revogacao e concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Descumprimento. Inocorrência. Revogação do benefício com base em novo entendimento do promotor e juiz atuantes na vara especializada. Entendimento de descabimento do benefício nas hipóteses da Lei Maria da Penha. Questão já conhecida desde o início da ação penal. Reexame de questão processual já decidida e desfavorável ao paciente. Descabimento. Observância à segurança jurídica. Necessidade. Nulidade da decisão declarada. Ordem concedida.

2 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Revogação de adoção por ingratidão de um dos herdeiros do «de cujus que não ultrapassa a pessoa do indigno/ingrato. Efeitos da revogação da adoção interpretados à luz dos dispositivos constitucionais e em simetria com o Código Civil de 2002. Doutrina. Habilitação do agravado adequada. Sucessão de seu genitor na herança por representação. Ocorrência. Recurso improvido.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão esquerda. Abalroamento. Descumprimento das regras de trânsito. Imprudência. Indenização paga ao segurado pelo sinistro. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. CTB, art. 38. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 786.

«O CTB, art. 38 preceitua normas de diligência e prudência do condutor para a correta e segura realização de conversão à esquerda que não foram observadas pelo réu, causando o acidente. A prova testemunhal produzida em Juízo não logrou êxito em provar a concorrência de culpa do segurado no acidente. Efetuado o pagamento da indenização pelo sinistro há a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado correspondente ao valor que despendeu, nascendo assim, o direito de regresso contra o causador do dano (CCB/2002, art. 786).... (Continua)

4 - TJRJ Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inidoneidade do Decreto preventivo. Não ocorrência. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente preso juntamente com outras três pessoas e com grande quantidade de substância entorpecente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

7 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Tese de ausência de indícios de autoria e pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. A autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha e determinando o seu prosseguimento em relação aos demais delitos por terem sido praticados naquela comarca. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se verifica na hipótese; ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Homicídio duplamente qualificado em concurso de pessoas. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de análise da matéria na via estreita do habeas corpus. Pedido de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para ocorrência da audiência de instrução e julgamento. Argumento afastado. Feito que se desenvolve regularmente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise da tese de negativa de autoria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como este e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Habeas corpus liberatório. Violência doméstica e ameaça. Prisão em flagrante delito. Alegação de ausência de situação de flagrância. Argumentação superada. Paciente preso por novo título prisional. Conversão do flagrante em preventiva. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Ainda que houvesse irregularidade a macular a prisão em flagrante delito do paciente, o que não é o caso dos autos, tal estaria superado em virtude da superveniência do decreto preventivo, novo título a embasar a sua segregação cautelar; ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus -  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e autoria - Paciente preso em flagrante delito - Paciente multirreincidente, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

11 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na instrução. Inocorrência. Feito que transcorre dentro de prazo razoável. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito. Inclusive, no caso em apreço, há notícia de que o exame toxicológico requerido já se encontra marcado para data próxima; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do CPP, art. 321. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e domicílio definido, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar; 4. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. Partes que firmaram 05 Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com prazo de 24 meses para entrega. Alegação de ausência de pagamento, o que fez com que a Embargante não entregasse o que fora estipulado ao contrato. Pretensão de reconhecer a culpa da Embargada. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inocorrência. Matéria fora submetida ao crivo D. Julgador na petição inicial. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargada. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas contratuais e condições de adimplemento livremente pactuadas, dentro da autonomia da vontade das partes contratantes. . Necessária preservação da autonomia das partes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

14 - TJSP Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.

15 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contratação mediante dispensa de licitação e revogação de concorrência pública. Despacho anulatório de atual prefeito. Decisão impugnada. Proibição do exercício do serviço público por empresa vencedora de certame licitatório e contratante com a administração pública municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade de despacho anulatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Comprovados os impactos negativos de decisão impugnada que impede a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário por empresa vencedora de certame licitatório que firmou contrato com município, configuram-se a grave lesão à ordem e à saúde e o manifesto interesse público em suspendê-la. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Agente de Telecomunicação que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, do  Decreto-lei   141 /69 - Aplicação possível diante do previsto no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE Ementa: Recurso inominado - Agente de Telecomunicação que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, do  Decreto-lei   141 /69 - Aplicação possível diante do previsto no art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Recurso desprovido

17 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pedido de revogação da prisão cautelar, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Cautelares diversas da prisão insuficientes - Paciente reincidente, que ostenta maus antecedentes e com anotação de estar sendo «procurado - Inocorrência de violação à duração razoável do processo - Prisão cautelar que se deu há cerca de dois meses - Denúncia apresentada no prazo legal - Autos aguardando citação do acusado - Ausência de desídia do magistrado ou do parquet - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação

18 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo no julgamento da Apelação, descumprimento do CPP, art. 316 e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar - Recurso da Defesa julgado - Perda superveniente do objeto - Autos em segundo grau, o que dispensa a revisão da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau - Inocorrência de excesso de prazo - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade, indícios de autoria e contemporaneidade - Réu que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos autorizadores da prisão domiciliar, previstos no CPP, art. 318 - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

