demonstrativo de debito insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o CPC/1973, art. 614, II.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Documentos hábeis. Proposta de abertura de conta de depósitos e adesão a produtos e serviços. Documento insuficiente diante do ausência do demonstrativo do débito. Súmula 247/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. Apelação provida.

«1. A Súmula 247/STJ é categórica: «O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Sem o demonstrativo do débito não há como lastrear o pedido injuntivo da ação monitória, já que os documentos carreados por si só não demonstram de forma cabal e conclusiva a evolução do saldo devedor. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e bancário. Execução. Contrato de «vendor. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Demonstrativo de débito suficiente.

«1. A operação bancária denominada «vendor materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.

«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.

«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, pois constituem documentação suficiente para demonstrarem a liquidez do quantum debeatur, nos termos da Súmula 247/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Documentos hábeis à instrução da ação monitória. Demonstrativo de valores gerados no período contratual. Contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente «giro fácil e extratos bancários. Documentos suficientes.

«1. Consoante a dicção do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos monitórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso. Demonstrativo de débito. Inexistência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Aplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Demonstrativo do débito. CPC/1973, art. 614, II. Inaplicabilidade.

«1 - Descabe a esta Corte analisar ofensa a Lei quando depender do reexame do contexto fático-probatório e de revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Lei 6.830/1980.

«1 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação monitória. Existência de documento hábil. Cópia de cédula de crédito bancário e demonstrativo do débito. Original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017). ... (Continua)

16 - STJ Embargos à execução. Contrato de renegociação de operação de crédito. Demonstrativo do débito incompleto. Cabimento da diligência do CPC/1973, art. 616. Concessão de oportunidade de aditamento aos embargos. Precedentes do STJ.

«Seguindo entendimento assente nesta eg. Corte, considerando o juiz incompletos ou insuficientes os documentos ou cálculos apresentados pelo credor, tem lugar a emenda da inicial da ação executiva e não a extinção do processo, ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser oportunizado ao embargante o aditamento dos embargos.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrução da inicial. Juntada do demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Cerceamento de defesa e oportunidade para exercício do ônus da prova. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e desprovido.

... (Continua)

18 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Cobrança de despesas condominiais. Não reconhecimento. Suficiente demonstrativo do débito conforme aprovação em assembleia. Ausente impugnação específica. Cobrança devida. Pedido contraposto. Alegações que não se fundam nos mesmos fatos referidos na inicial. Improcedência. Inteligência do CPC/1973, art. 278, § 1º. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inspeção no sistema de medição de energia elétrica da residência da autora, pessoa analfabeta e leiga. Afirmativa de irregularidade no sistema de medição. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) elaborado unilateralmente pela concessionária. Documento insuficiente para comprovação da irregularidade, tendo como base o consumo apurado após cinco anos da inspeção realizada pela apelada. Concessionária não preservou o equipamento medidor de consumo de energia elétrica da época dos fatos e nem mesmo as fotos tiradas no dia da inspeção. Ausência, ademais, de apresentação de demonstrativo de cálculo da dívida. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido para este fim.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Demonstrativo de débito. Exigências legais. Atendimento. Prova pericial. Desnecessidade. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Deficiência do demonstrativo de débito que instrui a inicial. Cerceamento de defesa. Retorno dos autos ao juízo singular para supressão do vício e posterior aditamento da ação incidental.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é suficiente para instruir a inicial de execução o demonstrativo que permite a exata compreensão da evolução do débito e informa os índices utilizados na atualização da dívida cobrada (REsp 1.309.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). Orientação jurisprudencial albergada pelo artigo 798 do Novo CPC. ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência de liquidez do título que lastreia a execução. Ação que não está instruída com os documentos necessários. Não atendimento dos requisitos do Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, II. Demonstrativo de débito que não se mostra suficiente para tanto. Exequente que teve oportunidade para apresentar a documentação necessária. Nulidade da execução reconhecida. Decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Recurso não provido.

24 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstrativo de débito suficiente para embasar a ação. Cálculos apresentados pela recorrente foram feitos utilizando critérios outros que não os contratados. Conta que, embora sem movimentação, não estava encerrada, motivo pelo qual não era indevida a incidência dos encargos bancários até o ajuizamento da ação. Juros remuneratórios. Excessividade não constatada. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ausência de prova documental suficiente à expedição do mandado monitório. Malgrado o contrato de abertura de crédito em conta corrente possa propiciar, em princípio, o ajuizamento de demanda monitoria, isso só é possível se for apresentado demonstrativo de débito. Documentos apresentados pelo autor que não permitem a aferição da evolução do débito e são imprestáveis. Ausência de interesse processual, extinção, de ofício, do feito, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI prejudicada a apreciação do recurso.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC/2015, art. 798. Demonstrativo do débito de forma completa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos presentes. Súmula 435/STJ. Auditor fiscal. Registro no Conselho Regional de Contabilidade. Desnecessidade. CDA. Requisitos formais. Verificação. Súmula 7/STJ. Demonstrativo de débito. Apresentação. Desnecessidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Taxa Selic. Correção. Débitos tributários. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.250/1995. CTN, art. 193.

«1 - Os indícios de dissolução irregular da sociedade empresária, com base na certidão do oficial de justiça que atestou o encerramento das atividades no endereço fiscal, bem como a comprovação da atividade administrativa do sócio-gerente à época dos eventos são motivos suficientes para o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g. letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do CCB/2002, art. 903. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no CCB/2002, art. 887 do Código Civil» (REsp. 1.633.399, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso de execução. Demonstrativo da memória de cálculos. Necessidade. Aplicação do art. 739-A, § 5º do CPC.

1 - A ratio do novel disposto no CPC, art. 739, § 5º é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos. Precedentes: (AgRg no REsp. 1095610, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2009; REsp. 1085948, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2009; REsp. 1099897, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/04/2009; REsp. 1103965, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009 )... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Título executivo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção do demonstrativo de débito. Prosseguimento da execução. Inovação recursal. Verba honorária. Valor condizente. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Demonstrativo do débito. Necessidade. Súmula 247/STJ. Precedentes. Natureza do contrato celebrado. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade e liquidez do título executivo reconhecidos. Súmula n 7/STJ. Validade da execução instruída com demonstrativo de débito e título exequendo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Demonstrativo de débito. Informes oficiais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ausência de prequestionamento. Súm. 211/STJ fundamento não impugnado. Súm. 283/STF. Ação de compensação por dano moral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução e outro fundamento. Valor devido. Ausência de demonstrativo. Desnecessidade de cálculos qualitativos. Exceção. Impugnação conhecida.

1 - Ação de compensação por dano moral ajuizada em 2017, atualmente na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2023.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. O agravado fundou seu pedido inicial na ação monitória justamente com o contrato de abertura de conta corrente firmado com a agravante, além dos respectivos extratos bancários e do demonstrativo do débito, o que demonstra a existência de prova escrita suficiente a confirmar o crédito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta fase de cumprimento de sentença basta a apresentação de meros cálculos aritméticos por parte do agravado, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, a fim de se obter o montante devido, não se exigindo a prévia liquidação do título executivo judicial. Ainda que a agravante tenha alegado excesso de execução trazendo ao debate matérias que deveriam ser objeto de embargos monitórios, não há nos autos a indicação e demonstração do valor que entende correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 475-L. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a agravante utilizou os valores recebidos e serviços ofertados para implementar sua atividade comercial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença considerando suficiente para pagamento do débito a importância bloqueada e extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II - Parcial reforma, apenas para assentar que, apurado o valor do débito até a data do levantamento, com o cômputo de atualização monetária e juros de mora, em sequência ao já aplicado no anterior demonstrativo, dever-se-á deduzir o valor levantado, para que a execução prossiga pela diferença.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Apresentação de demonstrativo do débito exequendo. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Gratuidade de justiça. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA e do ato de lançamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CDA. Requisitos. Demonstrativo de débito. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Impossível conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, quando esta é feita de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, como na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Monitória. Prova Escrita sem Efeito de Título Executivo. Condições Preenchidas. Acervo Probatório que Comprova a Prestação de Serviço e o Inadimplemento da Tomadora. Recurso Desprovido.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Caso em que o «Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 058.405.921 e respectivo aditivo de retificação e ratificação, bem como o demonstrativo de débito com as informações necessárias sobre a evolução da dívida, bastam para se apurar suposta abusividade - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.

42 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas na fração máxima. Quantidade de entorpecente apreendido insuficiente para se concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

43 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexistência de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

44 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso dos exequentes. Alegação de que o depósito efetuado pelo devedor é insuficiente para a quitação do débito. Descabimento. Exequentes que, devidamente intimados para se manifestarem sobre o valor depositado, requereram o levantamento do numerário, mas não alegaram a insuficiência do depósito nas duas oportunidades a eles concedidas, tampouco apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Verificação da preclusão. Inadmissibilidade de suscitar tal questão apenas nesta instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Violação do art. 1.022 não configurada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Documento desnecessário. Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito discriminando a evolução da dívida (art. 700, I e §2º, do CPC). Direito à discussão de contratos pretéritos, por parte do devedor, não impõe ao credor o ônus de instruir a demanda com cópia dos instrumentos respectivos. Réu que não alegou especificamente nenhum vício que tornasse pertinente o incremento documental nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Não comprovação dos apelantes/embargantes de excesso de execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito que resta suficiente para ajuizamento da ação. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da demandante. Necessidade do benefício não demonstrada. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação de insuficiência de recursos. Rendimento superior a três salários-mínimos. Documentos colacionados aos autos que apontam renda superior ao limite legal para concessão da benesse. Demonstrativos de pagamento que apontam renda líquida inferior ao limite para concessão da benesse por força de descontos de diversos empréstimos contraídos. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido, art. 702, §2º, CPC, não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical lastreada em lei. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em se tratando de cobrança de contribuição lastreada em norma legal, suficiente ao embasamento da ação monitória a apresentação de demonstrativo do débito, da guia de cobrança e do comprovante da notificação ao devedor.... (Continua)