento eminentemente constitucional

«1. A questão relativa à regularidade do processo administrativo, que deu azo à revisão do benefício percebido pela autora, foi decidida na origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Reajuste de pensão por morte ante suposta defasagem. Deferimento com base em Lei local e em documento de atualização oficial constante dos autos. Revisão do entendimento a quo. Impossibilidade. Pretensão de análise de direito local e de reexame de provas. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser devido o reajuste de pensão por morte, em virtude da defasagem comprovada por documento oficial de atualização da pensão. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Aplicação dos índices utilizados nos benefícios do RGPS. Prescrição de trato sucessivo.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Pensão por morte. Reajuste. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2010.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Reajuste pensão por morte. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Suplementação. Reajuste unilateral. Descontos indevidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.

«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação das normas regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a irredutibilidade deste no caso de resultado deficitário. Previsão legal de outros meios para equacionar o déficit, e por consequência, manter o equilíbrio atuarial do contrato. Aplicação de novo índice de reajuste, que, na espécie, viola direito adquirido. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Pensão por morte concedida após a Emenda Constitucional 41/2003. Reajuste. Período anterior à Lei 11.784/2008. Aplicação dos índices utilizados nos benefícios doRGPS. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação requerendo pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição.... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Pensão por morte. Reajuste concedido aos servidores em atividade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07/01/2010.

«1. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência. Mandado de Injunção. Previdência social. Município de Mirante do Paranapanema. Elaboração de norma regulamentadora para o reajuste do valor da complementação referente à pensão por morte paga pela municipalidade. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer originariamente da impetração. CE/SP, art. 74, V. Insurgência contra decisão de remessa dos autos. Desacolhimento. Recurso desprovido.

23 - STF Direito administrativo e processual civil. Reajuste de pensão por morte. Prescrição. Pressupostos de cabimento de recurso especial. Alegação de violação do art. 5º, XXXV, da Lei maior. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 22/11/2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Violação da Lei 6.858/1980, art. 1º e do Decreto 85.845/1984, art. 1º, II. Súmula 211/STJ. Reajuste de 28,86%. Viúva pensionista. Implementação de diferenças salariais desde a data da implantação da pensão. Parcelas anteriores ao óbito. Legitimidade do espólio.

«1. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (Decreto 85.845/1984, art. 1º. Lei 6.858/1980, art. 1º, II) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-combatente. Benefício concedido sob a égide da Lei 4.293/1963. Reajustes. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Reajuste. Desfazimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Revisão de benefício previdneciário. Pretensão de reajuste de pensão por morte para 100% (cem por cento) da remuneração do servidor, como se vivo fosse, e pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento ordinário, em face do RIOPREVIDENCIA, objetivando o pensionamento integral e o pagamento de atrasados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória movida pela União. Viúva de servidor público. Reajuste de pensão por morte. Alegação de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Servidor inativo do dner. Sucessão pelo dnit. Lei 11.171/05. Adoção de premissa equivocada. Aspecto fático não enfrentado na decisão rescindenda. Vício reconhecido. Pleito rescisório procedente. Anterior recurso especial da pensionista a que se nega provimento.

1 - Não é requisito da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a decisão rescindenda. Inteligência da Súmula 514/STF. No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 13/2/2020. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. ... (Continua)

