1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição do mandado de reintegração de posse. Insurgência da terceira interessada, ocupante do imóvel. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença, interposto pelos agravados em face do agravante - Decisão que julgou improcedente a impugnação e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor dos exequentes - Insurgência do executado - Descabimento - Agravante que tinha pleno conhecimento de que sua posse era irregular e que o imóvel estava na iminência de ser reintegrado - Sentença de procedência (da reintegração de posse) já transitada em julgado - Ausência de quitação do contrato preliminar entabulado entre as partes, que afasta a alegação de terceiro e possuidor de boa-fé - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Locação de bem móvel (trailer de lanche). Liminar. Contrato vencido sem devolução do bem. Urgência e perigo na demora configurados. Requisitos preenchidos. Deferimento para que a agravante seja reintegrada na posse do bem locado ao agravado. Medida dotada de reversibilidade. Precedentes. Recurso provido.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de manutenção/reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar formulado. Insurgência. Inadmissibilidade. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC, art. 560). Também, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561). Não demonstração dos requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Decisão que determinou a a reintegração de posse em favor do agravado. Incerteza da área a ser reintegrada que impede a medida. Documentos juntados pelo agravado que não são suficientes para comprovar onde a área pleiteada está localizada. Necessário que se estabeleça, em primeiro lugar, onde a área que se pretende reintegrar está localizada, observando-se os limites exatos constantes na matrícula do imóvel e a desapropriação realizada pelo DAEE. Juízo a quo que deve empreender os meios necessários e idôneos para a solução da controvérsia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO ACERCA DA ÁREA A SER REINTEGRADA - PRECLUSÃO -
agravante que pretende rediscutir qual a área objeto da reintegração, o que já foi fixado em laudo pericial - questão preclusa - área de 13.600m² que já havia sido sacramentada - decisão agravada por meio da qual apenas foram excluídas da reintegração as áreas relativas às ruas que foram abertas pela prefeitura ao longo de trinta e cinco anos de trâmite da ação - decisão precedente pela qual a área foi confirmada - decisão agravada mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo não provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação possessória - Decisão que, após pedido formulado pela ré, suspendeu a liminar de reintegração de posse anteriormente concedida - Cabimento - Constatação de que a área a ser reintegrada possui acessões e benfeitorias relacionadas à atividade empresarial exercida pela ré, ora agravada - Circunstâncias fáticas que reclamam melhor elucidação, mediante a produção de provas - Evidente perigo de dano reverso, resultante da imediata desocupação do imóvel - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLITÓRIA.
Particular que teria invadido área pública no Município de Bauru. Medida liminar deferida. Modificação. Esbulho não comprovado. Matrícula imobiliária anexada aos autos que menciona um particular como proprietário do terreno, além de haver divergência em relação ao endereço do imóvel a ser reintegrado indicado pela autora na petição inicial. Decisão reformada. Liminar revogada. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar reintegrando o autor na posse do imóvel. Inconformismo dos réus. Sem razão. Liminar já cumprida, não se recomendando haja retrocesso até que se dê uma cognição exauriente no processo. Discussão a respeito de um eventual condomínio entre as partes litigantes, sendo também controversa a questão da delimitação da área sob posse de cada um dos condôminos, se pro diviso ou se pro indiviso. Decisão provisoriamente mantida até que o MM. Juízo melhor analise a questão. Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão da origem que concedeu efeito suspensivo aos embargos. Insurgência da embargada, insistindo no prosseguimento do mandado de reintegração de posse. Não acolhimento. Suspensão que, no caso, é de rigor, considerando a situação narrada pela parte embargante, que dependeria de um prazo maior para a desocupação do local. Agravante que não indica a urgência para ser reintegrada na posse. Autos que já estão conclusos para deliberação do Juízo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e Venda imobiliária. Liminar de reintegração de posse. Manutenção. Inadimplemento confesso. Histórico de consolidação da posse e propriedade somado ao ajuizamento de ação revisional sem tutela deferida. Repetição do mesmo pedido de tutela de urgência, em múltiplas sedes (inclusive perante essa C. 10ª Câmara de Direito Privado), TODAS SEM SUCESSO E DE MODO QUASE TEMERÁRIO que apenas reforça a manutenção da exegese de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (imposição de penalidade processual em caso de reiteração de expedientes como o presente)... ()
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14 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEASING FINANCEIRO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA.
