cumprimento sentenca multa atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SETENÇA - INEXIGIILIDADE DA MULTA - ATRASO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O RECBEIMENTO DAS CHAVES.

Se o atraso na entrega das chaves decorreu de entraves impostos pela locadora para o recebimento delas, inviável a cobrança de multa, mormente quando no acordo firmado entre partes não foi prevista expressamente a incidência de multa para o caso entrega do imóvel em desconformidade do avençado (em condições de uso), tampouco que houve a dilação do prazo para o recebimento das chaves por conta da condição em que o bem se encontrava, sendo certo que a única proposta em tal sentido foi feita visando a prorrogação do prazo para a entrega das chaves no dia 30.11.23, a qual, por óbvio, não foi aceita. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Cumprimento de sentença - Multa astreintes - Proposta de acordo feito pela própria ré - Atraso no cumprimento da obrigação - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos. Decisão mantida. Agravo não provido.

12 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que fixou derradeiro prazo para fornecimento do medicamento, majorando a multa-diária, sem prejuízo do pagamento da multa pelos dias de atraso já verificados. Comprovado atraso no fornecimento do medicamento. Multa-diária fixada adequadamente ao fim que se destina, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Multa por atraso. Redução da multa arbitrada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parle agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos, o que já foi consignado no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo não provido.

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO PARA EFETIVAÇÃO, NADA OBSTANTE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E EM MONTANTE RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento determinado em sentença. Atraso injustificado. Multa fixada e exigida proporcional à natureza da tutela específica e ao porte da devedora. Redução incabível. Recurso desprovido

19 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Valor da multa. Impugnação rejeitada. Razoabilidade da cominação. Total expressivo apurado decorrente apenas da desídia da devedora. Ausência de justa causa para o atraso no cumprimento da obrigação. Redução incabível. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de multa. Descumprimento de decisão judicial. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Necessidade e atraso comprovados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelo ente fazendário estadual e determinou o pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial, consistente na entrega de medicamentos para tratamento de câncer. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu- se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

22 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de doença rara. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória que alcançou o valor de R$ 240.000,00, reduzido para R$ 30.000,00 pela decisão agravada. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de nova redução do valor da multa, reputado excessivo, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos, notadamente, o período de atraso, que perfaz 16 dias. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e manteve o valor da multa. Tutela de urgência que impôs apenas suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Multa pelo atraso no restabelecimento indevida, porque não determinado antes da sentença. Decisão reformada. Recurso provido

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial. Indenização securitária. Pagamento. Atraso. Cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Impugnação parcialmente acolhida para reduzir a multa de R$ 50.000,00 para R$ 10.000,00 - Insurgência da executada, alegando inexistência de descumprimento da liminar, sem contudo, apresentar provas neste sentido - Manutenção da multa, em razão de 67 dias de atraso - Não provimento.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (custeio dos tratamentos, conforme estipulado na sentença) - Cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (reembolso) - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Alegação de ausência de descumprimento, de dano e desproporcionalidade da multa - Multa que é devida - Inadimplemento incontroverso - Valor que comporta redução - Cumprimento a destempo - Valor que se reduz de R$ 30.000,00 para R$ 3.000,00, equivalente a R$ 100,00 diários, que melhor atende aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e culpabilidade da infratora, sem gerar enriquecimento ilícito - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que manteve a exigibilidade da multa por pagamento em atraso estabelecida em acordo judicialmente homologado. Irresignação da executada. Cláusulas de acordo que foram livremente pactuadas. Cabimento, em princípio da cláusula penal. Possibilidade, entretanto, de redução do valor devido em respeito aos Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Atraso de apenas um dia. Inteligência do CCB, art. 413. Exequente que, por iniciativa própria exige tão somente metade da multa contratual de 30% do valor pago em atraso. Valor razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu exceção de préexecutividade para afastar a cobrança das «astreintes. Admissibilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Hipótese em que a decisão transitada em julgado afastou qualquer possibilidade de imposição de multa cominatória, ante a inexistência de prova de atraso no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Incabível, portanto, a cobrança da sanção pecuniária na fase de cumprimento da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 11/15)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 11/15)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO" 

31 - TJSP FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA Ementa: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (FLS. 19/23)  POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DE A SENTENÇA TER FIXADO O VALOR DE R$200,00. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO AO RECURSO" 

