1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. Revisão criminal. Reiteração de argumentos jurídicos. Inexistência de elementos novos ou ilegalidade flagrante. Pretensão de utilizar a revisão como nova apelação. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a dosimetria da reprimenda e os efeitos da condenação, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. ... ()
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3 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correta aplicação da Súmula 182, STJ. Agravo em recurso especial que não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7, STJ na origem.
I - Ao alegar que o recurso especial visa à revaloração de provas, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias, sendo insuficientes as alegações de que o recurso prescinde do reexame de fatos e provas e de que a Súmula 7, STJ deve ser afastada. Precedentes.... ()
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4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. CPP. Descabimento. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de impugnação e razões dissociadas do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A impugnação genérica e a dissociação verificada entre as razões do agravo regimental e os fundamentos da decisão agravada implicam deficiência de argumentação e inobservância do princípio da dialeticidade recursal, circunstâncias essas que obstam o conhecimento do agravo regimental, por aplicação analógica das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 563 e 566 do CPP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução criminal. Nulidade. Demostração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere à menção en passant a leis federais e à exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto,é necessário aplicar-se a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa aos CPP, art. 563 e CPP art. 566 foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia, inviabilizando a análise jurídica apropriada. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal e processual penal. Art. 621, I, II e III, do CPP. CPP. Inadmissibilidade. Aresto que não adentrou ao mérito. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas. Não configuração de contrariedade ao texto de Lei e à evidência dos autos. Incompetência do juízo. Questão não levantada nas razões do recurso especial. Inexistência de novas provas de inocência ou circunstância que autorize a diminuição da pena. Dosimetria. Fundamentação ineficiente. Rediscussão de questões de mérito. Inapropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, II e III, do CPP. Não houve a aplicação da Súmula 7/STJ, mas sim justificação da inadmissibilidade da revisão criminal porque o aresto revisado não se imiscuiu no mérito da demanda ao aplicar o referido óbice processual, sendo, ainda, incabível em exame revisional para a mera reavaliação de fatos e provas, casos que não configuram hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Ausência de indicação do dispositivo violado. CPP, art. 621 e. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula182/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos de igual duração. Legalidade. Recurso desprovido.
1 - As razões do especial não trazem nenhuma argumentação referente aos fundamentos (requisitos) da revisão criminal elencados no CPP, art. 621, mostrando-se deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 222. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à demonstração de prejuízo. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). ... ()
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11 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos morais. Certidão criminal que indica a existência de ação penal ainda em curso. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos morais em virtude de o Tribunal de Justiça do Estado ter emitido, atendendo à solicitação do autor, certidão criminal estadual que indicava a existência de ação penal ainda em curso em nome do requerente. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Absolvição. Lei. Falta de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Novos fatos. Não verificado. Descabimento. Precedente do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a parte agravante deixou de prequestionar a matéria que pretendia ver examinada em sede de recurso especial (continuidade delitiva), pois os regramentos do CP, art. 71 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Mantida a decisão que negou trânsito a esse recurso no ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. CPP. Descabimento. Fundamento inatacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. STF. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido. Incidente, pois, a Súmula 283/STF, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estã o dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Sentença contrária à prova dos autos. Recurso especial que não faz nenhuma referência aos fundamentos da revisão criminal. Recurso deficientemente fundamentado. Súmulas 283 e 284/STF. Flagrante nulidade. Inexistência.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação trânsitada em julgado. Revisão criminal indeferida. Recurso especial não conhecido. Ausência de fundamentação recursal. Inteligência da Súmula 284/STJ. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Precedetens do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante o recurso apresentar argumentação suficiente para permitir a compreensão das teses, não aponta o dispositivo legal ou supralegal correto a albergar a controvérsia e não enfrenta, de forma específica, os fundamentos do acórdão da Revisão Criminal. Portanto, constatada, está, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de parcialidade dos julgadores. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, sustenta o agravante, do que se pode depreender, a parcialidade dos Desembargadores que participaram do julgamento da revisão criminal, ao argumento de que três deles já haviam decidido o caso (mantendo a pronúncia do revisionando, assim como a sua condenação pelo Júri Popular). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Revisão criminal. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto porque deixou de ser impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do torcedor. Honorários sucumbenciais. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmulas 283 e 284. Agravo regimental desprovido. 1.Sobre a pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em face da assistente de acusação, a parte recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que não são cabíveis honorários em ação penal de natureza pública, como no presente caso e, ainda, que o pedido não foi deduzido no juízo criminal. Essa evidente deficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade e atrai a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, para obstar a admissão do recurso no ponto.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A argumentação relativa à dosimetria não foi debatida pelo Tribunal a q uo, razão pela qual o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste writ. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absolvição, na esfera criminal, fundada na atipicidade da conduta. Independência das instâncias. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguimento negado. Agravo. Prazo. Cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010 e pela Resolução 451/2010. Citação de julgado do STF. Retroatividade de entendimento jurisprudencial para reduzir prazo recursal. Não ocorrência.
