renda liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.

«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o CCB, art. 431 não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Dissolução de Condomínio, Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguel - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Alegação de que faz jus ao benefício pleiteado, pois, sua renda liquida é de aproximadamente R$ 1.787,00 - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a incapacidade financeira alegada - Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP ALIMENTOS. Fixação de alimentos no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, na hipótese de emprego formal e um terço do salário mínimo em caso de trabalho informal ou desemprego. Insurgência do alimentado. Necessidade do menor presumida, a ser provida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. Percentual incidente sobre a renda líquida do alimentante foi fixado além do valor comumente admitido por esta 1ª Câmara de Direito Privado. Alimentos fixados para a hipótese de desemprego ou de emprego informal do alimentante comportam majoração para 50% do salário mínimo. Prova nos autos a indicar que o alimentante aufere renda líquida próxima a 2 salários mínimos. Recurso provido em parte.

5 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ser aplicado, apenas, quando se tratar de alimentos propriamente ditos.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Associação desportiva. Renda líquida dos espetáculos. Precedente do STJ. Lei 3.807/60, art. 69. Lei 5.939/73, art. 2º e § 1º. Lei 6.251/75, art. 2º. Decreto 77.210/76, art. 3º.

«A substituição da contribuição estabelecida no art. 69, III, Lei 3.807/60, pelo percentual de 5% previsto no art. 2º, Lei 5.939/73, pressupõe que a associação desportiva participe de espetáculos oficiais promovidos pela Federação respectiva e que produzam renda, a fim de que, sobre esta última (renda líquida) incida a aludida percentagem, a ser recolhida «pela federação promotora da partida (Lei 5.939/73, art. 2º). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Demonstrativos de pagamento que comprovam a alegação de hipossuficiência financeira - Renda líquida compatível com a benesse pretendida - Dívidas de cartão de crédito e empréstimo consignado que comprometem a remuneração da parte - Autor que é o único responsável pelas despesas do núcleo familiar, composto por esposa (desempregada) e três filhos menores - Recurso provido - Decisão reformada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAULIANA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS AUTORAS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu justiça gratuita, a despeito da declaração de pobreza. Holerites que comprovam renda líquida que ultrapassa três salários mínimos. Hipossuficiência não comprovada. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PAULIANA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPRA E VENDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão Ementa: Litisconsórcio ativo. Pedido de assistência judiciária indeferido. Capacidade financeira de cada coautor deve ser analisada individualmente, por se tratar de um benefício de caráter pessoal, nos termos do que dispõe o art. 99, § 6º do CPC. Autores que tem renda líquida inferior a 3 salários-mínimos, o que corrobora com a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Decisão reformada para deferir aos autores os benefícios da assistência judiciária. Recurso provido.

16 - TJSP Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer e repetição de indébito. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento em 30% da renda líquida do autor, sob o argumento de que atualmente os descontos somam 33,24% da renda líquida, oriunda de benefício previdenciário. Irresignação do autor. Acolhimento. Holerite que instrui a inicial demonstra um desconto superior a tal limite legal, prejudicando a subsistência do autor, que indubitavelmente enfrenta dificuldades financeiras, conforme demonstram os demais documentos acostados aos autos. Não se verifica risco de dano à instituição financeira, sendo que aparentemente razão assiste ao autor quanto ao descabimento da ampliação da margem consignável para 35%, uma vez que não se trata de empréstimos contratados com cartão de crédito consignável. Recurso provido

17 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal líquida de até três salários mínimos. Último holerite que comprova que a agravante obteve renda líquida inferior a R$ 4.650,00 (três salários mínimos do Estado de São Paulo). Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Presunção de hipossuficiência não afastada. Renda líquida e despesas mensais compatíveis com o benefício da gratuidade. Benesse deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Redução de descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente. Descontos que podem ocorrer, desde que limitados a 30% sobre a renda líquida do consumidor. Tutela antecipada deferida para esse fim. Recurso provido.

22 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido.

23 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido.

24 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Deferimento na origem. Recurso do corréu. Mínimo existencial preservado. Recurso provido com determinação para a serventia retificar o polo ativo do recurso.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida inferior a três salários mínimos - Necessidade de concessão do benefício - Apresentação de planilha pormenorizada dispensável - Possibilidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Agravo provido. 

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Renda líquida superior a três salários mínimos - Impossibilidade de concessão do benefício - Deferimento da gratuidade apenas para a agravante que atende o referido parâmetro - Agravo provido em parte, com observação. 

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policial militar. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.615,42 e R$ 6.034,87, não para os agravantes Osvaldo do Rosário Godo e Valdemir José de Souza, renda líquida mensal de R$ 7.326,43 e R$ 10.485,84, que optaram pelo recolhimento do preparo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de Declaração - Justiça Gratuita - Ausência de impugnação à concessão da benesse ao autor da demanda em sede de contestação - Documento comprobatório de que o demandante aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos - Embargos não conhecidos.

29 - TJSP Contrato. Empréstimo. Aplicação do CDC. Pretensão do autor de reduzir os descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente e folha de pagamento. Possibilidade. Ocorrência de desajuste financeiro em razão de desconto acima do permitido. Limitação a 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida. Deferimento. Recurso provido.

30 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

34 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação a fundamento suficiente enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Critérios objetivos fixados pelo tribunal de origem. Renda líquida mensal. Inadequação. Retorno dos autos. Necessidade de particularização da situação da parte.