32 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, postulando o seu afastamento ou redução. Cumprimento tardio da obrigação imposta. Alegação de excesso no valor da multa por descumprimento imposta que não comporta acolhimento. Valor atingido pela multa que não se revela excessivo, devendo ser mantido, não sendo o caso de afastamento ou de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ CONSTATADO POR ESTA C. CÂMARA NO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - TJSP Seguridade social. Multa diária. Previdência Social. INSS. Atraso na implantação correta do benefício. Imposição de sanção. Descabimento, pois após longa discussão no curso do feito em torno da retificação da renda mensal, adveio sentença que, expressamente, julgou extinta a obrigação da autarquia com relação à implantação da renda do benefício. Ausência, ademais, de expressa intimação da Previdência à época acerca da cominação de multa no caso de atraso no cumprimento da ordem de implantação. Recurso desprovido.

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à exclusão da multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00 - Alegação de que o atraso ocorreu pela necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro e não vinculado a nenhuma conta do Facebook ou Instagram para recebimento de link de recuperação da conta da autora agravada - Descabimento - Autora indicou na petição inicial endereços eletrônicos que atendiam as referidas exigências, além do número de telefone pessoal - Inexistência de prova da impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da obrigação - Admissibilidade de imposição da multa (astreintes) como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - Valor da multa arbitrada de acordo com a razoabilidade, ponderação e limitada, não comportando modificação - Recurso negado.*

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atraso. Entrega de medicamentos. Doença grave. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento ou minoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Sancionamento devido. Cabimento, porém, de redução do valor da multa para R$ 30.000,00, de modo a não desvirtuar o instituto e estabelecer relação de razoabilidade e proporcionalidade do sancionamento com a reprovabilidade da conduta e extensão dos danos. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a impugnação à execução da multa (astreintes). Inconformismo. Correção. Atraso quanto ao cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Valor da multa que não é excessivo e cumpre a finalidade de coerção. Dada a natureza coercitiva da astreinte, ela não é condenatória, o que afasta eventual incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Correção monetária contudo, que é mera recomposição do poder de compra da moeda, sendo incidente no cálculo. Observação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido, com observação

40 - STJ Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Alteração da incidência de multa por mês de atraso das taxas condominiais. Alegação de ocorrência de erro material. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. 2. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. 3. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe sentido de não ser possível, fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido, título exequendo, para a fixação dos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. MULTA NORMATIVA POR ATRASO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

42 - TJSP Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos Ementa: Embargos à Execução. Facebook. Execução de multa. Sentença que rejeita Embargos à Execução, consolidando exigência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer por parte do devedor. Insurgência recursal do devedor voltada ao descabimento da multa, com pleito subsidiário de redução, considerando valor tido por exorbitante. Atraso de 53 dias no cumprimento dos comandos antecipatórios. Multa de R$ 15.900,00 devida. Redução da multa implicaria em ignorar tal retardo (abusivo e injustificado) como que perdoando a grave falha processual do recorrente. Não se pode, por óbvio, extrair abuso do acúmulo temporal da multa quando tal situação decorre exclusivamente da postura inerte e não colaborativa daquele que não cumpre a obrigação e depois em claro exemplo de comportamento processual contraditório. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO.

43 - TJSP Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na construção. Inadimplemento contratual caracterizado. Imposição de multa para forçar o cumprimento da obrigação. Objetivo em garantir o resultado prático. Impossibilidade de cominação para acelerar a obra. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

44 - TJSP Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso Ementa: Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso levando-se em conta a data da intimação e religação da energia. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento tempestivo da obrigação. Operadora que não justifica adequadamente o atraso no cumprimento da ordem. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Atraso no cumprimento da obrigação. Multa. Cabimento. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

48 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o montante da multa cominatória - Inconformismo do exequente que não se justifica - Obrigação que foi cumprida, com realização de cirurgia, embora com atraso - Agendamento tardio justificado pela operadora de saúde - Montante readequado para R$ 25.000,00 que se mostra razoável e compatível com a obrigação e com finalidade das astreintes de coibir a devedora ao cumprimento - Decisão mantida - Recurso improvido

50 - TJSP Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.

Em atenção ao julgamento da ADI 3.150, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.... (Continua)