calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CALCULOS DENTRO DOS PARÂMETROS JUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

2 - TJSP Embargos à execução. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS À EMBASAR PLANILHA DE CALCULOS APRESENTADA. Inocorrência. Executada que detêm dados funcionais do exequente que possibilitam a avaliação dos cálculos apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo. Fazenda. Calculos. Dejem. Abatimento a titulo de abono e ajuda de alimentação e verbas indenizatórias. Recurso improvido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS - VERBA PAGA A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO INDISTINTAMENTE MOTIVO PELO QUAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CALCULOS DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA REFAZIMENTO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

8 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Preclusão.

«Tendo a agravante manifestado concordância expressa com os cálculos de liquidação elaborados pela diretoria de cálculos deste Tribunal, não pode pretender questionar a conta após sua nova atualização.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.

«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

11 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Elaboração dos cálculos pela secretaria de cálculos judiciais deste eg. Tribunal. Impossibilidade. Respeito aos termos do provimento 04/00 deste regional.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da previsão no CPC/1973, art. 475-B, parágrafo 3º, acerca da possibilidade de que os cálculos sejam feitos pelo contador do juízo, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, o Provimento 04/00, que atribui às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes nele previstos, sob pena de não recebimento da conta. A Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT é responsável, entre outras atribuições, pela atualização da conta e não pela sua feitura. Logo, a controvérsia não é dirimida pelo enfoque do impulso oficial (CLT, art. 878), cuidando-se de dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas regras do Provimento 04/00 deste Eg. TRT, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

12 - TRT10 Horas extras. Cálculos.

«Corretos os cálculos que incluem as horas extras na base de cálculo do complemento de aposentadoria. Nada a reformar.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Decisão que determina o refazimento dos cálculos para excluir do cômputo juros compensatórios e moratórios. Sentença de mérito caracterizada. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculos, mas não contra a decisão de natureza interlocutória que apenas determina a atualização dos cálculos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

17 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Oportunidade. Cálculos de liquidação. Homologação. Vista às partes para impugnação. Momento processual oportuno.

«A teor do disposto no § 2.º do CLT, art. 879, o Juiz tem a faculdade de conceder prazo sucessivo de 10 dias para os litigantes se pronunciarem a respeito dos cálculos. Todavia, entendendo conveniente, também pode homologar o cálculo apresentado por uma parte sem dar vista à outra parte destes cálculos. Nesta hipótese, as partes poderão impugnar a conta de liquidação, da qual não tiveram vista anteriormente, no momento processual oportuno, conforme previsto nos §§ 3.º e 4.º do CLT, art. 884, no prazo ali assinalado.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Tributário. Recurso especial. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Crédito-prêmio do IPI. Conclusão nas instâncias de origem de que os cálculos são complexos. Impossibilidade de revisão da conclusão em sede de recurso especial. Afastamento da pretensão da parte de ver os cálculos serem efetuados por simples cálculo aritmético. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo o Tribunal de origem asseverado que, «in casu, os cálculos do crédito-prêmio do IPI devidos pela Fazenda são complexos, é de se observar que, constando tal conclusão do v. acórdão recorrido, ela é tida como verdadeira e imutável em sede de recurso especial, justamente pelo fato desta Corte Superior não apreciar provas (Súmula 7/STJ). Assim, imprópria qualquer alegação por parte da agravante de que o cálculo do crédito-prêmio do IPI possa ser feito por simples cálculo aritmético.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES -

Cumprimento de sentença por meio do qual os agravados pleiteiam o pagamento de 50% do prêmio de incentivo, tendo em vista a decisão tomada nos autos do mandado de segurança coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Determinação para que a FESP confira os cálculos e apresente os informes oficiais - Sucessivas prorrogações, diante do reiterado pedido da FESP, alegando que o setor responsável pelos cálculos estaria sobrecarregado - Decisão que concedeu último prazo para apresentação dos cálculos e depois homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, diante da inércia da Fazenda - Exequentes que não podem esperar ad aeternum a manifestação da FESP - Entendimento deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Agravante que foi devidamente intimado e não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse demonstrar que os cálculos do exequente não estariam em consonância com o que já restou definitivamente decidido nos autos - Inexistência de violação ao contraditório - Desnecessidade de prova pericial - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

22 - TRT18 Agravo de petição. Existência de erro no cálculo.

