destituicao de cargo em comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal exonerado. Exoneração. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lei 8.112/1990, arts. 135 e 142, II.

«1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do art. 142, II, c/c Lei 8.112/1990, art. 135. 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Segurança concedida.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica na fase de instrução. Súmula vinculante 5/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação.

«1. Ausência de prejuízo ao impetrante ante a falta de defesa técnica na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, que culminou com a conversão da exoneração do impetrante em destituição de cargo em comissão. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Possibilidade de agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Decisão da autoridade julgadora devidamente motivada. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter sido apurado em processo administrativo disciplinar seu envolvimento em irregularidades em licitações e em pagamentos de contratos de obras e serviços de engenharia no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura no Ceará (SFA/CE). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Advogado. Servidor público. Conversão da exoneração para destituição de cargo em comissão. Máculas no processo administrativo disciplinar. Ausência de defesa técnica. Súmula Vinculante 05/STF. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.906/94.

««A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 05/STF).... (Continua)

5 - STJ Constitucional e administrativo. Destituição de cargo em comissão. Imputação de valimento do cargo em detrimento da dignidade da função pública.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Desnecessidade de defesa técnica na fase de instrução. Súmula Vinculante 5/STF. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Foi aplicada a pena de destituição de cargo em comissão ao impetrante, por ter ele agido com desídia no desempenho de suas funções, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 135, em razão de irregularidades no processo de doação de aeronaves, bem como na guarda e conservação delas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC). Alegação de omissão. Inexistência do vício. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pena de suspensão. Servidora não ocupante de cargo efetivo. Penalidade de destituição de cargo em comissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 8.112/90. Descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Prova pré-constituída. Inexiste espaço para dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 105, de 24 de setembro de 2014, à fl. 338, do Sr. Ministro de Estado da Cultura, que a destituiu do cargo em comissão, com fundamento nos termos dos artigos 116, III, IX e XI, e 117, XVII, todos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Lei 1.533/51, art. 7º, II.

«Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do Lei 1.533/1951, art. 7º, II, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Na ausência de demonstração inequívoca das nulidades apontadas no processo administrativo disciplinar que culminou com a conversão da exoneração do impetrante para destituição de cargo em comissão, inviável o deferimento da tutela de urgência.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Acórdão embargado que concede a segurança para anular o ato coator diante da ausência de animus abandonandi e da inocorrência de ato de improbidade administrativa. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da CF/88 e art. 1º, I, do Decreto presidencial 3.035/99. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/06/2023. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso ordinário. Pena de suspensão. Servidora ocupante de cargo em comissão. Penalidade de destituição de cargo em comissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu a Primeira Turma deste Tribunal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual do estado do espírito santo. Lei estadual 5.471/1997. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Pad. Destituição de cargo em comissão. Acórdão embargado que afastou as alegações de nulidade do pad. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Ato coator. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência configurada. Agravo regimental não provido.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 18.218/DF, decidiu que «a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 23, a data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado é o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança, que, na hipótese, deve ser contado da publicação do ato do Diário Oficial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidades não constatadas. Necessidade de instrução probatória. Inadequação da via eleita. Destituição do cargo. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Ato vinculado. Segurança denegada. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 148, de 16/5/2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante, ex-Coordenador-Geral do Ibama (DAS 101.4), por infringência a Lei 8.112/1990, art. 116 («São deveres do servidor:), I («exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), II («ser leal às instituições a que servir) e III («observar as normas legais e regulamentares), Lei 8.112/1990, art. 117 («Ao servidor é proibido:), IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e XI («atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro), e Lei 8.112/1990, art. 127 («São penalidades disciplinares:), V («destituição de cargo em comissão), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão no acórdão embargado. Embargos acolhidos.

«1 - A aplicação de sanções disciplinares com base no regime jurídico dos servidores públicos civis federais deve levar em consideração não apenas a adequação típica entre a infração e a pena mas também os parâmetros previstos na Lei 8.112/1990, art. 128 da citada Lei, quais sejam: «a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Inexistência de vícios no procedimento. Respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desnecessidade de intimação do interessado após o relatório final de pad. Proporcionalidade observada na aplicação da penalidade.