I - o Tribunal de origem adotando critério objetivo, qual seja, a renda líquida da ora embargante, sem aferir outros eventuais gastos, afastou a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) da renda líquida auferida pelo contratante. Necessidade, devido à natureza alimentar da verba recebida pela parte (salário), permitindo, dessa forma, a consecução de empréstimo, ao mesmo tempo em que garante a sobrevivência digna do correntista. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares. Sem o benefício em vista da renda líquida mensal de R$ 19.289,02, R$ 8.608,02, R$ 7.284,80 e R$ 12.603,33 não indicar falta de condições para arcarem com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, e falta de comprovação do custo dos tratamentos para os problemas de saúde do agravante Alcides Vicente, renda líquida mensal de R$ 12.603,33, e que não sejam cobertos por plano de saúde. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Policiais militares. Sem o benefício em vista da renda líquida mensal de R$ 8.608,02, R$ 7.284,80 e R$ 12.603,33 não indicar falta de condições para arcarem com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, e falta de comprovação do custo dos tratamentos para os problemas de saúde do agravante Alcides Vicente, renda líquida mensal de R$ 12.603,33, e que não sejam cobertos por plano de saúde. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Pensionistas. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 6.220,45, R$ 6.844,36, R$ 7.933,09, com gastos acentuados com medicamentos para cardiopatia grave também da esposa, e de R$ 8.927,28, com tratamento intenso de artrite e gastos extras com quatro gatas idosas. Sem o benefício para os demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 8.914,46 e R$ 13.363,76, que não comprovaram situação de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP ALIMENTOS - Propositura pelo alimentando em face do pai - Apelo do alimentante - Pretensão de redução de 80% para 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego - Inadmissibilidade - Obrigação fixada em 25% do salário líquido, se empregado e 80% do salário mínimo, se desempregado - Genitor que exerce a atividade de supervisor e aufere renda bruta de R$ 5.904,12 - Percentual sobre a renda e sobre o salário mínimo que não se mostram excessivos - Pai que tem condições de exercer atividade informal mesmo nessa última hipótese - Valor de 25% da renda líquida, se empregado, e 80% do salário mínimo, em caso de desemprego, que se mostram razoáveis, diante do binômio necessidade e possibilidade vislumbrado no caso em questão - Recurso desprovido.

41 - TJSP Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Policiais militares cuja renda líquida mensal atinge um patamar que pode ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais, deles e de suas famílias, não infirmando, portanto, a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido.

42 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

43 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

44 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais Militares com renda líquida mensal de R$ 10.937,19 (Marcelo Burgati) e R$ 6.109,09 (Marilene Gonzaga) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 3.757,09 e R$ 5.056,44, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido a eles o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação aos agravantes Marcelo Burgati e Marilene Gonzaga, conceder o benefício da gratuidade para os demais.

45 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policial Militar com renda líquida mensal de R$ 9.824,02 (Jairton de Lucena Ribeiro), que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e da família, sendo, pois, mantido o indeferimento do benefício da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 2.628,62 e R$ 4.972,64, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação ao agravante Jairton de Lucena Ribeiro, conceder o benefício da gratuidade para os demais agravantes.

46 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policial Militar com renda líquida mensal de R$ 5.457,71 (Aparecido Antônio da Silva) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 3.263,03 e R$ 4.559,74, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido a eles o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação ao agravante Aparecido Antônio da Silva, conceder o benefício da gratuidade para os demais.

47 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. Acolhimento parcial da pretensão. Pensionamento fixado em 30% da renda líquida do autor, nunca inferior a um salário mínimo. Manutenção. Prova da piora das possibilidades financeiras do autor. Repentina situação de desemprego. Ausência de vínculo empregatício desconsiderada no ajuste. Adequação ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AGRAVANTE QUE É APOSENTADO E POSSUI RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais Militares com renda líquida mensal de R$ R$ 10.634,43 (Alessandro da Silva) e R$ 5.893,43 (Marcio Roberto Lunardeli) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 4.078,07 e R$ 4.759,28, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido a eles o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação aos agravantes Alessandro da Silva e Marcio Roberto Lunardeli, conceder o benefício da gratuidade para os demais.

50 - TJSP Família. Assistência judiciária. Policiais Militares com renda líquida mensal de R$ 5.384,50 (Irineu Lara), R$ 6.439,83 (Humberto Manhani) e R$ 8.410,07 (Sergio Silva) que não constitui indicativo de falta de condições para arcar com as despesas do processo, que serão rateadas entre dez autores, sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, sendo, pois, mantido o indeferimento da gratuidade e, pela mesma razão, o recolhimento das custas somente ao final do processo, também pelo fato da hipótese não ser contemplada pelo disposto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Demais agravantes, com renda líquida mensal entre R$ 3.363,59 e R$ 4.699,08, que não infirma a declaração de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e das famílias, podendo ser integralmente absorvida com a satisfação das necessidades básicas e essenciais deles e das famílias, sendo, pois, concedido a eles o benefício da gratuidade. Recurso parcialmente provido para, mantido o indeferimento da gratuidade e de recolhimento das custas somente ao final do processo em relação aos agravantes Irineu Lara, Humberto Manhani e Sergio Silva, conceder o benefício da gratuidade para os demais.