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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato e indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observados os princípios da transparência e da informação - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA APLICATIVO REMOTO. FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco réu ao pagamento de R$ 17.600,00 por danos materiais decorrentes de transferência não reconhecida, mas rejeitou o pedido de danos morais. A autora pleiteia a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, enquanto o réu requer a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos material e moral - Alegação de vício de consentimento - Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saques e de transferência de valores para conta de titularidade do autor - Ausência de impugnação - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de vício de consentimento - Erro na contração - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância dos princípios da transparência, informação e boa-fé - Inexistência de valores a serem restituídos ao demandante - Dano moral inocorrente - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Prova documental da contratação digital e da transferência do valor para a mesma conta onde a autora recebe o benefício previdenciário - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Perícia documentoscópica - Alegação de «montagem"- Desnecessidade - Cerceamento de defesa inocorrente - Falta de interesse de agir não configurado - Identificação por geolocalização - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Litigância de má-fé bem reconhecida - Improcedência mantida - Recurso não provido  ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) c/c indenização por dano material e moral - Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, da utilização do cartão de crédito consignado para saque e de transferência de valor para a conta de titularidade do apelante - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Autor, segurado que, após sofrer acidente no dia 23 de dezembro de 2023, fraturou vertebra da L2 e teve indicação de procedimento cirúrgico, o que foi negado, sob alegação de período de carência, com a transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba, que o manteve na espera do procedimento, pela alta demanda no serviço público - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Quadro apresentado que se configura caso de urgência e emergência, cuja carência é de 24 horas, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, devendo ser acobertado o tratamento, a teor do art. 35-C, I, da mesma Lei - Inteligência da Súmula 103 deste Tribunal - Dano moral - Imposição de indenização - Obrigatoriedade - Fixação do «quantum em R$4.000,00, majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Montante apto a exercer a função reparadora, sem representar enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o apelo da demandada... (Continua)

11 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado e quitação de dívidas de contratos anteriores não questionados nos autos) - Inocorrência de fraude - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais e materiais - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Transferência de valor para terceiro por pix. Golpe. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que enviou mensagem a seu celular, informando a respeito de transferência via pix sob análise do banco e caso não reconhecesse a transação o autor deveria entrar em contato via telefone. Após contato telefônico realizou diversos procedimentos a ele solicitados, dentre eles uma transferência via pix no valor de R$ 1,00, sendo posteriormente surpreendido com uma transferência de sua conta para terceiro no valor de R$ 4.200,00. Pretensão de condenação do réu à devolução do valor objeto da transação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E OBRIGAÇÕES. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE COMÉRCIO. FIADOR. TRANSFERÊNCIA DO COMÉRCIO A TERCEIRO SEM O DISTRATO FORMAL. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS ORIGINÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização material ao autor, no valor de R$ 16.302,59, decorrente da contraprestação pelo arrendamento de um comércio e fiança prestada. Os recorrentes alegam que o vínculo contratual se encerrou em abril de 2023, quando o corréu Izaías transferiu o comércio a terceiro, sendo este último o responsável pelos débitos reclamados. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE -

Consumidora que recebe mensagem e fornece dados pessoais sob pretexto de recebimento de valores do INSS - Transferência a terceiros, em momento posterior, de valores oriundos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada pela consumidora - Instituição financeira que assevera a regularidade do mútuo, apresentando o instrumento contratual firmado na modalidade digital, contendo dados de geolocalização, IP, dispositivo utilizado e colheita de selfie - Impugnação da autora quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico - Transferência de valores a terceiro que revela manifesta falta de cautela da consumidora - Culpa concorrente - Obrigação em suportar metade dos prejuízos oriundos do evento criminoso - Dano moral inexistente - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do negócio, arcando cada uma das partes com metade do prejuízo oriundo do golpe... (Continua)

16 - TJSP PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inocorrência. Razões recursais impugnam especificamente a sentença, sendo viável a oferta de contrarrazões. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação visando à declaração de nulidade da cobrança de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicada em contrato de cartão de crédito consignado. A autora alegou que a contratação do cartão de crédito foi imposta de maneira abusiva, uma vez que sua intenção era a obtenção de empréstimo consignado. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VENDA CASADA. SEGUROS MIP E DFI. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. COBRANÇAS AUTOMÁTICAS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em ação contra o instituição financeira Os autores pedem a revisão de contrato de financiamento imobiliário sob a alegação de venda casada nos seguros de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI), e a declaração de abusividade nas cobranças de «Tarifa Pacote Itaú e «Tarifa Seguro Cartão em conta corrente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência decretada - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Posse do veículo que, segundo o embargante, embora decorrente de contrato de financiamento firmado em nome da genitora, sempre foi por ele exercida, efetuando o pagamento das prestações, com a transferência do bem em seu nome no ano de 2022 - Caracterizada, no entanto, fraude à execução - Transferência efetuada quando decorridos mais de dez anos do início da execução movida em desfavor do genitor do embargante que, por seu turno, também tinha plena ciência do débito, ao menos desde o ano de 2020 (data em que subscreveu os embargos monitórios) - Má-fé do embargante evidenciada e reconhecida pela r. sentença, diante do parentesco com a alienante - Fraude à execução reconhecida - Precedentes desta Câmara - Utilização dos embargos com o fito de procrastinar o andamento da execução - Conduta que se amolda à hipótese prevista no art. 80, II, III e IV do CPC - Multa devida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Alegação de desconhecimento do contrato e cabimento de repetição do indébito e indenização por danos morais. Descabimento. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva transferência de valores para a conta do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Apelação desprovida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora declara nunca ter contratado referido cartão. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária da autora e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RMC)

