seguranca juridica sumula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Servidor público. Litisconsórcio da união não obrigatório. Prazo decadencial quinquenal. Lei 9.784/1999. Coisa julgada, segurança jurídica. Súmula 7/STJ.

1 - A parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Decisão anterior. Coisa julgada. Segurança jurídica. Indenização por danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ato de delegado. Crédito tributário. Salário-educação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 83 da sumula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a créditos tributário de salário-educação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS DIÁRIAS. REGIME 4X4. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no regime 4x4, com jornada de 12 horas diárias, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que, no tocante ao trabalho em « turnos ininterruptos de revezamento, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, para os empregados submetidos a esse regime especial, é válida a fixação de jornada superior a seis horas, por negociação coletiva, desde que respeitado o limite de oito horas diárias e não configurada a prestação de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, não haveria falar no pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias, conforme dispõe a Súmula 423. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte desse colendo Tribunal Superior, do entendimento preconizado na supracitada Súmula 423, à luz da tese fixada no Tema 1046. No caso, o Colegiado Regional reputou válido o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas de 12 horas diárias (regime 4x4), porquanto pactuado por norma coletiva. Assim, a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante . Agravo a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. REDUÇÃO FICTA. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que considera como trabalho noturno exclusivamente o labor realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou «regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez". Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Cumpre destacar, contudo, que essa prevalência não pode ocorrer em termos absolutos, ante a necessidade de observância das balizas constitucionais, em que são assegurados os direitos indisponíveis do trabalhador. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Não se desconhece que o entendimento prevalecente nessa Corte Superior é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme dispõe a Súmula 60, II. Referido verbete sumular, todavia, possui natureza meramente persuasiva e, por essa razão, destina-se a influenciar na convicção dos julgadores, a fim de que venham a proferir decisões uniformes a respeito da mesma matéria. Cumpre destacar, nesse viés, que os paradigmas jurisprudenciais, como as súmulas e as orientações jurisprudenciais, por se revestirem de caráter persuasivo, não podem se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, o entendimento preconizado no supracitado verbete sumular, no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno também quanto às horas de prorrogação da jornada noturna, deve ser interpretado em consonância com a tese fixada no Tema 1046. Precedentes. Importante ressaltar, ainda, que, antes mesmo da fixação da aludida tese jurídica pelo STF no Tema 1046, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, com acórdão publicado no DEJT em 16.02.2018, já havia pacificado o entendimento de que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera como noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, quando pactuado, em contrapartida, adicional noturno em percentual acima do legalmente previsto, em observância ao princípio do conglobamento. No caso, a Corte Regional reputou válida a norma coletiva que prevê, expressamente, que a jornada noturna é exclusivamente aquela prestada das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, nada dispondo sobre a prorrogação da hora noturna, tampouco da hora noturna reduzida. Assim, que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminares rejeitadas. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Micofenolato de mofetila. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Delito de perigo abstrato. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. Atenuante. Confissão espontânea. Redução. Patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Sumula 231/STJ. Falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à Sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais até o advento da Lei 9.032/1995. Desnecessidade de comprovação da insalubridade, presumida pela legislação anterior. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido ao disposto na legislação em vigor à época do trabalho especial realizado. Não-incidência do princípio da aplicabilidade imediata da lei previdenciária. Rol exemplificativo das atividades especiais. Trabalho exercido como pedreiro. Agente agressivo presente. Perícia favorável ao segurado. Não-violação à sumula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial ao qual se dá provimento.

«1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. ... (Continua)

9 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da sumula 284/STF. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Necessidade. Direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão publicada em 12/04/2016. ... (Continua)

11 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

12 - STJ Manado de segurança contra ato judicial. Acórdão fundamentado na Súmula 7/STJ. Teratologia ou ilegalidade não demonstradas. Denegação da segurança.

«1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Ausência de direito líquido e certo. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos e insumos a cidadão hipossuficiente. Portador de epidermólise bolhosa distrófica. Dever do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 tjpe. Irrelevância do fato de o tratamento não figurar em lista do sus. Segurança concedida. Prejudicado agravo regimental.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura.2. O Mandado de Segurança tem como ponto fundamental a tutela de direito líquido e certo. Cabe à parte autora trazer aos autos, junto com a inicial, provas capazes de demonstrar a liquidez e a veracidade dos fatos que fundamentam o direito. A existência de direito líquido e certo configura apenas uma condição da ação do writ, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Princípio constitucional da segurança jurídica. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, esclarecendo: a) trata-se de Agravo já na fase de execução; b) foi confirmada a decisão de 1º grau, não tendo sido admitida a rediscussão de tudo, à luz de posterior posicionamento do Supremo, por ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão de fls. 20-23, em 24/11/2004, ou seja, quase três anos antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 416827-SC; deve-se assim respeitar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Não cabimento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a «deficiência do recorrente é compatível com o cargo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Conduta irregular da concessionária reconhecida. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.

«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Milenia Agrociências S/A contra ato do Chefe do Serviço de Fiscalização Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, ato este consistente na lavratura de seis autos de infração contra a ora recorrente por produção de inoculantes em desacordo com as exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Mandado de segurança. Pretendida anulação de licitação. Alegada ofensa aos princípios da impessoalidade e publicidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Objeto do certame que abarca apenas pessoas jurídicas. Impetrantes pessoas físicas. Ausência de legitimidade ad causam e de interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio ativo. Ausência de apreciação. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Alíquota fixa. Mandado de segurança preventivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese [...] Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente [...] Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada (REsp 860.538/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe 16/10/2008). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo. Fundamentos constitucionais. Competência do STF. Duração razoável. Súmula 7/STJ.

