taxa judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - MERO INCIDENTE PROCESSUAL NO QUAL NÃO SE EXIGE O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - AUSENTE PREVISÃO LEGAL - TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RECOLHIDA AO ESTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA

3 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública proposta pelos agravantes. Determinação do recolhimento da taxa judiciária inicial. Descabimento. Isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária naquela fase processual.

4 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos do devedor. Agravante que se encontra, momentaneamente, em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Viabilidade do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da demanda, se o embargante restar vencido. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.

«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Recurso da parte executada. Pleito de afastamento da taxa judiciária do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003.

7 - TJRJ Taxa judiciária. Estado. Desnecessidade de recolhimento.

«Taxa judiciária que não é devida pelo Estado, por não poder tributar a si próprio e por ser o autor da ação beneficiário de gratuidade, nada tendo pago, inexistindo, então, obrigação de reembolso.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. 1.

Agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do pedido de não recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença 2. A agravante alega que a taxa judiciária não deveria ser incluída nos cálculos exequendos, uma vez que a executada, como ente público, seria isenta de tais custas. 3. O recurso não merece provimento. A isenção legal alegada aplica-se apenas quando a Fazenda Pública é a própria requerente. No caso em análise, a Fazenda Pública é a parte executada, razão pela qual deve ressarcir as custas e taxas judiciais que foram adiantadas pelo exequente, conforme o disposto no CPC, art. 82, § 2º. 4. Conforme precedentes do E. Tribunal de Justiça, a despesa processual deve ser adiantada pelo exequente e posteriormente ressarcida pela parte sucumbente. 5. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

10 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, mas determinou ao autor o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que, diante da celebração de parcelamentos tributários entre a executada e o Fisco, deferiu a liberação de bloqueios de numerário exauridos nos autos e/ou a expedição de MLE em prol da executada, a cessação de novos atos de penhora de bens até novo requerimento da exequente atrelado a eventual descumprimento ou rompimento do parcelamento extrajudicial e impôs à executada o imediato recolhimento da taxa judiciária e custas finais, diante da entrada em vigor do Comunicado Conjunto 95/2023, a partir de 3/01/2024, bem como das alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.782/2023 à Lei Estadual 11.608/2003. Insurgência recursal da executada. Cabimento parcial. 1) Compulsoriedade do recolhimento da taxa judiciária. Admissibilidade. Irrelevância da inexistência de atos executórios na contenda em razão de precedentes celebrações de parcelamentos administrativos. Conforme firmes precedentes do STF e STJ, a taxa judiciária possui natureza tributária e é devida sempre que requisitada a prestação de serviços forenses ao Estado ou a sua mera disponibilização, «ex vi do art. 145, II CF c/c art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso desprovido neste aspecto. 2) Momento de exigência da taxa judiciária nas execuções fiscais. Não obstante a norma de regência silencie a respeito das hipóteses de incidência da taxa judiciária nas execuções fiscais, o Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024 e, mesmo nestas hipóteses, incumbirá ao exequente inserir na memória de cálculo o valor das custas processuais/taxa judiciária previamente recolhidas, circunstância que não guarda equivalência com o exigido recolhimento antecipado pelo executado, como determinado em primeiro grau de jurisdição. Execução fiscal proposta em 8/10/2020. Decisão parcialmente reformada para determinar que a taxa judiciária devida será cobrada diretamente do executado ao final da execução fiscal, atualmente suspensa em razão da celebração de parcelamentos administrativos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo. Deserção. Taxa judiciária. Não incidência.

«Não é cabível a exigência do recolhimento da taxa judiciária, no preparo, quando da interposição de recursos contra decisões proferidas em sede de embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação revisional. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação, mas determinou à autora o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição da dívida. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

15 - TJSP CUSTAS. Taxa judiciária. Diferimento. Comprovação da impossibilidade momentânea da parte arcar com o recolhimento da taxa. Ausência. Documentos apresentados, pela embargante pessoa física, que revelam condições financeiras de suportar a taxa judiciária. Benefício não concedido. Recurso não provido.

16 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11608/03. Devedor que efetuou o depósito do valor cobrado tão logo intimado do início da fase de cumprimento de sentença. Exclusão da condenação do valor correspondente à taxa judiciária. Acolhimento. Pagamento espontâneo do débito cobrado. Depósito espontâneo que dispensou a atividade executiva do Estado. Precedentes deste Tribunal de Justiça afastando a incidência da taxa judiciária nestes casos. Recurso provido.

17 - TJSP Arrolamento. Partilha. Homologação. Expedição do formal de partilha condicionado ao recolhimento da taxa judiciária. Incidência da taxa judiciária em relação à meação do cônjuge supérstite. Cabimento. Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, o qual é levado a inventário e não apenas à metade. Custas decorrentes da prestação de um serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, e, aqui, prestado sobre o todo. Recurso desprovido

18 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Isenção. Admissibilidade. A condição financeira do acusado, que está sendo assistido por defensor público, autoriza a isenção do pagamento da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Ação civil pública. Custas judiciais. Taxa judiciária. Ação coletiva. Isenção. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.107.543/SP). Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 87. CTN, art. 111.

