analise de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não admissibilidade. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de análise de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desatendimento de regras técnicas de admissibilidade. Negativa de provimento.

1 - Decisão recorrida fundamentada na intempestividade e na ausência de análise de mérito no acórdão embargado, aplicando a Súmula 315/STJ.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Danos causados em aparelhos domésticos por conta de descarga elétrica - Falha na prestação dos serviços da ré - Não comprovação - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à identificação do nexo causal - Enunciado 6, FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Afastamento. Analise do mérito realizada.

«1. O acórdão embargado, efetivamente, acolheu as razões suscitadas no agravo regimental, tendo em vista que a questão devolvida no recurso especial, efetivamente, foi prequestionada na origem. Não obstante, prosseguindo no julgamento do recurso especial, quanto ao mérito, negou-lhe provimento por entender que o prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica, formada por profissionais da saúde concursados, é um documento público. Dessa forma, ao se afastar a ausência de prequestionamento, o recurso especial foi conhecido, e, ao se analisar o mérito, não provido. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de análise de mérito do recurso especial inadmitido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de suspensão do despejo voluntário. Falta de interesse processual. Decisão combatida que determinou somente a citação da parte ré. Análise de mérito prejudicada. Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM indenizatória - SENTENÇA - FEITO - Extinção sem análise de mérito - autora - apelo - não recolhimento do preparo - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1007, § 4º DO CPC.

14 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. Extinção do processo sem análise de mérito. Cabimento. Utilização do processo como sucedâneo recursal. Apelação interposta nos autos da ação de usucapião, ademais, que se encontra pendente de julgamento. Recurso improvido

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

17 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Homologação. Simples aceitação da prova como eficaz. Impossibilidade de apreciação de seu conteúdo ou análise de mérito.

Na produção antecipada de prova, o Juiz não faz nenhuma apreciação sobre a prova; apenas homologa, e sua decisão nada declara, não se operando sobre ela a res iudicata. Quem fará a valoração da prova é o Juiz da causa principal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel, situado no lugar denominado Atlântica, Município de Sorriso/MT que remonta o ano de 1978. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Prova discursiva. Critério de correção. Anterior mandado de segurança pelo STF. Mérito não analisado. Ação ordinária. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é possível rediscutir, em ação ordinária, a mesma questão apreciada em mandado de segurança, quando a decisão proferida no writ não analisar o mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Julgamento de mérito do agravo de instrumento originário. Perda superveniente do interesse processual. Análise de mérito do recurso prejudicada. Ademais, trata-se de ônus do pleiteando do qual não se desincumbiu. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Proferida sentença de extinção da ação - Perda superveniente do objeto - Análise de mérito prejudicada - Recurso não conhecido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da Inventariante. Não atendimento da determinação de correta vinculação desse recurso ao processo em que lançada a decisão atacada. Inviabilidade da análise de mérito da insurgência. Recurso não conhecido

23 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

24 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).

25 - TJSP Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

26 - TJSP AÇÃO

de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL - empréstimo pessoaL - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO -

indeferimento - agravo de instrumento - manutenção da decisão combatida - sentença - extinção do feito sem análise de mérito - imposição DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - sentença - reforma... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoaL - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento remetido para julgamento pela Turma Julgadora. Análise de mérito prejudicada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

30 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento julgado pela Turma Julgadora. Análise de mérito prejudicada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III . Recurso não conhecido

31 - TJSP Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento foi remetido para julgamento pela Turma Julgadora. Análise de mérito prejudicada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo sem autorização. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Drogas apreendidas para uso próprio e munição. Dilação probatória. Matéria de merito. Via eleita. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva dos agravantes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado, ao qual a Corte estadual denegou a ordem. Por esse motivo, a referida alegação não pode ser apreciada no presente recurso pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. A demais, as alegações de que a droga apreendida seria para uso próprio e a munição antiga e impróprias são matérias de mérito. Como é cediço, a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Destrancamento de recurso especial. Medida excepcional. Ausência dos pressupostos autorizadores. Análise de mérito do feito necessária. Agravo improvido.

I - A agravante não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias necessárias à adoção de medida excepcional ao destrancamento do recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP Apelação sumaríssima. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano «verão (janeiro de 1989). Aniversário da conta na segunda quinzena do mês. Ausência de efetivo interesse do autor em buscar tal diferença. Pagamento indevido em relação a poupanças com aniversários na segunda quinzena. Extinção do processo, sem análise de mérito decretada. Recurso provido.

35 - STJ Tribunal local. Juízo de admissibilidade. Análise de mérito. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência.

«1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e CPC/2015, art. 485, I.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de que torne sem efeito decisão proferida nos autos do agravo de instrumento em razão de reconsideração da decisão que motivou julgar prejudicada a análise de mérito do recurso de agravo de instrumento. Acolhimento dos presentes embargos. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA -

sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação rescisória. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do STJ, incide no caso o entendimento da Súmula 123/STJ.... (Continua)

40 - TST 3. «horas in itinere. Supressão por meio de convenção coletiva (violação ao CF/88, art. 7º, XXI, e divergência jurisprudencial).

«Tema prejudicado em razão da análise de mérito da matéria no recurso de revista do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Antonina - OGMO/A e Terminais Portuários da Ponta do Felix S/A.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que encerrou a instrução processual, dispensando a prova pericial inicialmente deferida - Prova pericial desnecessária, relativa à apuração de fato já tido como incontroverso nos autos - Juiz como destinatário da prova - CPC, art. 370 - Demais questões suscitadas pertinentes à análise de mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Matéria amplamente debatida nos autos - Decisão mantida - Litigância de má-fé não configurada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da deliberação da Assembleia. Regra da tutela cautelar antecedente que impõe a oitiva da parte contrária antes da análise (arts. 306 e 307, CPC). Arguições sobre a validade das procurações e cotejo entre a pauta e a deliberação que demandam contraditório, dilação probatória e análise de mérito - circunstâncias que escapam à tutela de urgência pretendida. Ausência de irreversibilidade a ser tutelada. Decisão mantida. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

44 - TJSP PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM «HABEAS CORPUS".

Defesa que não se conforma com indeferimento da liminar. Inviabilidade. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

46 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando o afastamento de falta disciplinar grave. Análise de mérito não é objeto de apreciação pela via estreita do «remédio heroico". Procedimento de apuração de falta disciplinar que resultou no reconhecimento da falta grave, posteriormente homologada pelo juízo da execução. Constrangimento ilegal não configurado Ordem denegada.

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Radiodifusão clandestina. Princípio da insignificância. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

«1 - Os requisitos de admissibilidade são aferidos antes da análise de mérito da pretensão, momento em que se busca aferir o regular exercício do direito de recorrer. Doutrinariamente, classificam-se os recursos em comuns, nos quais se resguardam os interesses individuais do recorrente, e extraordinários, quando o interesse a prevalecer é a aplicação da Constituição e das leis e só indiretamente o direito subjetivo da parte. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Agravo desprovido.

«- Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisitos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

juízo - DETERMINAÇÃO - JUNTADA dO relatório atualizado e completo do registrato do bacen PARA AFERIR O DIREITO À GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTORa - INÉRCIA - sentença - FEITO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO - AUTORa - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido