renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

2 - STF Ação penal privada. O perdão concedido a um querelado, na ação penal privada, a todos aproveita, mesmo que outorgado em forma de renuncia. Perdão e reúncia se identificam no caso.

3 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

4 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

6 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Multa por desistência da arrematação. Inaplicabilidade, no caso. Exeqüente que expressamente renuncia a ela. Desistência razoavelmente justificada. Impossibilidade de a multa reverter a favor do executado. CPC/1973, art. 695.

7 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Possibilidade de redução de ofício. Existência de cláusula contratual pela qual o locatário renuncia a tal possibilidade. Irrelevância. Preceito de ordem pública. Recurso provido em parte.

8 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

9 - TRT3 Renuncia de direitos. Inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho.

«Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, não se há de interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados, ou sobre eles transaciona. A inderrogabilidade da maioria das normas de proteção ao trabalho visa que os respectivos direitos beneficiem aqueles sobre os quais incidem. Essa imperatividade se dirige tanto contra a parte contrária quanto à própria vontade do indivíduo portador do direito subjetivo em questão. Assim não fosse, a vigência do Direito do Trabalho dependeria do interesse individual, a que o interesse social ficaria subordinado, o que não se pode admitir. Por isso, a renunciabilidade de direitos, em relação ao trabalhador, deve ser examinada de acordo com os princípios tendentes a restringi-la, e admitida apenas excepcionalmente, em face das condições especiais configuradas em cada caso concreto.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

11 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.

12 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Omissão. Inexistente. Alteração de competência. Anulação da sentença de mérito. Emenda Constitucional 45/2004. Parcelamento. Adesão ao paes. Lei 10.684/03. Extinção do feito com Resolução do mérito. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso de renuncia. Recurso representativo de controvérsia julgado.

1 - Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

14 - TST Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e LV, da CF/88, 876, «caput, e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo processo do trabalho permite o inicio da fase de execução sem que haja trânsito em julgado da decisão, conforme preconizam os artigos 876, caput e 899 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. A apresentação da referida impugnação aos cálculos não constitui renuncia tácita ao recurso interposto ou ainda ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário das recorrentes. Entendimento diverso importa evidente cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJPR Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão do cumprimento integral da condenação. Exequente que ao ser intimado da decisão renuncia expressamente ao prazo recursal. Posterior interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Caracterização de preclusão lógica. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Posterior provocação da parte, ademais, em que o juiz somente reitera o que decidiu outrora, não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Apelação não conhecida. CPC/2015, art. 225.

«A renúncia ao prazo recursal (expressa, ademais) demonstra aceitação da decisão, inviabilizando possibilidade de posterior interposição de recurso, por caracterizar-se preclusão lógica, em ordem a implicar o não conhecimento do recurso, por violada a exigência de inexistência de fato extintivo do poder de recorrer, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.... (Continua)

16 - TJSP Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

17 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

20 - TST Petrobrás. Adesão abdicativa à petros.

«Não há notícia nos autos de o ex-empregado ter renunciado, expressamente, quando da admissão à Petros, a qualquer vantagem instituída pela Petrobras. A renúncia deve ser expressa, não se admitindo renúncia tácita, visto que o fato de o de cujus aderir à Petros não significa que renunciou a outras vantagens provenientes da Petrobrás.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recuro especial. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Co-propriedade. Condomínio. Renuncia de fração ideal. Questões firmadas em escritura pública e contato pelas partes. Revero posicionamento da corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e do instrumento assinado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria.... (Continua)

23 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Massami Uyeda, no sentido da desnecessidade de instrumento público. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... VOTO VENCIDO. Acerca do meritum causae, a redação conferida ao art. 1.806 do Código Civil determina que: ... (Continua)

24 - TRT2 Renúncia. Ato de empregado. Análise com reservas. Considerações sobre o tema.

«... Qualquer ato de renúncia por parte do trabalhador deverá ser visto com reservas, mormente em se tratando de ruptura contratual. Ressalta Arnaldo Sussekind: «A irrenunciabilidade de direitos, no curso da relação de emprego, é, portanto, a regra; a disponibilidade, a exceção. Como adverte Dorval Lacerda, «durante o contrato, essa livre vontade é praticamente nula, máxime quando gera uma renúncia favorável ao empregador, de quem tal empregado é dependente; que, por isso, é de se receber com toda desconfiança as renúncias de tal período. (...) A faculdade de renunciar, uma vez rescindido o contrato de trabalho, se amplia consideravelmente. Mas é preciso que se tenha em mente, na análise do respectivo ato: a) se se trata, realmente, de renúncia ou de transação, eis que a primeira corresponde a um ato unilateral, em virtude do qual nada recebe o titular do direito pelo fato de dele se despojar; b) se o direito é, por sua natureza renunciável; c) se houve livre manifestação de vontade por parte do renunciante. (...) A livre manifestação de vontade do renunciante (...) é um dos pressupostos essenciais à validade da renúncia. Qualquer dos artifícios que a viciem nulifica o ato do empregado. (SUSSEKIND, Arnaldo et alli. Instituições de direito do trabalho. 14ª ed. São Paulo. LTr. 1993. Vol. I. pp. 208-11). ... (Juíza Maria Luíza Freitas).... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.

