servicos funerarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

2 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - «Cemitério e Crematório Horto da Paz - Informações sobre o cemitério constantes em site da Ré, que é agente funerária - Possibilidade da demandada transmitir informações sobre cemitérios, jazigos, sepultamentos, cremações e urnas funerárias às pessoas que buscam seus serviços para enterrar ou cremar os corpos de seus entes queridos - Situação em que serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios, e não concorrentes - Concorrência desleal não configurada - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação principal provida para este fim, prejudicado o recurso adesivo.

3 - TJSP Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

4 - STJ Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP Prestação de serviços funerários. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais.

6 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. A ausência de comprovação, por empresa funerária concessionária de serviços funerários municipais, de ausência de ação por parte de municipalidade no sentido de fiscalizar e reprimir alegada ocorrência de concorrência desleal por parte de antiga concessionária do mesmo serviço, impede condenação do município ao pagamento de multa, mormente se evidenciado que não alcançam seu monopólio os pontos anotados como violação de seus direitos. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova testemunhal. Questão que se confunde com o mérito. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Má prestação de serviços pela seguradora. Inocorrência de nexo de causalidade. Prova dos autos demonstra que a seguradora providenciou o transporte do corpo do falecido e, quanto à prestação de serviços funerários, reembolsou valor gasto pelos autores com flores e, no mais, pagou os serviços contratados pelos autores de terceiros. Eventual má prestação dos serviços que deve ser atribuída aos terceiros prestadores e não à seguradora, que arcou com o pagamento dos serviços declarados em notas fiscais. Inutilidade da prova testemunhal para o deslinde da questão controvertida nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«VII – Limitação, a partir da edição da Lei 9.298/1996, que conferiu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º, em 2% da multa de mora prevista nos contratos em vigor e nos a serem celebrados entre a recorrente e os consumidores de seus serviços. VIII – Doutrina. Precedente da Terceira Turma.... (Continua)

9 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviços funerários. Invalidade da cláusula inserida em aditivo contratual que limitou a distância entre cada funerária, inexistindo exigência nesse sentido no edital da licitação realizada ou na legislação local. Atuação regular da ré, que conta com alvará de funcionamento em vigor. Inexistência da obrigação de indenizar o autor por eventual dano decorrente da instalação da demandada no local questionado. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Serviços funerários. Cobrança adicional por troca de urna para adequação do tamanho do falecido. Violação do dever de informação. Restituição do valor pago a maior. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Plano de serviços funerários. Contrato. Correção. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Prestação de serviços funerários. Abusividade da cláusula aplicável à consumidora que prevê a quitação de 50% das parcelas vincendas em caso de rescisão pela contratante. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rescisão do contrato sem a incidência da multa contratual. Cabimento. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados.

14 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Evento morte. Vítima que perdeu o controle da motocicleta e foi atropelada por outro veículo. Falta de limpeza da pista e de instalação de placas indicativas das obras. Despesas com serviços funerários lançadas em nome de outras pessoas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços funerários. Atraso no pagamento das prestações e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Transação firmada e recusa da credora na retirada da restrição. Ação julgada improcedente. Acordo e pagamento de valor superior ao do débito inscrito. Abuso perpetrado pela ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços funerários. Comprovada a ilicitude da recusa da requerida ao adimplemento de obrigação contratualmente assumida. Devida indenização por danos materiais, equivalente às despesas realizadas pelo autor para o traslado e sepultamento de seu genitor, e morais, em razão dos fatos comprovados nos autos. Procedência mantida.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comercialização de serviços funerários. Irregularidade reconhecida. Abusividade. Desequilíbrio contratual. Prescrição afastada. Conclusões pautadas em premissas fáticas e probatórias, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Reexame inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão esposada no acórdão recorrido, para afastar a tese sobre a prescrição, derivou de análise das peculiaridades do caso, sobretudo das premissas fáticas relacionadas à contratação em si, de forma a ser inviável a revisão desse entendimento na via recursal especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contratação de serviços funerários e seguro de vida em grupo - Conjunto probatório indicativo do cancelamento do seguro há mais de quinze anos, ante a redução do preço da mensalidade à época - Dever de indenizar inexistente - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito, danos morais. Prestação de serviços funerários. Reajuste das mensalidades. Descumprimento contratual. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Quanto ao pleito relativo ao reajuste das mensalidades do plano funerário, afastar as conclusões do v. acórdão, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