«Sendo constatada a discrepância entre os comandos constantes do título executivo e os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, impõe-se a retificação da conta.... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Sentença que homologou os cálculos do contador judicial e extinguiu a execução. Inconformismo. Cálculos que possuem erro quanto à incidência dos juros de mora. Mora que incide a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, isto é, do trânsito em julgado da ação principal. Erro que maculou todo o cálculo, gerando a necessidade de que sejam refeitos. Cálculos apresentados pela executada que também estão equivocados. Parâmetros fixados neste acórdão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

24 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPSESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada, rejeitando a impugnação apresentada pela agravante. Valores apresentados nos cálculos da agravante que, de fato, superam o total dos cálculos apresentados pela agravada, ao se excluir as verbas honorárias e custas judiciais, que não estavam previstos nestes últimos cálculos. Decisão agravada que acolhe planilha posteriormente apresentada pela agravada, sem no entanto viabilizar manifestação da agravante sobre o cálculo. Recurso provido para que, primeiro, haja manifestação da parte contrária sobre a planilha apresentada por último pela agravada e posteriormente seja proferida nova decisão sobre a impugnação apresentada pela agravante, precedida, se necessário, de atividade probatória, às expensas da executada, sob pena de prosseguimento da execução com observância da planilha acolhida na decisão agravada... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença referente à inclusão de abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional, licença prêmio e décimo terceiro. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda. Apresentação cálculo pela FESP que não condiz com os holerites e demais informações constantes no processo, constatando-se o acerto dos cálculos do autor-agravado. Cálculos do autor que estão corretos e foram acolhidos pela decisão agravada. Agravo da Fazenda improvido.  

27 - STJ Processual civil. Inexistência de violação ao CCB/2002, art. 884. Contadoria judicial revisão de critérios dos cálculos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verificou qualquer enriquecimento sem causa. Ao contrário, a Corte a quo não se furtou ao exame dos critérios utilizados para apurar o quantum, como demonstra o seguinte excerto extraído do voto condutor do acórdão recorrido: «O ponto nodal deste recurso diz respeito à forma e procedimento em que foram realizados os cálculos para emissão de precatório, na medida em que há uma discordância quanto ao numerário considerado devido pelo agravante - Município de Fortaleza, expresso em R$ 4.015.813,78 (quatro milhões quinze mil oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos). Percebo que o então Relator - Desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, ante a persistência do agravante em denotar a imperfeição dos cálculos procedidos pela Contadoria do Fórum, resolveu determinar a revisão pelo setor de Serviço de Cálculos desta Corte de Justiça. Em resposta (fls. 17/29), o citado Setor de Cálculos afirmou que a metodologia (…) apresentada pelo Município difere do encontrado pela Contadoria do Fórum (…) pelo fato daquele não observar a necessidade de se aplicar os juros sobre o valor total corrigido, e em se tratando de atualização mês a mês, não observou que se faz necessária a correção do saldo juros. E disse mais: embora o Cálculo da Contadoria tenha sido realizado dentro dos parâmetros previstos na decisão de págs. 143/148 (do apenso) e na sentença, existe uma única ressalva e correção a se fazer em relação aquele cálculo, qual seja, a correção do percentual de juros moratórios aplicados nos meses de Junho/2012 a Fevereiro/2013, os quais não são de 0,5% a. m, mas sim aqueles encontrados após a observância da Lei 12.703/2012, art. 1º (…). Logo, a diferença entre o cálculo da Contadoria e o realizado por este serviço é de apenas R$ 5.313,24, relativos exclusivamente a não observância da regra acima, e não de R$ 1.582.376,03, como apontado pelo Município de Fortaleza em sua atualização. Por fim, registrou a exatidão dos cálculos procedidos na instância a quo, inclusive com a não incidência de aplicação de juros compostos ou dupla correção. ... (Continua)

28 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Retificação necessária.

