Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração indireta ao cargo público em fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Decisão reformada. Reconhecido direito de dependente temporário à pensão por morte. Lei vigente ao tempo do óbito direito ao reajuste salarial. Inexistência de direito à paridade e integralidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação relacionada ao pagamento de pensão por morte. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e acolher os cálculos apresentados pela exequente, bem como afastar a ordem de abatimento dos valores percebidos entre o período de março/2017 a fevereiro/2018 e a sucumbência da exequente. ... (Continua)