19 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Complexidade da causa, com diversos réus e testemunhas - Gravidade concreta do crime - Paciente multirreincidente - Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP que não enseja a revogação automática da prisão cautelar - Precedente do C. STF - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado desde a última decisão - Impossibilidade, nesta via, de análise do cabimento de benefícios legais - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA LOTADO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - RECONHECIDO O DIREITO AO AUMENTO DE VENCIMENTOS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA -DECRETO-LEI 141/69 NÃO REVOGADO PELA NOVA LEGISLAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 37 - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o Ementa: Recurso Inominado - Investigador de Polícia que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, parágrafo único, Decreta Lei 141/1969 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/79). Ausência de violação ao Princípio da separação de Poderes. Critérios para o exercício do cargo que decorrem da própria lei. Recurso desprovido.

22 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Manutenção da prisão preventiva suficientemente fundamentada - Ausência de comprovação, eficaz, de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Paciente que ficou mais de 20 anos foragido - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Pronunciamento do réu que torna superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Prestação de serviços de educação. Cláusula de renovação sucessiva (Cláusula 12.5 do contrato, que estabelece a renovação automática da avença. Disposição contratual expressa e clara, além de livremente pactuada pelas partes, contendo forma de rescisão, cabendo à parte recorrente a comunicação formal em link próprio (fls 24). - Não ocorrência de abusividade Pacto livremente firmado pelas partes - Impossibilidade de rescisão do contrato sem pagamento da multa contratual - Não observância de cláusula contratual expressa que prevê necessidade de denúncia escrita antes do término do prazo de renovação sucessiva - Sentença de improcedência do pedido que deve ser Mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.

24 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Imóvel abandonado - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Inocorrência de ausência de individualização das condutas - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Legalidade da manutenção da prisão preventiva já analisada em outro habeas corpus, com novo indeferimento da liberdade provisória na audiência de instrução, debates e julgamento - Alegação de controvérsia entre o laudo pericial e o boletim de ocorrência - Juízo de origem que determinou diligência para sanar eventual irregularidade no laudo pericial antes da prolação da sentença - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

26 - TJSP Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - escrivão de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

27 - TJSP Habeas corpus - Crimes de Ameaça, perseguição e desobediência - Pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Descabimento - Ausência de hipótese de trancamento, medida excepcional - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu reincidente (CPP, art. 313, II), que descumpriu medida cautelar (art. 312, §1º, do CPP) e não comprovou ocupação lícita e família constituída - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Necessidade de incidente de insanidade mental - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

28 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APLICANDO-SE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE, NA EVENTUALIDADE, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação criminosa, extorsão e roubo. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Análise do mérito, de ofício. Impossibilidade. Supressão de instâncias. Reconhecimento de irregularidade na progressão de regime. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Pedido de revogação da prisão preventiva. Instrução deficitária. Ausência do Decreto prisional e da sentença. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela «noticia criminis, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Inocorrência de hipótese de trancamento da ação penal - Medida excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indício de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Impossibilidade de revogação da prisão preventiva - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Réu reincidente - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Inocorrência de hipótese autorizadora prevista no CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

31 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Paciente processado por crime de tráfico - Descabimento de prisão domiciliar ou de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Reconhecida a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP no HC 2068119-42.2024.8.26.0000 - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

32 - TJRJ Citação por edital. Suspensão do processo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. CPP, art. 366, «caput. Alegada revogação tácita pelo CPP, Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa - e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo - estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Cargo auxiliar de serviços gerais. Atribuições do cargo. Restrição. Limite. Perícia. Readaptação em outro cargo. Impossibilidade. Concurso público. Obrigatoriedade. Comparecimento ao trabalho. Inocorrência. Interrupção voluntária. Vencimentos. Município. Pagamento. Descabimento. Tutela antecipada. Revogação. Apelações cíveis. Reexame necessário. Servidor público municipal. Município de sapiranga. Readaptação. Serviços gerais. Incapacidade parcial e temporária para algumas atividades. Improcedência da pretensão.

«1. Caso concreto em que, segundo a perícia judicial, a servidora, de forma provisória, não pode desempenhar algumas atividades próprias de seu cargo, Serviços Gerais, quando envolverem esforço físico intenso e levantamento de peso. Ausência de direito subjetivo à readaptação em outro cargo. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e extorsão - Prisão temporária convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que detinham mandado de prisão temporária e busca e apreensão - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Inteligência dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta dos delitos - Extorsão e expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o Tráfico -  Prisão preventiva decretada - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e sem antecedentes - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Peculiaridades do caso que justificam a delonga - Audiência de instrução debates e julgamento, designada para data próxima - Ausência de comprovação de que o Paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos, nos termos do CPP, art. 318, VI - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

36 - TJSP Recurso inominado - servidor público estadual - Investigador de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação Ementa: Recurso inominado - servidor público estadual - Investigador de Polícia - desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - diferenças salariais devidas - incidência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - inocorrência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo)- previsão do art. 135 de tal diploma, ao prever a aplicação do referido Decreto-lei no que não conflitarem, afasta afirmação de que disciplinou inteiramente a matéria - dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil - não verificação de aumento indevido de salário por isonomia ou ofensa à Súmula Vinculante 37/STFC. STF - dotação orçamentária presumida - recurso improvido.