21 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Prestação de serviços funerários. Ilegitimidade ativa de irmão de falecido. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. CCB/2002, art. 944. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços funerários. Segurado (beneficiário principal) e seus dependentes. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Recusa da prestadora. Não abrangência do seguro na área do sinistro para traslado do corpo e fornecimento de sala para velório. Previsão em cláusula expressa. Abuso de direito. Inocorrência. Empresa ré que, ademais, procedeu ao reembolso das despesas expressamente previstas no contrato. Julgamento de improcedência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Limitação à verificação da verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Dúvida sobre a validade da permissão dada à agravante que deve ser dirimida em Primeira Instância. Indeferimento. Presença dos requisitos dos «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Decisão que merece ser alterada. Recurso provido para determinar que se abstenha a agravada de prestar os serviços funerários no município.

24 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público, visando impedir permissionária de serviços públicos funerários de comercializar ''Plano de Assistência Familiar" voltado à prestação de serviços funerários. Questão atinente à legalidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre a acionada e os consumidores de seus serviços, regidos exclusivamente pelo direito privado. Competência para exame e julgamento do recurso que se firma segundo o pedido inicial. Atribuição afeta à competência da 11ª à 38ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Declarada a competência da 38ª Câmara de Direito Privado. Conflito conhecido e provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços funerários. Rescisão do contrato. Pedido formulado pela contratante/autora. Pagamento de multa prevista contratualmente, sem devolução das parcelas pagas. Descabimento. Cláusula contratual que colocou o consumidor em desvantagem exagerada, já que no caso de rescisão oriunda da contratada esta também sofreria a perda das quantias recebidas, mas sem pagamento de multa. CDC, art. 51, IV e XV. Rescisão contratual declarada, considerada a multa contratual inexigível ante a sua ilegalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços funerários. Concessão. Exclusividade. Novo cemitério municipal. Ordem concedida. Lei 12.016/2009, art. 1º. Violação. Súmula 7/STJ. Caráter de exclusividade. Desequilíbrio econômico-financeiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Empresa de serviços funerários impetrou mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Duque de Caxias/RJ, em razão da iminência de funcionamento do novo Cemitério Municipal de Duque de Caxias, o que violaria direito líquido e certo da empresa, prestadora dos serviços cemiteriais na forma de concessão, de caráter exclusivo. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a reserva de bens do espólio para pagamento do valor suportado pela viúva agravada relativo às despesas da cremação do de cujus autor da herança. Possibilidade de reserva do numerário conforme art. 1998, CC. Recibo dos serviços funerários suficientes para demonstração das despesas. Alegações de invalidade do recibo que é ônus do insurgente que não trouxe aos autos elementos que possam afastar a idoneidade do documento juntado pela agravada. Recurso improvido... (Continua)

28 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Prescrição. Contrato de prestação de serviços funerários. Aplicação do art. 205 do cc. Prazo decenal. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Contrato de serviços funerários. Responsabilidade contratual. Prazo decenal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional (AgInt no REsp 1.796.574/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Funerários. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. ISS. Prestação de serviços funerários. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Serviços funerários. Concessão de medida cautelar para suspender o CE, art. 13, V/RJ. CF/88, art. 30, V.

«Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inc. V do CF/88, art. 30, no que prevê a competência do Município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inc. V do art. 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual 2.007/92, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Licitação. Serviços funerários. Anulação do certame com a retomada do serviço público de forma direta pela municipalidade. Configurada grave lesão à ordem e economia públicas.

1 - A análise do pedido de suspensão dispensa a prévia oitiva da parte contrária, providência facultada ao julgador quando a considere necessária para a formação do seu convencimento. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marca. Ação de nulidade parcial de registro. Inclusão do item 95 da classe 40 no registro da marca prever que decorreu de ordem judicial em ação proposta pela própria depositante. Ausência de coisa julgada. Tríplice identidade não verificada. Diferentes partes e causas de pedir. Coisa julgada que não pode prejudicar terceiros. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Marcas prever e previr. Marca posterior registrada na mesma classe e na mesma especificação de serviços do que a marca anterior. Impossibilidade. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas nominativas semelhantes. Serviços funerários. Mesma especificação. Serviços que, se não idênticos, devem ser presumidos como semelhantes ou afins. Presunção absoluta em ação em que se discute o próprio registro de marca. Cumulação de pedido de indenização em ação de nulidade de registro de marca. Impossibilidade. Inviabilidade de cumulação de ações de competência de juízos diversos. CPC/1973, art. 292, § 1º (CPC/2015, art. 327, § 1º).

