1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubos majorados. Dosimetria. Pena-base. Pleito de redução. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o conhecimento do apelo nobre esbarra na Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de delimitação da controvérsia. Não conhecimento do agravo.
1 - Embora a parte tenha feito menção a dispositivos de Lei, em nenhum momento alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de delimitação da controvérsia. Não conhecimento do agravo.
1 - Embora a parte tenha feito menção a dispositivo de Lei, em nenhum momento alegou a existência de violação ou negativa de vigência, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias, o que caracteriza deficiência na delimitação da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência de indicação precisa do inciso objeto da violação. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Arts. 31 e 39, VIII, do CDC e 2º, parágrafo único, IV e xiii, da Lei 9.784/1999. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria, do artigo de Lei supostamente violado, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suposta ofensa aos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Falta de impugnação no recurso especial de fundamento do acórdão combatido suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. PUIL. Acórdão/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 14 da Lei 10.259/2001 e 926 do CPC, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Outrossim, a parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do apelo nobre, os fundamentos contidos no acórdão atacado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do, da norma tida como vulnerada. Circunstância que obsta a delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rol taxativo. Aplicação extensiva. Admissão. Analogia. Inviabilidade. Produção de prova. Indeferimento. Decisão de primeiro grau. Interposição. Descabimento. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STFCPC/1973, art. 581.
«1. As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no CPP, art. 581 e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica. ... ()
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8 - STJ Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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10 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Pronúncia. Fundamento exclusivo. Elementos colhidos durante o inquérito policial. Testemunho indireto. Ainda que colhido em juízo. Isoladamente. Não reconhecimento. Meio de prova idôneo. Pronúncia.
1 - Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do CPP, art. 155, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.
«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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13 - STJ STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.266/STJ. Proposta de afetação acolhida. Condomínio em edificação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. CCB/2002, art. 799, I. CCB/2002, art. 889, VI. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.368-B. Lei 9.514/1997.
«Tema 1.266/STJ- Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/6/2024 e finalizada em 18/6/2024 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 220/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto no inciso II do CPC/2015, art. 1.037 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
«1. As razões do especial não indicaram o dispositivo de Lei considerado violado, o que caracteriza falta de delimitação da controvérsia, a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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16 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... ()
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17 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Apelo nobre. Dispositivo de Lei ofendido. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Natureza vinculada do recurso. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei que consideravam violado ou cuja vigência teria sido negada, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ante a sua natureza vinculada. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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21 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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22 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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24 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Definição sobre a configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, f. CP e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais presentes. Suspensão dos recursos especiais versando sobre idêntica questão de direito. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, f e a majorante específica do CP, art. 226, II. 1.1. A delimitação da controvérsia tal como posta pela Comissão Gestora de Precedentes apenas pretendeu evidenciar que ela tem maior expressão como resultado de pesquisa nesta Corte em crimes de estupro de vulnerável, embora a causa de aumento do CP, art. 226, II seja aplicável a todos os delitos praticados contra a dignidade sexual (Título VI, Capítulos I, II, III e IV, do CP). ... ()
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25 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Definição sobre a configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, f. CP e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais presentes. Suspensão dos recursos especiais versando sobre idêntica questão de direito. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, f e a majorante específica do CP, art. 226, II. 1.1. A delimitação da controvérsia tal como posta pela Comissão Gestora de Precedentes apenas pretendeu evidenciar que ela tem maior expressão como resultado de pesquisa nesta Corte em crimes de estupro de vulnerável, embora a causa de aumento do CP, art. 226, II seja aplicável a todos os delitos praticados contra a dignidade sexual (Título VI, Capítulos I, II, III e IV, do CP). ... ()
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26 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Definição sobre a configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, f. CP e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais presentes. Suspensão dos recursos especiais versando sobre idêntica questão de direito. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, f e a majorante específica do CP, art. 226, II. 1.1. A delimitação da controvérsia tal como posta pela Comissão Gestora de Precedentes apenas pretendeu evidenciar que ela tem maior expressão como resultado de pesquisa nesta Corte em crimes de estupro de vulnerável, embora a causa de aumento do CP, art. 226, II seja aplicável a todos os delitos praticados contra a dignidade sexual (Título VI, Capítulos I, II, III e IV, do CP). ... ()
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27 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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28 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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29 - STJ Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Compensação tributária. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Precedentes. Alegada afronta aos arts. 86, 373, I e 479 do CPC. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à irregularidade de lançamento, assim como quanto à existência de perícia e quanto aos honorários de sucumbência no julgamento da Apelação integrado pelo acórdão em sede de Embargos Declaratórios. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios em ação previdenciária. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas das premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal, cuja interpretação seria controvertida. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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34 - STJ Processual penal. Proposta de afetação recurso especial representativo da controvérsia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão ao bem jurídico tutelado. Admissão como representativo da controvérsia. Afetação do julgamento à Terceira Seção.
1 - Delimitação da controvérsia: definição da natureza do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 como de mera conduta e de perigo abstrato.... ()
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35 - STJ Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Reexame necessário. Dispensa. Sentença. Valor da condenação ou proveito econômico. Aferição. Simples cálculos aritméticos. Competência da Corte Especial do STJ.
«1 - Delimitação da controvérsia: «Dispensa ou não do reexame necessário para sentença cujo valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa é aferível por simples cálculo aritméticos e não supera os patamares estabelecidos em lei. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
1 - A arguição de cerceamento de defesa não se fez acompanhar da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Ausente a delimitação da controvérsia, aplica-se a Súmula 284/STF. ... ()
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37 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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38 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual civil. Prazo recursal. Termo inicial. Dupla comunicação às partes. Intimação eletrônica e publicação no diário da justiça eletrônico. Prazo recursal. Termo inicial.
1 - Delimitação da controvérsia: definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma especifica, o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma especifica, o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram, de forma especifica, o dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal que seria objeto da divergência jurisprudencial ou tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de Lei supostamente violado ou cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Mútuo feneratício. Repetição de indébito em favor do mutuário. Controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios.
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44 - STJ Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Direito processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Andamento do processo. Relevante questão de direito. Divergência entre as turmas da Segunda Seção.
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJONADA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. O recurso de revista da reclamada esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a recorrente não cuidou em delimitar, nas razões de recurso de revista, os trechos do acórdão proferido pelo Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Dessa forma, merece ser mantida a decisão agravada nos termos em que proferida. Agravo não provido.
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Apelo nobre. Dispositivo de Lei violado ou com interpretação controvertida. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora, no recurso especial, tenha havido menção a artigo de Lei, em nenhum momento se alegou a existência de violação, negativa de vigência ou dissenso interpretativo acerca d e nenhum dispositivo legal, tendo se desenvolvido as razões recursais nos mesmo moldes de um recurso dirigido às instâncias ordinárias. Sendo assim, o conhecimento do apelo nobre é barrado pela aplicação da Súmula 284/STF, diante da falta de delimitação da controvérsia. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Especificação dos arts. Violados. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Mérito. Apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.
1 - No recurso especial, houve apenas a menção a alguns dispositivos de Lei, mas sem a indicação de que teria ocorrido ofensa a algum deles ou por qual razão teriam sido malferidos. Assim, mostrou-se adequada a aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia, a qual é indispensável, diante da natureza vinculada do recurso especial. ... ()
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49 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.
1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... ()
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50 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento da barragem da vale em brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.
1 - Delimitação da controvérsia: Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, nas ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.... ()
