sistema precedentes judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de duplicata mercantil. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. A busca infrutífera de bens em outros sistemas disponíveis a este Tribunal não é óbice para o deferimento de busca no sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de aplicação do Tema com Repercussão Geral 942 e Súmula Vinculante 33/STF, ambos do STF. Pleito tendente à conversão do tempo especial em comum. Inaplicabilidade dos precedentes judiciais qualificados. Regramento específico ditado pelo Decreto-lei 260/1970. Precedentes do STF e TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000036.59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.

«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxa - Pedido de localização de patrimônio da parte executada através do sistema SisbaJud - Acolhimento - Execução que deve seguir no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam realizadas as pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes - Decisão reformada para autorizar a expedição de ofícios necessários para a obtenção de patrimônio da parte executada por meio do sistema SisbaJud - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERÍCIA CONTÁBIL. CUSTEIO PELO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FAJ. Pretensão da Fazenda do Estado de não ser compelida ao pagamento dos honorários periciais de perícia contábil determinada de ofício. Aplicação do Tema 871 do STJ. Em fase de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser adiantados pelo Estado sucumbente. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa nos sistemas Infojud e Renajud e bloqueio no sistema Sisbajud, com reiteração programada. Recurso da parte autora. Procedimento de execução que perdura há muito tempo, sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos, após a comunicação do presente recurso. Decisão parcialmente reformada.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD, bem como a realização de pesquisa via INFOSEG.

10 - STJ Competência. Consumidor. Contrato. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 111.

«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para aquisição de casa própria, devendo ser afastada a cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do devedor, quando isso importar em prejuízo de sua defesa. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.... (Continua)

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o fato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da Procuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita pública da verba nem exclui a prerrogativa legal de isenção do pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que houve a obtenção de financiamento fraudulento perante a instituição financeira, haja vista ter ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro. A fraude se deu exatamente pelo fato de não se ter adquirido o bem para o qual obtido o financiamento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO ATUAL SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE BLOQUEIO CONTINUADO DE ATIVOS FINANCEIROS («TEIMOSINHA), MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA «SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE QUE IMPLICA EM PENHORA PERMANENTE DE BENS - PROCEDIMENTO QUE SE MOSTRA ADMITIDO PELO ATUAL «SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DOS LIMITES DEFINIDOS PELA R. DECISÃO QUE SE TEM POR ATACADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu os pedidos de consulta via SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo do exequente, aqui agravante - Cabimento - Sistema disponibilizado ao Poder Judiciário para pesquisa - Adequação e utilidade, na medida em que a execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

16 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição ao sistema s. Higidez da cobrança. Questionamento judicial. Ilegitimidade das entidades destinatárias. Precedentes.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

17 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Criação de vagas destinadas ao recolhimento de presos nos regimes fechado e semiaberto no âmbito do sistema carcerário do estado de Santa Catarina. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema SNIPER. Descabimento. Possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens passíveis de penhora em execuções civis. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência desta c. Corte e do Conselho Nacional de Justiça o sistema SNIPER foi integrado ao SAJ e está disponível a todas as unidades judiciais. Precedentes desta c. Câmara. Agravo provido

19 - TJSP Correição parcial - Indeferimento de pedido ministerial de juntada de folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal do denunciado - Intervenção do Poder Judiciário - Necessidade - Ministério Público que não possui acesso ao sistema do Poder Judiciário, a ponto de obter acesso direto aos documentos solicitados na cota ministerial - Precedentes jurisprudenciais - Error in procedendo - Ocorrência - Correição parcial deferida

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Arts. 224, § 1º, do CPC/2015 e 10, § 2º, da Lei 11.419/2006. Indisponibilidade do sistema do judiciário. Independência dos sistemas de primeira e segunda instância. Indisponibilidade por mais de 60 minutos ocorrida apenas no sistema de primeira instância. Prorrogação do prazo para oposição de embargos de declaração contra o acórdão da apelação. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 16/3/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2022 e concluso ao gabinete em 10/11/2022. 2. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Ausência de violação do CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420 delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por quantia certa - Pesquisa de bens - Pretendida pela agravante a pesquisa sobre eventual veículo de propriedade da agravada, mediante o sistema Renajud - Cabimento - Informações almejadas que não podem ser obtidas diretamente pela agravante, sem a intervenção do Poder Judiciário - Sistema colocado à disposição dos credores, objetivando simplificar e agilizar a busca de bens com o objetivo de que sejam satisfeitos os créditos executados - Entendimento amparado nas informações fornecidas pelo CNJ - Possibilidade de utilização da ferramenta Renajud que se encontra pacificada no STJ - Precedentes do TJSP - Agravo provido

23 - STJ Execução por quantia certa. Penhora on line. Sistema Bacen-Jud. Pedido realizado após vigência da Lei 11.382/2006. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Escólio jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 655-A.