«1. A inexistência de previsão, no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, de isenção de Taxa Judiciária para a propositura de ação civil pública ou de ação coletiva, não retira a eficácia dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, que estabelecem a impossibilidade de «adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. 2. A Taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de Custas Judiciais, em sentido amplo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Taxa judiciária. Ação coletiva visando à tutela de interesses individuais homogêneos, julgada procedente. Recolhimento da taxa judiciária. Desnecessidade, por se tratar de mera fase processual. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Não recolhimento da taxa judiciária de custas de preparo. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária, para fins de instauração do cumprimento de sentença - Pretensão de reforma - Possibilidade - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - Comunicado Conjunto 951/2023, em seu item 1, que previu que as referidas alterações, decorrentes da Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024 - Cumprimento de sentença que, no caso em testilha, fora instaurado aos 04.07.2022, não se sujeitando às disposições da LE 17.785/2023 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Taxa judiciária. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257.

«Não nega vigência aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 257, a decisão que, com base em lei local, difere para final o pagamento da taxa judiciária, tributo devido aos Estados.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo entre as partes - Crédito integralmente quitado - Satisfação da execução - Pedido conjunto de extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Homologação - Recolhimento da taxa judiciária atribuída à parte executada - Cabimento - Acordo que não dispensa o recolhimento de taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11.608/2003 - Taxa judiciária devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais - Decisão mantida - Recurso improvido

25 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Hipótese em que não há incidência da taxa judiciária. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas.

26 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - TAXA JUDICIÁRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO. A recorrido é pessoa incapaz, razão pela qual não poderia ser considerada sujeito passivo de obrigação tributária (taxa judiciária). Houve a inscrição indevida de débito tributário, consistente no valor de R$ 328,82 (fls. 22) e, às fls. 23/27, vê-se claramente que a recorrida (menor) não é a devedora da taxa judiciária, uma vez que a ação foi proposta por seu genitor extinta sem julgamento de mérito. ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

27 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recolhimento. Necessidade. Execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Sentença condenatória ilíquida ou genérica. Hipótese relacionada a direito individual, na qual se faz necessário que cada consumidor lesado instaure outro processo (de liquidação), mediante distribuição autônoma da ação totalmente despregada da coletiva que gerou a sentença genérica. Diferimento do pagamento da taxa judiciária rejeitado. Recurso parcialmente provido, concedendo-se prazo de cinco dias para o recolhimento da taxa judiciária.

28 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU À INVENTARIANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - A INVENTARIANTE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 12.000,00 E RECOLHEU O VALOR MÍNIMO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO EM 2019 (R$ 132,65) - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CORRESPONDENTE AO MONTE-MOR (R$ 2.528.181,15), REQUEREU A DESISTÊNCIA, SEM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR TRÊS ANOS COM INÚMEROS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE QUATRO ALVARÁS DISTINTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - FATO GERADOR DA COBRANÇA - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

29 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Fundação instituída por Lei Municipal. Isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

30 - TJSP Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente. Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003. Recurso desprovido.

31 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

32 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Recurso. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de deserção, ante o não recolhimento da taxa judiciária do preparo recursal. Desacolhimento. Isenção do curador especial para o recolhimento de custas. Preliminar de deserção rejeitada.

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.

Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedentes do STJ e TJSP.IV. Recurso provido para afastar a incidência da taxa judiciária.Tese de julgamento: «É indevido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial". ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 1º ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Por fim, o pedido de restituição da taxa é infundado, visto que o fato gerador da hipótese de incidência tributária se efetivou com a interposição do recurso. O recorrente movimentou a máquina judiciária em segundo grau com a apresentação de seu recurso e, registre-se, a admissibilidade do recurso não é requisito para o pagamento da taxa judiciária, até porque houve efetiva prestação de atividade jurisdicional. Agravo desprovido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o patrimônio, incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, parágrafo 7º. Precedentes. Admissibilidade. Recurso desprovido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, PARA INSTAURAÇAÕ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Inadmissibilidade. Aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), que determina o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Legislação que não distingue as obrigações de fazer e de pagar para fins de recolhimento da taxa judiciária voltada à instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

38 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).

«1. PRELIMINAR. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que concedeu ao agravado prazo derradeiro para recolhimento da taxa judiciária. Custas que foram integralmente recolhidas após a interposição deste agravo. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. ... (Continua)

40 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

41 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

42 - TJSP Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Descabimento. Embargos monitórios. Princípio da legalidade. CF/88, art. 150, I. Em matéria fiscal, não é devido o recolhimento da taxa judiciária para oposição dos embargos monitórios, diante da omissão da Lei 11608/03. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Inventário de bens. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do valor da taxa judiciária. Insurgência. Admissibilidade. Taxa judiciária. Não incidência sobre o valor da meação da cônjuge supérstite. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. CPC/2015, art. 660.

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA - CABIMENTO - DIRETRIZ PARA APURAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 - DECISÃO MANTIDA.

46 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.

«1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes «da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS - INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% NA BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DIRETRIZ PARA APURAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação anulatória de multa de trânsito pela recusa do condutor em realizar o teste do bafômetro. Liminar indeferida. Não recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma única vez, não se aplicando a ela a regra de que cada parte deve promover o preparo integralmente, independentemente do preparo efetuado em recurso da parte contrária - Deserção afastada - Agravo provido.

50 - TJRJ Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... (Continua)