1 - Pela leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em dispositivo constitucional (Princípio da Eficiência, da Segurança Jurídica e da Duração Razoável do Processo), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda de pedestre na escada de acesso ao shopping center. Violação à Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em ausência de nexo causal, tampouco violação à Súmula 7/STJ, na medida em que apenas se procedeu à revaloração jurídica dos fatos, de modo que a conduta da vítima no caso em tela não pode ser imputada como exclusiva causadora do acidente, diante da ausência de mecanismos de segurança no local. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Inviável a análise da pretensão absolutória, uma vez que, para desconstituir a convicção formada na origem, seria necessário adentrar no universo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Cabimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Interpretação equivocada de lei. Aumento de vencimentos. Súmula 339/STF. Inaplicabilidade. Possibilidade jurídica do pedido. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de trato sucessivo. Não ocorrência. Decadência.

1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que nos casos de impetração de mandado de segurança contra ato omissivo da Administração, em relação jurídica de trato sucessivo, não há falar em decadência do direito.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplacondução em trens com carga perigosa. Dois acidentes de trem atribuídos à monocondução. Princípio da segurança jurídica e princípio do equilíbrio econômico- financeiro. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Princípio da supremacia do interesse público. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem não atacados. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a empresa pretende livrar-se da exigência de duplacondução nos trens que transportem cargas perigosas, providência determinada após a ocorrência de vários acidentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Gratificação. Lei estadual 63/2006. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Aplicação das súmulas 7/STJ e 280/STF.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória e legislação local, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ e 280 da Suprema Corte. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 535, I e IIprevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, uma vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Função gratificada. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Aplicação do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Direito adquirido de servidor a regime jurídico. Inexistência. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação buscando a revisão dos vencimentos do autor em razão de substituição de gratificação instituída por lei. A sentença declarou prescrito o direito à substituição da gratificação. O acórdão deu parcial provimento a Apelação, apenas para reduzir a verba honorária. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos princípios da boa-fé, confiança e da segurança jurídica. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

1 - A alteração das premissas que levaram à conclusão adotada pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Súmula 7/STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumentou que, no caso concreto, não houve ato omissivo continuado, mas sim comportamento da Administração submetido a prazo legal, cujo descumprimento deflagraria o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Efeito suspensivo. Relevância e perigo da demora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a apelação em mandado de segurança denegado deve ser recebida apenas com efeito devolutivo, uma vez que a sentença proferida no mandamus é autoexecutável.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Não obrigação. Prescrição. Interrrupção. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmulan. 7 do STJ.

I - Na origem se trata de ação de cobrança que objetiva restituição de valores indevidamente pagos referentes à indenização decorrente de desapropriação. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeito infringente. Recebidos como agravo regimental. Execução. Título judicial. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Tema constitucional. Súmula 126/STJ. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Improvimento.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licença de funcionamento de estabelecimento empresarial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Aferição de direito líquido e certo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Necessidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Leis e decretos locais não podem ser apreciados em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 1.533/51, art. 1º. Direito líquido e certo. Inexistência. Alegação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica.

I - In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, de que há comprovação de direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança relativamente ao recebimento de pensão por morte do cônjuge falecido, implicaria, necessariamente, incursão no campo fático probatório, providência que encontra óbice no Enunciado 7 da Súmula desta c. Corte.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Reexame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Coisa julgada. Identidade jurídica. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Natureza jurídica da atividade exercida pelo presidente do tribunal. Overruling. Cabimento de recurso especial. Questões eminentemente jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Acórdão que extravasa os limites impostos pelo Lei 8.437/1992, art. 4º.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o juízo emitido pelo presidente do Tribunal no julgamento do pedido de suspensão de segurança é de natureza política, e não de legalidade, motivo pelo qual não seria cabível o recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Acórdão com fundamentos constitucionais. Impossibilidade de reexame. Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Localização do imóvel em área urbana. Itr. Destinação econômica rural não comprovada. Impugnação. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de existência de diversos mandados de segurança com o mesmo pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Carência da ação. Ausência do interesse de agir. Impossibilidade jurídica do pedido. Omissão do aresto regional afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a alegada ofensa dos CPC/2015, art. 135 e CPC art. 535, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação de cobrança coletiva. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Segurança jurídica. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Indeferimento. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Prestação de contas. Regularidade. Ausência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ. princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações. fundamentos constitucionais do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento. 1. a revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não produziram prova cabal da regularidade da destinação dos recursos recebidos a título de subvenções, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

2 - O acórdão objurgado adotou fundamento constitucional para a solução da causa, referente aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações. Não consta, no presente processo, a comprovação de interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar esse fundamento, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126/STJ. 3. Agravo Interno dos particulares a que se nega provimento. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Simulação. Nulidade. Dolo. Má-fé. Reconhecimento na origem. Impossibilidade. Privilegiar. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. revisão. Incidência. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ação ordinária. Matéria anteriormente discutida em mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Processo civil. Servidor público civil. Supostas omissões. Alegações genéricas. Súmulas 284/STF. Prejudicialidade do mérito da impetração. Análise das circunstâncias fáticas pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC se apresentou genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Assim, fica inviabilizada a verificação das supostas omissões, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual.... (Continua)