cobranca de honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança de honorários contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Improcedência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que conste valor da causa observado como parâmetro o imóvel objeto de incorporação imobiliária. Insurgência do agravante alegando que a pretensão de cobrança não diz respeito a valor certo, demandando a realização de prova técnica. Pleito de cobrança de honorários que se fundamenta em valor ilíquido, referente ao proveito econômico aferível pelas agravadas no caso de sucesso de empreendimento imobiliário. Possibilidade de indicação do valor da causa na forma genérica consoante o efetuado pelo escritório de advocacia agravante. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão, deu a exata subsunção aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Honorários advocatícios fixados em 10% - Insurgência do exequente pretendendo a cobrança dos honorários contratuais de 20% - Improcedência- Inviabilidade de cobrança de honorários contratuais no âmbito judicial - Verba honorária de sucumbência fixada exclusivamente pelo juiz - Inteligência do CPC, art. 827 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.

Inconformismo contra decisão que anulou a sentença de extinção do processo. Requeridos reconvintes (agravantes) que alegam decisão «extra petita". Descabimento. Regularidade do decreto anulatório. Presença de vício de nulidade na decisão de extinção da lide. Decreto de abandono que prevê a intimação prévia para que o agravado dê andamento ao feito, consoante a inteligência prevista no art. 485, III, e parágrafo 1º, do CPC. Acertado o decreto de intimação pessoal do agravado com abertura de prazo para retomada da marcha processual. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que, de ofício, alterou o valor da causa para excluir custas processuais e honorários advocatícios contratuais. Agravo subsistente. Título executivo consistente em novação de dívida em que o condômino manifestou concordância com a execução imediata da dívida na hipótese de inadimplemento, com inclusão de honorários advocatícios contratuais e custas processuais na execução. Concurso de vontades configurado a legitimar a inserção de tais valores na execução. Situação que não se assemelha à cobrança de honorários contratuais sem concordância do condômino, que não pode vingar por derivar de mera liberalidade nos ajustes dos honorários entre o condomínio e seu procurador, e que por isso não podem ser repassados ao condômino via inserção da verba na dívida exequenda. Decisão que deve ser reformada para restabelecer o valor da causa original. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Espaço comercial em «shopping center". Ação de despejo. Insurgência em face de decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC, art. 356). Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor da causa. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora, nos termos do Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de honorários contratuais c/c pedido de indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos com pretensão infringente recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Alteração de pedido. Não ocorrência. Cobrança de honorários contratuais. Serviços prestados. Cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fato de a decisão embargada não contemplar de forma favorável a pretensão recursal não a inquina de omissão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, porquanto constatada sua deserção.

«1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União. GRU, destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação dos dados obrigatórios (códigos identificadores, entre outros previstos nos normativos vigentes à época da interposição), sob pena de deserção. Inviabilidade da juntada posterior de guia devidamente preenchida, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 511, por não se tratar de preparo insuficiente. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança de honorários contratuais cumulada com indenizatória - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Interesse processual presente - Impossibilidade de se cogitar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, correspondente ao interesse processual, com base em suposta inadequação da via eleita pelo autor, qual seja, ação de cobrança de honorários contratuais, em vez de ação de arbitramento de honorários advocatícios - Busca-se, no caso, o recebimento, via ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais, de prestações mensais, com valores predefinidos, convencionadas para a remuneração de serviços prestados à ré, continuamente, durante o período apontado em referida peça processual - Preliminar rejeitada - Inexistência de controvérsia, confissão da ré e comprovação, pela prova documental, da celebração, de forma verbal, do negócio jurídico objeto da lide, por parte dos litigantes, os quais divergem, em última análise, apenas quanto aos termos daquele, bem assim da efetiva prestação de serviços advocatícios, por parte do causídico, consubstanciada na representação da ré, em diversas demandas, verificada a partir das cópias dos instrumentos de mandato que instruíram a exordial - Ausência de comprovação, por parte da ré, na forma estipulada na lei civil, é dizer, mediante a apresentação de recibo de quitação, dos pagamentos exigidos pelo autor - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. CPC/2015, art. 85, § 14. Recurso desprovido.

«1 - Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 - sob o rito dos recursos repetitivos - , «os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no referido, art. 83, I Diploma legal. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Patrocínio da demanda originária na condição de membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual com a sindicalizada. Hipótese de assistência sindical. Reexame de provas e exegese de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de honorários contratuais pelo advogado que, na condição de membro do departamento jurídico do sindicato, patrocinou ação de cobrança de expurgos do FGTS. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida e contrato de prestação de serviços escolares - Executado não opôs embargos à execução - Impugnação com alegação genérica de excesso de execução apresentada posteriormente - Decisão agravada que acolheu parte da impugnação - Insurgência da exequente que é acolhida em parte - Manutenção, apenas, do afastamento da cobrança de honorários contratuais previstos na confissão de dívida - Recurso em parte provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Honorários advocatícios - Verba fixada, por equidade, em R$ 500,00 - nos termos do art. 85, § 8º, do atual CPC, levando-se em conta o baixo valor da causa (R$ 1.000,00) - Honorários que, todavia, comportam alteração para R$ 1.000,00 - Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios - Descabimento da imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimativa de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85. Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança de honorários contratuais. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Parcial cumprimento do contrato. Honorários contratuais proporcionais à parcela dos serviços que efetivamente foram prestados. Entendimento fundado na apreciação contratual e fática da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Reserva de numerário. Discordância entre as partes. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Incidência da Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão recorrido que se deu após análise das provas e do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se «bis in idem". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de empréstimo. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação da executada, com fixação da multa e verba honorária de 10% sobre o valor correto do débito. Razões recursais concernentes à execução de pequeno valor em face da Fazenda Pública alheia a estes autos. Não conhecimento neste tocante. Majoração dos honorários do patrono da exequente. Descabimento. Base de cálculo que, nestes casos, opera-se ope legis, posto que estabelecido em lei cogente, como sendo 10% sobre o valor do débito. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. Caso que não admite fixação por equidade. Tabela da OAB/SP meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais. Precedentes desta C. 15ª Câmara. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pleito de fixação do valor indenitário em R$ 52.800,00. Parcial Acolhimento. Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para 5.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento do autor e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. A fixação da verba honorária com base na tabela da OAB/SP constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Verba honorária sucumbencial arbitrada nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Interposição contra decisão interlocutória que não conheceu da exceção de pré-executividade, determinando, todavia, a exclusão da cobrança de honorários contratuais. Conhecimento da insurgência por meio de exceção. Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ. Excesso, contudo, não verificado quanto aos consectários legais apontados. Devedor que é responsável pelos juros de mora e correção monetária até efetiva disponibilização da quantia ao credor, ainda que a quantia esteja garantida por penhora nos autos. Tema 677, do C. STJ. Juros remuneratórios devidos pela instituição financeira que não se confundem com os consectários da mora. Atualização cabível. Decisão mantida por outro fundamento jurídico. ... (Continua)

