1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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4 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.
«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Seguimento. Inexistência. Remessa oficial. Possibilidade. Sentença ilíquida. Sumula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação de Lei local em recurso especial. Sumula 280/STF. Direito adquirido. Ausência. Vinculação de aumento salarial ao salário mínimo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, IV. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. Questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - TJMG Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido
«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. ... ()
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9 - STJ Direito administrativo. Ato administrativo. Anulação. Prazo decadencial. Não incidência. Má-fé comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou comprovada a má-fé do recorrente a afastar a incidência da prescrição administrativa prevista na Lei 9.784/1999, art. 54. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade do processo administrativo. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem destacou que o procedimento administrativo foi regularmente instaurado e processado. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ direito processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de documentos. Irregularidade. Processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Para infirmar o entendimento do Tribunal local e acolher a pretensão do recorrente, no sentido de verificar a ocorrência da prescrição ou decadência, mostra-se necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
Aferir se o agravado, quando da interposição do mandado de segurança, obteve êxito em comprovar de plano o direito pleiteado demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, adotou a premissa de que não houve recusa formal da Administração quanto ao pedido de pagamento da pensão estatutária requerida pelo autor/recorrido. A inversão do decidido exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Direito administrativo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Renúncia à prescrição. Retroação à data do surgimento do direito. Jurisprudência do STJ. Agravo improvido.
«1 - A apreciação da suscitada existência de coisa julgada esbarraria na impossibilidade de reexame dos elementos de prova dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Direito administrativo e processual civil. Nulidade de atos administrativos. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à liquidez e certeza do direito pleiteado na via mandamental, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (cf. AgRg no AREsp 259.546/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2013; AgRg no REsp 1188144/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/11/2013). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial.administrativo. Fundo de garantia da bolsa de valores. Processo administrativo. Art. 165, 458, II, 535. Não ocorrência de omissão. Arts. 34, § 3º, 35, § 1º e 103, «caput, da Lei 6.406/76. Ausência de prequestionamento. Processo administrativo. Observância do contraditório. Respeito ao princípio da isonomia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Sumula Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1- Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.
«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Sumula 284/STF. Inadimplência. Dano moral. Valor diferente do pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Suspensão do fornecimento. Encargo considerado ilegal. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.
«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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22 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.
«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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23 - STJ Direito processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilização da União pela insolvência do Instituto Aerus de Seguridade Social, por suposta omissão na fiscalização do referido instituto de previdência complementar. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Ilegalidade. Súmula 7/STJ. FGTS. Direito.
«1 - Esta Corte modificou sua jurisprudência para acompanhar o STF que, após o reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), entendeu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF/88, art. 37, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/10/2013). ... ()
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25 - STJ Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de revista com conteúdo eleitoreiro. Desvio de finalidade. Pena aplicada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Encantado/RS, Adroaldo Conzatti, que teria distribuído publicação com propaganda sua, nas últimas semanas da campanha eleitoral, a fim de proporcionar reeleição partidária. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais ou testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso. Ausência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou já entendimento de que o recurso especial não é via recursal adequada para se conhecer da violação de direito líquido e certo a amparar o mandamus, que depende de exame de prova, como na espécie, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte. Precedentes.... ()
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28 - STJ Processual civil e direito administrativo. Gás canalizado. Multa administrativa. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à violação apontada ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, o que afasta a suposta ofensa à norma ora invocada. ... ()
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29 - STJ Direito administrativo. Direito ambiental. Outorga. Direito de lavra de água termal. Improcedência. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação declaratória em que o ora agravante busca declaração do direito à utilização, para fins recreativos e de balneário, dos recursos hídricos cuja concentração de arsênio respeite os limites previstos na Resolução CONAMA 396/2008. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação, decisão confirmada pelo Tribunal de origem. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Rio. Natureza da área reservada. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Hipótese em que o Município não pretende analisar eventual título de domínio em favor do particular, mas apenas o reconhecimento (= tese jurídica) de que a área reservada do Rio Tietê é pública, por força do art. 31 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) . Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.... ()
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31 - STJ Direito administrativo. Lei municipal 457/2007. Abono. Súmula 7/STJ e Súmula 356/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
«1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Verificação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável em recurso especial a verificação de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Aposentadoria. Reenquadramento. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito (AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Servidão administrativa. Prescrição do direito de indenização. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Os argumentos da parte recorrente vão de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interesse de agir configurado. Necessidade-utilidade presentes.
«1. No caso, a verificação da suposta ausência de direito líquido e certo demandam a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Decisão monocrática. Prescrição do fundo de direito negada pela Súmula 280/STF. Obstáculo sumular ao qual se agregam as Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão singular que deu parcial provimento ao Recurso Especial para remover a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, afastando, todavia, a tese de prescrição do fundo de direito por força da Súmula 280/STF. Em suas razões, o Estado da Paraíba insiste na prescrição total do direito reclamado, defendendo a não aplicação do óbice sumular reconhecido na monocrática. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Dilação probatória. Não cabimento. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.
«1. É incabível o mandado de segurança para demanda que exija dilação probatória. No caso, entendeu a Corte de origem que a questão colocada no mandamus não é meramente jurídica, necessitando da demonstração fática de que a «deficiência do recorrente é compatível com o cargo. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Comprovação do direito. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica, que, in casu, refere-se ao direito das autoras à nacionalidade brasileira. ... ()
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40 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Revisão do benefício de justiça gratuita. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, discute-se a revisão de decisão que, no âmbito do tribunal de origem, extinguiu o direito do executado à justiça gratuita. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Contribuição. Vitoriaprev. Legitimidade do município de vitória de santo antão. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Lei Municipal 3.188/2006 - , nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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43 - STJ Direito administrativo. Demarcação de terra quilombola. Ausência de mora administrativa. Falta de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, feita com base na interpretação do direito local (Decreto 12.049/1995, art. 3º e Decreto 12.049/1995, art. 4º), após análise das provas nos autos, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, e na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Contribuição. Vitoriaprev. Legitimidade do município de vitória de santo antão. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o exame de legislação local - Lei Municipal 3.188/2006 - , nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Inversão do julgamento. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte firmou entendimento de que a lei nova pode regular as relações jurídicas com a Administração Pública, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações. Não há falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos.... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Ausência de obstáculo na esfera administrativa para o exercício do direito de defesa. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É certo ser entendimento pacífico - tanto no âmbito desta Corte de Justiça, quanto no Supremo Tribunal Federal - ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF). ... ()
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49 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão não configurada. Fundamentação de decisão administrativa. Procon. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de violação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade.
«1 - A omissão que enseja o acolhimento de embargos declaratórios caracteriza-se pelo não pronunciamento acerca de fundamento jurídico capaz de alterar o resultado do julgamento, e não pela simples ausência de manifestação sobre dispositivo legal suscitado. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Surgimento de vagas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concedeu a segurança sob o fundamento de que a ora agravada detinha direito líquido e certo à convocação. ... ()