irresignação contra decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse pretendida pela autora/agravante, de maquinário industrial. Hipótese na qual não se verifica em cognição sumária situação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Hipótese que envolve financiamento de maquinário utilizado em atividade empresarial pela agravada. Liminar que pode ensejar dano irreversível. Prudência que reclama o prévio contraditório antes de, eventualmente, se determinar a medida perseguida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de Posse - Liminar anteriormente concedida que suspendeu a reintegração na posse até o julgamento de ação rescisória - Ação rescisória julgada improcedente - Reintegração deferida - Recurso provido... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse de imóvel e de arbitramento de aluguel. Insurgência. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 para a concessão da liminar de reintegração de posse. Ausência de demonstração do esbulho. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que manteve a decisão de fls. 214, que revogou a tutela antecipada de reintegração de posse, «retirando-se o requerente do imóvel até o deslinde da presente demanda, autorizado o uso de força policial". Insurgência. Inadmissibilidade. Possibilidade de revogação da liminar de reintegração de posse. Ausência de ilegalidade na decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência que visava à expedição do mandado liminar de reintegração. Posse nova não demonstrada. Viva a controvérsia a respeito da data do esbulho. Ausente o cumprimento dos requisitos do art. 561 e 562 do CPC. Decisão reformada, com a revogação do mandado de reintegração liminar. RECURSO PROVIDO... ()
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19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse julgada procedente reintegrando o autor (agravado) na posse do imóvel, por r. sentença proferida em 14/1/2024 - Determinação na referida sentença de exibição de documentos pela ré (agravante) para exame da justiça gratuita postulada em contestação, com posterior deferimento do benefício à ré (agravante) - Pedido de devolução de prazo processual para interposição de apelação, sustentando a ré que antes do deferimento da justiça gratuita não tinha condições de pagar o preparo recursal - Descabimento - Patrono da ré agravante foi regularmente intimado da sentença de procedência da ação possessória - Pendência de exame da justiça gratuita não suspende o prazo preclusivo para interposição de apelação, não evidenciando justa causa a impedir a prática do ato processual (interposição de apelação) - Pedido de justiça gratuita para interposição da apelação deveria ser postulado no próprio apelo - Recurso negado.... ()
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20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -
Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Bem público - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar e reintegração - Insuficiência da prova pré-constituída acerca do tempo do esbulho e da propriedade do bem. ... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a reintegração da posse do requerente. Insurgência. Inadmissibilidade. Não prejudicialidade das ações propostas. Ações com objetos diferentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata reintegração de posse de imóvel. Inexistência de prova cabal de ser a Municipalidade a real proprietária do bem imóvel objeto da reintegração de posse. Ausência de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido de reintegração de posse. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por inadimplência. Reintegração de posse. Necessidade de cognição exauriente. Ausência do preenchimento dos requisitos de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e pagamento de multa - Pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte, visando a imediata reintegração na posse do imóvel litigioso - Indeferimento - Medida excepcional - Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais cumulativos exigíveis (CPC, art. 300) - Necessidade de pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato para que seja autorizada a ordem de reintegração - Melhor que se aguarde o contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que havia mantido o curso da reintegração de posse. Insurgência. Perda do interesse de agir por decisão superveniente que suspendeu o mandado de reintegração de posse em razão dos novos argumentos trazidos aos autos. Recurso prejudicado... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar reintegrando o autor na posse do imóvel. Inconformismo do réu. Com razão. 1) Questões atinentes à «prescrição da ação possessória, à representação da associação agravada e à condição de hipossuficiente do agravante que deverão ser devidamente apreciadas em primeira instância, haja vista a necessidade de mais debates e comprovações. Justiça gratuita que se limita apenas a este recurso. 2) Noticiada uma ofensa à posse que teria se dado há mais de ano e dia. Documentos acostados que, embora não atestem com precisão a data do dito esbulho, sugerem que sua ocorrência se deu a mais de ano e dia. Afastamento do rito dos arts. 560 a 566 do CPC. Procedimento comum que se impõe. Ausência de periculum in mora a justificar a manutenção da liminar possessória. Juiz que, no decorrer da ação, terá plena possibilidade de apurar os fatos aqui em litígio. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que determinou a suspensão da reintegração de posse deferida de forma liminar nos autos principais. Inconformismo dos embargados. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de Posse - Tutela provisória de urgência antecipada - Reintegração de posse deferida diante da presença de indícios de fraude na elaboração do contrato de compromisso de compra e venda - Decisão mantida - Demonstração dos requisitos do CPC, art. 561 pelos autores - Recurso desprovido... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Bem público - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar e reintegração - Prova pré-constituída que aponta ocupação que perdura por mais tempo do que ano e dia Inteligência do § 1º do CPC, art. 554 - Precedentes desta Câmara. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que, após a realização de audiência de justificação, deferiu «a liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel no prazo de dez (10) dias. Saem os presentes cientes desta decisão e a parte ré intimada do início do prazo para contestar bem como eventual impugnação a esta decisão. Expeça-se mandado de reintegração de posse". Insurgência. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 para a concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Aluguéis com pedido de tutela de urgência. Insurgência do Autor contra a decisão que indeferiu a reintegração de posse. Não acolhimento. Não preenchidos os requisitos legais do art. 561 do Código Processo Civil.. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes quaisquer elementos que permitam a alteração da decisão recorrida. Doação «tácita que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Insurgência em face de decisão que determinou cumprimento do mandado de reintegração na posse - Pretensão de suspensão do feito em decorrência de ajuizamento de ação de manutenção da posse - Improcedência do inconformismo - Prejudicialidade externa não configurada - Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a reintegração de posse - Alegação de posse velha e de realização de atividade de interesse público no imóvel - Mera detenção - Bem público - Requisitos para a concessão da liminar preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Reintegração de posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a reintegração de posse. Ausência de fumus boni iuris. Dúvida razoável sobre o caráter público da área. Imprescindibilidade de perícia. Risco de irreversibilidade da medida. Ausência de prejuízo à Municipalidade em aguardar o desfecho meritório do processo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de fixação de aluguéis - Direito real de habitação, pleiteado pela viúva, indeferido nos autos do inventário - Decisão confirmada em Segundo Grau - Presença dos requisitos para deferimento liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 561, II) - RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Feito relativo à denominada «Cooperativa Habitacional Uniteto". Insurgência dos autores, ora agravantes, contra decisão que revogou liminar de reintegração de posse que lhes beneficiava, determinando a imissão dos réus na posse do bem, medida cumprida pelo Oficial de Justiça. Correta a decisão que revogou a liminar antes deferida, pois fundada em falsa premissa, considerando que os autores não tinham a posse anterior do imóvel, uma vez que decisão proferida nos autos do processo 031275-13.2007.8.26.0554, na qual ampararam o pedido de reintegração, havia sido revogada antes de ser cumprida. Acolhimento de pedido de reintegração que demanda prova da posse do bem, do esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado agravo interno pendente... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a expedição de mandado de reintegração. Posse nova demonstrada. Comodato denunciado, para desocupação do bem. Resistência. Esbulho configurado. Presentes os requisitos do art. 561 e 562 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada. Decisão indeferiu liminar de reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a autorizar o deferimento. Provas produzidas nos autos que não evidenciam o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. ... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião. Irresignação em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Bem móvel (motocicleta). Pedido de reforma da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a reintegração de posse em sede de tutela antecipada. Pretensão recursal indeferida. Rescisão contratual sequer declarada. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Cumprimento de sentença. Determinação para cumprimento do mandado de reintegração na posse. Inobservância do prazo para desocupação voluntária do imóvel sub judice. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Rescisão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel Rural c/c Reintegração de Posse, Cobrança de Multa Contratual e Retenção de Valores Recebidos - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de liminar de reintegração de posse - Razoabilidade - Necessidade de previa resolução do negócio jurídico para se configurar o esbulho possessório - Precedentes do STJ, TJSP e desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores/agravantes, bem como o pedido liminar de reintegração de posse - Irrazoabilidade - Prova documental que justifica a concessão da benesse - Liminar de reintegração de posse - Questões fáticas controvertidas que impossibilitam concluir pela ocorrência do esbulho, de plano - Necessidade, todavia, de audiência de justificação prévia - Inteligência do CPC, art. 562 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão anulada - Recurso provido, em parte, com observação e determinação... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que revogou as condicionantes para fins de efetivação da reintegração. Insurgência. Admissibilidade. Efetivação do direito à dignidade inerente à pessoa humana. Comando legal que determina a atuação do magistrado de acordo com os fins sociais e à exigência do bem comum. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Concessionária de energia elétrica. Linhas de transmissão. Faixa de servidão. Ocupação da área pelo agravante em razão de contrato de comodato e de acordo firmado em ação de reintegração de posse anterior. Descumprimento do contrato, a princípio, não verificado Inexistência de esbulho. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Reintegração de Posse - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse (CPC/2015, art. 562, caput) - Ausência dos requisitos previstos pelo CPC, art. 561 - O conteúdo probatório produzido até o momento não demonstra, de forma inequívoca, a existência de esbulho sobre a propriedade do agravante - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual - Instrumento particular de cessão e transferência de direitos possessórios - Decisão que deferiu a tutela de urgência para reintegração liminar da autora na posse do imóvel - Irresignação do réu - Acolhimento - In casu, notificação extrajudicial do réu e previsão de cláusula resolutiva expressa que não se revelam suficientes para a concessão da liminar - Pretensão de rescisão contratual, mediante incidência de penalidades contratuais, cumulada com pleito de reintegração de posse, em razão do alegado inadimplemento do cessionário - Necessidade de prévia manifestação judicial acerca da rescisão contratual, sobretudo diante da fundada controvérsia entre as partes - Decisão reformada- Recurso provido... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião extraordinária. Reconvenção. Pretensão de concessão de liminar de reintegração de posse. Indeferimento. Interdito proibitório promovido pela reconvinda improcedente. Aresto proferido naquele feito que é claro ao consignar que as questões relativas à usucapião e à reintegração de posse devem ser objeto de ação própria. Impossibilidade de se aplicar a conclusão daquele julgado à presente ação. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
