culpa exclusiva de terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Atraso na entrega. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiros não comprovada. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais interposta em decorrência do não cumprimento integral das obrigações da ré na data ajustada, especialmente no que se refere à Certidão de Baixa de Construção, ao Habite-se e à obtenção da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Prestamista. Comprovado nos autos ter acidente de trânsito que acometeu segurado levando-o ao óbito ocorrido por culpa exclusiva de terceiros, embora embriagado aquele ao tempo da ocorrência, forçosa a indenização à sua companheira e à sua filha. Recurso não provido.

5 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sequestro relâmpago. Consumidor que foi coagido pelo emprego de ameaça com arma de fogo a entregar cartões e senhas aos criminosos. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiros que rompe o nexo de causalidade. Recursos providos.

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Culpa exclusiva de terceiros. Impossibilidade. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Autarquia. Ente autárquico com personalidade jurídica própria. Impossibilidade de se denunciar a lide ao Estado. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro. 2. Ademais, ainda que se cogitasse de denunciação da lide, seria esta direcionada ao DETRAN/RS, que é autarquia pública estadual, com personalidade de direito público própria, e não ao Estado do Rio Grande do Sul. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 Citação. Nulidade. Ausência de citação válida. Comprovado que o sócio reside no endereço para onde foi postada a citação da ré, porém com evidências de que não chegou a receber a notificação da audiência por culpa exclusiva de terceiros, tendo sido efetivamente intimado apenas da sentença, impõe-se a anulação do processado, por violação ao princípio do contraditório. Apelo provido.

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Veículo objeto de locação. Ação de indenização ajuizada pelo proprietário do bem. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Ausência de exame. Violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ofende o art 1.022 do CPC/2015 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

9 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Culpa exclusiva de terceiros. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denunciação à lide. Condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade. Ausência de resistência. Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Autores-apelantes que, na qualidade de consumidores, foram vítimas de golpe ao tentar adquirir veículo automotor, pensando fazer negócio com a ré-apelada quando, na realidade, estavam mantendo tratativas com terceiros, fraudadores. Sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Acervo probatório que não demonstra a tese autoral de que houve fortuito interno à apelada, capaz de responsabilizá-la objetivamente pelos danos por eles suportados. Existência, sim, de inequívoco fortuito externo, a isentar a recorrida de qualquer responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de primeiro grau integralmente ratificada. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegações genéricas de violação ao CPC, art. 525, de 1973. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento da alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 (REsp 1.458.880/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/6/2017, e REsp 1.209.918/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - rejeição - matéria de mérito. Danos morais e materiais - «Sequestro relâmpago - - Consumidor forneceu cartão e senha para terceiros meliantes mediante grave ameaça - Realização de um saque no valor de R$ 6.000,00 - Sentença de procedência determinando a restituição de R$ 6.000,00 e pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 - Recurso exclusivo do banco requerido - Excludente de responsabilidade civil; culpa exclusiva de terceiros - Caso fortuito externo - Dever do consumidor na guarda de cartão e senhas bancários - Falta de comprovação da má prestação de serviços bancários - Reforma da sentença para julgar improcedente a a ação - Recurso provido.

15 - TJSP Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiros não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reincidência. Fundamento em Portaria normativa do Procon. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caso fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiros. Afastamento. Dano moral. Configuração. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Boa-fé da adquirente e comprovação dos danos materiais. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em omissão acerca do argumento de que careceria à adquirente boa-fé no negócio celebrado, tendo o órgão julgador perpassado pelos fatos alegados pelas partes, mas concluído no sentido da responsabilidade da administradora de imóveis pela fraude cometida por uma de suas corretoras. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa de terceiro. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do metrô. Indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva de terceiros. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização de danos materiais e morais proposta por Fernando Mecca, ora recorrido, contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, ora recorrente, sustentando que foi «vítima de um roubo praticado, enquanto aguardava para embarcar na plataforma da estação carrão, na linha vermelha do metrô de São paulo. Pretende com esta ação a indenização de danos materiais no valor de R$900,00, relativo ao custo do aparelho, lucros cessantes no valor de R$24.000,00 e danos morais. (fl. 54). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Serviço público. Fornecimento de água contaminada. Cadáver em decomposição no reservatório de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Mérito. Culpa exclusiva de terceiros e nexo de causalidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

24 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de Chave Pix desvinculada da plataforma da Shopee, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento da responsabilidade. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in reipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor em que sucumbiu, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e da própria consumidora - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço da instituição de pagamento apelada não comprovado - Envolvimento de suposta funcionária não demonstrado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização da recorrida (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso do consumidor não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço do banco apelado não comprovado - Culpa exclusiva de terceiros e do próprio consumidor - Indevida responsabilização do banco apelado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Jurisprudência - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A reforma do entendimento da instância ordinária, quanto ao reconhecimento de causa de exclusão da responsabilidade da empresa demandada, decorrente de culpa exclusiva de terceiros, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pelo tribunal de origem. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, afastou a tese de culpa exclusiva da vítima. Fato de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aptidão dos documentos que embasam a petição inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alienação de bem em hasta pública. Assinatura do auto de arrematação. Arrematante que não pagou o preço. Obrigação de pagamento da comissão do leiloeiro. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a prova escrita apresentada na inicial, consubstanciada no edital do leilão e auto de arrematação, foi suficiente para o manejo da ação monitória, representando a obrigação do arrematante de pagar a comissão do leiloeiro. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Liquidação de financiamento de veículo por meio de pagamento de boleto falso - Beneficiário pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Liquidação de prestação de financiamento por meio de pagamento de boleto falso, cujo beneficiário é pessoa diversa da credora - Tratativas que se deram em canal não oficial da instituição financeira - Descuido e exposição a fraudes pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade inexistente - Fortuito externo - Elementos que permitem concluir que houve culpa exclusiva de terceiros e da vítima - Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJ/SP - Responsabilidade civil não caracterizada - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral.ilegitimidade passiva. Acidente de trânsito com resultado mortecausado por veículo de empresa contratada para transporte.responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão doacórdão recorrido. Vedação à inovação recursal. Inexistência deviolação ao princípio da congruência. Culpa exclusiva de terceiros.revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor imposto parapagamento a título de danos morais. Valor excessivo ou irrisório.inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Caso a matéria não seja invocada na apelação, é incabível o seu conhecimento quando mencionada apenas em petição posterior e em embargos de declaração. ... (Continua)