25 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.

«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de advocacia. Cobrança de honorários contratuais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desídia da mandatária não comprovada. Serviços incontroversamente prestados com resultado positivo à mandante. Alegação de que a outorgante não tinha poderes para celebrar o contrato de honorários, devido à cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel desapropriado. Irrelevância. Mandato e contrato de honorários que têm natureza pessoal. Apelante plenamente capaz, que não precisa de «poderes para constituir advogado para defendê-la. Correção do cálculo indicado na inicial não demonstrada. Documentos de fls. 63/64 ilegíveis. Valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, com base na tabela de honorários vigente à época da contratação. Honorários de 20% do efetivo proveito econômico da ação. Pedido de redução dos honorários ao patamar de 1/6. Descabimento. Serviços que foram de fato majoritariamente prestados pela autora. Ausência de oposição dos outros advogados constituídos no feito. Legitimidade para cobrança integral de honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS BASEADOS EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MERCADO LIVRE. INCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta à sentença em que julgada improcedente a ação de repetição de indébito. A autora pleitea o reconhecimento da revelia da requerida e a consequente procedência da demanda, sustentando que a cobrança de honorários contratuais sobre a economia gerada pelo creditamento de ICMS seria indevida, dado que o ICMS não constitui despesa ou desembolso pela contratante. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários contratuais - Sentença de parcial procedência - Apelo da sociedade de advogados - Cerceamento de defesa não ocorrido - Suficiência do conjunto probatório coligido aos autos para o desate da lide - Sociedade que manifestou expressamente entender pela desnecessidade de outras provas - Inexistência de incongruência entre pedido e sentença ou julgamento «extra petita - Sociedade que pediu em Juízo a condenação do cliente ao pagamento de honorários - Arbitramento do valor dos honorários pelo Juízo que configura procedência parcial da pretensão e não objeto diverso do que constou da exordial - Demonstração nos autos de que a sociedade deu causa à imposição de multa ao cliente por ausência injustificada em audiência de conciliação - Idoneidade para provocar a quebra da fidúcia entre as partes e justificar a resolução do contrato sem incidência de cláusula penal por rescisão antecipada - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

31 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil - Ilícito extracontratual - Crédito cedido à ré - Ausência de prova de que o débito foi contraído pela autora - Responsabilidade da ré, cessionária do crédito questionado, pelos danos oriundos da indevida inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Comissão de permanência. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa moratória. Aresto impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de honorários contratuais. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. ... (Continua)

35 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. «Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou (REsp 1.153.163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual as autoras deram quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF).... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF).... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Suspensão da inscrição do advogado nos quadros da oab. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa. ... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo não consignado - Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, o percentual incidente na avença é nitidamente abusivo - Taxas de juros que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para operação similar, à época das contratações - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Fixação do sêxtuplo da taxa média - Impossibilidade - Manutenção da vantagem exagerada em desfavor do consumidor - Descontos diretamente em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Honorários sucumbenciais - Base de cálculo - Valor da condenação - Descabimento - Tendo em vista o diminuto valor da causa e do proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 1.500,00 - Montante que remunera de forma adequada o causídico do autor, observada a atuação inclusive na esfera recursal - Tabela da OAB/SP - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada em parte para determinar a substituição dos juros anuais então pactuados pela taxa média do mercado, divulgadas pelo BACEN, para operação da mesma natureza, à época da contratação, e arbitrar a verba honorários do patrono do autor em R$ 1.500,00 - Recurso do autor provido em parte e desprovido o apelo da ré.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Tese de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos financeiros comprovada apenas pela apelante Ziloneide Gomes Teixeira Lima. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Indeferimento em relação aos demais corréus, dado que não demonstraram o direito ao benefício. Ilegitimidade do corréu Clauton. Afastamento. Assinatura aposta no contrato de locação como locatário. Incapacidade da fiadora Dionete. Rejeição. Ausência de comprovação mínima da alegada demência, sobretudo porque a corré assinou a procuração para estar neste processo, de modo que o patrono estaria atuando em seu nome de forma irregular. Pedido de designação de audiência de conciliação antes da decretação do despejo em razão da crise econômica e pessoal pela qual as partes atravessam provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Outrossim, conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. CPC, art. 283, § 1º. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora. Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d. Manutenção apenas dos honorários de sucumbência. Mantida a condenação dos réus ao pagamento integral do ônus de sucumbência porque a reforma de parte do julgado não afasta o decaimento mínimo da autora em seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)