recurso extraordinario fundamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário. Fundamento constitucional. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando, fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, a parte não interpõe o recurso extraordinário cabível. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravos no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravos não providos.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interposição de recurso extraordinário. Fundamento constitucional. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando, fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, a parte não interpõe o recurso extraordinário cabível. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Ministério Público. Comprovado exercício de atividade jurídica por três anos. Fundamento constitucional adotado pelo tribunal de origem. Ausência de recurso extraordinário. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.

«1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento individual de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação civil pública decorrente de expurgos inflacionários, em fase de cumprimento individual de sentença. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXVIII. Ofensa reflexa à Constituição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via do recurso extraordinário, fundamento constitucional do acórdão recorrido, a teor da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Fundamento não atacado apto por si só para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Serventuário da justiça. Redação original do CF/88, art. 40 - Constituição Federal. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Recolhimento da contribuição previdenciária. Servidor em gozo de licença sem remuneração. Averbação do tempo de contribuição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Deficiência na instrução de recurso de competência da Corte de origem. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Análise do preenchimento de pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido. Interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Direito processual civil e tributário. Exportação ficta. Conceito. Imunidade. Interpretação da Lei 9.826/99. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 23.3.2012.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, «a, da Lei Maior. ... (Continua)

21 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento constitucional por si só suficiente para manter o julgado. Não impugnação. Súmula 283/STF. Pensão especial (Lei 1.711/1952 c/c Lei 6.782/1980) e pensão por morte. Cumulação. Cargos públicos exercidos por pessoas diversas. Precedentes acerca da limitação do CF/88, art. 40, § 5º. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência da interposição do recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Acórdão fundamentado na CF/88. Interesse de agir. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ausência da interposição do recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Súmulas 126 do STJ e 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamento: CF/88, art. 102, III, «b. Lei 5.250/1967, art. 52 (Lei de Imprensa). Inocorrência de declaração de inconstitucionalidade. Indenização por dano moral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ambas as Turmas deste STF têm firmado orientação no sentido de que não é cabível recurso extraordinário interposto na forma da CF/88, art. 102, III, «b, contra acórdão que decide pela não-recepção de lei em face da Constituição em vigor, ante a inocorrência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: RE 1402.287/SP-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 1210.912/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 1250.545/SP-AgR, Rel. Min. Mauricio Corrêa. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tema 202/STF. Embargos de declaração. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Fundamento não admitido no deslinde da causa deve ser excluído da ementa do acórdão. Impossibilidade da análise de matéria que não foi adequadamente alegada no recurso extraordinário nem teve sua repercussão geral reconhecida. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão em decisão que cita expressamente o dispositivo legal considerado inconstitucional.

«I - Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui-se da ementa a seguinte assertiva: «Ofensa a CF/88, art. 150, II em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador»(fl. 260). ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Ação civil pública. Proteção à criança e ao adolescente. Prequestionamento. Ausência. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delação anônima. Deflagração. Existência de outros elementos. Viabilidade. Interposição de recurso especial simultaneamente ao recurso extraordinário. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Indenização. Lei 8.987/1995. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. RE contra acórdão do STJ. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do aresto recorrido não impugnado na petição do recurso extraordinário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - O Plenário da Corte, no exame do ARE 1639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação cível. Servidor público. Remoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação cível ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando direito de remoção e licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório de função em instituição de ensino superior federal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da autora à remoção definitiva do cargo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Horas extras. Missão alcaçuz. Adicional noturno. Procedência parcial dos pedidos. Acórdão com duplo fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de horas extras trabalhadas quando em missão em Alcaçuz, incluindo-se as horas do plantão na Base da FTIP, reconhecendo- se, ainda, a incidência do adicional noturno de 25% sobre as horas extraordinárias, já remuneradas com acréscimo de 50%, para os casos em que for aplicada como hora extraordinária e noturna, tudo devidamente atualizado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Ausência de impugnação ao fundamento constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Sigilo bancário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Fundamento exclusivamente constitucional. Cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.

1 - «O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional. Afirmar que o controle jurisdicional, na instância extraordinária, deve ficar limitado aos pressupostos da ação rescisória (normas infraconstitucionais), não alcançando os seus fundamentos (violação à Constituição), significaria transferir do STF para o STJ a palavra definitiva sobre a questão constitucional objeto da demanda. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 17/5/2007).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Inexistência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-l o, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória por danos morais . Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Incidência das Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não apresenta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Violação do art. 1022. Não configurada. Reconhecimento da usucapião. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.

I - Diante da não interposição simultânea de recurso extraordinário pelo recorrente, a súplica esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, verbis: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Substituição tributária. Alteração do prazo. Aplicação do princípio da noventena, por analogia, tendo em conta os princípios da razoabilidade, da não supresa e da segurança jurídica. Fundamentos não atacados. Métodos de integração da norma. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«I - Aplicação analógica do disposto no CF/88, art. 150, III, c, para assegurar ao contribuinte do ICMS o direito à observância do princípio da noventena em relação a decretos estaduais que implementaram o sistema de recolhimento do tributo por substituição tributária, mas não previram prazo razoável de adaptação em favor das substituídas, e afastar a consequente violação aos princípios da razoabilidade, da não surpresa e da segurança jurídica. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores indevidamente depositados na conta dos executados. Decisão interlocutória inadmitindo a penhora de salário. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Argumentação. Deficiência.

1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê- lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado.

1 - Havendo fundamentos independentes e suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do recuso especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional. Recurso extraordinário ausência. Impugnação. Não ocorrência.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele s suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incentivo fiscal concedido mediante condição onerosa e prazo determinado. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Deficiência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

50 - TJSP Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Ementa: Decisão do MM. Presidente do Colégio Recursal que nega seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Interposição de Agravo em Recurso Extraordinário com fundamento no 1.042 do CPC. Não cabimento. O recurso cabível seria o Agravo Interno, com fundamento no art. 1.030, §2º, e 1.021, ambos do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro crasso. Recurso não conhecido.