recurso inominado pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. REVISIONAL. IMPROCEDENTE.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso Inominado. Pensão por morte. União estável não comprovada. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso Inominado - Pensão por morte - Cônjuge de servidor municipal falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão legal quanto à extinção do benefício por novo casamento - Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do Ementa: Recurso inominado - Pensão por morte - Redutor - Teto remuneratório - Pretensão ao afastamento do redutor previsto na Lei Complementar estadual 1.013/2007, reconhecendo-se o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do valor correspondente a 100% dos vencimentos/proventos - Inadmissibilidade - Falecimento do servidor após o advento da Lei Complementar 1.013/2007 - Incidência do redutor previsto no Lei Complementar 1.013/2007, art. 1º, que alterou a Lei 452/74, art. 26 - Aplicação do teor da Súmula 340/STJ - Observância da regra tempus regit actum - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.

7 - TJSP Recurso inominado. Pensão por morte fundada em união estável existente ao tempo do óbito da servidora. Sentença de improcedência anulada, por falta de análise da prova documental coligida aos autos e afastamento indevido do pedido de produção de prova oral. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. 1.

Pretensão de inclusão do PIE nos proventos e na base de cálculo dos adicionais temporais e 13º salário. 2. Verba permanente e paga indistintamente aos servidores. No entanto, no caso concreto, a pensão por morte não tem paridade. Impossibilidade de inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo no cálculo dos proventos. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso da autora improvido... (Continua)

9 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA - PARCELAS PENDENTES DESDE O ÓBITO EM 10/07/2020 ATÉ A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 27/05/2022 - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICÁVEL - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA GUARDA LEGAL DE MENOR BENEFICIÁRIA, O QUE DELONGOU A CONCESSÃO, PORÉM O REQUERIMENTO INICIAL FOI REALIZADO TEMPESTIVAMENTE.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, menor impúbere, de receber pensão por morte da avó materna, servidora pública estadual aposentada. 2. Sentença de improcedência. 3. Possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda, desde que comprovada sua dependência econômica. Tema repetitivo 732 do C. STJ. 4. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 5. Sentença anulada, com determinação. 6. Recurso provido para produção de prova... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. 1.

Pretensão do autor, absolutamente incapaz, de receber pagamento retroativo da pensão por morte do genitor, servidor público municipal. 2. Dependência econômica presumida nos termos da Lei Municipal 15.080/2009. 3. Laudo pericial atestando a incapacidade permanente. 4. Pagamento retroativo - Possibilidade - Prescrição que não corre em relação aos incapazes. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso do IPREM improvido.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança excessiva por pacote de telefonia e TV, a despeito do prometido desconto de 50% no momento da adesão. Obrigação de fazer não acolhido na r.Sentença, que condenou a ré em indenização por danos morais. Insurgência da ré. Cabimento. O autor foi submetido a constrangimento e desvio produtivo, pois teve de fazer inúmeros contatos mensalmente para obter a correção do valor mensal da prestação de serviços. Valor da indenização (R$ 5.000,00), contudo, arbitrado em excesso, pois desproporcional à gravidade do fato e à própria obrigação principal. Indenização que deve se prestar à justa compensação da lesão sofrida, mas não ao enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para reduzir a indenização a R$ 1.000,00... (Continua)

14 - TJSP INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO LEGAL - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - NEOPLASIA MALIGNA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Embargos à execução de multa diária. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de excesso de execução. Astreintes fixadas em R$ 8.700,00. Valor que se mostra excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Tratando-se de descumprimento de obrigação de fazer de reestabelecer o valor do plano, que possui cobrança mensal, de rigor que a cobrança da multa se dê por evento, e não por dia. Tendo em vista que a recorrente vinha cumprindo o comando judicial e que o descumprimento apenas ocorreu porque houve um reajuste do preço para todos os clientes e a recorrente, por equívoco, também atualizou o valor para o recorrido, mas logo na fatura seguinte (de julho) já houve o reestabelecimento do preço anterior, houve o descumprimento apenas no mês de junho de 2024, assim as astreintes devem ser reduzidas para R$ 300,00, valor que se mostra proporcional e razoável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 

17 - TJSP Recurso inominado. Pagamento de pensão por morte à companheira de servidor falecido. LCE 1.354/2020. Litisconsórcio necessário, em relação ao cônjuge supérstite. Sentença anulada de ofício.

18 - TJSP Recurso Inominado. Majoração do plano de telefonia. Anualidade respeitada. Ausência de ato ilícito. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA. IPC JANEIRO DE 1989 (42,72%). INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DEVIDA NOS MOLDES DO ACORDO COLETIVO 90/91. PRECEDENTES DO TJ/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FEPASA. IPC JANEIRO DE 1989 (42,72%). INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DEVIDA NOS MOLDES DO ACORDO COLETIVO 90/91. PRECEDENTES DO TJ/SP. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