«II - Com a edição da Lei 11.382/06, responsável pela inserção do art. 655-A, no CPC/1973, conferiu-se ao Poder Judiciário mecanismo compatível com a modernidade tecnológica, notadamente, a Internet, por meio da qual se determina, por meio do denominado sistema BACEN-JUD, a ordem de bloqueio de contas ou investimentos dos devedores. III - Contudo, para melhor aplicação do novel diploma legal, a jurisprudência desta Corte Superior estabeleceu dois entendimentos, tendo como norte a vigência da Lei 11.382/2006. Nesse contexto, se o pedido de penhora on line for requerido antes da vigência da Lei 11.382/2006, entende-se que tal medida é cabível apenas quando o exequente comprovar que exauriu as vias extrajudiciais de busca dos bens do executado. Todavia, se o pedido de penhora on line for realizado após a vigência da supracitada lei, a orientação assente é no sentido de que essa penhora não exige mais a comprovação de esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados. Na espécie, o pedido de penhora on line realizou-se na vigência do novo diploma legal. IV - Recurso especial provido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada no Sistema Sniper. Admissibilidade. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Procedimento investigatório criminal. Prefeito municipal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do juízo natural. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. Contrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Competência. Conflito. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 26. CF/88, art. 109, IV.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, os contratos celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser processado perante a Justiça Federal. 3. Conflito de competência conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro. Impedimento de Ministro do STJ. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena-base. Limites instrutórios do habeas corpus. Impetração manifestamente contrária à jurisprudência dominante. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se verificar prejuízo quando Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado é unânime, pois a subtração do voto desse magistrado não teria a capacidade de alterar o resultado da votação. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte exequente, visando à pesquisa de ativos financeiros dos executados, por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Inexistência de óbice para utilização da ferramenta - Precedentes do TJ-SP - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Administração de consórcio. Instituição financeira por equiparação. Representante legal. Arts. 1º, I, e 25 da Lei 7.492/86. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Adequação típica do fato, em tese, ao Lei 7.492/1986, art. 5º. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI e Lei 7.492/1986, art. 26.

«I. Cuida-se de Inquérito Policial, instaurado para investigar delito atribuído aos representantes legais de empresa autorizada, à época, a administrar grupos de consórcio. como tal, equiparada a instituição financeira, na forma do Lei 7.492/1986, art. 1º, I. , em que figura, com uma das vítimas, consorciado que não teve garantido o pagamento de Carta de Crédito, pela aludida administradora de consórcio, cuja liquidação extrajudicial foi posteriormente decretada. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Birigui - Taxas de Licença e Publicidades - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores através do sistema BacenJud - Insurgência do Município - Acolhimento - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º) e princípio da duração razoável do processo que recomendam sejam procedidas às constrições de bens em nome de executados através dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário - Precedentes desta C. Câmara - Ordem de penhora prevista na Lei 6.830/80, art. 11, que indica como primeira opção legislativa a constrição de valor em dinheiro - Providência que não incumbe exclusivamente ao Município, nada justificando o indeferimento procedido em primeiro grau, sobretudo se considerado não se tratar de reiteração infundada de requerimento, mas sim de primeiro pedido de bloqueio online de valores deduzido nos autos - Decisão reformada para autorizar o bloqueio de valores em nome das agravadas através do sistema BacenJud - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício às operadoras de «Contas Globais, ou seja, de «contas multimoedas, com câmbio instantâneo para dólar e euro - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Sistema SISBAJUD que, conforme site do CNJ, permite requisitar informações detalhadas sobre extratos bancários, contratos de abertura de crédito em conta corrente, contas de investimento, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques, extratos relativos ao PIS e ao FGTS - Busca às operadoras das «Contas Globais não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SISTEMA INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

