prisao excepcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus coletivo. Expedição de guia de execução independente do recolhimento à prisão. Excepcionalidade não verificada. Não identificação e particularização da situação de cada paciente.

1 - A expedição da guia de execução, independente do recolhimento à prisão, somente se permite em situações excepcionais, o que não restou demonstrado na hipótese. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de recolhimento antes do mandado de prisão. Excepcionalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022.) ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição guia de execução. Necessária prisão. Excepcionalidade para justificar a dispensa do encarceramento não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei Execução Penal - LEP consignam que, «transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. lep, art. 105 e CPP art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da LEP, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Guia de recolhimento. Expedição independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Recorrente líder de organização criminosa. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Recurso desprovido.

1 - A Recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, c.c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006 e art. 1º, caput e § 1º, I e II, da Lei 9.613/1998 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro). O writ originário, buscando a concessão de prisão domiciliar, foi denegado porque não ficou demonstrada «a excepcionalidade do caso, uma vez que a paciente, supostamente, estaria praticando os delitos na presença de seu filho menor. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

14 - STF Excepcionalidade da prisão cautelar. Prisão preventiva. CPP, art. 312.

«- A prisão cautelar - que tem função exclusivamente instrumental - não pode converter-se em forma antecipada de punição penal. A privação cautelar da liberdade - que constitui providência qualificada pela nota da excepcionalidade - somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. ... (Continua)

16 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O implemento da prisão domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pequena quantidade. Prisão preventiva. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Furto com rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Pandemia de covid-19. Excepcionalidade. Crime cometido sem violência. Substituição por medidas de cautelares.

1 - A prisão preventiva do paciente, em tese, justificar-se-ia na garantia da ordem pública, considerando-se a sua reiteração delitiva em crime da mesma natureza. ... (Continua)

20 - STF Prisão preventiva. Paciente acometido de enfermidades graves. Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada. Prisão domiciliar. Hipótese não enquadrada no Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Excepcionalidade do caso. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Súmula 691/STF.

«1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do Paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O LEP, art. 117 determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691/STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Estado de saúde do agente. Gravidade não comprovada. Excepcionalidade não evidenciada. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A prisão domiciliar é prevista para os condenados que atendam aos requisitos do LEP, art. 117. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. O mandado de prisão do Sentenciado está pendente de cumprimento. ... (Continua)

23 - STF PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - IMPUTAÇÃO. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva surge com excepcionalidade maior, devendo fazer-se alicerçada no CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Elevada quantidade de entorpecente. Gravidade concreta evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Mãe que não exerce a guarda do filho melhor. Excepcionalidade prevista no HC 143.641f. Ilegalidade não verificada. Recurso ministerial provido.

«1 - Válida é a prisão preventiva quando destacada a gravidade concreta da conduta em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido (302kg de maconha), além de ter sido utilizado veículo roubado e com as placas trocadas, contando com o apoio de veículo batedor. ... (Continua)

25 - STF Prisão preventiva. Exceção. Fundamentos.

«A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo, para, depois, apurar.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Requisitos não preenchidos. Cumprimento de pena pelo delito de roubo. Excepcionalidade não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STF Prisão preventiva. Exceção. Fundamentos.

«A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas - apurar-se para, selada a culpa, prender.... (Continua)

28 - STF Prisão preventiva. Exceção. Fundamentos.

«A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas, prendendo-se, para, somente após, apurar-se.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Reincidência, maus antecedentes, natureza, diversidade e quantidade de droga apreendida. Elementos que demonstram a necessidade de manutenção da prisão. Ausente excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial quando ausente a excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.

«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... (Continua)

34 - STF Prisão preventiva. Exceção. Fundamentos.

«A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural das coisas - apurar para, selada a culpa, prender - , considerado o princípio constitucional da não culpabilidade.... (Continua)

35 - STF Regime penal semi-aberto. Inexistência de IPA e de casa do albergado na Comarca. Inadmissibilidade da prisão domiciliar.

«A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial benefício, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis à sua concessão.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenado em regime semiaberto. Estado de saúde fragilizado. Não demonstrada impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Excepcionalidade não comprovada.

1 - Em que pese o aludido estado vulnerável de saúde, o agravante não demonstrou que a unidade prisional em que se encontra está incapacitada de lhe prestar assistência, fazendo apenas referências genéricas às dificuldades enfrentadas pela maior parte do sistema penitenciário. ... (Continua)

37 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. A prisão preventiva, porque conflita com a garantia constitucional da não culpabilidade, revela-se exceção, somente podendo ser implementada em situações extremas, observados os requisitos legais próprios. CPP, CF/88, art. 5º, LVII e 312 e 313.

38 - STF Prisão preventiva. Natureza. A prisão preventiva há de guardar sintonia com o figurino legal, porque, revelando excepcionalidade, inverte a sequência natural do processo-crime. Apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena. CPP, art. 312.

39 - STF Prisão preventiva. Excepcionalidade. CPP, art. 312.

«Sendo a prisão preventiva exceção, a inverter a ordem do processo-crime, no que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em execução da pena, há de estar devidamente fundamentada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Precedentes desta corte. Prisão domiciliar. Agravante não inserido na excepcionalidade.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Paciente líder do grupo criminoso. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista a necessidade de interromper as atividades criminosas desempenhadas pela Paciente, cujos indícios apontam ocupar papel de destaque na associação criminosa, além de ser reincidente - possuindo condenação por tráfico de drogas -, e de se envolver na pratica de novos delitos (receptação e porte ilegal de arma de fogo) após os fatos, descumprindo medidas cautelares fixadas pelo Juízo processante, a evidenciar a possibilidade concreta de reiteração delitiva. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II). Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691/STF. 4. Excepcionalidade da prisão. 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar, sem prejuízo da eventual aplicação de medidas diversas da prisão pelo Juízo de origem.

43 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva. Recomendação CNJ 62/2020. Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Máxima excepcionalidade das prisões cautelares.

... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

46 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

47 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

48 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

49 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

50 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.