desproporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Produção. Necessidade. Custo. Desproporcionalidade. Indeferimento. Verificada a desproporcionalidade do custo e do tempo de produção, não sendo relevante a produção da prova, impõe-se o indeferimento do pedido.

2 - STJ Reincidência múltipla. Confissão. Compensação parcial. Fração adotada. Desproporcionalidade não verificada.

«Diante da existência de duas condenações geradoras de reincidência a serem compensadas parcialmente com a atenuante da confissão espontânea, não se verifica a aventada desproporcionalidade na adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na segunda fase da dosimetria.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Indenização desproporcionalidade.

1 - Nas hipóteses em que se verifica desproporcionalidade entre o dano e o valor arbitrado a título de reparação por danos morais, é permitido afastar-se a incidência da Súmula 7 para adequação do quantum.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimento no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desproporcionalidade do aumento imposto à pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo e ressente-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Aduana. Mercadoria irregularmente importada. Pena de perdimento do veículo. Indeferimento. Responsabilidade do proprietário. Desproporcionalidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 24. Decreto-lei 37/66, art. 104, V.

«No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desproporcionalidade da medida não configurada.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade patrimonial, aplicada aos réus em ação civil pública por improbidade administrativa, não devem se restringir apenas a um eventual enriquecimento ilícito, mas devem garantir a reparação de todas as consequências financeiras decorrentes dos atos ímprobos. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Recurso da defesa. Desproporcionalidade da reprimenda. Ocorrência. Redimensionamento da pena base que se impõe. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Verificando-se a existência de desproporcionalidade entre as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e a fixação da reprimenda, impõe-se o redimensionamento da pena base. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Revisão possível excepcionalmente nos casos de manifesta ilegalidade ou patente desproporcionalidade. Presença de fundamentação concreta para a exasperação. Desproporcionalidade não evidenciada. Inexistência de critério matemático. Aplicação do princípio da discricionariedade motivada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, salvo quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, excepcionalmente, admitindo-se a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação. Desproporcionalidade.

«A C. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, buscando fixar balizas para o estabelecimento de quantificação para o pagamento das horas in itinere, afirmou a invalidade da norma coletiva que, conquanto não suprima o direito, estabelece-o em patamar irrazoável e desproporcional, tendente à supressão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Dano qualificado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade em relação à futura condenação. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, em habeas corpus, a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... (Continua)

12 - STJ Desproporcionalidade da pena de multa imposta. Ausência de prequestionamento. Tese sequer devolvida ao tribunal de origem em apelação. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese quanto à desproporcionalidade da pena de multa aplicada, em violação ao CP, art. 49, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Diante de uma flagrante desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 (dois) anos, para o delito de roubo, ante o reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Desproporcionalidade. Habitualidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem. de que não se verificou a habitualidade da conduta e que há desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Cabimento. Justa causa. Desproporcionalidade. Nulidade.

«Não se reconhece a validade da justa causa aplicada quando a medida se revela desproporcional à falta praticada pelo empregado.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Decreto-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Revogação da custódia cautelar.

1 - Não obstante a prática do crime em ponto habitual de venda de entorpecentes, ao analisar as circunstâncias do caso verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade na medida adotada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de redução das astreintes, tendo em vista que o valor é adequado à hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. Variedade dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A reprimenda final foi estabelecida abaixo de 4 anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Pena-base. Alegação de desproporcionalidade. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos. No caso concreto, considerado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (6 a 20 anos de reclusão) - CP, art. 121, caput - , não se verifica desproporcionalidade na exasperação, na primeira fase da dosimetria, em 3 (três) anos acima do mínimo legal, diante da negativação dos antecedentes e dos motivos do crime. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compesação por danos morais. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Obrigação de fazer. Manifesta desproporcionalidade.

«1. É exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor das astreintes. Desproporcionalidade não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Inexiste desproporcionalidade no valor da multa cominatória, de modo que a alteração do montante arbitrado pelas instâncias ordinárias demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 da Súmula deste tribunal superior. 2. Agravo interno desprovido.

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Majoração. Fundamentação concreta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Os agravantes não lograram êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Desproporcionalidade do aumento operado na primeira etapa da dosimetria da pena. Supressão de instância.