21 - TJSP Recurso inominado. Divulgação indevida de folha de pagamento com anotação de descontos de empréstimos consignados e pensão alimentícia. Portal da transparência. Informações de caráter pessoal. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da FEPASA. Pretensão ao complemento da pensão de 14% sobre o valor percebido em 1998, a partir de 1.5.2003. Razões recursais não enfrentam a r. sentença recorrida. Recurso não conhecido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do Ementa: RECURSO INOMINADO - Prescrição afastada - Relação juridica de trato sucessivo - Súmula 85/STJ - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 - Pensionista que objetiva a percepção do benefício no percentual de 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar - art. 26 da Lei Estadual 452/74 que limitava a pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal - Norma não recepcionada pela CF/88 - Necessidade lei específica aos pensionistas dos militares dos Estados (CF/88, art. 42, § 2º) - Lei Complementar Estadual 1.013/07 - Óbito anterior à Lei Complementar 1.013/2017 - Súmula 340/STJ - Impossibilidade de aplicação de redutores - Recurso provido.

24 - TJSP Recurso Inominado. SPPREV. Sentença que determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da convivente do segurado. Configuração de dependência comprovada. Apresentação de documentos que demonstram a união estável entre a autora e seu falecido companheiro. Cumprimento dos requisitos do LCE 180/1978, art. 147, I. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Sentença Ementa: Recurso Inominado. SPPREV. Sentença que determinou a implantação do benefício de pensão por morte em favor da convivente do segurado. Configuração de dependência comprovada. Apresentação de documentos que demonstram a união estável entre a autora e seu falecido companheiro. Cumprimento dos requisitos do LCE 180/1978, art. 147, I. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, em razão de recebimento concomitante de benefícios de aposentadoria e pensão, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970, não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. A simples alegação de interrupção dos descontos indevidos, não isenta da responsabilidade pela restituição do valor incorretamente descontado. 4. Indébito que deve sofrer atualização nos moldes da r.sentença, cujo valor será apurado em cumprimento do julgado, com abatimentos devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Autora que narra haver sido surpreendida com o bloqueio de sua conta corrente, alegando que não houve justificativa ou prévio aviso pela requerida. Narrativa de que houve retenção indevida de quantia, a qual teria sido depositada título de pensão alimentícia de sua filha. Tentativas extrajudiciais de resolução que se mostraram infrutíferas. Liminar deferida às fls. 23/26 determinando que o banco réu providenciasse a transferência das quantias depositadas na conta bloqueada. Cumprimento da ordem judicial comprovada às fls. 37/40. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição financeira a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte requerida. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de conduta ilícita a ser indenizada. Pretensão subsidiária de redução da quantia arbitrada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Embora não se afaste a possibilidade de o banco poder encerrar a conta com o cliente, é imprescindível que haja comunicação prévia com referência expressa à situação motivadora da rescisão. Postura não adotada pela ré, no caso em apreço. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Comunicação enviada à consumidora em 22/05/2023 (fls. 15), mesma data em que bloqueou a conta, impedindo a correntista de realizar saques e outras operações. Evidente falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais que decorrem da quebra de expectativa da consumidora ao ter o acesso à conta interrompido. Autora que utilizava a conta para recebimento da pensão alimentícia de sua filha. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra ajustado aos fins colimados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado - Pretensão de pensão por morte ocorrida há menos de 03 meses do casamento - Aplicação do art. 57, VII, da Lei Municipal Complementar 211/2020 - Sentença de improcedência confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Negado provimento ao recurso do Autor.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA LF 13.954/2019 E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. REESTABELECIMENTO DO REGIME INSTITUÍDO PELA LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA LF 13.954/2019 E REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. REESTABELECIMENTO DO REGIME INSTITUÍDO PELA LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1.177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Efeitos modulados pelo julgamento dos EDcl no RE 1.338.750. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da LF 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

29 - TJSP Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Valores percebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão. Valor de cada benefício que deve ser calculado isoladamente. Art. 9º, p. único, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com adequação, de Ementa: Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Valores percebidos a título de proventos de aposentadoria e pensão. Valor de cada benefício que deve ser calculado isoladamente. Art. 9º, p. único, da Lei Complementar Estadual 1.012/07 que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento, com adequação, de ofício, dos consectários da mora. 

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária imposta pela LF 13.954/2019 e repetição do valor pago a esse título. Reestabelecimento do regime instituído pela LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária imposta pela LF 13.954/2019 e repetição do valor pago a esse título. Reestabelecimento do regime instituído pela LCE 1.013/2007. Aplicação do Tema 1177 de Repercussão Geral. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela LF 13.954/2019 é inconstitucional. Efeitos modulados no julgamento dos EDcl no RE 1.338.750. Reconhecida a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da LF 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

31 - TJSP Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve Ementa: Recurso inominado. Recebimento cumulativo de pensão por morte e aposentadoria. Contribuição previdenciária que deve considerar cada benefício isoladamente. Inconstitucionalidade do art. 9, parágrafo único e parágrafo primeiro da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 declarada nas Arguições de Inconstitucionalidade 0196846-39.2013.8.26.0000 e 0016371-73.2022.8.26.0000. Repetição do indébito deve observar a Súmula 188/STF, com incidência da taxa Selic após o trânsito em julgado. Recurso provido em parte.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré à obrigação de ajustar o valor de serviço contratado pela autora, sob pena de multa, além de declarar a inexigibilidade de faturas excessivas e determinar a devolução em dobro de valores pagos em excesso. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Inexigibilidade da cobrança a maior. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

