recursos superiores sumula 283
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Quanto à operação de grupamento de ações, verifica-se que tal questão não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da sumula 283/STF.

«1. Nas razões de recurso especial, não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atraiu o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Prequestionamento. Pressuposto intrínseco dos recursos de natureza extraordinária. Inadmissibilidade.

«1. O prequestionamento constitui requisito intrínseco dos recursos extraordinários lato sensu, sem o qual é inadmissível o apelo. Tanto é assim que mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de análise pela instância ordinária e, ainda quando a ofensa a determinado dispositivo surge da própria decisão de origem, é indispensável que a Corte a quo manifeste-se expressamente a seu respeito. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Cálculo da RMI. Teto máximo de 20 salários mínimos. Lei 7.787/1989. Recolhimentos de contribuições em valores superiores a 10 salários mínimos. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - O agravante alega não haver êxito na aplicação da Súmula 283/STF, visto que atacou de forma específica e destacada todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Multa diária. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 372/STJ. Fundamento da decisão recorrida não atacado no recurso especial. Sumula 283/STF. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. No caso, a recorrente não teceu qualquer consideração acerca do trânsito em julgado da decisão que fixou multa diária, a afastar a aplicação da Súmula 372/STJ, principal fundamento adotado pela Corte a quo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao CPC/2015, art. 492, sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo prescricional vintenário. CCB/1916, art. 1.245. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Apresentados os defeitos de construção no período de garantia de cinco anos, prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito na obra, na vigência do CCB/1916. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito comercial. Cheque. Não comprovação de má. Fé. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o pronunciamento dos tribunais superiores nos recursos interpostos pelo distrito federal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/73, art. 267, II. Abandono da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julg ado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Amputação dos membros superiores e inferiores, com incapacidade total e permanente. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Razões de recurso dissociadas do fundamento suficiente contido na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.

«O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, I e II. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Danos morais.fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TESE JURÍDICA 4, FIRMADA NO IRR-190-53.2015.5.03.0090.

Depreende-se do acórdão recorrido que foi adotada a tese de que « exceto os entes da administração direta e indireta, os donos de obra que contratarem pessoas físicas ou jurídicas sem idoneidade financeira, serão subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados que prestarem serviços em obra de construção. O item V do referido julgado aponta que foram modulados os efeitos da referida decisão, pontuando que o entendimento contido na tese jurídica IV aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017.. A Corte de origem deixou claro que o contrato foi celebrado em 25/3/2019, ou seja, após 11/05/2017 e que a prestação de serviços do autor na obra da segunda empresa é incontroversa. No que concerne a inidoneidade financeira da primeira ré, o Tribunal a quo mencionou que « e stá demonstrado nos autos que a primeira reclamada não cumpriu suas obrigações durante o pacto laboral quanto à alimentação e ainda procedeu descontos indevidos do reclamante. Quando chamada em juízo, deixou o processo correr à revelia. Dessa forma, considerando o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a prestadora de serviços ser revel, ter inadimplido verba prevista em norma coletiva e a realização de distrato pela recorrente, sem observar o cumprimento da obrigação trabalhista, emerge a inidoneidade que autoriza a responsabilização subsidiária da recorrente(pág. 223) . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

22 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Inaplicabilidade da Lei da usura às administradoras de cartão de crédito. Admissibilidade da fixação de taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula 283/STJ. Ausência de demonstração de qualquer abusividade na cobrança dos juros às taxas previstas no contrato de cartão de crédito. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre os artigos 114, 116 e 118, II, do CTN, 2º, 8º alínea «b, 14 caput e § 1º, da Lei 4.769/65, indicados como violados nas razões de recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre o CPC/1973, art. 265, IV, alínea a, indicado como violado nas razões de recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não demonstração nos moldes legais e regimentais.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre o CTN, art. 201, único fundamento do recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