«1 - A apontada desproporcionalidade do aumento operado na primeira etapa do cálculo da reprimenda não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Critério de aumento. Discricionariedade. Desproporcionalidade não identificada. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Revisão possível excepcionalmente nos casos de manifesta ilegalidade ou patente desproporcionalidade. Presença de fundamentação concreta para a exasperação. Desproporcionalidade não evidenciada. Inexistência de critério matemático na primeira etapa da dosimetria. Aplicação do princípio da discricionariedade motivada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7/STJ, salvo quando configurada manifesta violação dos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, admitindo-se, excepcionalmente, a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. CP, art. 59. Desproporcionalidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

30 - STJ Dosimetria. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático probatória. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE.

Pretensão do candidato voltada ao reconhecimento de ilegalidade do ato eliminatório na fase de investigação social por desproporcionalidade, bem como reparação por danos morais. Pleitos não acolhidos em primeiro grau. Inconformismo recursal quanto ao pedido de reintegração no certame. Acolhimento. Não comparecimento do candidato à repartição pública para tomar conhecimento da motivação da eliminação que não obsta o acesso ao Poder Judiciário, hipótese admitida apenas quando legal e expressamente prevista. No mais, o candidato foi eliminado porque respondeu com informações sobre sua avó à questão na qual deveria ter inserido dados de seus pais. Irrazoabilidade. Leitura dos enunciados que esclarece ampla permissão para respostas equivocadas. Rigor excessivo aplicado a candidato de reputação irretocável, que já exerce cargo de fuzileiro naval. Além disso, completa ausência de indícios de dolo de omitir informações sobre os familiares, de modo a obstar a investigação pela Corporação contratante. Edital inteiramente observado pelo candidato. Desproporcionalidade do ato administrativo, passível de reconhecimento de ilegalidade, devendo ser extirpado. Hipótese clássica de necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação, determinada a reintegração do candidato ao concurso, mantido o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do tempo já decorrido. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de supressão de instância.

«1 - A questão objeto do habeas corpus - revogação da prisão cautelar por desproporcionalidade em razão do tempo já decorrido - não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o seu exame diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Desproporcionalidade das sanções. Matéria não arguida, nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada desproporcionalidade das sanções impostas ao agravante somente foi suscitada nos Embargos de Declaração, opostos contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. Assim, inviável o exame da irresignação, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa. Pena-base. Manifesta desproporcionalidade. Omissão e contradição. Vícios não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desproporcionalidade. Análise. Não cabimento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Desproporcionalidade entre renda e patrimônio. Não comprovação. Recurso especial improvido

38 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Desproporcionalidade. Exame prematuro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de análise. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação de criança na conduta delitiva, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus . ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Quantum debeatur. Exagero e desproporcionalidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Reconhecimento pelo Tribunal de origem de graves agressões praticadas pela ré contra a autora, diante de seus colegas, no ambiente de trabalho.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade em face de futura pena. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito, praticado com grave ameaça mediante o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, não há que falar em ilegalidade da constrição. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desproporcionalidade da regressão de regime. Revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não é cabível a desconstituição de falta grave na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revisão fático-probatória. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de significativa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese, de 57,64g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Quantidade não relevante de droga. Agravo improvido.

1 - Apesar de constar no decreto prisional a apreensão de certa quantidade de droga, e que o indiciado é reincidente específico, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes não se revela expressiva, tratando-se na hipótese de 386g de maconha, conforme laudo constante dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Limites. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da extensão da medida de indisponibilidade de bens aplicada em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. ... (Continua)

47 - STJ Pretensa análise da tese de reformatio in pejus e de desproporcionalidade do aumento da pena-base. Matérias não suscitadas no recurso especial. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Não é possível a análise das teses de ocorrência de reformatio in pejus e de desproporcionalidade do quantum de aumento da pena-base, porquanto tais questões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Sede de imóvel da empresa. Desproporcionalidade. Onerosidade. Não configurada. Ausência de garantia substitutiva e suficiente a adimplir o débito exequendo. Súmula 7/STJ

«1. Afastar as conclusões do Tribunal de origem acerca da ausência de desproporcionalidade e onerosidade da constrição judicial sobre o imóvel sede da empresa demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou de forma inidônea a alteração do regime inicial para o semiaberto. Assim, tendo a reprimenda sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional mais severo que o previsto no CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade do aumento operado pelas instâncias de origem. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - desproporcionalidade da fração de aumento aplicada pelas instâncias de origem na primeira fase do cálculo da reprimenda e ausência de fundamentos para a exasperação da sanção, na segunda fase do cálculo, em patamar superior a 1/6 - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da ... (Continua)