35 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"

37 - TJSP Recurso inominado. Pedido de concessão de pensão por morte. Ação extinta, ante a existência de litisconsorte necessário, que não integrou a lide, e impossibilidade de intervenção de terceiro no Juizado. Razões recursais que não enfrentam a r. sentença recorrida. Violação ao CPC/2015, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

Moradia in natura não oferecida a(o) médico(a)-residente. Pretensão ao reconhecimento do direito à moradia (Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III) durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia (valor pleiteado equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, a assegurar o resultado prático pretendido), condenando-se a parte ré ao pagamento do total pleiteado, observado o prazo prescricional quinquenal. MÉRITO. Sentença cujo teor está de acordo com a tese jurídica recém firmada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais deste estado (SP). Dever de uniformização: observância. Reconhecimento do direito da recorrida à moradia durante o programa de residência e sua consequente conversão em pecúnia, condenando-se a parte ré ao pagamento do valor mensal pleiteado equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa auxílio recebida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR EXATO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA QUE NÃO SE APRESENTA POSSÍVEL AUFERIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL - SENTENÇA ANULADA, AFASTADA A EXTINÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE 42,72%, CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 90/91 - INAPLICABILIDADE DA Lei 7.788/1989 Ementa: RECURSO INOMINADO - PENSIONISTA DA EXTINTA FEPASA - PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) DE 42,72%, CORRESPONDENTE A JANEIRO DE 1989 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO 90/91 - INAPLICABILIDADE DA Lei 7.788/1989 NO PERÍODO EM QUESTÃO - PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO RECONHECE A PRETENSÃO ALMEJADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP CONSUMIDOR QUE NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EMPRESA QUE JUNTA O TERMO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO E SUA CESSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

42 - TJSP Recurso Inominado - Servidora inativa da extinta FEPASA - Pretensão ao complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decreto de improcedência - Irresignação recursal - Cabimento - Complementação de aposentadoria devida pelo Estado de São Paulo - Reajuste e diferenças das parcelas não prescritas devidas, de acordo com a Lei 7.788/1989 - Consolidação do direito Ementa: Recurso Inominado - Servidora inativa da extinta FEPASA - Pretensão ao complemento de pensão com base no IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decreto de improcedência - Irresignação recursal - Cabimento - Complementação de aposentadoria devida pelo Estado de São Paulo - Reajuste e diferenças das parcelas não prescritas devidas, de acordo com a Lei 7.788/1989 - Consolidação do direito reclamado anterior à revogação da Lei 7.788/1989 lei pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) - Observância da Súmula 85/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Aposentados e Pensionistas da extinta FEPASA - Prescrição que não alcança o fundo do direito - Complementação de pensão - pretensão ao recebimento de piso que corresponde a 2,5 salários minimos - Dissidio Coletivo que tem a duração prevista de dois anos. Sentença reformada- Improcedência da ação reconhecida. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

44 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a concessionária requerida ao pagamento do valor de R$ 29.126,53 por conta dos gastos suportados pelo consumidor com o aumento de tensão. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Competência do JEC reconhecida. Comprovação dos gastos suportados pelo consumidor Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenando a concessionária requerida ao pagamento do valor de R$ 29.126,53 por conta dos gastos suportados pelo consumidor com o aumento de tensão. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência infundada. Competência do JEC reconhecida. Comprovação dos gastos suportados pelo consumidor com o aumento de tensão. Isolada do conjunto probatório a alegação da recorrente afirmando que não fora comprovada a realização das obras (materiais e mão-de-obra), quando, ao contrário, se constata que o autor comprovou (sim) os custos que suportou com a obra (páginas 122), sendo a própria recorrente que realiza todos os procedimentos de energização e funcionamento da rede após a obra ser concluída, o que se viu comprovado de maneira idônea no caso em foco. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

45 - TJSP 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA ÁREA DA

SAÚDE(médica) - CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL (somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente) - PRECEDENTES - CÁLCULO DA GTN QUE DEVE COMPUTAR TODAS AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PERENES QUE INTEGREM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º DA LCE 506/87 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - DESCABE SUCUMBÊNCIA. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - OFENSA À HONRA - REPARAÇÃO MORAL - DUPLO SENTIDO MALICIOSO DA EXPRESSÃO - PROGRAMA AO VIVO -

Sentença de procedência - Solidariedade - Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Extinção do benefício de pensão por morte, por conta notícia apurada em processo administrativo, de que a beneficiária manteria união estável - Autora que gerou um filho de relacionamento posterior, sem contudo configurar um vínculo de união estável, tal como demonstrado em contraditório - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA PELA Lei 13.954/2019. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS À MAIOR. Aplicação do Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal. A contribuição previdenciária para a pensão militar pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, de maneira que deve ser reestabelecido o regimento instituído pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Efeitos do Tema 1177 foram modulados pelo julgamento dos Embargos de Declaração do RE 1.338.750. Reconhecida higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado parcialmente provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)