36 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Novo empréstimo regularmente realizado com envio de «selfie e crédito do valor em conta. Transferência do numerário realizado a terceiros sem as cautelas necessárias, visto que não guarda qualquer relação com o réu. Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, pois a contratação se deu através de meios digitais e não através de correspondente bancário. Dano sem nexo de causalidade com a atividade prestada pelo réu, tampouco indicativo de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Furto de aparelho celular - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Ausência de comprovação da tentativa de comunicação dos fatos ao banco réu antes da efetivação das transações. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização reduzida para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII. Relação jurídica que não foi comprovada pela ré. Débito inexigível. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14 do CDC. Ré que não comprovou a culpa exclusiva de terceiros. Danos morais. Cabimento. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA -

Regularidade - Pertinência subjetiva identificada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repração de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, notadamente de que o atraso na entrega do imóvel objeto da lide se deu por culpa exclusiva de terceiros, reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro Ementa: RECURSO INOMINADO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo do autor atingido por caminhão em fuga durante perseguição policial. Configurada culpa exclusiva de terceiro, que fugia de perseguição policial em alta velocidade, assumindo o risco de lesionar terceiros. Responsabilidade objetiva do Estado afastada. Agentes em estrito cumprimento do dever legal. Ato exclusivo de terceiro caracterizado. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - GOLPE DO PIX - FRAUDE DE TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificada pela influência de álcool. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia sua motocicleta com a vítima na garupa, sob o efeito de álcool, em via movimentada e em velocidade excessiva, incompatível com as condições da via pública. Imprudência demonstrada. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. Inocorrência. Imprudência do acusado que foi causa determinante para a ocorrência do acidente que resultou no óbito da vítima. Qualificadora da condução do automóvel comprovada pela prova documental e testemunha. Existência de elementos seguros que demonstraram que o réu, no momento do acidente, possuía forte odor etílico e fala ebriosa. Pleito de concessão de perdão judicial. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que não revelam que a medida atende aos fins previstos no art. 121, §5º, do CP. Réu que sequer compareceu na fase investigativa ou judicial, para dar sua versão dos fatos e narrar a «dor sofrida pela morte da vítima. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto bem fixados. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do negócio jurídico - Determinação de cessação dos descontos - Condenação dos requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todo valor cobrado indevidamente a título de empréstimos - Condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

46 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fornecimento de uniforme. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional.

«A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «a e «c. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Estacionamento de lanchonete. Roubo de veiculo. Força maior. Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1. «A força maior deve ser entendida, atualmente, como espécie do gênero fortuito externo, do qual faz parte também a culpa exclusiva de terceiros, os quais se contrapõem ao chamado fortuito interno. O roubo, mediante uso de arma de fogo, em regra é fato de terceiro equiparável a força maior, que deve excluir o dever de indenizar, mesmo no sistema de responsabilidade civil objetiva (REsp 976.564/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2012). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Celular roubado - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Legitimidade passiva - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Consumidor teve celular roubado - Transações bancárias impugnadas foram realizadas com aparelho após a perda - Crime demonstrado por boletins de ocorrência e interrupção de operações na conta bancária após o assalto - Banco não se desincumbiu de provar que operações foram feitas pela consumidora. Dever do banco de evitar transações por terceiros - Falha de segurança comprovada (CDC, art. 14, § 1º) - Culpa exclusiva de terceiros e da consumidora tampouco demonstrada (art. 14, § 3º, II, CDC) - Responsabilização do banco devida. Dano moral configurado pela ampliação da repercussão do delito patrimonial na esfera civil, por inércia do banco - Reparação de R$ 5.000,00 em consonância com jurisprudência. Recurso do banco não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS -

Autor surpreendido por um casal de criminosos, que, mediante ameaça com emprego de arma de fogo, subtraíram sua carteira - Autor fora coagido ao fornecimento da senha de seu cartão - Sob a posse do magnético, os meliantes efetuaram as operações impugnadas nesta lide - Ocorrência fora das dependências do réu e alheia à qualidade de seus serviços - Contexto fático que enfoca falha de segurança pública, e não da prestação dos serviços bancários - Fortuito externo, a arrostar a incidência da súmula n 479, do E. STJ - Autor que gozava de limite de crédito superior a mais do que o dobro do valor do desfalque - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Fraude bancária. Transação via pix não reconhecida pela requerente. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Relação consumerista. Elementos de convicção que acenam ao preliminar acesso de terceiros fraudadores a conta de e-mail da requerente, obtendo, por intermédio do serviço de mensagens, posterior acesso ao produto bancário. Operação fraudulenta, ademais, que não atingiu valor vultoso (R$183,00), dentro do perfil da autora, e foi realizada por aparelho de telefonia celular habilitado, tornando inexigível o antecipado bloqueio do comando pela instituição financeira. Requerido que em nada concorreu com o advento do dano. Inexistência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva de terceiros. Art. 14, §3º, I e II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)