27 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO BRADESCO S/A.). FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional destacou que « a sentença fixou a base de cálculo das horas extras como sendo os salários, observada a evolução salarial do Obreiro e as diferenças salariais deferidas originalmente na sentença de fls. 502 e seguintes «, além de que « restou determinada a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extras «, entendendo incompatível a aplicação da Súmula 340/TST aos critérios estabelecidos no título executivo. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial . III. Sob esse prisma, à luz da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, não há violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, discute-se o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento daADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correçãodos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Constata-se que a Corte de origem destacou não haver « especificação, no título executivo, quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado . Com efeito, aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. III. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO BRADESCO S/A.). FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADC 58. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, discute-se o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento daADC 58, decidiu que, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correçãodos depósitos recursais, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no «caput da Lei 8.177/91, art. 39, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406). II. Constata-se que a Corte de origem destacou não haver « especificação, no título executivo, quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado . Com efeito, aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. III. Assim, questão não comporta mais debate, pois, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Vale dizer, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é despicienda a análise de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de aplicação da tese. Demonstrada a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional consignou que « extrai-se das fichas financeiras que o Exequente recebia prêmios e descanso semanal remunerado sobre esses prêmios, em rubricas separadas, os quais, indiscutivelmente, não se encontram abrangidos pelos repousos pagos sobre a parte fixa do salário «. Assim, entendeu que, « considerando que os prêmios são parcelas de natureza salarial, que integram a remuneração, o mesmo deve ocorre em relação aos seus respectivos repousos (...) mesmo porque a utilização do divisor 200 pressupõe que os repousos semanais remunerados devem ser computados, haja vista que este fator inclui o número de horas trabalhadas e de repousos semanais remuneradas «. Decidiu, dessa forma, pela inclusão na base de cálculo de horas extras os descansos semanais remunerados dos prêmios. II. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial . III. Sob esse prisma, à luz da jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, não há violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência do verbete também aos recursos interpostos pela ofensa a Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (verbete 83/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Massa falida. Apelação. Preparo. Não recolhimento. Diferimento. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Sumula 284/STF. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Exceção de pré-executividade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Relação jurídica entre as partes e natureza do crédito discutido. Ausência de debate. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso se a parte não indica o dispositivo do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Reajuste. 28,86%. Diferenças. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Relação continuativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Compensação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da súmula 284/STF. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Não incidência.

1 - O fundamento do acórdão recorrido, consubstanciado na inocorrência de afronta à coisa julgada em face de se tratar de relação jurídica continuativa e da existência de fato novo, não foi impugnado nas razões do presente recurso especial. Assim, inatacado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo fiscal. Data de recebimento de intimação de auto de infração. Carimbo dos correios. Recurso especial inadmitido. Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na decisão monocrática, negou-se passagem ao Recurso Especial diante da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. No Agravo Regimental, o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, de modo a afastar o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravo. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Inovação. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O agravo regimental deve ser desprovido quando a sua fundamentação não impugna especificamente as razões que constam na decisão recorrida, nos termos da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamento não impugnado. Súmulas 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Outrossim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação à incidência das Súmulas 283 e 284/STF

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CPC, art. 620) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada fundada na aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Ausência de impugnação quanto à aplicação das Súmulas 282 e 356 por falta de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. CCB/2002, art. 368, e CPC/1973, art. 267, VI. Súmulas 282, 283 e 284/STF. Divergência. Súmula 7/STJ.

«1 - O aresto vergastado extinguiu o feito sem exame de mérito sob o argumento da intempestividade dos Embargos de Declaração, razão pela qual não fez nenhum exame quanto à eventual compensação de créditos, nem quanto à alegada possibilidade de conhecer de matérias de ordem pública. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e do STF, ante a ausência de prequestionamento, deficiência na motivação e inexistência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Civil. Previdência privada. Agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Arts. 543-C do CPC, de 1973 e 1.037, II, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC - CPC/2015, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Incidência do óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Aplicação. Cda. Análise dos requisitos legais. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 21/06/2016. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento. Honorários. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Fundamentação deficiente. Sumula 284 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Equiparação com servidores de tribunais superiores. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e economia processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso não provido.

«1. Em face do caráter manifestamente infringente dos embargos de declaração, é possível recebê-lo como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Deficiência de fundamentação. Sumula 284. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Agravo interno não provido.

«1. O tema inserto no Lei 1060/1950, art. 7º, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento dopróprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Não indicação do dispositivo legal que teria sido violado. Fundamentação deficiente. Incidência, no caso, da sumula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 27/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 12/04/2016. ... (Continua)