1 - Ação proposta pela titular da marca PREVIR, buscando a nulidade parcial do registro da marca PREVER, especificamente quanto ao item 95 da classe 40, relativo a serviços funerários, designados por sua marca anteriormente registrada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização. Uso indevido da marca «pax. Improcedência. Distinção das marcas sem possibilidade de confusão entre elas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo «pax que a autora buscava ver excluído e não utilizado pela ré em seus registros, nome comercial e marca, havendo clara distinção entre a recorrente, que se dedica precipuamente ao ramo de serviços funerários, e a recorrida, que presta serviços de saúde. ... (Continua)

37 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com danos morais. Prescrição. Contrato de prestação de serviços funerários. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo decenal. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região Metropolitana, cuja pretensão era a proibição de a ora recorrente celebrar contratos de prestação de serviços funerários em Curitiba/PR, a declaração de nulidade dos contratos celebrados e a condenação da agravante pelos danos causados em virtude dos contratos. Consta nos autos que a ora agravante não possuía alvará para prestar tais serviços e que a organização não está entre as empresas permissionárias aptas a executar serviço de funerária 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituição do acórdão que manteve a condenação do autor pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão da contratação ilegal de serviços funerários sem licitação no Município de Ferraz de Vasconcelos - Alegação de violação manifesta de norma jurídica pelo acórdão (CPC, art. 966, V) - Inocorrência - Acórdão que se manifestou expressamente sobre o dolo, aplicando devidamente a lei vigente à época do julgamento, que se deu em 2017 - Afastamento da pretensão de aplicação do Tema 1199 do STF e da Lei 14.230/2021, vez que o autor foi condenado por conduta dolosa, e não culposa - Rescisória ajuizada com a intenção de rediscutir matéria examinada e decidida com força de coisa julgada, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal - Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE, COM OBSERVAÇÃO. APELO PROVIDO NESSA PARTE.

A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. A concessão da benesse decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não observância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta. Prestação de serviços funerários. Licitação prévia. Mandamento constitucional. Fundamento do acórdão inatacado. Sumula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Licitação. Serviços funerários. Ofensa a dispositivo da CF/88. Fundamentação constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços funerários. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A Corte «a quo» pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora visa a rescisão de parte do V. Acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública º 0000544-62.2012.8.26.0197, transitada em julgado em 25/09/2023 (fl.327), após ser negado provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial 1186882, na qual a autora figurou como ré por ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, caput XI, 10, VIII e XII, bem como art. 11, todos da Lei 4.429/92, consistente em fraude no procedimento licitatório para a prestação de serviços funerários, pelo prazo de 120 meses (concorrência pública 004/2007) - Alegação de que a matéria consumerista julgada em conjunto com a ação civil pública ocorreu em desacordo com o ordenamento jurídico, razão pela qual visa a rescisão de parte da decisão que condenou a ora autora com base na matéria consumerista, nos termos dos arts. 966, V e § 3º combinado com 969 do CPC - Possibilidade de cumulação das matérias - Inteligência do CPC, art. 327 - Ausência de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, vez que exercidos em sua plenitude - Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Ação rescisória improcedente... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de ISS. Repetição de indébito. Desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Pedidos parcialmente procedentes, somente quanto à desconstituição de exigência sem o devido lançamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário, a repetição de indébito dos valores pagos a este título e a desconstituição de exigência diversa que não foi precedida do devido lançamento e que teve por base serviços funerários concretamente prestados. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para negar a declaração de inexigibilidade de ISS sobre parcelas recebidas por plano funerário e a repetição de indébito dos valores pagos a este título. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 5/STJ, da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços funerários. Prescrição trienal. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Matéria não constante da apelação. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Permissão de serviço público. Interdição das atividades. Alteração societária. Entrega do objeto a pessoa jurídica diversa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão abordada apenas em embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ 1. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Ausência de omissão no acórdão. Legitimidade do Ministério Público. Prescrição. Não ocorrência. Inobservância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta. Prestação de serviços funerários. Licitação prévia. Mandamento constitucional. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que possui legitimidade ativa o Ministério Público no caso; que a inobservância do mandamento constitucional macula o negócio jurídico firmado com nulidade absoluta, a qual não se convalida pela execução do negócio jurídico, perpetuando-se por toda a vigência do contrato, de forma que o seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição da ação civil pública; e que não pode haver prorrogação sem licitação, em virtude de necessária observância do preceito constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)