recurso - DEVE SER asseguradA ao exequente ampla e plena efetividade do processo EXECUTIVO - acesso aos sistemas REFERIDOS NO AGRAVO QUE É feito pelo Juiz, em razão do sigilo, de modo que a SUA intervenção MOSTRA-SE imprescindível - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD PARA REDUZIR OS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, AUMENTAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTES DA CORTE PAULISTA E MANIFESTAÇÃO DO CNJ - FERRAMENTA QUE NÃO VIOLA DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SE MANIFESTANDO ABSOLUTO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM AQUELE QUE ESTABELECE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZE NO INTERESSE DO CREDOR - DEVEDOR QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - CPC, art. 789 - MEDIDA QUE DEVE SER LIMITADA A 30 DIAS, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO INDEVIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial provido.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Os Programas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram instituídos com a finalidade de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário ao Banco Central, ao Detran e à Receita Federal, o que resulta na solução de litígios de maneira mais eficaz ao proporcionar maior efetividade das decisões. Tais sistemas permitem a localização do réu/executado bem como de eventuais bens passíveis de constrição. Os programas em questão devem ser utilizados de maneira excepcional, devendo o exequente demonstrar o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens dos executados, como por exemplo, oficiar aos órgãos e entidades competentes a fim de obter informações necessárias ao deslinde da execução.. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização de busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha do SISBAJUD - Recentes atualizações do sistema Sisbajud possibilitaram a reiteração automática das ordens de bloqueio (o que passou a ser conhecido no meio judiciário como «teimosinha), de modo que a medida, consistente em ordens consecutivas de bloqueios, é plenamente possível - Precedentes desta Colenda Câmara - Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome do agravado - Cabimento - Informações sigilosas que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

38 - TJSP Execução por quantia certa - Contrato bancário - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome dos agravados - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Busca não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

39 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Pretensão à expedição de ofício à SUSEP, visando à localização de valor decorrente de eventual plano de previdência privada ou de capitalização em nome da agravada - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do judiciário - Busca não abrangida pelo sistema Sisbajud - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido

40 - STF Reclamação. Suposta transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário a decisões ou sentenças proferidas por magistrados de primeira instância, bem assim aos julgamentos proferidos no âmbito do sistema dos juizados especiais. Inadmissibilidade da reclamação, ademais, como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo reclamatório. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sistema criado visando facilitar investigações criminais, não se destinando ao uso para pesquisa patrimonial em execução civil - Indeferimento bem decretado - Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. ADMISSIBILIDADE.

Ferramenta criada pelo CNJ que possibilita, dentre outros, a investigação patrimonial centralizada e unificada, mediante acesso a diversas bases de dados existentes no país - Atendimento ao fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada (CPC, art. 824) - Pertinente, nesse passo, autorizar a busca de informes nos moldes pretendidos, considerando que mencionado sistema já se encontra disponibilizado a todas as unidades judiciais, nos termos do Comunicado 394/2023, recentemente editado pela C. Corregedoria Geral da Justiça, que revogou o Comunicado Conjunto 680/2022, deste E. Tribunal e da d. Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes - Decisão reformada, deferindo-se a pesquisa pretendida - Recurso provido... (Continua)

44 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

45 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança . Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Precedentes STF e STJ. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Dilação probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile. Fax incompleto. Lei 9.800/1999, art. 4º.

«1. A petição do agravo regimental foi apresentada via fac-símile de forma incompleta, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso, uma vez que descumprido o Lei 9800/1999, art. 4º, que determina caber ao usuário do sistema de transmissão a responsabilidade "pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 5º, II. Procedimento investigatório criminal. Poderes de investigação do mp. Re 593.727/MG. 2. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do judiciário. Ausência de norma constitucional ou infraconstitucional. Precedentes. 3. Controle prévio das investigações. Violação ao sistema acusatório. Precedente do STF. 4. Previsão de controle judicial de prazos. CPP, art. 10, § 3º. Juízo competente para o processo. 5. Recurso especial provido.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Dessarte, não há dúvidas sobre a constitucionalidade do procedimento investigatório criminal, que tem previsão no Lei Complementar 75/1993, art. 8º e no Lei 8.625/1993, art. 26, sendo disciplinado pela Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.

«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na reclamação. Constitucionalidade da Resolução 12/2009. Interpretação constitucional construída pelo STF e pelo STJ a partir da lógica do sistema judiciário nacional. Procedimento. Acórdão que contraria jurisprudência consolidada em recurso especial repetitivo. Cabimento da reclamação. Inconformismo ministerial.

«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... (Continua)