1 - Não obstante a edição da Resolução 451/10 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, em matéria criminal, não deixou de ser 5 (cinco) dias. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Independência das esferas criminal e cível. Análise de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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26 - STJ embargos de declaração. Questão de ordem. Inquérito judicial. Crimes contra a dignidade sexual. Decretação ad referendum de medidas cautelares pessoais. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do cargo. Possibilidade. Cautelares referendadas pelo Órgão Especial. Perda do objeto do agravo regimental interposto pelo investigado. Desnecessidade de intimação da defesa. Feitos que independem de inclusão em pauta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
1 - O art. 91, II, do Regimento Interno do STJ preceitua que independem de pauta as questões de ordem sobre processamento de feitos. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489. Vícios não configurados. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inocorrência. Dissído jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente fatal em via férrea. Independência entre as esferas cível e criminal. Gratuidade de justiça. Fixação do valor do dano moral. Alegações genéricas. Falta de correlação das teses ao acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Concorrência de culpas. Tema 517/STJ e Tema 518/STJ. Adoção de medidas de segurança. Omissão ou negligência da concessionária de serviço público. Configuração, na espécie. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A argumentação recursal genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas aos fundamentos do acórdão recorrido, de forma a demonstrar de forma objetiva o modo pelo qual o acórdão recorrido teria violado os dispositivos infraconstitucionais indicados, configura a deficiência da fundamentação recursal. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Condenação. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Argumentação deficiente. Correta incidência da Súmula 284/STF. Fração de redução pela tentativa. Inter criminis percorrido. Alteração que exigiria revolvimento fático. Súmula 7/STJ corretamente aplicada quanto ao ponto.