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento, acreditando ser empréstimo comum. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... (Continua)

29 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Alegada fraude bancária. Contratação adequadamente comprovada nos autos. Utilização de cartão com chip e senha, reprodução das telas exibidas durante a realização do negócio no caixa de autoatendimento e comprovante de transferência e saque do valor. 2. Contratação do empréstimo provada documentalmente. 3. Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé. Devida aplicação de multa. 4. Sentença mantida. Desprovimento do recurso

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora alegou ter sido induzida a erro ao aceitar proposta de cartão de crédito consignado ofertada pela ré, pois foi surpreendida com o depósito não solicitado de R$ 1.160,00 em sua conta bancária, valor que devolveu. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos de cancelamento do cartão de crédito e de declaração de inexistência do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação - Documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) - Transferência de valor para conta de titularidade da autora - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Apelação Cível interposta pelo autor visando à reforma da sentença que rejeitou o pedido de nulidade do contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.800,00, e os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alega que o contrato é fraudulento e que não foi por ele contratado. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. PROVA DO VÍNCULO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com condenação por litigância de má-fé. A autora negou a existência de contrato de empréstimo consignado, pedindo anulação do contrato e indenização. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato trazido ao feito e condenou a autora por litigância de má-fé, além de determinar a comunicação ao NUMOPEDE e à OAB para investigar possível advocacia predatória. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferência fraudulenta por «PIX". Operação não reconhecida. Preliminar. Inexistente litisconsórcio necessário. Mérito. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço que se configura ao autorizar operação que destoa completamente do perfil do correntista. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. CDC, art. 14. Danos patrimoniais evidenciados. Apelação desprovida... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de Consumo - Seguro Embutido em Contrato de Empréstimo - Alegação de Venda Casada - CDC - Falta de Transparência e Liberdade de Escolha - Hipossuficiência do Consumidor - Vício de Consentimento - Falta de Prova de Oferta de Alternativas - Declaração de Nulidade da Contratação - Devolução em Dobro dos Valores Pagos Indevidamente - Recurso Provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de veículos. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação dos danos materiais. Julgamento de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhida. Evidente a obrigação do demandado-recorrente na adoção das providências necessárias à transferência da propriedade do automóvel adquirido da autora-apelada, segundo o comando do CTB, art. 123, § 1º. Alegação do réu-apelante, no sentido de que contratou a autora-apelada para que procedesse à transferência do veículo, que não restou comprovada. Razoável, ainda, a imposição do reembolso do valor do IPVA, despendido pela autora-apelada, pois o veículo encontrava-se, à época dos fatos, na posse do réu-apelante. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA PARA GOLPISTAS. NÃO DEMONSTRADA FALHA DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que desacolheu pedido indenizatório que formulou contra o banco requerido após ter sido vítima de golpe. Autora que recebeu mensagens de terceiros se passando por funcionários do banco negociando dívida de financiamento de veículo. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ALEGADA ABUSIVIDADE E VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato proposta por Paulo Roberto Vieira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, questionando contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor de R$ 16.885,76, a ser pago em 84 parcelas de R$ 402,00. O autor alega a existência de cláusulas abusivas, sobretudo no que tange às taxas de juros e ao Custo Efetivo Total (CET), que estariam acima dos limites previstos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Pleiteia a revisão do contrato e a devolução em dobro de valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de abusividade nas taxas pactuadas e a regularidade do contrato. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É MUITO ELEVADO.

Ação de cobrança proposta por instituição bancária requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 129.606,48, sob a alegação de inadimplemento de contrato de empréstimo. A ré negou a contratação. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de provas da contratação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor apelou sustentando que as telas sistêmicas apresentadas seriam suficientes para comprovar o contrato. Subsidiariamente, pleiteou a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SUPERIOR DE ODONTOLOGIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO FIRMADO EM 2015. AUTORA QUE AFIRMA TER A RÉ APLICADO REAJUSTES ABUSIVOS E DE NÃO TER OBSERVADO TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ESSES MESMOS REAJUSTES.

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Atos jurisdicionais. Exercício de soberania. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais movida contra a União em decorrência de arrematação de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Antecipação de tutela. Contratos de prestação de serviços. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela Empresa Etapa Vigilância e Segurança Ltda. contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu se abstenha de levar a efeito a glosa nos Contratos de prestação de serviços de vigilância 046/2015 e 001/2016. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF .

Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)