subempreitadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Subtração da base de cálculo. Impossibilidade.

1 - É inadmissível a subtração da base de cálculo do ISS do montante referente às subempreitadas e aos materiais utilizados em obras por empresa do ramo da construção civil. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Construção civil. Iss. Base de cálculo. Preço total do serviço. Insumos e subempreitadas. Abatimento. Inviabilidade.

1 - O ISS incide sobre o preço total do serviço de construção civil. Os valor dos insumos utilizados na obra e das subempreitadas compõem a base de cálculo do ISSQN. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2003, art. 7º.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 11/05/2007; AgRg no REsp 1.002.693/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/04/2008; AgRg no Ag 830.095/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 24/10/2007).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Valores referentes a subempreitadas. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Em havendo a lide sido decidida fora dos limites em que proposta, forçoso reconhecer a caracterização do julgamento extra petita.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Recurso provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Recurso provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Construção civil. Base de cálculo. Dedução. Subempreitadas. Verificação acerca da ocorrência dessas operações. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do ISS sobre prestação de serviços de construção civil relativo às subempreitadas, uma vez que o Tribunal de origem, soberano quanto aos fatos da causa, consignou que o recorrente não logrou comprovar que o fisco «tenha incluído no crédito executado o ISS sobre tais operações. A revisão desse entendimento, para verificar a eventual violação dos apontados dispositivos legais (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 332), pressupõe o reexame de matéria fática, o que não é possível na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.

«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... (Continua)

9 - STF Tributário. ISS. Construção civil. Dedução do valor dos materiais e subempreitadas. Hipótese que cuida da base de cálculo e não isenção. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a e «b. Dispositivos recebidos pela CF/88. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 151, III. ADCT da CF/88, art. 34.

«Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 2º, «a e «b. Dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, CF/88, art. 150, II e 145, § 1º. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26/05/99, RTJ 170/1001.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. Construção civil. Materiais utilizados. Subempreitadas. Base de cálculo. Abatimento. Impossibilidade. Lei Complementar 116/2004, Lista Anexa, itens 7.02 e 7.03. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 102/2003.

««A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a subtração dos valores correspondentes aos materiais utilizados e às subempreitadas (REsp 926.339/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 11/05/07). ... (Continua)

11 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Empresas de construção civil. Dedução do valor de subempreitadas tributadas. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.

«1. O Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 2º, alínea b não contraria a Constituição da República. 3. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor despendido com subempreitadas. Possibilidade. Questão submetida a julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1603.497/MG, sob a sistemática do CPC/1973, ART. 543-B firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, «e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável aos materiais utilizados nas subempreitadas (STJ, REsp. 11.678.847/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/10/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp. 11.425.580/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/03/2017. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Rejulgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Enunciado administrativo 2/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Serviço voltado para a construção civil. Abatimento dos valores dos materiais utilizados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 603.497). Precedentes. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o Decreto-lei 406/1968, art. 9º foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de subempreitadas. Atrasos no pagamento da obra. Inadimplemento contratual. Termo inicial dos juros moratórios. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao termo inicial dos juros moratórios decorreu da análise do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Tributário. Concessão da tutela liminar. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Abatimento dos materiais empregados e das subempreitadas. Possibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral da matéria. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver a concessão da tutela liminar, nos autos Da Ação de Repetição de Indébito, para excluir a incidência de ISS, relativo às obras contratadas, dos materiais empregados nos serviços de construção civil, bem como os valores relativos aos contratos de subempreitadas inerentes às obras e serviços, abrangendo as cobranças já ocorridas e as futuras. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor despendido com subempreitadas. Possibilidade. Questão submetida a julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Precedentes. Recurso interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, interposto pela empresa contribuinte. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor despendido com subempreitadas. Possibilidade. Questão submetida a julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Precedentes. Recurso interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, interposto pelo município agravante. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de subempreitadas. Atrasos no pagamento da obra. Inadimplemento contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reajuste do valor contratado. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJRJ Tributário. ISS. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Acórdão concessivo de mandado de segurança. Construção civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Dedução da base de cálculo. Subempreitadas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, II. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b.