Agravo regimental improvido. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes. Policial militar do estado do Mato Grosso do Sul. Cassação de aposentadoria em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Condenação criminal por ilícito penal cometido após a inatividade. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Argumentação genérica. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ao analisar as razões do agravo interno em apreço, constata-se que a ora agravante não infirmou de maneira efetiva o fundamento relacionado à questão ausência de apresentação da versão original do recurso, deduzindo argumentação genérica de que o apelo foi interposto pessoalmente e tempestivamente, o que conferiria a originalidade da peça, sem, contudo, tecer quaisquer considerações que, de fato, comprovassem tais alegações. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão da presidência desta corte. Fundamento não refutado no regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Validade da prisão pendente de exame de mérito no Tribunal de Justiça. Crime de estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Posição de proeminência no contexto criminoso. Fundamentação adequada. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Audiência de custódia realizada após escoamento do prazo. Ilegalidade inocorrente. Utilização de algemas. Ato minimamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desclassificação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o que obsta a admissão do recurso.... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Súmula 284/STF. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Correção da argumentação. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso.... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial acusatório. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Ofensa reflexa a preceito constitucional. Fundamento insuficiente à manutenção do aresto recorrido. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Rejeição da denúncia procedida pelas instâncias ordinárias. Atipicidade da conduta. Insurgência ministerial. Contrariedade ao CPP, art. 395, II. ICMS próprio declarado e não pago. Verossímil tipicidade formal e material. Precedentes. Regular prosseguimento da persecução criminal. Pertinência. Exegese da Súmula 709/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não incidem os óbices consolidados nas Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF quando inexistente fundamento constitucional autônomo vertido no acórdão recorrido, apenas ventilado como reforço de argumentação e de forma reflexa, sobretudo quanto insuficiente, de per si, para manter a decisão exarada pelo Colegiado ordinário. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
1 - A tese do Agravante de que a determinação da perda do cargo público, em razão de condenação criminal, depende de fundamentação específica é a mesma que adotou a decisão agravada, aplicando a jurisprudência do STJ. ... ()
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39 - STJ Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Afronta ao CPP, art. 621, I e III. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/2015, art. 492. Tema decidido por maioria de votos. Ausência de embargos de divergência. Preclusão. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Renovação, no acórdão que julga o agravo regimental, dos fundamentos trazidos na decisão monocrática do relator. Possibilidade quando as razões do regimental repisam as teses do recurso já analisadas pelo relator ou produzem argumentação incapaz de infirmar o julgado. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 3º e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo concluído, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, que o decreto condenatório não foi contrário à evidência dos autos (CPP, art. 621, I), já que alicerçado em um «conjunto de provas harmônico, coeso e coerente, indicando que os acusados cometeram os crimes que a denúncia lhes imputa. ... ()
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40 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Tentativa. Negativação das circunstâncias do crime. Redução da pena. Iter criminis percorrido. Matérias decididas com base na análise fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Novo coronavírus (covid-19). Informações atualizadas da Vara de execuções penais do distrito federal. A m dos s apresenta-se assintomático do ponto de vista da infecção pelo covid-19. Em bom estado geral. Exame evidenciando imunidade duradoura contra o coronavírus. Negativa recente pelo STF de seguimento a habeas corpus referente à prisão atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por A M DOS S contra decisão monocrática a qual manteve a decisão que decretou a sua prisão preventiva na intitulada Operação Faroeste, cujas investigações foram iniciadas nos autos do INQ 1258 e visam a desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial do consórcio shopping metrô itaquera. Desapropriação indireta. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicados vícios de omissão e de contradição. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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46 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impedimento de desembargador para análise da apelação criminal 0008910-43.2003.8.08.2004. Declaração feita após o julgamento da exceção de incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000. Julgamento unânime. Entendimento de aplicação obrigatória no Tribunal de Justiça. Nulidade. Não indicação e inexistência de prejuízo. Prevenção. Arguição até o início do julgamento dos autos. Inexistência. Desnecessidade de redistribuição do feito. Ofensa à constituição. Impossibilidade de análise. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado deve ser integrado para constar que o Desembargador Willian Silva se declarou impedido, nos autos da Exceção de Impedimento 0029173-85.2014.8.08.0000, para análise da apelação criminal da qual o ora embargante faz parte (n. 0008910-43.2003.8.08.0024). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/93, art. 89, caput). Pleito absolutório. Atipicidade da conduta decorrente de reformatio in mellius promovida pela Lei 14.133/2021, art. 75. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Óbice das Súmulas 283 e 284, STF. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico entre os julgados. Abolitio criminis. Não configurada. Continuidade normativo-típica. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Súmula 7, STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182, STJ. Desprovimento do agravo regimental.
I - Não compete ao STJ se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c/c CP, art. 71. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incompetência do vice-presidente do tribunal a quo para determinar a execução provisória da pena. Questão superada. Superveniência de decisão proferida pelo I. Desembargador relator da apelação criminal. Agravo conhecido e não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Não infirmados os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