37 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando excesso de prazo - Impossibilidade - Circunstâncias do crime e pessoais do agente analisadas no Habeas Corpus 2205495-70.2024.8.26.0000 - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Observado o prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único, do CPP durante todo o processo - Inocorrência de excesso de prazo - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Processo que transcorreu com celeridade, considerando-se as peculiaridades do caso - Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do encerramento da instrução (Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

38 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de ilegalidade da prisão do paciente porquanto o mesmo estaria preso há mais de quatro anos a título de flagrante. Improcedência de tal afirmação. Prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. Presença dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Argumento de excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e embriaguez ao volante. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, porquanto inexistente o periculum libertatis. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (aproximadamente 125,87 g entre cocaína e maconha), afigura-se necessária e adequada a custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude de sua constatada reincidência delitiva, bem como pelas circunstâncias do delito, posto que ele se evadiu da abordagem policial, estando sob efeito de álcool, dando marcha à ré no veículo em uma rodovia, o que expôs terceiros aos riscos inerentes dessa situação, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada e a insuficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

40 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na busca e apreensão - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Policiais que procederam à abordagem pessoal diante da atitude suspeita e da fuga do Paciente e somente ingressaram em sua residência após autorização expressa - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel - Precedentes - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do CPP, art. 313, I - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade e variedade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Qualidades do paciente que, diante das circunstâncias do fato, assumem posição secundária na concessão de benefícios - Precedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

41 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prova da materilaidade. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Concreta possibilidade de reiteração delitiva. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste tjpe. Excesso de prazo para o início da instrução criminal. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas tão somente indícios desta, consubstanciados, na espécie, pelos depoimentos colhidos em sede policial. A pretensão de revogação da prisão preventiva fundada na negativa de autoria - ou na falta de provas desta - por sua vez, não é passível de análise na via estreita do writ, remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, no qual é vedado o revolvimento do material fático-probatório; ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

44 - STJ Administrativo. Licitação. Anulação e revogação após adjudicação. Hipóteses que cabe indenização. Lei 8.666/94, art. 64.

«Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. Na anulação não há direito algum para os ganhador da licitação; na revogação, diferentemente, pode ser a Administração condenada a ressarcir o primeiro colocado pelas despesas realizadas.... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória ou, ao menos, sua substituição por medidas cautelares diversas. Viabilidade parcial. Deve ser ponderado o baixo volume de entorpecente apreendido na ocorrência (11,5 g de maconha no total), sendo a conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que é primário e ostenta bons antecedentes, elementos que revelam a desnecessidade da custódia cautelar e justificam a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iv) monitoração eletrônica, se possível. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

46 - TJSP FEPASA - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO - DIFERENÇAS ADVINDAS DA APLICAÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 (ÍNDICE DE 42,71%) - Afastada a prescrição de fundo de direito - Reconhecida a prescrição parcelar quinquenal - Súmula 85/STJ - Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989 - Impossibilidade - Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) - Alegada afronta a direito adquirido - Inocorrência - Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar - Precedentes do E. STF, do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida.

47 - TJSP

Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Hipótese em que instaurado incidente de insanidade mental do paciente, a pedido da Defesa, a perícia agendada não teria sido realizada em razão da transferência do paciente de estabelecimento prisional - Eventual demora que não pode ser atribuída ao Juízo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, detentor de condições pessoais favoráveis. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (10 g de cocaína), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, elementos esses, que em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

49 - TJRJ Administrativo. Licença para aterro em terreno. Início de execução do projeto. Posterior revogação do ato administrativo. «Venire contra «factum proprium no âmbito das relações entre particulares e o poder público. Desapropriação indireta. Inocorrência

«Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou, o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou porque respaldado em ato proferido pela autoridade administrativa competente para tanto. A revogação do ato administrativo violou a confiança legítima do administrado no ato praticado pelo Poder Público, frustrando expectativas e interesses depositados na realização do projeto. Sabe-se que a desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública retira a propriedade sem a observância do devido processo legal expropriatório. Conforme anteriormente assinalado, a revogação da licença concedida teve como consequência a reprovação do projeto apresentado. Isto não significa que o autor esteja impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade do bem, não restando comprovada a alegada supressão.... (Continua)

50 - TJRJ Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o Decreto-lei 406/1968, art. 12 ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa.... (Continua)