peticao anulacao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

2 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie, além do instrumento devidamente assinado, com dados de geolocalização correspondentes ao endereço constante da petição inicial. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida, com anotação sobre a alteração da verdade, e consequências. Honorários majorados.... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença extra petita - Petição inicial embasada no direito ao cancelamento do cartão de crédito com margem consignável - Ofensa aos ditames dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 caracterizada - Nulidade absoluta reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURO DE VIDA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumentos dos contratos de seguro autônomos e apartados do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - RECÁLCULO DAS PARCELAS - Não cabimento - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários ou depósito judicial. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. Sentença anulada. Apelação provida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário - crédito pessoal. Ação revisional. Indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem resolução de mérito. Insurgência do autor. Matéria em análise que independe do esgotamento da via administrativa. Sentença que deve ser anulada para que o feito tenha prosseguimento regular. Anulação da sentença de ofício, restando prejudicada a apelação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Ausência do instrumento contratual objeto da revisão nos autos - Pedido de exibição formulado na petição inicial que foi indeferido pelo MM. Juízo «a quo - Contestação apresentada pela casa bancária acompanhada por contratos diversos dos questionados no presente feito - Anulação da sentença que se impõe, para que o ilustre magistrado de 1º grau determine ao réu, que providencie a juntada dos contratos solicitados. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora promover a emenda à petição inicial nos autos 1000777-91.2024.8.26.0077, a fim de incluir os contratos discutidos na presente demanda. Processo já julgado, fato que inviabiliza a reunião das ações para julgamento em conjunto. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento. Discussão acerca das taxas. Contrato não apresentado. Indeferimento da inicial. Descabimento. Possibilidade de determinar que o requerido apresente os documentos que estão em seu poder. Aplicação do CPC/1973, art. 355. Sentença anulada. Recurso provido.

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Petição inicial. Determinação de comprovação de requerimento administrativo dos contratos. Suposição de abusividade contratual sem a devida indicação das cláusulas consideradas ilegais. Não-cumprimento da determinação judicial que autoriza o indeferimento da petição inicial. Precedente da Turma. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Sentença de parcial procedência para limitação dos empréstimos ao teto de 30% do benefício previdenciário do autor e de 5% para os contratos de cartão de crédito. Apelação do autor. Repetição dos valores debitados acima do limite. Inadmissibilidade. Danos morais inexistentes. Se o autor contratou voluntariamente inúmeros empréstimos, deveria estar ciente da obrigação de pagamento e das consequências advindas da opção de desconto direto em conta. Ausência de má-fé da instituição financeira. Apelação desprovida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. ... (Continua)

15 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Litispendência. Não ocorrência. Ações que possuem causas de pedir derivadas de contratos distintos. Diversidade de objetos. Extinção afastada para que o feito tenha regular prosseguimento, diante da inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.013, § 3º. Sentença anulada, de ofício. Análise da apelação prejudicada... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão.... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento - Repetição de indébito - REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade, ou não, de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso do autor não provido - Recurso da ré provido... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Conexão verificada. Demandas que possuem as mesmas causas de pedir e pedidos. Necessidade de que ocorra o julgamento simultâneo. Ausência de prejuízo ou óbice objetivo que impeça a concentração dos pedidos em petição única, com a discriminação pormenorizada dos contratos revisandos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Financiamento de veículo - Cobrança de Seguro Prestamista - Seguro celebrado em apartado do contrato de financiamento - Abusividade - Ausência - Apelante optou livremente pela contratação - Inexistência de valores a restituir - Venda casada, taxas ilegais que gera cobrança a maior do IOF, impugnação a taxa CET e repetição do indébito em dobro - Questões não suscitadas na petição inicial e que não podem ser apreciadas em sede recursal - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional de um determinado contrato bancário, determinando a discussão de seu mérito mediante aditamento da petição inicial de outra ação revisional entre as mesmas partes, mas referente a contrato diverso - Inadequação - Ausência de quaisquer dos vícios que ensejam o indeferimento da petição inicial - Cumulação de causas de pedir e pedidos num mesmo processo é faculdade da parte autora - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor alega que foi ludibriado na contratação do contrato de empréstimo consignado e que não contratou o cartão de crédito - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento - Não demonstrado vício de consentimento na contratação . ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de mútuo. CDC. Aplicação. Juros. Limite. Capitalização anual. Possibilidade. Comissão de permanência. Vedação. Repetição dos valores. Descabimento. Compensação. Cabimento. Apelação. Revisional de contrato de assistência financeira concedida por seguradora. Entidade não integrante do sistema financeiro nacional. Limitação dos encargos.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade dos encargos caracterizada (e o contrato não refere a taxa) no caso concreto, em face do Plano Real. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, taxa histórica, pois a credora é seguradora (SABEMI), não instituição financeira (Lei Complementar 109), pelo que não está autorizada a adotar juros bancários. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO -

Julgamento de parcial procedência - APELAÇÃO DA RÉ - NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - Desnecessidade da prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos coligidos aos autos - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - As ações que objetivam a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a mais que duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Pretensão acolhida na forma simples - Sucumbência mínima da autora - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial. Petição não cumprindo o determinado judicialmente. ... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. ... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional de cláusula de contrato - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo de avaliação que comprova a consulta aos bancos de dados - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, desde que pactuada de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Expressamente prevista a capitalização diária dos juros bem como a taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - TARIFA DE CADASTRO - Requisitos do REsp. Acórdão/STJ - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de intenção de gravame no documento de consulta - Ausente prova de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento não juntado. Irrelevância. Documento não indispensável para a propositura da ação. Afastamento do indeferimento da inicial e da extinção do processo. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Decisão parcial de mérito, já definitiva, de improcedência no que toca ao pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e do IOF - Processo com andamento retomado após o julgamento do REsp 1.578.526 e REsp 1.578.490 - Sentença de parcial procedência para declarar nulas as cláusulas que previam a cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Irresignação do Banco réu - Alegação preliminar de sentença ultra/extra petita que merece acolhida - Sentença que extrapola os pedidos e a causa de pedir constantes da petição inicial - Ausência de pedido de declaração da nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato - Petição inicial que, a respeito, se resume a pedir o afastamento das «taxas, e tarifas não contratada - Pedido genérico e inespecífico que não pode ser interpretado como abrangendo tarifas não especificadas mas constantes do contrato - Anulação da r. sentença apelada e declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito no que se refere às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Aplicação do art. 485, IV do CPC - Sentença anulada. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - Não configuração - É possível, excepcionalmente, a revisão da taxa de juros, desde que caracterizada a abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros aplicada no contrato superior à taxa média de mercado em aproximadamente 10% (dez por cento) para operações semelhantes no mesmo período não configura desvantagem exagerada - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - RECÁLCULO DAS PARCELAS - Não cabimento - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de revisão. Empréstimo consignado. Sentença liminar de improcedência. Fundamentação discrepante da petição inicial. Sentença anulada. Apelação provida com determinação... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora - Banco réu apresentou contrato contendo suposta assinatura digital, porém embora seja amparados por «selfie da autora, esta é a idêntica àquela fornecida para prova de vida pela autora, a confirmar a tese já descrita na petição inicial de que aquela foi ludibriada por terceiro a encaminhar documento para prova de vida, além de assinatura ter sido questionada pela autora sem que o Banco se desincumbisse do seu ônus de provar a autenticidade - Correta a declaração de inexistência dos contratos e condenação do Banco réu à restituição dos valores descontados na conta corrente da autora - Dano moral - Ocorrência - Autora ficou privada dos valores descontados na conta corrente onde recebe benefícios previdenciários - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Cabimento - Repetição dos valores indevidamente descontados em dobro - Admissibilidade - Aplicação da tese firmada nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS pelo STJ - Sentença preservada - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor atualizado da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC). Sentença de Improcedência, reconhecendo-se o contrato como válido e inexistente o vício de consentimento. Irresignação da Autora. Descabimento. Contrato válido. Vício de consentimento inexistente. Elementos constantes dos autos que possibilitam se vislumbrar quanto à regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Repetição dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Com base no, III do art. 1.010 do Código de Processo. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

