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1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecente e negativação das circunstâncias do delito. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». ... ()
2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.431.091/SP, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
I. Caso em Exame. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e julgou extinta a pena de multa imposta à Natalia Jennifer Ramos, com base no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público busca a cassação do indulto da pena de multa, alegando que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de indulto, mesmo na forma privilegiada, e que a decisão viola o princípio da proporcionalidade e afronta diretamente o texto da Constituição. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o indulto da pena de multa é válida, considerando a natureza do crime de tráfico de drogas. Há dois pontos em discussão: (i) se o tráfico privilegiado é insuscetível de indulto; e (ii) se a decisão do juízo de origem atende aos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir. A agravada foi condenada pela prática de tráfico privilegiado. O juízo de primeira instância declarou extinta a punibilidade e a pena de multa, fundamentando-se no art. 107, II do CP e no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023, que prevê a concessão de indulto a condenados à pena de multa, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. O Ministério Público argumenta que a CF/88, em seu art. 5º, XLIII, veda a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas. A interpretação sistemática do Decreto indica que a intenção do legislador foi estender o indulto aos condenados pelo tráfico privilegiado, conforme a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que não considera hediondo o tráfico previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a concessão de indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado, desde que preenchidos os requisitos do Decreto. No caso em análise, a agravada preenche os requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023, e a decisão que concedeu o indulto deve ser mantida. IV. Dispositivo e Tese. Não provimento do agravo ministerial, mantendo-se a decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta à agravada. Tese de julgamento: «1. O tráfico privilegiado não é insuscetível de indulto, conforme previsão do Decreto 11.846/2023. 2. A decisão do juízo de origem está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. CP, art. 107, II. Jurisprudência: STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001950-11.2024.8.26.0032, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 7.10.2024... ()
5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade da condenada pelo delito tráfico privilegiado. ... ()
15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()
20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO À PENA DE MULTA DECORRENTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO PROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público alega que, embora o tráfico privilegiado não seja considerado hediondo, há vedação constitucional e normativa à concessão do indulto no caso em questão. ... ()
21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO. Decreto11.846/23. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta pela prática de crime de tráfico privilegiado. ... ()
26 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 9.246/2017. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTADA A HEDIONDEZ.
I.
Caso em exame - agravo em execução visando afastar indulto previsto no Decreto 9.246/2017. Pretende-se considerar equiparação a crime hediondo o tráfico privilegiado. Subsidiariamente, suspender análise, até apreciação de mérito da ADI 5.874. ... ()
28 - TJSP DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorrente de condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). O recorrente alega a inconstitucionalidade da concessão do indulto, sustentando que, apesar de o tráfico privilegiado não ser mais considerado crime hediondo, ainda seria insuscetível de graça ou anistia, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()
30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.
Caso em exame. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta ao sentenciado Ítalo Pereira dos Santos, declarando-a extinta, com fundamento no 107, II, do CP, c/c Decreto 11.846/1923, art. 2º, X. II. Questão em discussão 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. 2. A discussão envolve (i) a aplicação do indulto presidencial em face da vedação constitucional e (ii) a alegação de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial. III. Razões de decidir. 1. Recente jurisprudência, em especial o HC Acórdão/STF, afastou a equiparação do tráfico privilegiado a crimes hediondos, possibilitando a concessão de indulto. 2. O Decreto 11.846/1923 prevê explicitamente a possibilidade de indulto para condenados por tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese. 1. Negado provimento ao recurso, mantendo a decisão que concedeu o indulto da pena de multa. 2. Tese de julgamento: «1. A concessão de indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado. 2. O Decreto 11.846/1923 é válido ao prever o indulto para essa categoria. ... ()
31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
Tráfico de drogas privilegiado não se equipara a crime hediondo, conforme entendimento pacificado pelo STF e STJ. Ausência de vedação no Decreto 11.846/1923 quanto à concessão do indulto ao crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício. Agravo ministerial não provido... ()
32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1.
Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. ... ()
33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à agravada, condenada por de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), que resultou na extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que a concessão afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao agravado, condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), com a extinção da pena de multa, ao fundamento do Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Alega que o indulto levado a efeito afronta o CF/88, art. 5º, XLIII e o art. 1º, XVII, do Decreto mencionado, que vedam a indulgência para crimes de tráfico, mesmo em sua modalidade privilegiada. Requereu a revogação do benefício e o prosseguimento da execução. ... ()
Caso em Exame. Pedido de cassação da benesse. Questões em Discussão. Tráfico Privilegiado. Figura que não afasta a vedação constitucional - Art. 5º, XLIII, CF/88. Razões de Decidir. decreto presidencial dentro dos limites Constitucionais. Figura Privilegiada do Tráfico não afasta a restrição constitucional. Dispositivo. Recurso Provido.
Caso em Exame. Pedido de concessão da benesse sob argumento de preenchimento dos requisitos necessário. Questões em Discussão. Tráfico Privilegiado. Figura que não afasta a vedação constitucional - Art. 5º, XLIII, CF/88. Razões de Decidir. decreto presidencial dentro dos limites Constitucionais. Figura Privilegiada do Tráfico não afasta a restrição constitucional. Dispositivo. Recurso DESPROVIDO.
38 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
39 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
40 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. ... ()
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. O réu alegou fragilidade probatória e pediu a desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
I. Caso em Exame. Pedido de concessão da benesse sob argumento de preenchimento dos requisitos necessário. II. Questões em Discussão. Tráfico Privilegiado. Figura que não afasta a vedação constitucional - Art. 5º, XLIII, CF/88. III. Razões de Decidir. decreto presidencial dentro dos limites Constitucionais. Figura Privilegiada do Tráfico não afasta a restrição constitucional. IV. Dispositivo. Recurso DESPROVIDO.
44 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.
Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. ... ()
45 - TJSP Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando ostenta reincidência específica por tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Regramento constitucional e infraconstitucional - LEP, art. 112 que estabelece percentual de cumprimento de pena diferenciado para condenados por crime hediondo ou equiparado - Artigo que excetua, apenas, o tráfico privilegiado - Condenação por tráfico privilegiado que enseja cálculo diferenciado - Recurso a que se concede parcial provimento
46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 342,84g porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
Caso em Exame. 1. Marcos Assunção da Silva Ferreira foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, devido à primariedade do réu. Apela o acusado, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. ... ()
49 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ AFASTADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITO FIXADOS NO DECRETO PRESIDENCIAL PELA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutação de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. Jurisprudência do STF (ADI 5.874 - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Redator do Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES - Pleno - j. em 09/05/2019 - DJe de 04/11/2020) e do STJ (AgRg no HC 683.536/GO - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 16/11/2021 - Dje de 19/11/2021). ... ()
50 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XII, do Decreto - Cumprimento de mais de um terço da pena restritiva imposta - Indulto concedido - Extinção da punibilidade - Agravo provido.