«A Lei Complementar 116, de 31/07/2003 (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não mais prevê a dedução relativa a subempreitadas, e o seu art. 7º, § 2º, II, que a previa, foi vetado «por contrariedade ao interesse público. O acórdão, ao aplicar o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b, com a redação dada pelo Decreto-lei 834/69 («legislação decretada pela Ditadura Militar), ressuscita uma norma espúria, já revogada e invalidada. Trata-se de exemplo didático sobre violação a literal disposição de lei. «Assim, deve-se considerar rescindível o provimento judicial que ofende o direito em tese, isto é, o correto sentido da norma jurídica. (Alexandre Freitas Câmara). «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, tal e como consta do Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Não autorizar abater da base de cálculo os valores pagos por conta de sub empreitadas, não implica em dupla incidência do ISS, pois, como já ressaltado, não há um único fato gerador. Ademais, o ter-se tido em um passado recente permissão legal para abater, nada contribui para a tese sustentada pela impetrante, até porque, autorizar ou não a dedução é ato político, de política fiscal. Antes havia autorização, hoje não há (sentença do Juiz Adolpho de Andrade Mello Jr.). Ação Rescisória procedente, restabelecida a sentença.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Lei 3.807/60, art. 79, VII. Lei 8.212/91, art. 30, VI.

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empreitada. Subempreitada. Hipóteses e modo de as empresas contratantes isentarem-se da responsabilidade. Arbitramento do valor do débito. Lei 3.807/60, art. 79, VII. CTN, art. 124 e CTN, art. 148. Decreto 90.817/1985, art. 57 e Decreto 90.817/1985, art. 58.

«As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão de obra inclusa no citado documento. Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. Inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas.... (Continua)

23 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ISS. Base de cálculo. Desconto dos valores de subempreitadas. Fato gerador posterior a Lei Complementar 116/2003. Revogação tácita do Decreto 406/1968. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, infirmar a revogação do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º pelo Lei Complementar 116/2003, art. 7º demanda necessariamente a análise e a interpretação dessa legislação infraconstitucional. ... (Continua)

24 - TJSP O custo integral do serviço prestado. Inadmissibilidade da dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados nas obras. Inclusão do preço dos materiais no valor cobrado pela empreitada, que o repassa ao tomador, embutindo-O no valor total da contratação do serviço. Empresas prestadoras de serviço que, assim, não se submetem à incidência do ICMS, em face da não circulação de mercadorias. Ausência de justificativa da incidência de outro imposto que não o ISS. Afastamento da sentença de extinção sem julgamento de mérito, seguido da denegação da ordem. Recurso desprovido.

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Decreto 90.817/85) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Decreto 83.081/1979, art. 57 e Decreto 83.081/1979, art. 58 (redação do Decreto 90.817/1985) . CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços de construção civil. Controvérsia sobre a necessidade de dedução das subempreitadas da base de cálculo do ISS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2001. Município de Potim. Construção de unidades penitenciárias. Indeferimento, em processo administrativo, da dedução dos valores dos materiais empregados na obra, bem como do valor das subempreitadas contratadas. Interposição de recurso na esfera administrativa. Ajuizamento da execução, antes da constituição definitiva do crédito. Inobservância de causa suspensiva da sua exigibilidade. Nulidade da certidão da dívida ativa. Reconhecimento, já que a validade da CDA é matéria de mérito dos embargos do devedor e condição específica da ação executiva. Extinção da execução. CPC/1973, art. 267, VI. Imposição dos ônus da sucumbência ao Município, em face do ajuizamento indevido da execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Empreitada. Construção.