Inconformismo do réu, alegando: (a) a sentença é extra petita, porque abarca contrato não impugnado na inicial; (b) regularidade da contratação, com disponibilização de numerário em conta do autor; (c) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (d) inexistência de danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - A discussão acerca da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º perdeu o objeto com a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição pela Emenda Constitucional 40/2003 - Constitucionalidade do dispositivo reafirmada pelo STF na ADIN 2316/DF e no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral 33) - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Manutenção do contrato de seguro prestamista - Sentença mantida e ratificada (art. 252 do RITJSP) - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Abusividade. 2º grau. Exame de ofício. Vedação. Juros remuneratórios. Redução. Comissão de permanência. Afastamento. Compensação. Repetição de indébito. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Aplicação do CDC. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da aplicação do CDC e dos contratos de adesão.

«Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; Lei 8009/1990, art. 2º e Lei 8009/1990, art. 3º. Súmula 297/STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários, com participação de instituições do SFN, desde que pactuado de forma clara e expressa - É suficiente cláusula contratual que preveja taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Súmula 539 e Temas Repetitivos 953, 246 e 247 do STJ - Contrato que previu expressamente a capitalização diária dos juros bem como taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal - Validade - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Inaplicabilidade da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933 e da Súmula 121/STF aos contratos bancários - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 24) do STJ - Súmula 596/STF - Aplicabilidade da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º que autoriza a capitalização de juros em contratos bancários - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - A discussão acerca da constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º perdeu o objeto com a revogação do art. 192, § 3º, da Constituição pela Emenda Constitucional 40/2003 - Constitucionalidade do dispositivo reafirmada pelo STF na ADIN 2316/DF e no RE 592.377 (Tema de Repercussão Geral 33) - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

Revisão da taxa de juros remuneratórios - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da petição inicial - Insurgência do autor requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito - Acolhimento - Petição inicial que detém informações suficientes sobre o negócio jurídico firmado entre as partes - Clareza na pretensão deduzida em juízo pelo autor que permite o recebimento da exordial - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável ao demandante - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso da autora no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judicialmente quase 4 anos após a contratação - R. Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória com pedido de repetição de indébito - Seguro prestamista - Sentença que afastou a devolução do valor do prêmio - Recurso do autor no qual pede a repetição do valor em dobro do prêmio, bem como indenização por danos morais - Não conhecimento do pedido de reparação moral, uma vez que representou inovação em fase recursal, não constando da petição inicial - Seguro prestamista realizado em instrumento próprio, sem indício de imposição e questionado judicialmente anos após a contratação - R. Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido.... (Continua)

47 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação revisional de cláusula contratual - Repetição de indébito - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - SEGURO PRESTAMISTA e SEGURO AUTOMÓVEL - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumentos dos contratos de seguro apartados do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade, ou não, de celebração de contrato de seguro de proteção financeira - Manutenção das cobranças - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial e cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução com restituição simples de valores cobrados indevidamente (contrato liquidado em agosto de 2017). Danos morais não configurados. Valores da causa e da condenação irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Apelações desprovidas... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - TARIFA DE CADASTRO - A tarifa de cadastro é válida, desde que observados os requisitos do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 620) - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ) - Tarifa válida no caso em espécie - Ausente demonstração de relacionamento anterior e de onerosidade excessiva - Manutenção da cobrança - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SERVIÇO DE FUNILARIA - O ressarcimento de serviços prestados por terceiros é válido, desde que haja especificação do serviço a ser efetivamente prestado - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Cédula de crédito bancário que especifica o tipo de serviço, o terceiro prestador do serviço e o valor devido - Dever de informação cumprido e consentimento inequívoco do consumidor - Financiamento do serviço no interesse do consumidor - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - Recurso não provido... (Continua)