1 - A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. ... (Continua)

26 - TJSP desapropriação indireta - Desapropriação amigável parcial, com esbulho administrativo da parcela do imóvel não descrita no decreto expropriatório - Confusão na seara administrativa que impediu a percepção do esbulho pela parte autora - Prazo prescricional decenal (Tema 1.019/STJ) que se iniciou apenas com o reconhecimento, pela Municipalidade, do esbulho - Situação sui generis - Prescrição afastada - Renúncia à reparação por danos morais - Honorários impostos àquele que renuncia ao direito - CPC, art. 90, § 1º - Honorários fixados conforme previsão do CPC, art. 85 - Inaplicabilidade, para o pedido de danos morais, da previsão do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Atualização do débito conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência - Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto à aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Apelação do Município parcialmente provida, adesivo da expropriada não provido e Remessa necessária rejeitada

27 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Sentença proferida pelo tribunal, após a renúncia ao cargo, visando à desincompatibilização. Inevidência de intenção de fraudar a Lei ou abuso de direito. Anulação da condenação e da ação penal, desde a renúncia ao cargo. Necessidade.

«1 - O posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consistente na atribuição de um critério objetivo, no sentido da ausência de modificação da competência em razão da renúncia ao cargo, após o encerramento da instrução criminal, foi firmado sob a ótica da fraude à lei ou abuso de direito, na eventual hipótese de o acusado renunciar ao cargo para «fugir do iminente julgamento perante o foro especial. ... (Continua)

28 - STJ Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do CCB, art. 1.806, no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. ... (Continua)

29 - STJ Ação penal privada. Queixa crime. Renúncia e perdão tácito. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CP, art. 104, CP, art. 105 e CP, art. 106.

«... 1. O instituto da renúncia, previsto no CP, art. 104("O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente"), consoante entendimento doutrinário uníssono (JESUS, Damásio E. Código Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2001. pg. 313; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, v. I. São Paulo: Saraiva, 2010. pg. 670; BITENCOURT, Cezar Roberto, Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. pg. 332) e jurisprudencial (STF - RHC 64846/SP, 1ª T. Min. Moreira Alves, DJ de 15/04/1987), diz respeito ao exercício do direito de queixa, não guardando qualquer relação com o prosseguimento de ação penal já promovida. Assim, uma vez oferecida a queixa-crime, não é mais cabível a renúncia, eis que não haveria mais ao que se renunciar. Para hipóteses tais, em que o querelante pretenda obstar o prosseguimento da ação penal por ele instaurada, aponta, a mesma doutrina, o perdão do ofendido, previsto nos CP, art. 105 e CP, art. 106, como instituto com efeito equivalente à renúncia, que, todavia, depende de aceitação do querelado. Assim, fica indeferido o pedido de fls. 651. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Classificação. Candidato aprovado dentro do número de vagas que renuncia à classificação, passando a constar no final da lista dos aprovados. Existência de vaga não preenchida. Candidato classificado imediatamente após o número de vagas previsto no edital. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para conceder o mandado de segurança, assegurando o direito da impetrante de ser convocada para a nomeação no cargo de professor de matemática. ... (Continua)

31 - STJ Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Inadmissibilidade do agravo por diferentes preclusões. Ausência de prequestionamento. Inocorrência em virtude dos distintos objetos recursais. Renúncia à herança dos herdeiros em favor da cônjuge sobrevivente. Cessão de direitos hereditários. Renúncia abdicativa. Inocorrência. Surgimento posterior de novo herdeiro. Erro substancial quanto ao objeto da renúncia configurado. Anulação dos atos decisórios na ação de inventário, com a consequente invalidação da renúncia anteriormente realizada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ação distribuída em 01/02/2011. Recurso especial interposto em 22/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. De decisão que considerou ineficaz a renúncia ao mandato pretendida pelos advogados da parte autora. Necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. CPC/2015, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 112 dispõe que: «O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor». Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Renúncia ao prazo. Efeitos. Interposição de recurso. Comportamento contraditório. Erro escusável. Sistema eletrônico. Princípio da razoabilidade. Pressupostos de admissibilidade. Conhecimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 18/05/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/07/2023 e concluso ao gabinete em 15/03/2024. ... (Continua)

