insuficiencia de provas absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROVIMENTO. DIVERGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

2 - TAMG Prescrição. Extinção da punibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Exame de mérito para abolvição do réu por falta de prova, mesmo ocorrente a prescrição. CP, art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, §§, inteligência dos dispositivos.

«Em se tratando de hipótese absolutória, mesmo ocorrendo a prescrição, tem o cidadão o direito inarredável de ver o exame do mérito.... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste STJ é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.... (Continua)

4 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que demonstra a autoria e materialidade. Qualificadora comprovada pelas seguras declarações da vítima, que reconheceu o acusado como um dos autores do roubo. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Sucedâneo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Suposta insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado.

«1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, a qual ensejaria a absolvição do agravante, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Insuficiência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«O exame da pretensão recursal, de condenação do agravado como incurso no CP, CP, art. 180, § 1º, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 752.955/AC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/12/2015). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada insuficiência de provas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Alegada insuficiência de provas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime tipificado no CP, art. 180, caput.... (Continua)

11 - STJ «Habeas corpus. Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Depoimento da vítima por escrito. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP, art. 563 e CPP, art. 648. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento. 2. Eventuais irregularidades ocorridas durante o processo somente serão declaradas quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada, o que não ocorreu no caso. 3. Ordem denegada.... (Continua)

12 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.

«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJDF Roubo circunstanciado. Uso de arma. Insuficiência de provas. Absolvição. Receptação. Tipicidade da conduta. Suficiência de provas. Condenação. Manutenção. Parcial provimento. CP, art. 180.

«I - Sendo duvidoso o reconhecimento efetivado pela vítima quanto ao crime de roubo, impõe-se a absolvição, sobretudo quando o acusado não foi preso cometendo o delito ou logo depois de cometê-lo e não há outras testemunhas do fato. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Nulidade absoluta. CPP, art. 564, III, «d. Ato processual. Refazimento. Descabimento. Prova. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Apelação criminal. Furto simples. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Nulidade. Insuficiência de provas. Absolvição.

«O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública, deve intervir em todos os termos do processo por ele intentado, sob pena de nulidade, conforme CPP, art. 564, III, «d. Portanto, deve ser desconsiderada a prova oral colhida em audiência que, devidamente intimado e sem justificativa, o representante da acusação não se faz presente, uma vez que eivada de nulidade absoluta. Outrossim, ainda que reconhecida a nulidade da prova produzida na referida audiência, descabe cogitar refazer o ato processual, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Assim, por serem nulos, os depoimentos colhidos naquela audiência não podem servir como prova para o julgamento. APELO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher e posse ilegal de arma de fogo. Alegada insuficiência de provas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes tipificados nos arts. 129, § 13, do CP e 14, caput, da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - «O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR - , DJe de 13/09/2013). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insuficiência de provas. Absolvição com base no CPP, CPP, art. 386, VII. Alteração de fundamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no material probatório dos autos, consignou ser impossível concluir de pronto que o agravante não tenha participado da empreitada criminosa. Considerando a existência das diferentes versões sobre o mesmo fato, bem como a alteração de depoimentos, a Corte local constatou o acerto do dispositivo da sentença proferida no primeiro grau de jurisdição, a qual invocou como fundamento para a absolvição do agravante a ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

21 - TJPE Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB). Três vítimas (concurso formal) recurso da defesa. Insuficiência de provas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Provas testemunhal e pericial que se completam. Acusado dirigia sob efeito de álcool e em velocidade excessiva. Imprudência. Culpa demonstrada. Condenação mantida. Pena cumulativa. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Imposição legal. Prazo. Desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Ofensa ao CTB, art. 293. Redimensionamento. Providência tomada de ofício.

«1. Impossível acolher o pleito absolutório se os elementos de prova revelam que o agente, motorista profissional, deixou de observar o dever objetivo de cuidado, demonstrando imprudência ao conduzir veículo automotor sob efeito de álcool e em velocidade incompatível com a via, dando causa ao sinistro que culminou com a morte de três das quatro das vítimas atingidas. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso.

1 - A tese do paciente de que seria inocente e a alegação de fragilidade das provas enseja o revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que as provas amealhadas aos autos não leva a uma conclusão livre de dúvidas acerca da autoria, de modo que a alteração do julgado, a fim de se reconhecer a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A, como pleiteado pelo Ministério Público, demandaria, necessariamente, incursão no material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STF Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E ROUBO SIMPLES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais que abordaram o réu em poder da res furtiva, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Provas dos autos suficientes a demonstrar que o apelante conduziu a motocicleta e ocultou o aparelho celular em questão, ciente de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

26 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

27 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Roubo majorado. Tentativa. Resistência. Art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, e art. 329 do CPb. Insulficiencia de provas para condenação. Fundamento da negativa de autoria. Testemunhos de policiais. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório para o crime de resistência. Absolvição no delito de roubo, art. 157,§ 2º, I e II do CP por insuficiência de provas. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais e dos guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento das vítimas, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Recursos não providos... (Continua)

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais, os testemunhos dos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de guardas municipais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33, «CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas e insumos evidenciam a prática delitiva. Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - A

existência de indícios de que o réu tenha participado do crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Negativa do réu que não foi contrariada pelas provas dos autos, ensejando a aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

41 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição pretendida. Alegação de insuficiência de provas a sustentar

43 - TJSP Agravo em execução - Reconhecimento de falta disciplinar grave - Posse de dois carregadores e um cabo USB no interior do estabelecimento prisional - Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas da autoria - Afastamento - Palavra dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Suficiência da posse isolada de componentes essenciais de aparelho de telefonia celular, a exemplo de carregadores, para a caracterização de falta grave - Correto o reconhecimento da falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII - Recurso improvido.

44 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Prova criminal-acusatória feita exclusivamente por miliciano. Presente a dúvida, presume-se a inocência dos acusados. Princípio da proporcionalidade. Aplicabilidade. Recurso do réu provido.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição ou a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar sua condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado. Absolvição. Insuficiência provas. Inocorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. RECURSO NÃO PROVIDO. Com determinação