«1 - As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. ... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -

Município de São Sebastião - Serviços de construção civil - Base de cálculo - Dedução dos gastos com materiais utilizados na obra e subempreitadas - Possibilidade mediante comprovação - Matéria considerada de repercussão geral pelo E. STF - Precedentes jurisprudenciais - Segurança concedida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVID... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição inexistente. Tributário. ISSQN. Subempreitada. Dedução da base de cálculo. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O vício da contradição pressupõe a existência de defeito intra muros no julgado, decorrente da verificação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não se fez presente no caso dos autos. 4. Hipótese em que foi acolhida a tese da contribuinte, de que os valores das subempreitadas podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN, mesmo na vigência da Lei Complementar 116/2003. 5. Embargos de Declaração rejeitados.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviços de subempreitada. Período anterior à Lei complementar 116/03. Base de cálculo. Materiais adquiridos de terceiros. Dedução. Agravo regimental do município a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável aos materiais utilizados nas subempreitadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.012/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; REsp. 1.327.755/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 5.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.410.608/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2011. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Ausência de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.471,50 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Iss. Serviços de engenharia e saneamento básico. Base de cálculo. Preço do serviço. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em se tratando de empresas do ramo de construção civil, a base de cálculo do ISS é o custo integral do serviço, não sendo admitida a dedução do montante relativo às subempreitadas e aos materiais utilizados na obra. Precedentes: AgRg no REsp. 1.085.475, Segunda Turma, DJe 17/3/2009; REsp. 926.339, Segunda Turma, DJ 11/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJe 26/8/2009.... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISSQN -

Pretensão ao (i) reconhecimento da inexigibilidade do valor referente aos materiais empregados na obra e às subempreitadas na base de cálculo do ISSQN cobrado sobre o serviço de construção realizado pela autora, bem como a (ii) condenação do réu na restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de procedência - Distribuição da remessa necessária a esta C. 3ª Câmara de Direito Público - Impossibilidade - Competência recursal das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, pertencentes ao Sétimo Grupo de Câmaras, especializado em tributos municipais - Res. 623, de 16/10/2.013, expedida pelo Órgão Especial deste E. TJ - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras do Sétimo Grupo de Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. Art. 166, CTN. Ausência de prova. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, VI e Lei 8.212/91, art. 33, § 4º. CTN, art. 124, CTN, art. 146, II e CTN, art. 148.

«Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região segundo o qual: «Não pode confundir a solidariedade relativamente à dívida, estabelecida pelo Lei 8.212/1991, art. 30, VI, com autorização para lançamento automático contra o proprietário mediante simples arbitramento, sem prévia apuração do débito junto ao contribuinte, autorização esta inexistente até porque contrariaria as normas gerais de Direito Tributário. De fato, tal não resta autorizado pelo CTN, art. 148, sendo certo, ainda, que o Lei 8.212/1991, art. 33, § 4º tem de ser interpretado em conformidade com o CTN, art. 148, sob pena de inconstitucionalidade por violação ao CTN, art. 146, II. (fl. 233). Aponta negativa de vigência do Lei 8.212/1991, art. 30, VI. Defende, em suma, que o acórdão combatido merece reforma à luz da interpretação da norma do dispositivo referido que é explícita ao determinar a responsabilidade solidária entre os contribuintes, sendo que qualquer dos devedores pode ser chamado para responder pela totalidade da obrigação, não havendo em que se falar em benefício de ordem. Contra-razões às fls. 242/243 pugnando pela mantença do aresto combatido. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iss. Serviços de engenharia civil. Base de cálculo. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade. Tema pacificado no STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Exclusão. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não sendo admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente aos materiais utilizados e às subempreitadas. 2. O Tribunal a quo consignou que os materiais não foram adquiridos ou produzidos pela contribuinte fora do local da obra. Concluir de forma diferente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Construção civil. Dedução de valores referentes a subempreitada e aos materiais empregados na obra. Base de cálculo que abrange apenas o valor do serviço. Precedente da suprema corte. Re 603.497/MG. Embargos de declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS - ISS -