«1. Requerimento de acesso a documentos dirigido a autoridade diversa da Comissão processante do processo administrativo disciplinar não é capaz de gerar nulidade. No caso, ademais, o impetrante não menciona se a falta de acesso a tais documentos causou algum prejuízo em sua defesa. Processo administrativo, ainda, que observou as necessárias comunicações do impetrante e de se defensor, tendo sido apresentada defesa por escrito, que foi fundamentamente apreciada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Chefe de serviço do conselho nacional de assistência social. Cnas. Processo administrativo disciplinar. Pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Arts. 116, I, II, III e IX, e 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 127, V, 132, «caput e XIII, e 137, da Lei 8.112/1990. Irregularidades na obtenção/renovação de certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. «operação fariseu. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c CP, CP, art. 109, II. Fatos conexos. Dispensa de instauração de novo pad. Precedente. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Chefe de Serviço do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a concessão da segurança para anular a Decisão de 27/6/2015, do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, que lhe impôs pena de conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. art. art. 116, I, II, III e IX, 127, V c/c Lei 8.112/1990, art. 132, caput e XIII, com a restrição prevista no Lei 8.112/1990, art. 137, sob o pretexto de que a pretensão punitiva disciplinar estaria fulminada pela prescrição e em razão da nulidade absoluta do PAD tendo em vista que competiria unicamente à autoridade instauradora a inclusão de outros réus no rol de acusados. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Administrativo. Infração disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Lei 8.112/1990, art. 142, I e § 2º. Instauração de processo administrativo após a inatividade. Possibilidade. Competência disciplinar. Presidente da república. Cassação de aposentadoria. Aplicabilidade. Infrações praticadas de forma culposa. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O direito, da Administração Pública Federal, de punir seus servidores prescreve em cinco anos quanto às infrações passíveis de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [Lei 8.112/1990, art. 142, I e § 2º]. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.

«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do ministério da saúde. Acusação de prática de ato de improbidade administrativa e recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Pena aplicada. Destituição de cargo em comissão. Alegação de nulidade do pad em razão da suspeição da presidente da comissão disciplinar e por ter a pena sido aplicada de forma contrária à prova dos autos. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da CF/88 e art. 1º, I, do Decreto presidencial 3.035/99. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Decreto 11.123, de 07/07/2022. Vigência em 01/08/2022, posterior ao recurso hierárquico. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... (Continua)

26 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida. Descontos regulares, contudo, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que proibiu a incorporação. Consectários legais que devem observar a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido para que a restituição seja apenas dos valores cobrados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade de conversão da exoneração do cargo de superintendente da susep. Superintendência de seguros privados em destituição do cargo em comissão. Instauração de cinco (5) procedimentos administrativos. 2 (duas) sindicâncias investigativas. Com conclusão favorável ao impetrante. , e 3 (três) processos administrativos. (1) um com resultado favorável ao impetrante e (2) outro anulado. Penalidade aplicada apenas no terceiro (3º). Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CP, art. 142, I, Lei 8.112/90) . Ação penal. Contagem do prazo prescricional de acordo com a Lei penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90, e art. 109). Prazo prescricional de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI,). Reconhecimento da prescrição. Nulidade do ato coator e cassação de seus efeitos. Segurança concedida.

«No que se refere aos ilícitos administrativos, praticados por qualquer agente público, servidor ou não, causadores de prejuízo ao erário, a Constituição da República, no § 5º do artigo 37 contém determinação sobre os prazos de prescrição, verbis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade. Precedentes. Alegação de que o parecer produzido por fiscal do trabalho deixou de promover exame completo da questão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do writ of mandamus. Defesa apresentada contendo todas as teses de resistência quanto ao fato imputado. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Condutas devidamente comprovadas. Razoabilidade e proporcionalidade entre os fatos e a pena aplicada configuradas. Tomada de contas especial. Procedimento adequado a apurar suposta irregularidade que cause prejuízo ao erário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressarcimento de valores ao erário. Inexistência de concordância expressa do servidor público. Ajuizamento de ação judicial. Imprescindível. Segurança parcialmente concedida.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça. O impetrante foi destituído do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Divisão de Ofício Judicial. Recondução. Impossibilidade. O ocupante de cargo em comissão somente nele permanece se e enquanto gozar da confiança daquele que o nomeou, não se submetendo, por outro lado, à regra do concurso público. A destituição do cargo em comissão opera-se «ad nutum, já que não há estabilidade nesse caso. Direito líquido e certo à recondução. Ausência. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Denegaram a segurança.