«Demonstrada a incorreção dos cálculos periciais no que diz respeito à apuração dos valores devidos a título de tíquete refeição, impõe-se determinar a retificação da conta homologada, adequando-a aos limites da decisão exequenda.... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Utilidade pública. Levantamento do preço. Homologação de cálculos. Apontados equívocos na elaboração dos cálculos. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - Os cálculos colacionados aos autos foram profundamente analisados pelo Tribunal Regional, que entendeu o seguinte: «ao contrário do que diz a apelante os valores a serem levantados por cada um dos donos dos lotes 557, 559 e 561 estão perfeitamente individualizados nos cálculos homologados como é fácil perceber nos cálculos de fls. 295, sendo NCZ$ 373,69 (lote 557, NCZ$ 136,55 (lote 559) e NCZ$ 310,76 (lote 561). (...) Portanto, confrontando as razões recursais acima com os cálculos apresentados pelo Ministério Público (fls. 358) e o Parecer Técnico oriundo do Setor de Cálculos deste Eg. TRF (fl. 345), conclui-se não assistir razão à Apelante, pois os cálculos homologados estão corretos".... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência dos exequentes contra a r. decisão que homologou os cálculos apresentados pelo banco executado.

31 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Coisa julgada. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Observância.

«Os cálculos de liquidação devem ater-se com fidelidade ao comando exequendo, sob pena de vulneração da coisa julgada, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 879, e do artigo 5º, XXXVI da CR/88.... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

33 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Cálculos de execução. Insubsistência de reflexos após incorporação.

«Os cálculos de liquidação devem observar o comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. A partir da incorporação ao salário padrão das gratificações sobre as quais foram deferidos reflexos do auxílio alimentação, não cabem mais os reflexos pretendidos, por absoluta ausência de determinação no comando exeqüendo de que fossem devidos os reflexos do auxílio alimentação sobre o salário. Assim, corretos os cálculos que observaram o comando exeqüendo. Nos termos do CLT, art. 879, §1º, «na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal... (Continua)

34 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que deixou de acolher a impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Pretensão à reforma do «decisum agravado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeita impugnação e homologa cálculos do exequente - Inadmissibilidade - Cálculos do impugnante que devem ser acolhidos - Cálculos do impugnante apoiados em dados oficiais - Impugnação específica - Inconsistência dos cálculos do exequente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. CLT, art. 897, parágrafo primeiro. Ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.

«Estabelece o CLT, art. 897, parágrafo primeiro que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Muito embora tal comando não possua aplicação rígida no processo do trabalho, a agravante se limitou alegar que «não há que se falar em cálculo retificado, haja vista que os cálculos homologados (fls. 997) encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, não havendo assim que se falar em retificação de cálculos. Não especificou a matéria ou o valor impugnado e nem sequer apontou qualquer erro nos cálculos retificados pela DSCJ, ou seja, formulou em agravo de petição pedido genérico de revisão de cálculos, sem o propósito de efetivamente impugná-los. Se a agravante não tem argumentos para impugnar os cálculos retificados, não é possível conhecer seu agravo de petição, uma vez que o CLT, art. 897, §1º exige um mínimo de esforço para «delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados; do contrário, seria letra morta tal dispositivo de lei.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DIVERGENTES. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRODUÇÃO DE PROVAS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, condenando o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. O agravante sustenta que os cálculos apresentados estavam corretos e que a diferença decorreu da não aplicação, pelo Município, dos juros de mora entre o evento danoso e a Emenda Constitucional 113/2021. Requer a anulação da decisão e a improcedência da impugnação. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Cálculos apresentados pela segunda executada. Discussão dos valores pela primeira executada em embargos à execução. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.