35 - TJRJ Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria de servidor público. Diferenças de proventos. Trabalho prestado sob condições especiais. Revisão do benefício. Reconhecimento administrativo. Renuncia à prescrição. Diferenças pretéritas devidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de pedido de revisão de aposentadoria - em razão de reconhecimento administrativo à insalubridade - , e pagamento em pecunia de licenças-prêmio não gozadas, acrescidos de correção monetária. A sentença julgou totalmente procedente o pedido. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para determinar que o cálculo da correção monetária fique postergado para a fase de liquidação, majorando a verba honorária para 12% sobre a condenação. ... (Continua)

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais - Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de renuncía e determinou a representação pela advogada no prazo de 10 dias, nos termos do art. 112 - Não acolhimento - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor - Comprovado o encaminhamento de notificação ao mandante nos endereços indicados no processo, deve ser reputada como válida a renúncia ao mandato - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de ofensa aos arts. 104 e 107, V, do CP. Renúncia ao direito de representação. Termo de renúncia apresentado com vício de vontade. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos arts. 104 e 107, V, do CP, sob a alegação de qua a vítima, livre de qualquer coação, renunciou ao direito de representar contra o acusado, antes da denúncia ter sido oferecida. ... (Continua)

39 - STJ Sucessão. Herança. Renúncia. Inventário. Necessidade de ato solene. Petição manifestando renúncia com promessa de assinatura. Inexistência de produção de efeitos. CCB, arts. 145, III e 1.581.

«A renúncia à herança depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada.... (Continua)

40 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte. Decisão do juízo a quo que determinou o esclarecimento quanto a existência de netos ou ascendentes do inventariado. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Pretensão dos herdeiros, ora recorrentes, de renunciar em favor do monte, objetivando o benefício de sua genitora, cônjuge sobrevivente. Impossibilidade diante da existência de netos do falecido. Na renuncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. Existindo netos ou ascendentes, a esses cabe o quinhão dos herdeiros renunciantes, em obediência à ordem sucessória estabelecida no CCB/2002, art. 1.829. Havendo renúncia dos dois filhos, os netos devem suceder por cabeça, eis que herdeiros da classe subsequente. Inteligência dos CCB/2002, art. 1.810 e CCB/2002, art. 1.811. O anseio dos agravantes teria abrigo se realizada a renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários, havendo, no caso, a incidência de ITBI. Juízo o quo que diligentemente solicitou informações a respeito da existência de netos ou ascendentes do falecido.... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do acórdão da apelação em nome de causídico que renunciou ao mandato antes da publicação. Inocorrência. Comunicação juntada a destempo nos autos por responsabilidade do advogado e do paciente. Incidência do CPP, art. 565. Ordem denegada.

«I - No que concerne à indigitada nulidade da publicação do acórdão no nome de defensor que renunciou ao encargo, não obstante a renúncia do causídico tenha se dado antes da publicação do acórdão da apelação, extreme de dúvidas que a petição de renúncia fora endereçada e protocolada perante a 1ª instância, sendo que os autos tramitavam perante o eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para apreciação de apelação, tendo sido o acórdão publicado ainda no nome do advogado renunciante. ... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Herança. Netos. Irmãos. Renúncia. Quota parte. Integralidade. Inventário. Efeito da renúncia. Renunciante que possui irmão.

«1. A renúncia é o ato pelo qual o herdeiro abdica dessa condição, isto é, considera-se como se ele jamais tivesse sido chamado a suceder. ... (Continua)

46 - TJSP ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade Ementa: ADMINISTRATIVO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade dos débitos veicular, incluindo multa, persiste até a comunicação de venda ou renúncia da propriedade; 2. É possível a renúncia da propriedade do veículo, nos termos do art. 1275, II, do Código Civil; 3. A responsabilidade da autora se encerra a partir da citação da presente demanda, oportunidade em que a Administração Pública tomou ciência da renúncia da propriedade; 4. A parte autora faz jus à exclusão de seu nome como proprietária do veículo descrito na inicial a partir da citação; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Condenação. Ciência com renúncia ao direito de recorrer no sistema de processo eletrônico. Manifestação voluntária, expressa e válida. Posterior apresentação de apelação pelo parquet. Ocorrência de preclusão lógica. Agravo regimental desprovido.

1 - A apelação interposta pelo Ministério Público Estadual após ter renunciado ao direito de recorrer da sentença, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos dos arts. 999 e 1.000, ambos do CPC - CPC. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Herança. Renúncia. Tributário. Inexistência de doação ou alienação. Fato gerador ITBI. Inexistência.

«A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe, em favor do monte, não impede seus filhos de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Homologada a renúncia, a herança não passa à viúva, e sim aos herdeiros remanescentes. Esta renúncia não configura doação ou alienação à viúva, não caracterizando o fato gerador do ITBI, que é a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.... (Continua)

49 - STJ Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher, segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.... (Continua)

50 - TJSP Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis, a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.... (Continua)