32 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário federal. Portaria de instauração do pad. Competência da autoridade do órgão em que ocorreu a infração. Nomeação dos integrantes da comissão processante após a ocorrência do ilícito. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Cerceamento de defesa. Requerimento de produção de provas. Indeferimento fundamentado. Previsão legal. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Inviabilidade do writ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Lei 8.112/1990, art. 141, I, em consonância com o CF/88, art. 84, XXV, predica que o Presidente da República é a autoridade competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos do CF/88, Decreto 3.035/1999, art. 84, parágrafo único, e, art. 1º, I, a delegação aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União. Precedentes: RE 633009 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27-09-2011; RMS 24194, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07-10-2011; MS 25518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10-08-2006, dentre outros. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de destituição do cargo em comissão. Revisão de provas. Impossibilidade. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.

1 - A Procuradoria-Geral Federal instaurou o Processo Administrativo 00407.015582/2016-21 para apurar denúncias anônimas apresentadas ao Presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre possível recebimento indevido de gratificações por servidores públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR cedidos à Autarquia Federal, dentre os quais o ex-Procurador-chefe da Procuradoria Federal na entidade Marcelo Silveira Martins, o impetrante. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, conforme constou da sentença. Recurso desprovido.

35 - STJ Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.

«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Acúmulo ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas.

1 - A impetrante era contratada da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa Agropecuária - FUNDEPAG, entidade que firmara contrato de prestação de serviços junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA. Posteriormente, foi nomeada para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgão do MAPA. ... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.

«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cargo de supervisor de serviço de 28/03/2016 a 27/04/2022. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cargo de supervisor de serviço de 28/03/2016 a 27/04/2022. Pretensão da exclusão de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, notadamente a gratificação do cargo em comissão, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Admissibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido. 

39 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão embargado não declarou a inutilidade ou a irrelevância do procedimento administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do ex-Secretário relativamente aos procedimentos de controle da posse da impetrante no cargo em comissão. Na verdade, decidiu-se apenas pela inexistência de prejuízo à impetrante no fato de o aludido procedimento ter sido instaurado posteriormente ao processo administrativo que resultou na conversão de sua exoneração em destituição do cargo em comissão, acumulado de forma ilegal. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos art. 37, XVI e XVII, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o autor foi admitido pelo reclamado em 13.2.2012, após prévia aprovação em concurso público, para exercer o emprego de Agente de Leitura I e em 8.2.2019 foi obrigado pelo reclamado a se demitir do emprego para assumir em 11.2.2019 o novo posto de Agente Técnico de Saneamento I, também depois de aprovação em novo concurso público, razão pela qual entendeu correta a sentença pela qual se declarou a unicidade entre os dois contratos de trabalho firmados entre as partes, reconhecendo o direito do reclamante à permanência das vantagens relacionadas ao tempo de serviço e adquiridas desde a sua primeira contratação pelo reclamado. 2. Contudo, os, XVI e XVII da CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, estendem tal regramento inclusive quanto às vantagens adquiridas na vigência do antigo contrato. 3. Ressalte-se que a admissão em cargos por meio de concurso público é considerada a maneira inicial de ingresso no serviço público, geralmente sem aproveitar qualquer status ou benefícios associados a cargos anteriormente ocupados, mesmo que dentro da mesma instituição. Nesse cenário, a exigência de que o autor se desvincule do contrato anterior mantido com uma entidade da Administração Indireta, oriunda da sua aprovação em concurso público para ocupar o cargo público de Agente Técnico de Saneamento I, não resulta de uma conduta ilícita da reclamada, mas sim de uma imposição legal. 4. Assim, a aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do reclamante para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE VERBA QUE NÃO ADMITE INCORPORAÇÃO - DIFERENÇAS DO SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CESSAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SOMENTE DE VALORES POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO IMPROVIDO

42 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Ajuizamento de ação trabalhista. Dispensa do cargo em comissão. Danos morais.

«A destituição do reclamante do cargo em comissão em virtude do ajuizamento de ação trabalhista contra a reclamada configura dano moral, passível de reparação, ante a ilicitude do ato praticado pela ré, caracterizada pela intenção de prejudicar o empregado, punindo-o por ter exercido o direito constitucional de propor demanda contra a empregadora no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Conselheiro tutelar. Destituição do cargo. Atribuições. Descumprimento. Conduta arbitrária. Abusividade. Conselho tutelar. Função. Proteção e auxílio. Apelação cível. ECA. Ação civil pública. Conselheiras tutelares. Comportamento não condizente com cargo de conselheiro tutelar. Negligência e omissão do exercício das funções. Destituição do cargo.