«Depois do trânsito em julgado da decisão as Executadas foram intimadas para apresentar os cálculos no prazo de dez dias sob pena de preclusão. A primeira executada quedou silente e a segunda executada apresentou os cálculos. Ato contínuo, foi homologada a conta apresentada pela segunda executada e intimada a primeira executada para pagamento em quarenta e oito horas. Decorrido o prazo os valores depositados foram liberados ao exequente e procedeu-se a constrição de ativos da primeira reclamada para garantir o restante da execução. Efetuada a constrição foram opostos embargos à execução em que a primeira executada pretendeu discutir os cálculos homologados e excesso de penhora. Os embargos à execução foram examinados apenas quanto ao excesso de penhora e os temas pertinentes aos cálculos não foram analisados ao argumento de que houve preclusão na forma da CLT, art. 879, § 2º. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Impugnação aos cálculos. Inércia do devedor. Cálculos homologados. Matéria preclusa. Agravo de instrumento. Mera alegação de incorreções no cálculo. Ausência de impugnação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Inventário. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Isenção reconhecida na homologação dos cálculos. CTN, art. 179. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013 e § 2º. Lei Estadual 1.427/89, art. 29.

«Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo do imposto, apreciando questões de direito e de fato, permite-se-lhe declarar a isenção, mormente quando a Fazenda Estadual concorda com a avaliação e cálculos, objetos da sentença homologatória.... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos apresentados pela exequente, no prazo de 15 dias, consignando que sobre os valores objeto de retenção deverá incidir apenas a correção monetária, como forma de composição atuarial do montante, sem a incidência dos juros de mora. Insurgência da exequente. Acolhimento. Cálculos apresentados pela exequente que já haviam sido acolhidos pelo Juízo de origem em pronunciamento judicial anterior, sem interposição do recurso cabível pela executada. Exequente que apenas promoveu a atualização do débito pelos critérios de cálculo outrora estabelecidos. Matéria acobertada pela preclusão. Entendimento do STJ no sentido de que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença sujeitam-se à preclusão, caso não impugnados oportunamente. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a determinação de retificação dos cálculos pela parte exequente. RECURSO PROVIDO. (v.45879)... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Contrato. Seguro Saúde. Reembolso. Liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da executada. Presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor. A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento destes dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados pelo credor estão corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO ULTRA PETITA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Capitalização de juros. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os cálculos elaborados pelo contador judicial, concluiu que os juros moratórios foram corretamente calculados, não existindo capitalização de juros. ... (Continua)

48 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos preclusão temporal.

«Nos termos do disposto no parágrafo 2.º , CLT, art. 879, «elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. Se a parte, não obstante a intimação com a cominação expressa da preclusão da oportunidade de discutir os cálculos, não se manifesta no prazo concedido pelo juízo, não poderá impugnar os cálculos em momento posterior, dada a concretização da preclusão temporal. Mas, se ao se intimar as partes a tomar ciência dos cálculos homologados, não se faz expressa referência ao citado parágrafo 2.º, do CLT, art. 879, a decisão homologatória da conta de liquidação poderá ser regularmente impugnada, depois de garantido o juízo, por meio de embargos à execução, pela executada, ou de impugnação, pela exeqüente, nos moldes do CLT, art. 884. Nesta hipótese, não há falar em preclusão.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Liquidação de sentença. Cálculos. Credibilidade da contadoria judicial. Alegação de erro de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - caso, os recorrentes desde a origem insurgem-se quanto aos cálculos arbitrados judicialmente, apurados pela Contadoria Judicial. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista da reclamada sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, quando o juiz profere sentença líquida em fase de conhecimento, as planilhas dos cálculos de liquidação integram o ato decisório e, desse modo, sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada. Assim, o recurso ordinário é meio processual adequado à impugnação dos cálculos da liquidação, o que proporciona ao jurisdicionado o pleno acesso ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). No caso concreto, o TRT entendeu que a Reclamada deveria interpor ED's, antes do RO, a fim de sanar eventual discordância entre o conteúdo da sentença líquida e os cálculos constantes das planilhas, sob pena de preclusão. Contudo, esta medida não se coaduna com a ordem jurídica vigente, especialmente considerando-se a inteligência do CLT, art. 833, que dispõe que os erros de cálculo poderão ser corrigidos a qualquer tempo ex officio ou a requerimento dos interessados. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. Prejudicada a análise dos demais temas da revista.... (Continua)