30 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Autora que requer o recálculo e a cobrança das diferenças devidas em benefício previdenciário de suplementação de pensão por morte em relação a seu companheiro falecido, participante da entidade previdenciária requerida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inaplicabilidade do Tema 907 do E. STJ. Caso concreto que não versa sobre aplicabilidade de disposições regulamentares divergentes entre o momento da adesão e o da implementação das condições de elegibilidade, mas apenas sobre divergências interpretativas sobre o mesmo dispositivo do regulamento. Ademais, ré que sequer demonstrou existir diferenças na redação do aludido dispositivo entre os marcos temporais. Art. 31 (atual art. 32) do Regulamento que é expresso ao definir a base de cálculo da suplementação da pensão por morte como sendo o valor da suplementação da aposentadoria. Metodologia da entidade previdenciária que se mostra equivocada, pois aplica o fator redutor sobre o total do salário-real-de-benefício e, do resultado, subtrai a parcela paga pelo INSS. Suplementação que deve ser calculada conforme a literalidade do art. 31 (atual art. 32) do Regulamento, aplicando-se percentual de redução em 60% (50% mais 10% por dependente única) apenas sobre a suplementação de aposentadoria. Precedentes em casos semelhantes. Arts. 41, 42 e 43 do Regulamento que tratam do reajuste do benefício, questão alheia à presente demanda. Procedência da ação corretamente decretada. Pedido subsidiário de prévia composição das reservas matemáticas. Resultado que não abala o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência, pois não condenou a requerida em cominação não prevista em contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reajuste de pensão por morte. Viúva de servidor estadual. Análise da Lei 17.691/2012 do Estado de Goiás. Impossibilidade. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. Vedada a apreciação de norma de direito local em recurso extraordinário. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A eventual titularidade de patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Pensão. Reajuste. Encargo.

«A integralidade da pensão por morte do funcionário público impõe-se por força de regra constitucional, integrante de norma legislativa (Lei 8.112/90, art. 215). ... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada proposta contra a FESP e outros, distribuída na 3ª Vara Cível de Catanduva. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. Medida acertada. Inteligência do Provimento 2203/14, art. 8º, II do CSM. Competência da Juíza suscitante da Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva.

35 - TJSC Irresignação da ré bradesco saúde S/A. Ilegitimidade ativa ad causam afastada. Plano de saúde mantido por vários anos. Resolução unilateral e injustificada. Oferecimento de nova proposta de plano de saúde, com aumento das mensalidades por faixa etária. Ato prejudicial evidenciado. Afronta ao direito do consumidor e ao estatuto do idoso. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Manutenção da nova apólice ofertada, com reconhecimento da nulidade do critério de reajuste do prêmio mensal. Precedentes desta corte. Avença regida pelo CDC. Prequestionamento. Recurso conhecido e desprovido.

«O segurado do plano de saúde tem legitimidade ativa para discutir em juízo cláusula atinente à pactuação, mesmo que firmada por intermédio de estipulante, tendo em vista que corresponde ao beneficiário final da prestação de serviços. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ. INSS. Custas processuais. Lei 8.620/93.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. ... (Continua)

37 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista d a reclamante. Diferenças de suplementação de pensão por morte. Auxílio-funeral. Manual de pessoal da petrobras. Óbito ocorrido quando já extinto o contrato de trabalho (decisão em conformidade à Orientação Jurisprudencial transitória 42, II, do TST). Reajuste em razão dos avanços de nível concedidos pela petrobras (inovação recursal). Pecúlio. Dedução do valor pago pela petros (decisão em conformidade à Súmula 87/TST). Correção monetária (decisão em conformidade à Súmula 311/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte decorrente de ato ilícito. Fixação da pensão mensal em 2/3 (dois terços) dos rendimentos do falecido, marido e genitor das autoras. Cabimento, porquanto o prejuízo financeiro sofrido pelos beneficiários refere-se ao salário percebido pela vítima, descontado 1/3 (um terço) referente aos gastos relativos à sua própria pessoa. Pensão devida à viúva até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e, com relação à filha, até a data em que ela completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, atualizando-se os valores pelos índices de reajuste do salário da categoria profissional a que pertencia o falecido. Reconhecimento do direito da beneficiária de acrescer à sua quota o que era devido àquela em relação a qual se extinguiu o vínculo. Necessidade de constituição de capital para o pagamento da pensão alimentícia. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Concessão da benesse em abril de 1990 no período denominado como «buraco negro, ou seja, nem antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, onde seria aplicável o artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem depois da vigência da Lei 8213/91. Reajuste e recalculo dos benefícios concedidos entre outubro de 1988 até abril de 1991 com aplicação do índice do INPC sobre os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício. Admissibilidade. Incidência do disposto no Lei 8213/1991, art. 144. Revisional julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA PELO PARTICIPANTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO FORMALMENTE INDICADO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, APLICA-SE O REGULAMENTO QUE PREVÊ O DIREITO À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES HABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ . DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentual da pensão por morte. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. A norma processual possibilita ao julgador identificar aquilo que a parte implicitamente manifesta interesse para a prevalência do seu direito. Interpretação que assegura o acesso à justiça e promove a efetividade da tutela e melhor aproveitamento dos atos processuais. A parcimônia do provimento judicial em primeiro grau de jurisdição não inibe o enfrentamento da matéria pelo tribunal ad quem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. O provimento judicial que reconheceu a união estável não constitui título executivo para instaurar o cumprimento da decisão em face da SPPREV, o que esvazia a motivação empregada pelo juízo «a quo para reconhecer a carência da ação. Processo reúne condições para julgamento da causa. Sentença anulada. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCOSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). LIMITAÇÃO DO REAJUSTE À DATA BASEDA CATEGORIA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, visto que transcreveu os trechos referentes aos temas Inexigibilidade de título executivo e Limitação do reajuste à data base de seu recurso de revista noinício das razõesrecursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração indireta ao cargo público em fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Reconhecido direito de dependente temporário à pensão por morte. Lei vigente ao tempo do óbito direito ao reajuste salarial. Inexistência de direito à paridade e integralidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação relacionada ao pagamento de pensão por morte. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e acolher os cálculos apresentados pela exequente, bem como afastar a ordem de abatimento dos valores percebidos entre o período de março/2017 a fevereiro/2018 e a sucumbência da exequente. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Pensão por morte. Concessão anterior à Lei 8.112/90. Responsabilidade do órgão previdenciário até a respectiva transferência. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática e jurídica.

I - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência, na espécie, do Enunciado 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ex-Combatente. Benefício regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor. Art. 1º da 5.698/71. Precedentes.

1 - A pensão decorrente do falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu óbito. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor estadual. Estado do Ceará. Pensão provisória por morte. Percentual fixado pela Lei complementar estadual 31/2002. 80% da última remuneração do instituidor. Ausência de direito líquido e certo ao valor integral.

«1. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 31/2002, estabelece pensão provisória equivalente a 80% do valor da última remuneração mensal do servidor falecido. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei em vigor na data do óbito. Recálculo do benefício. Equiparação com o valor do cargo efetivo. Matéria constitucional e infraconstitucional. Possibilidade de conhecimento do recurso especial. Orientação traçada pelo STF. Precedentes do STJ.

«1. A partir do posicionamento adotado pela Suprema Corte no julgamento do RE 613.033/SP, a Terceira Seção adotou o entendimento da aplicação do princípio tempus regit actum no que diz respeito ao reajuste de pensão por morte (REs 415.454/SC e 416.827/SC). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHADORES DA RESPECTIVA CATEGORIA - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE DEVEDORA À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE.

1. O v. acórdão executado determinou a concessão de reajuste remuneratório, em favor da parte autora (beneficiários de Aposentadoria e Pensão por Morte da FEPASA), previsto no acordo coletivo da respectiva categoria (IPC de 84,32% e 44,80%, incidentes, respectivamente, nos meses de março e abril de 1.990). 2. Inexigibilidade do título executivo judicial, não reconhecida. 3. Necessidade de observância da coisa julgada. 4. Pretensão recursal subsidiária, tendente à exclusão da condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência, acolhida. 5. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, referentes à fase de execução de título judicial, apenas e tão somente, na hipótese de acolhimento, integral ou parcial, de impugnação, conforme a jurisprudência do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.134.186, submetido ao regime de Recursos Repetitivos. 6. A Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ, é no sentido de que a impugnação ao cumprimento de r. sentença, proferida na fase de conhecimento, caracteriza mero incidente processual e, quando rejeitada, não autoriza o arbitramento dos referidos encargos. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; c) condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do crédito exequendo. 9. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento ora impugnado, apenas e tão somente, a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo e constitucional. Pensão por morte. Emenda constitucional 41/2003. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os dispositivos legais que autorizariam a aplicação, in casu, dos índices de reajustes dos benefícios do regime geral. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.... (Continua)