«1. A farta prova constante dos autos não deixa dúvidas do agir desidioso, negligente e omisso das demandadas, Conselheiras Tutelares, em algumas situações, que, ademais, em outras ocasiões, atuaram de forma arbitrária, ríspida e abusiva, de igual modo incompatível com a conduta que se espera de um Conselheiro Tutelar, ao qual incumbe a proteção dos menores e o auxílio às suas famílias. ... (Continua)

45 - TJMG Controle de constitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso. Servidor público. Contratação para o cargo de dentista do psf. Lei municipal. Conflito com a Constituição da República e com a constituição do estado

«- A contratação temporária, no âmbito territorial dos municípios, só é admitida para atendimento a necessidades de excepcional interesse público, a teor do art. 22, caput, da Constituição Estadual, em consonância com o art. 37, incisos II e IX, da Lei Fundamental da República. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO. GDAC INCORPORADA (004924).

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão e (iii) valor de GDAC (004924) recebidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação das rés na obrigação de restituírem os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. art. 2º da EC estadual 49/2020); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em parte. Devida a exclusão das gratificações de representação (rubrica 005840) e judiciária (rubrica 004900) não incorporadas aos vencimento da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Indevida a exclusão da parcela incorporada a título de GDAC (rubrica 004924) da base da contribuição previdenciária. Alegada diferença remuneratória havida entre o valor do salário base (rubrica 001001) do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão (assistente judiciário) não demonstrada (CPC/2015, art. 373, I ). Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Ausência de interesse recursal da recorrente no que se refere aos índices e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora arbitrados. Sentença de fls. 83/89 mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Analista em gestão municipal que na mesma data da posse assume função gratificada de diretor de previdência e posteriormente vem a ser destituído em decorrência de ausência de aquisição de estabilidade no primeiro cargo. Comissionamento que impunha ocupação de cargo efetivo, de nomeação e exoneração «ad nutum, sem necessidade de motivação. Inexistência de direito adquirido. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRO-LABORE -

Lei 10.168/1968 - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, DA NÃO DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA. LIVRE ARBÍTRIO DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. PRETENSÃO CALCADA NO EXAME DAS PROVAS. ÓBICE DAS Súmula 102/TST. Súmula 126/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE EM DATA ANTERIOR A ADMISSÃO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. VARIAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA OU DO CARGO EM COMISSÃO EM FACE DA LOCALIDADE E DO PORTE DA AGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 5. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NECESSIDADE DE A EMPRESA PROCEDER ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. 6. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CRITÉRIO GLOBAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1 DO TST. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 381/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . As vantagens instituídas no Ofício-Circular DIRHU 009/1988 - entre as quais se encontra a garantia da jornada de seis horas para os empregados detentores de cargo de confiança (CLT, art. 224, § 2º) - se incorporaram ao patrimônio jurídico da trabalhadora, de modo que posterior modificação terá o condão de atingir apenas aqueles admitidos após a instituição das novas regras (Súmula 51/TST, I e CLT, art. 468). Nem mesmo o fato de parte autora não ter sido detentora de cargo em comissão na vigência da referida norma afasta, por si só, a aplicação da jornada reduzida em casos de assunção posterior de função gerencial, uma vez que, como dito, o direito, em abstrato, já foi agregado à sua esfera jurídica, vindo a surtir efeitos no momento em que se manifeste o seu fato gerador. Ainda, é preciso esclarecer que, consoante já decidido por esta Corte Superior, deve ser concedida interpretação restritiva à referida previsão contida no Plano de Cargos e Salários (instituído pelo Ofício-Circular DIRHU 009/88), no sentido de aplicar a jornada de seis horas apenas aos cargos de gerência abarcados pela hipótese do CLT, art. 224, § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição bienal. Termo inicial. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente. Súmula 635/STJ. Ocorrência.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República em virtude da aplicação contra o impetrante, Ex-Secretário da Secretaria da Reforma do Judiciário e, atualmente, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da pena de suspensão por trinta dias, convertida em destituição de cargo em comissão (fls. 940 e 1.005, e/STJ). ... (Continua)