correcao omissao contradicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material no acórdão embargado. Correção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1.- Retificado o relatório do acórdão embargado para corrigir erro material constante na transcrição da ementa do Acórdão proferido em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Erro material. Correção. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Omissão, contradição e erro de fato. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Coação no curso no processo. Receptação com envolvimento de adolescente e corrupção de menor. . Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV e CPP, art. 619. Inocorrência. Ofensa ao princípio da congruência ou correlação. Mutatio libelli. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 65, III, d. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Apontada omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios da multa civil.

«1 - Não prospera a afirmação de que o acórdão é omisso e contraditório quanto à citada violação a Lei 8.429/1992, art. 12. Não há omissão, nem contradição no decisum embargado quanto ao citado ponto, e as alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Ocorrência de omissão. Correção. Índice de correção monetária do saldo devedor. Termo final da incidência daquele que for mais favorável ao consumidor. Data da expedição do «habite-se. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Vício. Omissão. Inocorrência. Instrução deficiente. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada. Atraso na entrega de imóveis. Índice de correção monetária do saldo devedor. Incc e ipca. Aplicação do mais favorável ao consumidor. Ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão. Correção. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração somente são cabíveis quando constar, no julgado impugnado, obscuridade, contradição ou ele se mostrar omisso na análise de algum ponto. Admite-se, ainda, sua interposição para correção de erro material. Omissão que se verifica no caso em questão. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição e omissão inexistentes. Corrupção passiva. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Reiteração de impetração anterior. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 e do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e corrupção ativa. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Análise exaustiva das matérias tidas por violadas.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque-mate. Alegada existência de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Delito formal. Agravante da reincidência. Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos apenas para correção de erro material.

1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

19 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Mero reexame do julgado. Descabimento.

«Segundo a moldura do CPP, art. 619, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade, ambigüidade ou contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal, não se prestando para promover a mera reapreciação do julgado. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo réu - Alegação de omissão e contradição no julgado - Inocorrência de omissão ou contradição - Ausentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de vícios no julgado, passíveis de correção pela via dos Embargos de Declaração - Impossibilidade de efeito infringente na hipótese - Prequestionamento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos improvidos.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. No caso, os embargantes não comprovaram a existência de nenhum dos mencionados vícios. Pretendem, portanto, revisar o julgado que lhes foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julgam corretas. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração foram interpostos com a finalidade exclusiva de prequestionar os artigos 2º, 5º e 37, 196 e CF/88, art. 198, §1º, todos. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Redução de ICMS. Ofensa ao princípio da correlação quanto à incidência da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros e correção monetária. Contradição inexistente. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Delimitação. Omissão. Não ocorrência.

«1. A Segunda Turma apreciou o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelos crimes de contrabando, corrupção ativa e associação criminosa. Absolvição. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação das embargantes. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Majorante. Reiteração criminosa. Alegada contradição no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Omissão. Não verificada.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de separação litigiosa com partilha de bens.revolvimento de matéria fática. Ausência de omissão e contradição alegadas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Ausência de correlação com o caso concreto. Intenção procrastinatória. Baixa dos autos. Possibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Correção. Questões de mérito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição ou erro material. Correção necessária.

«1 - Embargos de declaração que apontam a suposta existência de contradição e erro material em sua fundamentação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão do julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em ação penal originária. Omissão, contradição e/ou obscuridade. Inexistência. Inconformismo com a decisão recorrida. Recurso incabível para essa finalidade. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material de ofício.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e/ou para corrigir erro material eventualmente existentes no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Questões de mérito. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Havendo erro material, merece acolhida o recurso integrativo para devida correção.... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração de Lojas Renner S/A. - Penalidade de multa lavrada pelo PROCON - Omissão e contradição - Inexistência de deficiência em matéria substancial - Necessidade apenas de correção em tema secundário, ou seja, tão somente aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Embargos das Lojas Renner acolhidos.