Município de São José dos Campos - Em primeiro grau, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para reconhecer a inexigibilidade do ISSQN, e afastar condicionamento da expedição de «HABITE-SE ao pagamento do tributo e, por consequência, declarou a nulidade do lançamento do ISSQN, afeto à INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA 30.0062.0021.0001, constante da GUIA DE RECOLHIMENTO 24202337010878001 - Lançamento que envolve debate acerca de matéria de fato (subempreitadas - solidariedade do tomador do serviço) sujeita à dilação probatória, inviável nesta sede mandamental - Processo administrativo instaurado - Pauta fiscal, em princípio, respaldada pelo CTN, art. 148 - Prova dos recolhimentos a cargo da impetrante - Expedição do «HABITE-SE condicionada ao pagamento tributário - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - Construção da obra incorporada - Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador - EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE SUJEITA AO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO - INADMISSIBILIDADE - Precedentes desta Colenda 15ª Câmara de Direito Público - Procedência apenas parcial do pleito - Sentença mantida em parte - Reexame necessário e apelo da municipalidade parcialmente providos... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN incidente sobre a construção civil. Dedução de materiais empregados na obra da base de cálculo do imposto. Possibilidade, em tese. Ausência de discriminação nas notas fiscais dos materiais empregados na prestação do serviço. Ônus da recorrente não cumprido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável aos materiais utilizados nas subempreitadas. No entanto, não é possível aplicar tal entendimento ao caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ISS. Concretagem. Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS o valor relativo aos materiais empregados no serviço de concretagem. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegada violação ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental do município de vitória a que se nega provimento.

«1. Inexiste no caso dos autos a apontada violação ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial. Inconsistência do óbice invocado pela recorrida (ora agravante). Tributário. Iss. Base de cálculo. Dedução. Materiais adquiridos de terceiros. Impossibilidade.

1 - Quanto à alegação no sentido de que o recurso especial não podia ser conhecido, verifica-se que tal alegação é inconsistente, pois o acórdão recorrido está amparado no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, ou seja, o acórdão não julgou válida lei local contestada em face de Lei (na forma da CF/88, art. 102, III, «d), como afirma a agravante.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ISSQN incidente sobre a construção civil. Dedução de material empregado na obra da base de cálculo do imposto. Possibilidade, em tese. Ausência de discriminação nas notas fiscais do material empregado na prestação do serviço. Ônus da recorrente não cumprido. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1603.497/MG, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B, firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, «e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa orientação também é aplicável ao material utilizado nas subempreitadas. No entanto, não é possível aplicar tal entendimento ao caso dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de ar condicionado em regime de subempreitada. Duplicata, título causal, sacado sem comprovação da relação jurídica entre as partes a justifica-lo. Reconvenção do pedido indenizatório. Sacadora-reconvinte que alega ter executados os serviços em regime de subembreitada e, por isso, só poderá cobrar o seu crédito de quem a contratou. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Se o dono da obra não se responsabilizou pelo pagamento dos serviços subempreitados,estes devem ser cobrados da subempreiteira. `Quantum´ indenizatório fixado em R$10.000,00. Sucumbência a cargo da sacadora-reconvinte. Recurso provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pavimentação asfáltica. Subempreitada. Contrato verbal. Cobrança. Ato praticado demonstra a manifestação de vontade em assumir a obrigação de pagar por serviços subempreitados. Responsabilidade solidária configurada. Procedência mantida. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Deduções, na base de cálculo, fundadas em legislação municipal. Análise em recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Indicação de dispositivo que não tangencia a questão jurídica em análise. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Honorários. Questionamento dos critérios de fixação. Questão não apreciada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - O presente feito decorre de ação anulatória de lançamento fiscal pelo qual o Município de São Paulo glosou deduções de serviços que, segundo o Fisco, não poderiam ser realizadas de acordo com a legislação municipal. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental agravo de instrumento. ISS. Não incidência sobre os valores referentes a materiais utilizados na construção civil e subempreitada. Rejeitados os embargos opostos pelo município. Ausência de vício no acórdão embargado. Acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos opostos pelo contribuinte. Omissão verificada.

1 - Embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE: resumindo-se irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não há nenhum fundamento que justifique a interposição de embargos. ... (Continua)

49 - TJRS Empresa de construção civil. Subempreitada. Solidariedade. ISS. Incidência.

«A empresa de construção civil responde pelo pagamento de ISS sobre serviços de subempreitada, em razão da não-retenção do imposto por subempreiteiras contratadas, sem cadastro municipal.... (Continua)

50 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. CLT, art. 455. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do CLT, art. 455. Recurso da contratante a que se nega provimento.